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Sábado, 7de Maio de 2005 II Série-C - Número 3

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho de nomeação do seu Chefe de Gabinete.
- Despachos de nomeação de diversos membros para o seu Gabinete.
- Despacho n.º 5/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes.
- Despacho n.º 6/X - Relativo ao dossier da Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana".
- Despacho n.º 7/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes.
- Despacho n.º 8/X - De designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Despacho n.º 9/X - Relativo à visita oficial a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005.
- Despacho n.º 10/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 7 de Maio de 2005.
- Despacho n.º 11/X - Relativo à composição do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
- Despacho n.º 12/X - Relativo à composição do Conselho de Direcção do Canal Parlamento.
- Despacho n.º 13/X - Relativo à apreciação dos projectos de lei n.os 5 e 28/X pela 7.ª Comissão.
- Relatório sobre a Representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do Príncipe Rainier III do Mónaco, que teve lugar no Mónaco no dia 15 de Abril de 2005.

Conselho de Administração da Assembleia da República:
- Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2005. (a)

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório de participação no 1.º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2005.

Comissão Nacional de Eleições:
- Nomeação da Dr.ª Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão.

(a) É publicado em Suplemento a este Diário.

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0002 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o Licenciado Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar para o cargo de meu Chefe de Gabinete.

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Maria Teresa Gama de Oliveira Gomes Teixeira para o cargo de secretária do meu Gabinete.

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues, adjunta parlamentar especialista do quadro de pessoal da Assembleia da República, para o cargo de minha secretária.

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, Manuel Joaquim Fernandes Paiva, motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República, para motorista do meu Gabinete.

Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de requisição, Paula Silva Caetano, secretária do Instituto Nacional de Estatística, para o cargo de secretária do meu Gabinete.

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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0003 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Despacho n.º 5/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes

Considerando o teor do meu despacho anterior sobre a matéria, deverá proceder-se à redistribuição das petições pendentes do modo seguinte:

Petição n.º 101/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Américo de Deus Oliveira
Assunto: Contesta vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa de acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.º e de correcções ao artigo 53.º daquele Estatuto.

Petição n.º 102/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Fernando Gonçalves Roberto
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.º e 166.º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.

Petição n.º 103/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Custódio Lima Lopes
Assunto: Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Policia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residência.

Petição n.º 104/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Aires Trindade Figueira dos Santos
Assunto: Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.

Petição n.º 105/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Manuel Vicente Mascate Delgado
Assunto: Solicita que a Assembleia da República aprecie a matéria da exposição remetida à Procuradoria-Geral da República referente à actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.

Petição n.º 106/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Ana Sofia Leal e outra
Assunto: Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da comissão eleitoral da Casa do Povo do concelho de Óbidos.

Petição n.º 107/IX (3.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: José Augusto Mendes de Almeida
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição dos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídos ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.

Petição n.º 5/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: Militares Abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99
Assunto: Solicitam à Assembleia à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Nota: Tem o mesmo objecto da Petição n.º 21/IX (1.ª).

Petição n.º 10/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta e outros
Assunto: Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para os militares do quadro especial de oficiais (QEO).

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0004 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Petição n.º 11/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: António Eduardo de Carvalho Lopes
Assunto: Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar, à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.

Petição n.º 21/IX (1.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco e outros
Assunto: Apelam à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada a 25 de Abril de 1974.
Nota: Tem o mesmo objecto da Petição n.º 5/IX (1.ª).

Petição n.º 61/IX (2.ª) - à 4.ª Comissão
Peticionante: APA - Associação de Praças da Armada
Assunto: Solicitam medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras de Praças da Armada (alteração do EMFAR).

Petição n.º 67/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira
Assunto: Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA.

Petição n.º 71/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Américo da Silva Jorge
Assunto: Exposições contra a Câmara Municipal da Moita, apresentadas a várias entidades.

