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Sábado, 29 de Janeiro de 2005 II Série-C - Número 13
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 173/IX - Relativo à aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido pelo SIADAR.
- Relatório da participação na reunião da Conferência "Uma Alma para a Europa", que teve lugar em Berlim, Alemanha, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2004.
Secretários da Mesa da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no "6.º Encontro anual de autoridades nacionais da organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW)", que decorreu em Haia nos dias 26 e 28 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado", que decorreu em São Tomé e Príncipe nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004.
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda, entre os dias 21 a 23 de Novembro de 2004.
Grupos Parlamentares:
Grupo Parlamentar do PSD:
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Deputados nomeados para a Comissão Permanente.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à 50.ª Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Veneza, Itália, de 12 a 16 de Novembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 14 de Dezembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 16 de Dezembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 17 de Dezembro de 2004.
Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor atribuído pela Comissão de Economia e Finanças às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão.
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0002 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 173/IX - Relativo à aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido pelo SIADAR
O Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2004, de 29 de Dezembro, remete para despacho do Presidente da Assembleia da República a aprovação dos modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária do pessoal abrangido por aquele sistema.
Assim, sob proposta da Secretária-Geral da Assembleia da República e ouvido o Conselho de Administração, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2004, de 29 de Dezembro, aprovo os modelos I e II anexos e os respectivos guiões, que fazem parte integrante deste despacho.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Anexos
Modelo I
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ORDINÁRIA
(A preencher após entrevista anual)
Nome do funcionário: Nome do entrevistador:
Categoria: Cargo do entrevistador:
Serviço: Data:
1. Desempenho da função (tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário; missões confiadas; objectivos a atingir no período em análise).
Obs: A preencher pelo avaliado.
No ano de 2006 e subsequentes esta parte do Relatório tomará em conta o plano de desenvolvimento pessoal.
O avaliado apresenta ao avaliador as suas propostas de preenchimento desta parte do relatório.
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0003 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
2. Dificuldades encontradas.
Obs: A preencher pelo avaliado
3. Resultados obtidos face aos objectivos.
Obs: A preencher pelo avaliador
4. Pontos fortes e fracos
Na avaliação ordinária pelo menos duas das qualificações descritas neste ponto têm que ser classificadas em necessita de desenvolvimento
AVALIAÇÃO
Supera o padrão exigível
Enquadra-se no padrão exigível
Necessita de desenvolvimento
Insuficiente
Aptidões e conhecimentos especializados
Capacidade de organização e concretização
Capacidade de adaptação e de melhoria contínua
Capacidade de análise de planeamento e organização(*)
Espírito de equipa e capacidade de coordenação
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Atitude pessoal (esforço realizado, interesse e motivação demonstrada)
Outras (**)
(*) se aplicável
(**) a especificar pelo avaliador
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0004 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
5. PLANO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL
OBS: A preencher em conjunto pelo avaliador e avaliado tendo em conta o guião da entrevista
5.1. Objectivos e metas para o ano seguinte
5.2. Condições para melhoria do trabalho e desenvolvimento das competências (incluindo formação profissional)
5.3. Projectos de evolução profissional (mobilidade e evolução na organização)
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0005 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Tomei conhecimento
O avaliado
________________________________
Data: / /
Homologo
O Secretário-Geral
____________________________
Data: / /
Tomei conhecimento após homologação
O avaliado ________________________________________ Data: / /
Progressos e/ou entrevista intercalar quando ocorra
Avaliado Avaliador
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Data: / / Data: / /
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0006 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
GUIÃO PARA A AVALIAÇÃO ORDINÁRIA E ENTREVISTA ANUAL
Antes e durante a realização da entrevista deverá ter em conta o seguinte:
Avaliado Avaliador
Discuta com o avaliador o trabalho que vai realizar no próximo ano Assegure-se que as perspectivas de trabalho para o ano seguinte estão formuladas por forma a motivar e desenvolver as competências do avaliado
Tome nota das áreas-chave do seu trabalho.
Os objectivos a estabelecer deverão ser agregados, tanto quanto possível mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível prazos de execução. Para a preparação da entrevista clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
" objectivos da Direcção de Serviços
" objectivos da unidade orgânica;
" as suas próprias responsabilidades;
" os limites de responsabilidade e de prestação de contas do avaliado.
Tenha em atenção que há sempre áreas-chave que são susceptíveis de melhoria do desempenho e que por isso necessitam de desenvolvimento Ao registar os pontos fortes e fracos acorde com o avaliado as qualificações que carecem de desenvolvimento. Pelo menos duas deverão receber tal qualificação.
Nas condições para melhoria do trabalho devem ficar expressas as medidas que são projectadas para melhorar a performance do avaliado.
Identifique quais os factos que, do seu ponto de vista, limitam o sucesso do desempenho na entrevista com o avaliador, em particular daqueles que estão fora do seu controlo.
Assegure-se desses aspectos e informe o avaliador sobre os mesmos durante a entrevista. Tenha uma discussão com o avaliado sobre o trabalho que ele irá desenvolver no próximo ano.
Guie o avaliado no processo de identificação das suas áreas-chave e objectivos relacionados. Depois de fixar e acordar os objectivos tome em consideração se o avaliado tem condições para o desenvolvimento das suas competências e pode alcançar os objectivos. Considere também se será útil o avaliado realizar outras actividades/missões para valorização da sua carreira.
Redija o seu plano de desenvolvimento pessoal, identificando as medidas e condições que reporte necessárias para atingir os objectivos propostos.
Identifique, se necessário as aptidões que o trabalho requer e em que medida os possui. Como dirigente deve assegurar-se que o plano preenche os requisitos de gestão (designadamente no que respeita aos objectivos da unidade orgânica) e que estabelecem claramente os objectivos necessários para o futuro.
É importante verificar se os objectivos são concretizáveis e não demasiado fáceis ou difíceis.
Submeta o seu plano de desenvolvimento pessoal ao avaliador. Assegure-se que aquilo que acordar é realizável. Esteja aberto às ideias do avaliado e verifique se têm um entendimento comum quanto ao plano de desenvolvimento pessoal.
Depois de finalizar o plano de desenvolvimento pessoal recorde-se:
" de incorporar alterações que venham a ser acordadas com o avaliador
" de falar com o avaliador sobre os progressos.
Peça, se necessário, uma entrevista intercalar. Verifique os progressos do avaliado e dê-lhe feedback construtivo (e não ambíguo) sobre a sua performance. Evite ao avaliado o ónus de ter de procurar constante feedback.
É sua responsabilidade de gestão fornecer feedback regularmente.
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0007 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Modelo II
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Nome do funcionário: Nome do entrevistador:
Categoria: Cargo do entrevistador:
Serviço: Data:
1. Factos e eventos que determinam a avaliação extraordinária
OBS: Atenção ao guião de preenchimento do Relatório
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0008 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
2. Pontos fortes e fracos
Na avaliação extraordinária pelo menos uma das qualificações descritas neste ponto tem que ser classificadas em necessita de desenvolvimento para atribuição da menção de Muito Bom e pelo menos três dessas qualificações devem ser classificadas em Insuficiente, no caso da menção de insuficiente.
AVALIAÇÃO
Supera o padrão exigível
Enquadra-se no padrão exigível
Necessita de desenvolvimento
Insuficiente
Aptidões e conhecimentos especializados
Capacidade de organização e concretização
Capacidade de adaptação e de melhoria contínua
Capacidade de análise de planeamento e organização (*)
Espírito de equipa e capacidade de coordenação
Responsabilidade e compromisso com o serviço
Atitude pessoal (esforço realizado, interesse e motivação demonstrada)
Outras (**)
(*) se aplicável
(**) a especificar pelo avaliador
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3. Menção atribuída
Muito Bom Menção de mérito
excepcional
Insuficiente
4. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
4.1. Plano de desenvolvimento pessoal (objectivos e metas para o ano seguinte) a preencher conjuntamente por avaliador e avaliado
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4.2 . Condições para melhoria do trabalho e desenvolvimento de competências
(preencher pelo avaliador só na parte pertinente)
5. PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO
Tomei conhecimento da avaliação extraordinária
O avaliado
________________________________
Data:
Homologo
O Secretário Geral
____________________________
Data:
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Tomei conhecimento após homologação
O avaliado ______________________________________________________Data / /
Progressos ou tratamento intercalar quando ocorra
Avaliado Avaliador
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Data: / / Data: / /
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GUIÃO PARA A AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Avaliado Avaliador
No caso de o avaliado solicitar ao Conselho Coordenador de Avaliação a avaliação extraordinária deve o avaliado apresentar ao Conselho os resultados excepcionais, factos ou eventos que fundamentam o seu pedido. Deve o avaliador identificar claramente:
" os objectivos e resultados alcançados pelo avaliado;
" o resultado excepcional, factos, missões relevantes ou eventos que deram origem à iniciativa da avaliação extraordinária;
" o(s facto(s) concreto(s) que determinou a iniciativa;
" o(s) erro(s) ou omissões que determinaram a avaliação extraordinária no caso de deficiente desempenho.
O avaliado deve ter presente que a avaliação extraordinária lhe coloca uma especial responsabilidade e que vai ter repercussões no seu plano de desenvolvimento pessoal. O avaliador, no seu papel de gestor, tem de ter presente que a avaliação extraordinária é sempre de Muito Bom ou de Insuficiente.
A menção de mérito excepcional tem carácter duplamente premial e deve estar expressa no relatório, acompanhada de propostas concretas de reconhecimento do mérito.
Discuta com o avaliador o trabalho que vai realizar no próximo ano. Assegure-se que as perspectivas de trabalho para o ano seguinte estão formuladas por forma a motivar e desenvolver as competências do avaliado.
Tenha atenção que há sempre áreas-chave que são susceptíveis de melhoria de desempenho e que por isso necessitam de desenvolvimento Ao registar os pontos fortes anote as qualificações que carecem de desenvolvimento. Pelo menos uma deverá receber tal qualificação, para Muito Bom e três para a qualificação de insuficiente para a avaliação extraordinária de insuficiente.
Nas condições para melhoria de trabalho devem ficar expressas as medidas que são projectadas para melhorar a performance do avaliado.
Tome nota das áreas-chave do seu trabalho. Os objectivos a estabelecer no seu plano de desenvolvimento pessoal devem ser específicos, mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível, prazos de execução. Para a preparação desta parte do relatório em conjunto com o avaliado clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
" objectivos da Direcção de Serviços;
" objectivos da unidade orgânica;
" limites de responsabilidade e prestação de contas do avaliado.
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Tome nota das áreas-chave do seu trabalho. Os objectivos a estabelecer no seu plano de desenvolvimento pessoal devem ser específicos, mensuráveis, acordados entre avaliador e avaliado e devem conter, tanto quanto possível, prazos de execução. Para a preparação desta parte do relatório em conjunto com o avaliado clarifique, para si próprio, a natureza precisa de:
" objectivos da Direcção de Serviços;
" objectivos da unidade orgânica;
" limites de responsabilidade e prestação de contas do avaliado.
Identifique quais os factos que, do seu ponto de vista, levaram ao sucesso da sua performance, em particular daqueles que estão fora do seu controlo.
Partilhe o seu ponto de vista com o avaliador. Tenha uma discussão com o avaliado sobre o trabalho que ele vai desenvolver no próximo ano.
Guie o avaliado no processo de identificação das suas áreas-chave e objectivos relacionados. Depois de fixar e acordar os objectivos tome em consideração se o avaliado tem condições para o desenvolvimento das suas competências e pode alcançar os objectivos.
Considere também se seria útil ao avaliado realizar actividades, missões para valorização da sua carreira.
Redija o seu plano de desenvolvimento pessoal e identifique as medidas e condições que reporta necessárias para atingir os objectivos propostos. Como dirigente deve assegurar-se que o plano de desenvolvimento pessoal preenche os requisitos de gestão (designadamente no que respeita aos objectivos da unidade orgânica) e que estabelece claramente os objectivos necessários para o futuro.
É importante verificar se os objectivos são concretizáveis.
No caso da avaliação extraordinária ser de Muito Bom deve ter em conta no plano de desenvolvimento pessoal:
" Oportunidades de desenvolvimento futuras;
" Possibilidade de ampliar responsabilidades;
" Identificação e consideração das condições necessárias para manter o nível do desempenho
No caso da avaliação extraordinária de Insuficiente deve:
" Planear correcções e melhorias no desempenho;
" Perspectivar possíveis novas ocupações ou preparar possível desvinculação, a efectuar nos termos legais
Submeta o seu plano de desenvolvimento pessoal ao avaliador. Assegure-se que aquilo a que se compromete é realizável. Esteja aberto às ideias do avaliado e verifique se têm um entendimento comum quanto ao plano de desenvolvimento pessoal.
As propostas para o desenvolvimento de competências têm de se conter nos limites orçamentais da AR, nos critérios previamente definidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação.
Devem ser claras, mensuráveis e realistas, dentro do quadro legal de desenvolvimento de carreiras e do plano de incentivos.
Tome a iniciativa de incorporar progressos e alterações.
Peça, se necessário, uma entrevista intercalar. Verifique os progressos do avaliado e dê-lhe feedback construtivo (e não ambíguo) sobre a sua performance. Evite ao avaliado o ónus de ter de procurar constante feedback.
É sua responsabilidade de gestão fornecer feedback regularmente.
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0013 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Relatório da participação na reunião da Conferência "Uma Alma para a Europa", que teve lugar em Berlim, Alemanha, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2004
1. A Conferência "Uma Alma para a Europa" reuniu em Berlim, Alemanha, a 26 e 27 de Novembro do corrente, um conjunto vasto de altos responsáveis políticos da União Europeia e dos seus Estados-membros, directa ou indirectamente ligados à cultura, a par de reputados criadores e agentes do sector, com o objectivo de enfatizar a prioridade das questões culturais na construção europeia. Entre as entidades presentes destaca-se o novo Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso; o Presidente do Parlamento Alemão, Wolfgang Thierse; o Chanceler Alemão, Gerhard Schröder; o Ministro dos Negócios Estrangeiros Alemão, Joschka Fischer; o ex-Presidente da República da Alemanha, Richard von Weizsäcker; o ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Hans-Dietrich Genscher; vários Presidentes de Parlamentos Nacionais e Ministros da Cultura de diferentes Estados-membros, bem como altos responsáveis do sector na União, e vários destacados académicos, como o Prof. Timothy Garton Ash. Por Portugal, participou, para além do signatário, o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, Dr. Rui Vilar. (Anexo I)
2. Foi a seguinte a composição da delegação portuguesa:
Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República)
Dr. José Manuel Araújo (Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República)
Sr. António Relvas (Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República)
3. A Conferência abordou três grandes temas: "A Europa e o Mundo"; "O uso da cultura europeia e a sua substância", e "Porquê Europa?".
3.1 Pautado pela intervenção do novo Presidente da Comissão Europeia e pela sua estratégia para o desenvolvimento da vertente cultural da Europa, o debate centrou-se na concepção de que a União tem uma verdadeira dimensão cultural sustentada no seu quadro de princípios e de valores, definidos na base das suas democracias liberais, constituindo um espaço geográfico e civilizacional unido na sua diversidade.
Esta diversidade é encarada, não como um factor de divisão, mas sim como um catalizador de enriquecimento. A própria identidade europeia é vista como tendo por base a pluralidade e a vontade política dos seus povos em estarem unidos no ideal europeu.