Petição n.º 76/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Maria do Carmo Ferreira Cartaxo
Assunto: Exposição acerca da aplicação do Decreto-Lei n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.

Petição n.º 90/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Junta de Freguesia de Fornos
Assunto: Solicita a retirada da Universidade de Lixos e Resíduos Urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses.

Petição n.º 91/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Arlindo da Silva Vinagre
Assunto: Queixa contra a Câmara Municipal do Porto, acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria.

Petição n.º 97/IX (2.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: José Manuel Ricardo Martins
Assunto: Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra.

Petição n.º 99/IX (3.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Manuel Inácio Padre Santo e outros
Assunto: Pretendem a criação da freguesia de Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém.

Petição n.º 108/IX (3.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Assunto: Pedido para que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal.

Petição n.º 109/IX (3.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa.

Petição n.º 110/IX (3.ª) - à 7.ª Comissão
Peticionante: Cooperativa de Construção e Habitação Mãos-à-Obra, CML.

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0005 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Assunto: Solicita que a Assembleia da República se digne diligenciar no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar.

Petição n.º 56/IX (2.ª) - à 6.ª Comissão
Peticionante: José Manuel Maurício Braz
Assunto: Solicita cumprimento da regulamentação sobre a segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro como "Dia Nacional da Segurança Eléctrica".

Petição n.º 75/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e outros
Assunto: Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar, com carácter obrigatório e sujeita a avaliação.

Petição n.º 85/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Maria do Carmo Vieira e outros
Assunto: Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de "Língua Portuguesa" que estão a ser preparados pelas editoras.

Petição n.º 94/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Rosa Maria Macedo Carvalho
Assunto: Solicita alteração do artigo 1.º da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.

Petição n.º 113/IX (3.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e outros
Assunto: Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto.

Petição n.º 49/IX (1.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Associação Nacional Espondilite Anquilosante
Assunto: Solicitam adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde.

Petição n.º 68/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Sinprofarm - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia
Assunto: Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.

Petição n.º 69/IX (2.ª) - à 11.ª Comissão
Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Assunto: Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.

Petição n.º 77/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: José Eduardo Madeira da Cunha
Assunto: Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.

Petição n.º 79/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Município de Avis e outros
Assunto: Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.

Petição n.º 111/IX (3.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Grupo Médicos Hospital S. Bernardo - Setúbal "João Bárbara"

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0006 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Assunto: Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S. Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital.

Petição n.º 64/IX (2.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: João António Bilhau Machado
Assunto: Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária.

Petição n.º 88/IX (2.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Eurico António Conceição Marques e outros
Assunto: Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha.

Petição n.º 92/IX (2.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Comissão Social da freguesia de Bucelas
Assunto: Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.

Petição n.º 112/IX (3.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Manuel Benjamim Leite Soares e outros
Assunto: Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela Vila Nova de Gaia.

Palácio de S. Bento, 8 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 6/X - Relativo ao dossier da Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana"

Recebi, com muito interesse, em 8 de Abril de 2005, a Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana" que me fez entrega de um "abaixo-assinado" relativo a uma "proposta de alternativa ao traçado do último troço da CRIL" com o objectivo de preservar o Aqueduto das Águas Livres.
Remeto o dossier respectivo à 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões Especializadas Permanentes para conhecimento e eventual iniciativa.

Palácio de S. Bento, 11 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 7/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes

Em aditamento ao meu Despacho n.º 5/X, de 8 de Abril de 2005, deverá proceder-se também à redistribuição das petições pendentes do modo seguinte:

Petição n.º 52/IX (1.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Ângela Maria Lages Mendes Leite
Assunto: Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21.
Observação: A petição remetida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura (despacho de S. Ex.ª o PAR de 13 de Julho de 2004), para que esta Comissão aprecie o seu enquadramento face aos artigos 13.º e 71.º da Constituição.

Petição n.º 63/IX (2.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Juventude Socialista
Assunto: Solicita que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminação de situações e de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.