Sendo a Europa uma criação feita por muitos, o maior desafio da União consiste no conhecimento mútuo e na compreensão entre os diferentes países-membros. Assim se consolidará uma verdadeira cultura europeia, impulsionada pela disponibilização de significativos recursos, conforme sugeriu o Presidente da Comissão, fortemente apoiado pelos agentes e promotores culturais, de diferentes nacionalidades, presentes na iniciativa.
Mais se concluiu que o défice de comunicação na Europa não assenta na falta de comunicação da actividade da própria União, mas sim na falta de debate interno, dentro de cada Estado-membro, promovido pelas diferentes entidades nacionais.
A Europa encarada como algo mais do que um mercado comum bem sucedido só faz sentido se devidamente enquadrada em valores comuns, que emanam dos seus diferentes povos e que tem na democracia a sua expressão visível.
A partir do exemplo concreto da luta política que nesses dias se travava na Ucrânia, foram muitos os oradores que se referiram à "revolução laranja" como um caso prático de manifestação da identidade cultural europeia.
Como grandes desafios desta identidade comum europeia foram apontados a falta de tolerância, a dificuldade de integração das diferentes tradições europeias, bem como o apelo à identidade comum como factor de oposição a outras culturas. Neste último caso foi patente a crítica àqueles que usam a identidade comum europeia, por oposição ao islamismo, para impedirem a adesão da Turquia à União Europeia.
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Embora a grande maioria das intervenções tenha diagnosticado a cultura como o parente pobre da União, todos concluíram que o projecto europeu não pode subsistir sem o fortalecimento da identidade cultural europeia.
É esse quadro de referências, baseado na comunidade de valores, que, nos anos de transição, após 1989, dividiu os Estados do Velho Continente entre aqueles que estavam na Europa feliz e aqueles que à mesma aspiravam, na expressão de Timothy Garton Ash, ao discursar perante a Conferência.
3.2 O Presidente da Assembleia da República de Portugal afirmou, na sua intervenção, o respeito pelas diferentes identidades culturais nacionais na Europa, defendendo um intercâmbio crescente entre os agentes culturais, com o objectivo de se ir integrando, por variados contributos, os valores comuns numa identidade por todos reconhecida.
Sublinhou que a cultura europeia não se restringe aos limites geográficos da União, alargando-se, com enorme variedade por todo o nosso Continente e projectando-se por outras partes do Mundo, com notável fulgor.
4. A Conferência assumiu como objectivo a realização de iniciativas semelhantes nos tempos mais próximos, nos diferentes Estados da União e aprovou uma carta de conclusões (Anexo II).
5. Paralelamente à Conferência, tiveram lugar encontros de diálogo com o Presidente da Bundestag, com o Presidente da Comissão Europeia e com o Presidente do Parlamento da Suécia.
6. A hospitalidade alemã foi excelente, bem como o clima de convívio entre as várias delegações presentes. A troca de impressões proporcionada foi de extrema importância.
7. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal na Alemanha revelou-se muito útil. O trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República foi de crucial importância para o sucesso da missão.
8. A delegação foi acompanhada por um elemento da Comunicação Social acreditado no Parlamento, garantindo assim o devido eco na opinião pública.
Anexos: os mencionados
Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2004
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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Consultar Diário original.
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0016 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Consultar Diário original.
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0017 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Consultar Diário original.
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0018 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Consultar Diário original.
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0019 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
Consultar Diário original.
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SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no "6.º Encontro anual de autoridades nacionais da organização para a Proibição de Armas Químicas (OPCW)", que decorreu em Haia nos dias 26 e 28 de Novembro de 2004
Realizou-se na cidade de Haia, de 26 a 28 de Novembro de 2004, o 6.° Encontro anual de autoridades nacionais da Organização de Armas Químicas (OPCW), patrocinado pela UIP, sobre a temática do papel dos parlamentares na implementação da Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas.
A Assembleia da República fez-se representar pelo Deputado Duarte Pacheco, membro da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.
A Conferência decorreu com agenda que consta do anexo 1 e com as presenças que constam do anexo 2.
Portugal ratificou a Convenção sobre a Proibição, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas e sobre a sua Destruição. (Convenção para a Proibição das Armas Químicas/CPAQ), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 9 de
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Maio, tendo depositado junto da Secretária-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1996, o respectivo instrumento de ratificação.
A Convenção entrou em vigor em 29 de Abril de 1997 e o seu objectivo final é prevenir a possibilidade de utilização das armas químicas e facilitar a destruição dos arsenais existentes, ao mesmo tempo que, controlando o comércio internacional, sobretudo a nível dos produtos de uso duplo, contribui para impedir a proliferação da ameaça química.
No entanto, Portugal é dos poucos países da União Europeia que apresenta atrasos na implementação da referida Convenção, nomeadamente na aprovação de medidas legislativas que permita à Autoridade Nacional realizar inspecções, contra-ordenações, proibição de importações, etc. Acresce que a Autoridade Nacional e o seu Secretariado Técnico não dispõem de orçamento nem está clara a sua dependência formal.
Neste invento, Portugal teve ocasião de expressar o seu profundo compromisso com a convenção, salientando que existe motivação para superar os constrangimentos detectados. Aliás, o grande objectivo da conferência era precisamente sensibilizar parlamentares dos cinco continentes para desenvolverem a matéria legislativa e fiscalizarem activamente os respectivos governos na implementação de uma convenção tão importante para a humanidade.
O programa oficial incluiu ainda um almoço de trabalho com o Sr. Rogelio Pfiter, Director General da OPCW, no qual se reflectiu sobre a necessidade de reforçar o papel dos parlamentares na implementação de tratados internacionais.
Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.
Nota: Os anexos, em língua inglesa, encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
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Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado", que decorreu em São Tomé e Príncipe nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004
A Assembleia da República foi convidada a participar no Seminário desenvolvido pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe sobre o tema "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado".
A Assembleia da República, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República fez-se representar pelo Deputado Duarte Pacheco.
O Seminário decorreu na cidade de São Tomé nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004, de acordo com a agenda constante no anexo 1.
Ao longo das várias sessões, foram feitas apresentações sobre o modo como, em Portugal, o Parlamento participa na aprovação e fiscalização do Orçamento do Estado (Anexo 2).
Foi possível numa sessão de apresentação de cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, num almoço com o Sr. Vice-Presidente e em diversas intervenções ao longo dos trabalhos, reiterar a vontade da Assembleia da República em manter e estreitar os laços de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. De todos os intervenientes nos vários actos, foram recebidos elogios ao modo como se tem desenvolvido a cooperação entre as nossas duas assembleias.
Foi perceptível ao longo de todo o Seminário o interesse com que a experiência portuguesa é recebida pelos agentes políticos de São Tomé, podendo ser identificadas boas práticas a serem adoptadas pela democracia São Tomense.
Ao longo da estadia em São Tomé ocorreu ainda uma reunião de trabalho com o Sr. Embaixador de Portugal e um jantar oferecido pelo Sr. Adido para a Cooperação, onde foram analisados vários aspectos da cooperação entre os dois países.
Palácio de São Bento, 21de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXXII COSAC, realizada em Haia, Holanda, entre os dias 21 a 23 de Novembro de 2004
Membros da delegação: Jaime Gama (Presidente), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Susana Toscano (PSD), João Moura (PSD), Alberto Costa (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP); e Maria Teresa Paulo (assessora da CAEPE).
A XXXII COSAC debateu os seguintes temas:
1. Regime linguístico
A COSAC foi inaugurada pela Sr.ª Presidente do Senado, Timmerman-Buck, que se referiu à importância da prática quotidiana do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus, especificamente no controlo da observância do princípio da subsidiariedade das propostas de actos legislativos europeus, de forma a aferir se deverá uma dada matéria ser legislada a nível europeu, nacional, regional ou local e saber como influenciar essa decisão. Expressou igualmente a sua preocupação na aproximação dos cidadãos à União Europeia e ao papel de cada parlamento nacional e de cada Estado-membro nessa relação.
As três propostas apresentadas pela Presidência holandesa da XXXII COSAC para a alteração do regime linguístico da COSAC foram:
I. Inglês e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes;
II. Seis línguas (inglês, francês, alemão, italiano, espanhol, polaco) e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes;
III. Inglês e quatro línguas em sistema de rotação (em 10 COSAC cada língua teria interpretação duas vezes) e disponibilização da logística necessária para que cada delegação possa trazer os seus intérpretes.
Das intervenções dos parlamentares, salientam-se as seguintes conclusões:
1. As delegações da Câmara dos Representantes Belga, Alemanha, Áustria, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa, Espanha mostraram-se favoráveis à alteração do regime linguístico (total de 12);
2. As delegações do Senado Belga, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Suécia não concordaram com a alteração do regime linguístico (total de 12);
3. A delegação da Irlanda não expressou a sua posição e as delegações do Reino Unido e o Parlamento Europeu abstiveram-se (total de 3).
O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Jaime Gama (PS), sendo o primeiro interveniente do grupo das delegações contrárias à alteração do regime linguístico, recordou que a língua é um elemento fundamental no exercício da cidadania nos sistemas políticos nacional e europeu; que há um regime de línguas oficiais a funcionar no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu, sem que esteja previsto um debate para a sua alteração; que o Regulamento da COSAC assegura a interpretação simultânea nas línguas oficiais da União, sendo apenas os documentos de trabalho distribuídos em inglês e francês; que o novo Regulamento, em vigor desde Novembro de 2004, foi alterado na COSAC de Atenas, em 2003, sem que a alteração do regime linguístico constasse dos pontos em debate nessa revisão, razão pela qual não se entende a proposta de alteração em apreço.
Considerou ainda que, sobretudo, não devem ser os parlamentos nacionais a tomar qualquer posição de vanguarda neste domínio e lembrou, por um lado, que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a diversidade linguística como património próprio da democracia europeia, não havendo razão para os parlamentos nacionais desrespeitarem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagrada no Tratado, e, por outro lado, que alguns Estados-membros têm defendido nas instituições europeias a introdução de outras línguas faladas em regiões importantes de países europeus.
Concluiu a sua intervenção, afirmando que a Delegação Portuguesa votaria contra qualquer das alterações propostas ao regime linguístico da COSAC.
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O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) sublinhou, na sua intervenção, contra a alteração do regime linguístico da COSAC, um argumento de natureza jurídico-constitucional - a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagrada no Tratado reconhece a diversidade linguística no capítulo da igualdade, pelo que se o Tratado estivesse em vigor a alteração proposta seria inconstitucional - e um de natureza económica - o aumento dos custos contabilísticos da diversidade serão menores que os custos da não diversidade.
As delegações apoiantes deste ponto de vista referiram, ao longo do debate, o direito de cada delegação se expressar na sua própria língua, e o facto dos custos da não interpretação em todas as línguas ser maior que o custo da interpretação, por pôr em causa o princípio da igualdade das línguas.
De notar ainda que a delegação sueca chamou a atenção para a necessidade de se equacionarem outras soluções para a redução de custos da interpretação que não a alteração do regime linguístico, nem da adopção de uma classificação de línguas (línguas piloto e línguas intermédias), como sejam a partilha de custos entre as delegações ou a realização das reuniões no Parlamento Europeu.
Os argumentos apresentados pelas delegações apoiantes da alteração do regime linguístico prendem-se com o pragmatismo, eficácia e a dificuldade em assegurar a interpretação nas línguas actualmente oficiais e também nas línguas dos países que poderão vir a aderir à União Europeia, referindo ainda as reivindicações de algumas regiões linguísticas de alguns Estados-membros. Outro argumento apresentado diz respeito às práticas de assembleias parlamentares de outras organizações internacionais e, por fim, à possibilidade oferecida a cada delegação de poder expressar-se na sua língua desde que traga o seu intérprete. Este grupo de delegações não conseguiu reunir o consenso, quer relativamente à alteração do regime linguístico, quer no propósito de a COSAC reenviar o debate para a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a realizar em Budapeste, em Maio de 2005.
2. Controlo da subsidiariedade, critérios para o controlo e organização nos parlamentos nacionais
O debate em torno deste tema foi antecedido de uma introdução feita pelo Sr. Deputado Van Dijk (Tweede Kamer) relativamente à criação, no Parlamento holandês, da Comissão mista para o controlo da subsidiariedade no processo parlamentar aplicado às propostas de actos legislativos europeus (um parecer acerca deste assunto consta dos documentos da XXXII COSAC em http://www.cosac.org). Esta intervenção centrou-se na problematização do controlo parlamentar do princípio da subsidiariedade: em que termos estariam os parlamentos nacionais a debater esta questão? Que procedimentos adoptarão? Qual o papel da sociedade civil, das regiões e das autoridades locais?
Referiu que a competência pelo controlo do princípio da subsidiariedade das propostas de actos legislativos europeus residia nos Deputados e não nos serviços de apoio dos parlamentos e considerou que o exercício de controlo terá mais impacto na observância do princípio da proporcionalidade que da subsidiariedade.
Descreveu a forma como o Parlamento holandês delineou o seu modelo interno de controlo do princípio da subsidiariedade: criou uma Comissão mista, composta por especialistas em assuntos europeus, que receberá os documentos da Comissão Europeia, reenviará às comissões especializadas permanentes que farão o trabalho de controlo e redigirão uma proposta de parecer à Câmara dos Representantes e ao Senado que, posteriormente, apresentarão uma posição comum a enviar às instituições europeias. Entretanto, o Parlamento dedicará um sítio especial na Internet para informar a sociedade civil e as autoridades locais acerca do processo de escrutínio em curso durante as seis semanas previstas no Tratado, com informação sobre o que podem fazer para influenciar a decisão.
Referiu também o papel que o IPEX e/ou a COSAC poderiam desempenhar na troca de informação interparlamentar necessária ao accionamento do mecanismo de alerta precoce, assim como a possibilidade de, através dos Estados-membros, os parlamentos nacionais poderem mostrar um "cartão vermelho" à Comissão Europeia, recorrendo ao Tribunal de Justiça.
Por fim, referiu o interesse de se conhecerem as propostas de cada parlamento nacional no que concerne o controlo do princípio da subsidiariedade na sequência do Tratado Constitucional da União Europeia e apelou à aplicação do mecanismo de alerta precoce antes mesmo da entrada em vigor do Tratado.
Na parte dedicada ao debate, algumas delegações referiram as propostas que os seus parlamentos equacionavam para o controlo do princípio da subsidiariedade. Alguns dos intervenientes referiram: a pertinência de se constituir uma comissão parlamentar transversal de coordenação
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do controlo do princípio da subsidiariedade; as dificuldades de mobilização das comissões especializadas permanentes para o controlo do princípio da subsidiariedade, de se reunirem meios eficazes para o exercício desse controlo e para a coordenação com os outros parlamentos nacionais e com as instituições europeias; a ideia de se designar um deputado relator na Comissão de Assuntos Europeus para trabalhar conjuntamente com um deputado relator de outra comissão especializada permanente no controlo do princípio da subsidiariedade; a importância do fluxo de informação entre os parlamentos nacionais; a necessidade de se definirem critérios para aferir da observância ou não do princípio da subsidiariedade; a questão de se consultarem parlamentos regionais (em alguns países com assembleias legislativas regionais, equaciona-se a possibilidade de se criar um mecanismo consultivo nacional ex ante para ouvir essas assembleias) e se realizarem audições com entidades e organizações representativas da sociedade civil (mecanismo de verificação); o papel da COSAC (mais de informação do que de coordenação) e do IPEX; a ideia de os parlamentos nacionais deverem actuar separada e não colectivamente, uma vez que não se pretende formar uma Terceira Câmara, tendo-se concluído que cada parlamento deveria seguir o seu próprio modelo de escrutínio do princípio da subsidiariedade; a necessidade de saber identificar as questões importantes para que se proceda a um escrutínio político e não administrativo, de saber quantos documentos serão escrutináveis, quem será o responsável por fazer a triagem (Deputados e não os serviços), que possibilidades reunir para que os parlamentos nacionais se possam alertar mutuamente acerca das propostas que possam suscitar problemas na observância do princípio da subsidiariedade e como se accionará concretamente o mecanismo de alerta precoce; a ideia de cada parlamento nacional convidar um Comissário para uma reunião em que fosse tratada uma questão relativa à observância do princípio da subsidiariedade e proposta da aplicação do mecanismo de alerta precoce antes mesmo da entrada em vigor do Tratado.