Petição n.º 72/IX (2.ª) - à 1.ª Comissão
Peticionante: Isabel Margarida Carmo Pedro e outros

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0007 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Assunto: Pretendem a adopção de medidas de reforço de protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.

Petição n.º 58/IX (1.ª) - à 6.ª Comissão
Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde
Assunto: Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.

Petição n.º 74/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados
Assunto: Solicitam a criação da Ordem dos Professores.

Petição n.º 86/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: Renata Maria Sena Jerónimo e outros
Assunto: Solicitam a instituição do 18 de Fevereiro como "Dia Nacional do Yoga".

Petição n.º 93/IX (2.ª) - à 8.ª Comissão
Peticionante: FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Assunto: Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.

Petição n.º 55/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal - Francisco Vale Arzileiro e outros
Assunto: Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso a prestações de saúde.

Petição n.º 82/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros
Assunto: Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins na Guarda.

Petição n.º 84/IX (2.ª) - à 10.ª Comissão
Peticionante: Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada
Assunto: Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.

Petição n.º 98/IX (2.ª) - à 11.ª Comissão
Peticionante: Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom
Assunto: Solicitam a não aplicação da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, que altera o estatuto da aposentação dos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da CGA.

Petição n.º 100/IX (3.ª) - à 11.ª Comissão
Peticionante: Comissão de Trabalho para a Integração na CTOC Henrique da Silva
Assunto: Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.

Petição n.º 41/IX (1.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Carla Andreia dos Reis Violante e outros
Assunto: Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra.

Petição n.º 78/IX (2.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e outros - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Assunto: Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Petição n.º 95/IX (2.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Junta de Freguesia de Odivelas
Assunto: Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras de Carris na Cidade de Odivelas.

Petição n.º 96/IX (3.ª) - à 9.ª Comissão
Peticionante: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
Assunto: Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.

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0008 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Petição n.º 89/IX (2.ª) - à 6.ª Comissão
Peticionante: AMA - Amigos do Mondego e Afluentes e outros
Assunto: Solicitam que se ponha termo à progressiva desertificação do rio Mondego.

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 8/X - De designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Nos termos da alínea c) do artigo 19.º da Lei n.º 65/1993, designo a Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 9/X - Relativo à visita oficial a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005

Por ocasião da Conferência anual dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu, deslocar-me-ei a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:

- Dr.ª Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.ª Madalena Fisher, que será nomeada Assessora para as Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, a partir do próximo dia 26 do corrente;
- Sr. Fernando Manuel dos Anjos Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.

Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 10/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 7 de Maio de 2005

No decurso da minha próxima deslocação a Budapeste, entre 5 e 7 de Maio de 2005, para participar na reunião anual dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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0009 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Despacho n.º 11/X - Relativo à composição do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais

Tendo em atenção os benefícios colhidos da experiência anterior, determino a continuação da actividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, a funcionar nos moldes anteriormente estabelecidos, o qual será composto pelos seguintes Deputados:

- Matilde Sousa Franco (PS)
- José Amaral Lopes (PSD)
- Luísa Mesquita (PCP)
- Teresa Caeiro (CDS-PP)
- Fernando Rosas (BE)
- Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)

Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 20 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 12/X - Relativo à composição do Conselho de Direcção do Canal Parlamento

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 23/2000, de 22 de Março de 2000, determino:

1.º - O Conselho de Direcção do Canal Parlamento será composto pelos seguintes Deputados:

- Manuela de Melo (PS)
- Luís Campos Ferreira (PSD)
- António Filipe (PCP)
- Pedro Mota Soares (CDS-PP)
- João Teixeira Lopes (BE)
- Heloísa Apolónia (Os Verdes)

2.º - A tomada de posse terá lugar na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 28 de Abril, pelas12.30 horas.

3.º - A Sr.ª Secretária-Geral organizará a referida tomada de posse.

Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.