No decorrer do debate foi ainda sugerido que a COSAC trabalhasse com a Comissão Europeia na concepção da "ficha legislativa": de acordo com o artigo 5.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado Constitucional, os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, devendo conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das leis-quadro europeias, as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. O mesmo artigo refere ainda que as razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos.
A maioria dos intervenientes mostrou-se preocupada com o facto do prazo das seis semanas poder constituir pouco tempo para o escrutínio parlamentar da subsidiariedade, considerando que decorrerão eleições, que poderão ocorrer situações de parlamentos dissolvidos, que haverá o período de férias parlamentares, e o facto de oito Estados-membros terem assembleias legislativas regionais a consultar. Foi, contudo, referido que o processo terá de ser iniciado previamente em cada parlamento, mesmo porque o prazo das seis semanas só começará quando os documentos estiverem transcritos para todas as línguas oficiais da União Europeia, significando que se poderá trabalhar um tempo antes, pelo menos, sobre a versão inglesa.
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) sublinhou a importância do princípio da subsidiariedade, não tanto pelo processo administrativo, mas pelo efeito político de ter os parlamentos nacionais como novos actores do sistema legislativo europeu. Para isso, referiu, os parlamentos nacionais terão de se debruçar mais pormenorizadamente sobre certas matérias, exigindo uma selecção política das propostas e não um controlo de todas as propostas, pelo que se imporia um bom modelo prévio de administração do controlo que permitisse um efectivo controlo político. Considerou que, apesar da necessária cooperação entre os parlamentos nacionais, importará não evoluir para uma harmonização metodológica excessiva e referiu a experiência do Parlamento português no acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, envolvendo as comissões especializadas permanentes, o Governo e as assembleias legislativas regionais, assim como no debate em torno do relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, informando que a Assembleia da República estaria a delinear um sistema para a realização do controlo do princípio da subsidiariedade. Por fim, alertou para a necessidade dos parlamentos nacionais obterem a anuência da Comissão Europeia para se antecipar a possibilidade de utilização do mecanismo de alerta precoce, para que possa ter consequência jurídica e política.
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3. Declaração tendo em vista aumentar a tomada de consciência nacional sobre os assuntos europeus
No seguimento do discurso do Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento holandês, Weisglas - que se referiu aos recentes ataques terroristas nos Países Baixos, ao fracasso da Estratégia de Lisboa por falta de acção política dos Estados-membros e ao processo de ratificação do Tratado Constitucional -, debateu-se a necessidade de se atribuir aos parlamentos nacionais a tarefa de aumentar a tomada de consciência dos seus cidadãos sobre os assuntos europeus. Ao longo do debate foi expressa a preocupação sobre como reunir maior apoio público em torno do projecto europeu, como fazer da União Europeia das elites uma União Europeia dos cidadãos.
A proposta final foi no sentido de se implementar uma ideia já debatida na COSAC de Roma (2003): organizar uma semana europeia para que, em simultâneo, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu debatessem o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, procurando, assim, colocar a União Europeia nas agendas nacionais, nomeadamente com a participação de ONGs que, muitas vezes, se encontram mais próximas dos cidadãos.
O propósito da Presidência era de, obtendo o consenso da COSAC, enviar a ideia à Conferência dos Presidentes para que, na sua reunião em Maio, decidisse acerca das suas formas de concretização.
O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Jaime Gama (PS), elogiou o documento contendo a proposta em debate, apresentado por um grupo de membros da Convenção Europeia sobre o futuro da União Europeia, em 2002, considerando, porém, que a organização de uma semana europeia não seria operacional nem institucionalmente correcta. Propôs que, no seguimento da apresentação pela Comissão Europeia do seu Programa Legislativo e de Trabalho, cada parlamento nacional o debatesse na presença de um representante da Comissão Europeia, dos eurodeputados eleitos pelo respectivo país e representantes das assembleias regionais com poderes legislativos, após o que o Parlamento Europeu promoveria o seu próprio debate. Este processo decorreria sob prazos pré estabelecidos para cada um destes passos.
Por fim, a Presidência sugeriu que se mandatasse o Secretariado da COSAC para realizar um questionário aos parlamentos nacionais no sentido de saber das acções que cada um promoveu na apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, a apresentar em Maio à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.
4. Estratégia de Lisboa
O debate deste tema foi precedido de uma introdução feita pelo Sr. Ministro Holandês dos Assuntos Económicos, Brinkhorst, que colocou a tónica, por um lado, na incapacidade demonstrada pelos governos dos Estados-membros da União Europeia em implementar a Estratégia de Lisboa, sobretudo, a sua dimensão comercial e, por outro lado, na importância de se edificar uma União Europeia forte num mundo multipolar, mantendo o modelo social europeu. Referiu-se ao cepticismo europeu relativamente às suas próprias capacidades e, apesar da estabilidade monetária garantida pelo euro, ao problema de crescimento que a União Europeia enfrenta, situação insustentável na próxima década pelo factor de envelhecimento da população e do processo de globalização. Responsabilizou os parlamentos nacionais pela fiscalização dos respectivos governos para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela implementação de programas de investigação e desenvolvimento. Segundo o Sr. Ministro, a Estratégia de Lisboa é a resposta a estas inquietações, constatando, porém, o seu fracasso, não por parte da Comissão Europeia, mas dos Estados-membros, por não aplicarem a legislação sobre o mercado interno, aguardando-se legislação europeia sobre os serviços e sobre uma maior flexibilidade do mercado de trabalho.
Concluiu, referindo a necessidade de se criar um sentido de urgência na tomada de medidas tendo em vista o aumento da competitividade europeia.
No debate que seguiu a intervenção foi prestada a informação de que os parlamentos nacionais seriam convidados a participar no Conselho Europeu da Primavera, dedicado ao balanço quanto à implementação da Estratégia de Lisboa.
A Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) referiu que até ao momento presente a União Europeia se encontra longe de realizar os objectivos definidos pela Estratégia de Lisboa, nem mesmo os objectivos intercalares, como referido pelo Relatório Kok que concluiu que a União Europeia está atrasada relativamente aos EUA e ao Japão em matéria de competitividade, e que os Estados-membros eram os parceiros em falta, necessitando de renovar o seu empenho, levando a cabo reformas no sentido de basear a economia no conhecimento e de
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flexibilizar o mercado de trabalho. Afirmou que o objectivo de 2010 deve ser prosseguido, recordando que também o mercado interno e a união económica e monetária conheceram ajustes de calendário e realizaram-se. Propôs que a COSAC reafirmasse, como posição dos parlamentos nacionais, que todos os caminhos deveriam conduzir a Lisboa e promovesse a realização, por parte da Comissão Europeia, de um relatório sobre os custos da não realização da Estratégia de Lisboa, como se fez antes da constituição do mercado interno com o relatório sobre os custos da não Europa. Por fim, afirmou que os parlamentos nacionais assumiriam o seu papel como promotores da implementação da Estratégia de Lisboa junto dos respectivos governos.