Palácio de S. Bento, 20 de Abril de 2005
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 13/X - Relativo à apreciação dos projectos de lei n.os 5 e 28/X pela 7.ª Comissão

Considerando a pertinência, em razão da matéria, de se promover a auscultação da 7.ª Comissão no que diz respeito aos projectos de lei n.os 5/X e 28/X, sem prejuízo de se considerar que a competência para os apreciar é da 1.ª Comissão, determino que os dois referidos projectos de lei sejam apreciados pela 1.ª e 7.ª Comissões, devendo a 7.ª Comissão enviar à 1.ª Comissão os seus relatórios sobre aqueles projectos.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2005
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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0010 | II Série C - Número 003 | 07 de Maio de 2005

Relatório sobre a Representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do Príncipe Rainier III do Mónaco, que teve lugar no Mónaco no dia 15 de Abril de 2005

1 - Por acordo com SS. Ex.as os Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro, foi decidido que a representação do Estado português no funeral do Príncipe Rainier III fosse assegurada pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República, acompanhado da mulher, Dr.ª Alda Maria Figueiredo Taborda, e do seu Chefe de Gabinete, Dr. Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, esteve presente nas cerimónias fúnebres que decorreram no Principado do Mónaco a 15 de Abril de 2005 (ver programa anexo).
3 - Ao apresentar cumprimentos a Sua Alteza Sereníssima o Príncipe Soberano Alberto II, o Presidente da Assembleia da República teve a oportunidade de referir a alta importância que Portugal concede às boas relações com o Principado do Mónaco, bem como a recente estadia do Príncipe Alberto II nos Açores, Região Autónoma conhecida pelos laços históricos com as pesquisas oceanográficas do Príncipe Alberto I, bisavô do actual Príncipe.
4 - Delegação:

- Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República,
- Dr.ª Alda Maria Figueiredo Taborda, mulher do Presidente da Assembleia da República,
- Dr. Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, Chefe de Gabinete,
- Chefe de Segurança Pessoal, Sr. Luciano Tavares Fernandes.

Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório da participação no 1.º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2005

Introdução

A convite do Parlamento Europeu (PE), decorreu em Bruxelas o 1.º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, tendo estado presente, em representação da Assembleia da República, numa presença concertada com o novo Presidente, Dr. Jaime Gama.
A iniciativa foi do Presidente do Parlamento Europeu, Joseph Borrell, visando reunir deputados europeus, parlamentares nacionais (países membros e candidatos) e convidados com responsabilidades, para discutir o relançamento da Estratégia de Lisboa e o interesse dos parlamentares nacionais estarem envolvidos nesta revitalização, após a decepcionante experiência dos últimos cinco anos.
Não esteve mais nenhum Deputado de qualquer partido, pelo facto de se realizar no dia 17 de Março a eleição da Mesa da Assembleia da República, justificando-se a minha presença pela importância de que revestiu esta iniciativa, onde estiveram presentes:

Oradores:

- Josep Borrell, Presidente do Parlamento Europeu;
- Lucien Weiler, Presidente da Câmara de Deputados do Luxemburgo;
- Jean Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
- Joseph Daul, Presidente do grupo de coordenação do PE sobre a Estratégia de Lisboa;
- Gunter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão Europeia;
- José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia;
- Wim Kok, Presidente do Grupo de Alto Nível sobre a Estratégia de Lisboa.

Presenças (ver anexo 1):

-105 Deputados de 24 países da União Europeia, tendo faltado Malta;
- 6 Deputados dos países candidatos, Bulgária, Roménia e Croácia;

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- 34 Deputados do PE, dos vários grupos políticos, bem como os presidentes dos 10 grupos políticos e os presidentes das comissões do PE (10) directamente ligados à Estratégia de Lisboa;
- Altos Funcionários da Comissão, membros do Comité Económico e Social, Banco Europeu de Investimentos, UNICE e Comité Europeu para o Desenvolvimento;
- Cerca de 80 funcionários.

Programa (ver anexo 2):

Decorreu na tarde de quarta-feira e manhã de quinta-feira

Documentos distribuídos:

- Estratégia de Lisboa deve ser a "principal prioridade", proposta de resolução do PE;
- Resolução do PE sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa;
- Resolução do PE sobre as orientações políticas estratégicas da Comissão Barroso;
- Resolução do PE sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005;
- Contributos dos parlamentos nacionais;
- Grupo de coordenação sobre a Estratégia de Lisboa, informação sobre a evolução política;
- Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, 4 e 5 de Novembro;
- Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera "Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego. Um novo começo para a Estratégia de Lisboa" e documento de acompanhamento;
- Relatório do Grupo de Trabalho presidido por Wim Kok.

Reunião, principais momentos

Josep Borrel abriu o Encontro colocando a tónica na necessidade de reforço e incremento da Estratégia de Lisboa e a necessidade de um grande envolvimento dos parlamentos nacionais e que esta só se concretiza se houver uma assumpção plena por parte dos Estados-membros e com envolvimento dos seus diferentes órgãos.
Jean Claude Junker aproveitou para falar sobre as perspectivas para o Conselho Europeu de 22 e 23 de Março, aflorando também a revisão da directiva sobre os serviços no mercado interno, directiva "Bolkestein", tema abordado várias vezes, designadamente nas interpelações a José Manuel Barroso. Realçou o facto de esta reunião se realizar antes do Conselho, o que permite ter a percepção do sentir dos parlamentos nacionais "é um bom laboratório para analisar os limites da subsidariedade. Qual o nível mais eficaz para a acção? O nacional, o regional ou o europeu?".
O debate fez ressurgir tensões entre novos e velhos Estados-membros, a propósito da directiva Bolkestein. Referiu que a Estratégia de Lisboa tem tido uma aplicação lamentável, é um livro com muitos capítulos, longos, temos que o simplificar e colocarmo-nos numa nova perspectiva. Forçoso aumentar a participação nacional na Agenda de Lisboa, reenquadrando novos elementos, mas sem pôr em causa o equilíbrio original da estratégia. Referiu que Barroso entende bem as coisas quando coloca o ênfase nas políticas de competitividade e crescimento, pois apesar de a economia europeia crescer, deixa muito a desejar quando comparada com Japão e EUA. Temos que aumentar o potencial de crescimento da Europa, pois só com um crescimento duradouro se cria mais emprego. O debate até aqui foi fútil e não produziu resultados, urge inverter. As perspectivas financeiras terão que traduzir o que é viável e adequado, deverão reflectir as opções da Estratégia de Lisboa, o mesmo se poderá dizer do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho terá que reflectir a aplicação de uma nova Estratégia de Lisboa, com um novo entendimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e perspectivar o quadro financeiro adequado 2007/ 13. Por outro lado, o crescimento e o emprego têm que estar ao serviço da coesão social. Há questões práticas como o investimento de 3% do PIB em inovação, investigação e desenvolvimento, melhores mecanismos de financiamento às PME, assim como mais espaço para as tecnologias ambientais e de inovação para o ambiente que têm de estar na primeira linha. Importa também consolidar o mercado interno acelerando a aplicação das directivas comunitárias que visam esta consolidação. Há que haver uma capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas no sentido da aprendizagem contínua, acompanhamento de toda a agenda social, a ligação família/emprego e planos para a juventude. Necessário melhorar o processo de governação da Estratégia de Lisboa, racionalizando os vários processos. Os programas nacionais de reformas têm que ser adaptados, necessidade de verter a Estratégia para o campo nacional, cumprindo o princípio da subsidiariedade. É fácil definir os objectivos globais para a Europa, temos é que colocar responsabilidades nos governos nacionais, sob pena de a Estratégia não vingar. Os parlamentos nacionais têm também o papel de exercer pressão sobre os governos. Referiu, por último, a necessidade de uma Carta Europeia do Desenvolvimento Duradouro.
Lucien Weiler referiu que uma das principais fraquezas da Estratégia de Lisboa foi a falta de motivação dos seus actores, referindo que a nossa sociedade coloca reticências à inovação e enfatizando o facto de a economia europeia viver numa relação corporativista entre superiores e subordinados e pensamos que os