5. Estado da arte sobre a Presidência da União Europeia
O debate em torno deste tema foi antecedido por uma introdução feita pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Holandês, Nicolaï, que enunciou como temas de maior actualidade a decisão da União Europeia acerca da abertura das negociações de adesão com a Turquia, considerando ser um assunto de opinião pública, e com a Croácia; as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia; as negociações em torno nas perspectivas financeiras para 2007-2013; a implementação da Estratégia de Lisboa (preservando o modelo social europeu através de um maior crescimento e da efectivação do mercado interno dos serviços); o Programa do novo Parlamento Europeu e da nova Comisão Europeia.
Referiu o défice econoclástico da União Europeia, informando que se encontra em debate a estratégia de comunicação da União, demonstrando preocupação quanto à percepção que os cidadãos e o mundo têm da União Europeia e em relação aos próximos referendos sobre o Tratado Constitucional.
6. Troca de informações sobre o controlo da subsidiariedade
O debate foi precedido por uma intervenção do Sr. Secretário-Geral (SG) do Parlamento Sueco sobre o IPEX - InterParliamentary EU-information Exchange - que foi criado na Conferência dos Presidentes de Roma, em 2003. O Sr. Secretário-Geral expôs o trabalho realizado e apresentou os projectos para o futuro, nomeadamente, o desenvolvimento do site http://www.ecprd.org/ipex através da introdução de uma base de dados concebida para dar apoio ao mecanismo de alerta precoce. Chamou ainda a atenção para as orientações gizadas na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, em Haia, em Julho de 2004, e referiu que o IPEX pretende constituir um instrumento ou uma plataforma de troca de informação e cooperação entre os Parlamentos da União Europeia (procurando envolver todas as comissões especializadas permanentes) e de reunir informação parlamentar relevante para os 26 Parlamentos (25 PN e o PE), não representando, porém, um novo órgão ou instituição. Informou já estarem em curso conversações com a Comissão Europeia no sentido do IPEX constituir o elo de ligação entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais no que diz respeito à comunicação das propostas de actos legislativos europeus, podendo o seu site servir também, mas não só, para os parlamentos nacionais obterem informação e se coordenarem quanto ao exercício do controlo do princípio de subsidiariedade. O IPEX permitiria, além do mais, evitar duplicação de esforços no desempenho de tarefas comuns aos parlamentos, poderia ainda manter actualizado um calendário dos eventos desenvolvidos pelos diferentes parlamentos e produzir um boletim contendo comentários acerca dos assuntos correntes.
A próxima reunião do IPEX decorrerá em Janeiro de 2005, será objecto de debate na reunião dos Secretários-Gerais de 10 e 11 de Fevereiro de 2005 e da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a 6 e 7 de Maio de 2005, em Budapeste, na qual será apresentado um relatório do Presidente do Parlamento húngaro. Foi ainda referida a possibilidade de envolver a COSAC no trabalho do IPEX, informando que o Secretariado da COSAC participará numa reunião, em Novembro de 2004, do Steering Group do IPEX, em Bruxelas.
A delegação dinamarquesa propôs que a Presidência luxemburguesa da COSAC apresentasse um relatório acerca do possível papel da COSAC na troca de informação interparlamentar.
As questões colocadas no debate prenderam-se com as seguintes questões: em que língua se colocaria a informação na base de dados do IPEX, quem seria responsável por realizar os resumos, que sistema de tradução aplicar. Foi também realçada a importância de se poder aceder a um instrumento neutro, útil e funcional como o IPEX.
7. Colocar em prática o controlo da subsidiariedade
O debate em torno deste tema foi antecedido de uma introdução feita pelo Sr. Senador francês, Haenel, que propôs que cada parlamento nacional realizasse um teste da subsidiariedade sobre o mesmo documento europeu e ao mesmo tempo (teste do mecanismo de alerta precoce).
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Esta simulação ou exercício piloto serviria para que os parlamentos nacionais pudessem trocar experiências depois da vivência das dificuldades concretas (nomeadamente acerca do prazo das seis semanas, dos critérios utilizados na apreciação da observância da subsidiariedade), das soluções encontradas e das melhores práticas.
Para o efeito propôs o escrutínio de dois documentos : o Livro Verde sobre sanções penais e o III Pacote ferroviário, sugerindo que na COSAC do Luxemburgo (16 e 17 de Maio de 2005) se definissem os moldes em que o exercício viria a decorrer.
A proposta foi aplaudida pelas delegações e cada parlamento nacional se comprometeu em concretizar o exercício.
8. Adopção do Contributo da XXXII COSAC às instituições europeias
Antes do debate do ponto deste ponto da agenda, a Presidência informou do pedido dos Parlamentos da Islândia, da Noruega, da Ucrânia e da Rússia no sentido de poderem enviar uma delegação à COSAC como observadores, tendo este assunto sido adiado para a COSAC do Luxemburgo.
A COSAC aprovou uma declaração sobre as eleições ucranianas, apoiando a declaração da Presidência da União Europeia, de 22 de Novembro de 2004 e referindo que os problemas ocorridos no processo eleitoral colocam em causa a legitimidade do mesmo.
Relativamente ao Contributo, para além das propostas de alteração de alguns conceitos, imprecisões ou por razões linguísticas, os principais problemas decorreram da redacção proposta pela Presidência para os parágrafos 4 (regime linguístico) e 6 (princípio da subsidiariedade).
O debate em torno do parágrafo 4 (regime linguístico) não reuniu o consenso necessário, tendo-se concluído pela eliminação do próprio parágrafo.
As posições extremaram-se no que disse respeito a saber se havia ou não uma maioria na COSAC favorável à alteração do regime linguístico, se este assunto voltaria ou não a ser discutido na próxima COSAC, e se a COSAC deveria ou não ter qualquer tipo de relação, sobre este tema, com a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.
As delegações de Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Lituânia, Malta, Portugal e Suécia elaboraram uma proposta conjunta, à qual se associou a Letónia, para que o contributo da COSAC reflectisse as conclusões do debate e não a ideia de que o regime linguístico seria um tema a retomar pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, como proposta da Presidência holandesa.
O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS) interveio no sentido de alertar para o facto de o ponto 4, proposto pela Presidência, não ser aceitável, uma vez que, não tendo ocorrido qualquer votação, não podia o contributo afirmar que a maioria das delegações seria favorável à alteração do regime linguístico. Referiu ainda que o Regulamento da COSAC previa a unanimidade como regra de votação para a alteração do regime linguístico e uma maioria de dois terços para a aprovação do contributo da COSAC, considerando que este deveria reflectir o que se passou e que, neste caso, foi não se ter reunido o consenso nesta matéria.
A delegação italiana propôs, no parágrafo 6, que as assembleias legislativas regionais fossem convidadas a participar nos trabalhos da COSAC, ao que a Presidência respondeu que esse assunto já fora debatido em COSAC anteriores e que a conclusão fora que caberia às delegações parlamentares decidir incluir um representante dessas assembleias na sua delegação.
O parágrafo 6 foi aprovado como proposto pela Presidência.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
Anexo 1 - Programa
Anexo 2 - Lista dos participantes
Anexo 3 - Tabela com as respostas das delegações ao questionário acerca do regime linguístico
Anexo 4 - Declaração de nove delegações de PN sobre o regime linguístico
Anexo 5 - Documentos distribuídos pelo IPEX
Anexo 6 - Contributo da COSAC
Anexo 7 - Declaração sobre as eleições presidenciais da Ucrânia
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
Lista de Deputados para a Comissão Permanente
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:
Guilherme Silva
Luís Marques Guedes
Vieira de Castro
Teresa Morais
Ana Manso
Gonçalo Capitão
Miguel Frasquilho
Miguel Miranda Relvas
Jorge Nuno Sá
Duarte Pacheco
Maria Ofélia Moleiro
Fernando Santos Pereira
Natália Carrascalão
Arménio Santos
Manuel Oliveira
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Deputados nomeados para a Comissão Permanente
Informo V. Exa. que, para além do Sr. Vice Presidente da Assembleia da República Deputado António Filipe, o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita.
Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2005.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à 50.ª Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Veneza, Itália, de 12 a 16 de Novembro de 2004
Decorreu de 12 a 16 de Novembro, em Veneza, a 50.ª Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO.
A delegação portuguesa integrou os seguintes Deputados:
Jaime Gama - Efectivo - Presidente em exercício
Correia de Jesus (PSD) - Efectivo
Rui Miguel Ribeiro (PSD) - Efectivo
Miranda Calha (PS) - Efectivo
Joaquim da Ponte (PSD) - Suplente
Carlos Rodrigues (PSD) - Suplente
José Lello (PS) - Suplente
Alberto Costa (PS) - Suplente
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João Rebelo (CDS-PP) - Suplente
Da delegação portuguesa fez igualmente parte a Secretária Luíza Pinto Basto.
A reunião decorreu tendo em atenção o quadro internacional e a expectativa quanto à adopção de orientações em matéria de segurança internacional nomeadamente quanto à NATO - por parte da 2.ª Presidência George W. Bush nos EUA. Tal expectativa é um dado presente p.e. na alocução do Secretário-Geral da NATO aos participantes na reunião.
Os Deputados portugueses intervieram, por diversas vezes, nas reuniões das comissões que integram (ver anexo).
Das eleições realizadas há a registar a designação de Deputados portugueses com as seguintes posições nas Comissões:
- Comissão de Defesa e Segurança
Deputado Miranda Calha - Eleito Relator.
- Subcomissão para o futuro das capacidades de segurança e defesa
Deputado Rui Miguel Ribeiro - Reeleito Vice-Presidente.
- Comissão da Ciência e Tecnologia
Deputado José Lello - Reeleito Vice-Presidente.
- Comissão sobre a dimensão civil e de segurança
Deputado João Rebelo - Eleito Relator.
Após debate, ficou confirmada a realização da Sessão da Primavera em 2007 para o Funchal, de 25 a 29 de Maio, o que justifica, desde já, a designação de um pólo responsável pela organização do evento a nível da Assembleia da República e o adequado contacto com o MNE e as entidades regionais competentes.
Da Sessão Plenária e das reuniões das comissões há minutas elaboradas pelos serviços de Assembleia Parlamentar da NATO que se encontram disponíveis nos serviços de apoio às missões parlamentares internacionais da Assembleia da República, nomeadamente no secretariado de apoio à delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO.
Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2004.
O Deputado do PS, Jaime Gama (Presidente em exercício da Delegação Portuguesa à APNATO).
Anexo
Intervenções dos membros da Delegação Portuguesa
Intervenções do Deputado Jaime Gama
Dia 12 de Novembro 2004 - Comité Parlamentar NATO-Rússia:
Sobre a situação no Cáucaso sublinhou a sua degradação, ausência de preparativos e necessidade de um diálogo Rússia-Turquia-Irão para a resolução dos problemas.
Realçou igualmente a importância de um envolvimento mais activo das organizações internacionais tipo NATO e EU, bem como, em especial da OSCE que tem uma presença e uma acção muito limitada na zona.
Dia 13 de Novembro 2004 - Comissão Política
Pôr em questão a operacionalidade do conceito do "Médio Oriente alargado".
Dia 14 Novembro 2004 - Comissão Política
Apresentou propostas de alteração à moção respeitante aos últimos desenvolvimentos da situação no Médio Oriente para que ela não significasse qualquer espécie de congratulação política com o desaparecimento do Presidente Arafat.
Dia 15 de Novembro 2004 - Comissão Permanente
Interveio a favor da criação de uma nova categoria para articular Marrocos e outros países do Sul do Mediterrâneo com a Assembleia Parlamentar da NATO.
Interveio no sentido de esclarecer que o local para a realização da reunião da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO em 2007 em Portugal seja o Funchal, o que fez após indicações de que a proposta também merecia o apoio do Governo Regional da Madeira.
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Transmitiu cumprimentos do anterior Chefe da Delegação portuguesa, Dr. Rui Gomes da Silva, entretanto escolhido para desempenhar funções governativas como Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Intervenções do Deputado Correia de Jesus
Dia14 de Novembro, às 15h30 - Comissão de Defesa e Segurança
Alessandro POLlTI, analista independente de políticas estratégicas e de informações (Ofer Source Intelligence), intervindo sobre o tema "Europa-EUA: uma nova relação transatlântica", afirmou que a nova geografia da Aliança terá de incluir o Atlântico Sul.
Sublinhando a relevância desta declaração, Correia de Jesus perguntou-lhe qual deverá ser, então, o papel da OTAN em relação à defesa e segurança do Atlântico Sul.
Dia 14 de Novembro 2004 - Reunião Plenária com o Conselho do Atlântico Norte
L'OTAN a eu des difficultés à assurer une présence suffisante et efficace a I'Afghanistan.
Comment concilier un engagement plus fort de I'OTAN à l'Afghanistan et le mandat reçu du Sommet d' Istambul relativement à I'lraq.
Intervenções do Deputado Júlio Miranda Calha
Dias 13 e 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Pergunta sobre a situação das Forças Amadas italianas na sequência das transformações que se têm vindo a verificar na NATO. Transformações internas PCC e contributos da Itália para a evolução NATO.
Comissão de Defesa e Segurança
Comentário sobre o relatório "Operação no Afeganistão e o papel da NATO". Considerei o relatório importante e sublinhei três áreas:
- A presença NATO e respectivo alargamento, bem como a ligação entre a ISAF e as forças de coligação (Enduring Freedom).
- A evolução das PRT e a necessidade de construção do Estado. As PRT devem ser aproveitadas para estender a administração pública pelo País e construir o Estado.
- A questão económica é também muito importante porque a pobreza é enorme e para sobreviver muitos dedicam-se precisamente a cultura da planta que produz a droga.
Comissão de Defesa e Segurança
Pergunta ao Ministro da Defesa italiano sobre a diferença Europa-Estados Unidos no respeitante a armamentos/equipamentos.
A pergunta situava-se na sequência de o Ministro ter referido a necessidade de alguma "especialização" entre países pequenos/grandes de modo a poder ser suprida a diferença EUA-UE.
Referiu ainda a necessidade de uma maior cooperação/coordenação europeia.
Comissão de Defesa e Segurança
Uma questão sobre o desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa e relacionada com os compromissos do Headline Goal e a criação dos Battle Groups.
Neste último aspecto a possibilidade também de se originarem velocidades diferentes dentro da União Europeia
Intervenções do Deputado José Lello
Subcomissão sobre proliferação de Tecnologia Militar
Os relatórios da Comissão Científica e Tecnológica tendem a converter-se em filmes da série negra, face ao panorama descrito da proliferação nuclear e de tecnologia militar de mísseis.
Conclui-se que:
1.° Os Estados são os grandes responsáveis pela proliferação;
2.° As tecnologias estão hoje facilmente disponíveis para, em razão do seu duplo uso, militar/civil, serem adquiridas permitindo aos grupos terroristas duplicarem as fontes de abastecimento;
3.° Companhias privadas vêm desempenhando um papel relevante nos esquemas de proliferação;
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0031 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005
4.° O mercado negro existe, em razão da crescente economia informal e paralela e aqui não há lugar para superioridades morais ou isenção de responsabilidades.