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nossos métodos são os melhores, mesmo quando não o são. Assim, os valores objectivos da Estratégia deverão visar o reforço do emprego, implicando uma economia duradoura assente no crescimento económico como prioridade absoluta dos próximos quatro anos. O debate e implantação não se pode confinar à Comissão e ao Parlamento Europeu, importa envolver os parlamentos nacionais, pois grande parte da aplicação da Estratégia depende do empenhamento de cada Estado. Importa dizer aos cidadãos e instituições quais são as nossas ideias para desenvolver a Europa.
Joseph Daul reforçou a necessidade de um grande debate em cada Nação, em torno da Estratégia de Lisboa, que permita abraçá-la, pois para o sucesso é fundamental que todos os cidadãos cumpram os objectivos e aceitem as reformas. Fundamental também uma parceria sólida entre os parlamentos nacionais (PPNN) e o Parlamento Europeu.
José Manuel Barroso exortou os presentes a juntarem crescimento e emprego numa relação estreita, de partenariado e a estreitar as relações com os parlamentos nacionais, os depositários da legitimidade democrática; os PPNN reconhecem a importância desta Estratégia; referiu que se a Estratégia teve um sucesso mitigado, se deveu ao deficit de diálogo com os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Declarou estar impressionado com a capacidade demonstrada pelos parlamentares europeus para chegarem a um entendimento "consenso dinâmico" sobre a Estratégia de Lisboa, apesar de todas as divergências. A proposta da Comissão vai no sentido de o Parlamento Europeu se pronunciar, antes de cada Conselho Europeu da Primavera, sobre a avaliação. Quanto aos parlamentos nacionais, será fundamental que discutam os Planos Nacionais que os governos deverão adoptar. Terminou apelando a uma Europa forte e generosa, capaz de defender os valores da coesão e da solidariedade, e a necessidade de agirmos juntos e rápido, sob pena de a nova geração poder vir a ser a primeira a viver pior nos últimos anos. A questão da mundialização, o aumento da competitividade, o envelhecimento da Europa e o desemprego implicam uma iniciativa forte a favor do crescimento económico. Temos que caminhar, juntos e depressa, avançar nas reformas que trarão desenvolvimento e qualidade de vida para os cidadãos. Por isso é fundamental envolver os seus representantes e a necessidade de envolvimento dos PPNN. O amplo consenso conseguido tem que ser dinâmico.
No debate, os parlamentares nacionais subscreveram genericamente a proposta da Comissão assim como a resolução do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2005 (ver anexo 3).
Lucien Weiler referiu terem os parlamentos nacionais a tarefa de fazerem compreender aos cidadãos a necessidade de sacrifícios e reformas para relançar a Estratégia de Lisboa.

Intervenção portuguesa

No ponto, revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, referi que, apesar de o Parlamento Nacional estar em fase de instalação, com a eleição do novo Presidente, não quisemos faltar a esta importante reunião. Referi que, apesar de o mundo crescer a taxas de 5%, com inflações, baixas e taxas de juro igualmente baixas, a Europa também cresce, mas menos e não aproveita a oportunidade para comprar activos, como era natural, assegurando o seu crescimento futuro. Importa, por isso, relançar a Estratégia de Lisboa, para que haja mais agressividade, mais criação de riqueza e crescimento económico, que seja uma resposta real a problemas reais, que haja uma compatibilização entre a renovada estratégia e a redefinição do pacto de estabilidade e crescimento, para que sejam instrumentos úteis aos desenvolvimento. Referi também a importância de envolver os cidadãos, os seus reais destinatários, importa que os cidadãos europeus percebam, que se sintam mobilizados