Assim, penso que poderíamos definir orientações em ordem à criação de mecanismos legais e efectivos no combate ao problema em apreço, no sentido duma maior cooperação internacional quanto a informações, o que inclui a comunidade de informações, e em ordem à punição dos responsáveis, sejam eles no estilo Dr. Khau, sejam companhias ou grupos criminosos.
Dia 12 de Novembro 2004 - Comissão da Ciência e Tecnologia
Propôs que o relatório geral da Comissão de Ciência e Tecnologia sublinhasse a necessidade de reforço institucional do papel da Agência Internacional para a Energia Atómica no controlo da proliferação de armas nucleares. As suas competências não deverão apenas restringir-se ao âmbito consultivo. Pelo contrário, os relatórios independentes do AIEA deverão ser aceites e as suas propostas cumpridas pelos diferentes Estados. Se tal tivesse acontecido, a confusão de relatórios e informações desencontradas, sobre uma alegada existência de Armas de Destruição Maciça no Iraque, não teria existido. E com isso, as manipulações sobre o medo e ansiedade que precederam e foram justificativo para acções de guerra também não teriam acontecido. Entretanto, enquanto as responsabilidades e frentes de intervenção da AIEA têm crescido exponencialmente, o seu orçamento relativo tem-se mantido ao mesmo nível nos últimos 15 anos. O que não deixa de ser cinicamente contraditório perante os termos da Resolução presente na Comissão sobre a necessidade dum mandato novo para a AIEA.
Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão Económica
A União Europeia está perante o grande desafio da emigração africana que se constitui numa verdadeira bomba demográfica.
Os nossos países necessitam dos fluxos migratórios para contrabalançar o envelhecimento da população e o défice de mão-de-obra em alguns sectores das nossas economias.
Mas essa imigração tem de ser regulada institucionalmente, em ordem a criarem-se as condições sociais adequadas a uma justa integração dos imigrantes.
Por outro lado, a Europa deveria projectar investimentos de mão-de-obra intensiva em vista à criação de postos de trabalhos dissuasores da emigração.
Intervenções do Deputado Rui Miguel Ribeiro
Dia 13 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Apresentação do Almirante Michael G. Mullen, Comandante do Joint Forces Command em Nápoles:
1 - Como concilia o conceito de joint forces com a existência de reservas diferentes impostas pelos países participantes numa força internacional, seja no Kosovo, no Afeganistão, no Iraque, ou em qualquer outro local?
2 - Sendo certo que a transformação das forças armadas é um processo contínuo e permanente, pode fazer-nos um esboço onde ele nos levará (ou deverá levar) num prazo de 3 a 5 anos? Será uma NATO Response Force com grande mobilidade e projecção out-of-area, bem treinada, com grande capacidade e poder de fogo e sem reservas?
3 - Pensa que, à luz dos acontecimentos recentes e da realidade étnica no Kosovo, existem razões para estar moderadamente optimista em relação a este território como transpareceu da sua exposição? Acha que a NATO tem as forças suficientes e com a capacidade necessária para garantir a segurança do território e, particularmente, da comunidade sérvia?
Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Apresentação de Julien Lindsey-French, Director do Centre de Politique de Securité, Genebra
Falou insistentemente da inevitabilidade da evolução europeia em assuntos de defesa: harmonização, integração total, aumento generalizado da despesa com a defesa, intervenção da Europa à escala global.
Falando com franqueza, soa um pouco como o ensaio sobre o "Fim da História" que também referiu: há pouca correspondência na realidade a sustentar a sua visão. E a realidade aponta para uma soma de 25 pontos de vista que podem ser moldados num policy paper, mas que não dão uma soma certa no mundo real das opções políticas, dos investimentos em equipamento militar e das decisões orçamentais.
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Se as opções nacionais continuam a prevalecer em muitas áreas da defesa, não podemos forçar os povos a pensar de forma contrária, mesmo que algumas pessoas pensem que essa não é a melhor opção. Isso é simplesmente democracia.
Gostaria de saber como compatibiliza essa visão afirmativa, interventiva e unificada da política de defesa europeia com o crescente double gap que se verifica nas capacidades de defesa: o já conhecido entre os Estados Unidos e todos os outros e um emergente, entre o Reino Unido e os restantes países europeus?
Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Draft Resolution on NATO Operations in Afghanistan (Plerre Lellouche)
Apresentei um amendment que foi subscrito por Deputados de Portugal, Reino Unido, Itália, França (o próprio relator) e Letónia, e que foi aprovado por maioria, passando a integrar a Resolução votada na Sessão Plenária de 16/11/04. Junto a Draft Resolution e o amendment.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 14 de Dezembro de 2004
Teve lugar no passado dia 14, em Paris, a reunião supra referida, com a ordem de trabalhos que se anexa.
A Comissão ocupou-se, essencialmente da Terceira Cimeira e do projecto de Recomendação da Assembleia Parlamentar, tendo a signatária participado na reunião enquanto relatora do Contributo da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 16 de Dezembro de 2004
Realizou-se no passado dia 16 de Dezembro, em Paris, a reunião supra epigrafada, cuja agenda se anexa.
Dos trabalhos cumpre salientar em especial:
- A análise e debate preliminar dos pontos inscritos nos n.os 3, 4, 5 e 7, cuja aprovação final ficou adiada para a sessão plenária de Janeiro, em Estrasburgo;
- A análise e aprovação, por unanimidade, do projecto de Contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem para a Recomendação da Comissão Política sobre a Terceira Cimeira;
- A apresentação do Memorando da signatária sobre a "Fiscalização de lugares públicos através de sistemas vídeo", com debate preliminar, seguido da aprovação do projecto de relatório (junta exemplar).
A este propósito, foi acolhida ainda a proposta de realização de uma audição com peritos e indicado para tal efeito o primeiro semestre do próximo ano como o período mais conveniente.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 17 de Dezembro de 2004
Realizou-se no passado dia 17, em Paris, a reunião em epígrafe cuja agenda se anexa.
Dos trabalhos cumpre salientar:
- A discussão e aprovação do Relatório e da Recomendação relativos a "Melhores condições das crianças abandonadas em Instituições".
Aprovado por unanimidade, foi insistentemente sublinhada a necessidade de mostrar a existência de semelhantes situações independentemente dos regimes políticos em análise. Esta preocupação de afastar qualquer anátema de carácter ideológico não impede, no entanto, a constatação de serem em muitos países da antiga "Cortina de Ferro" que essas instituições existem e subsistem.
- O debate e aprovação da resolução sobre "O Acompanhamento de doentes em fim de vida".
Como era atendível, e apesar do novo Relatório e da nova proposta de Recomendação, no momento da votação, a Comissão dividiu-se: 11 votos a favor e 10 contra.
A escassa maioria e as declarações de voto proferidas deixam antever um debate aceso em plenário, até porque continuam de pé os "fantasmas" da eutanásia, não obstante a nova designação, claramente mais "soft", encontrada para viabilizar a apresentação e discussão da questão.
- O debate e a aprovação do Contributo da Comissão para o relatório sobre a Terceira Cimeira, elaborado e defendido pela signatária (anexa projecto). A signatária foi igualmente designada para, em nome da Comissão, intervir na sessão plenária de Estrasburgo.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Louvor atribuído pela Comissão de Economia e Finanças às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à Comissão
A Comissão de Economia e Finanças, na sua reunião de 9 de Dezembro, deliberou louvar o trabalho e o empenhamento da equipa de funcionários que lhe presta apoio, constituída pelas técnicas superiores Maria do Carmo Guedes e Maria Cristina Correia e pela adjunta parlamentar Maria da Conceição Martins.
Salienta-se, assim, a disponibilidade, dedicação, iniciativa e competência demonstradas, cujo trabalho contribui para o bom andamento e qualidade da actividade da Comissão.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL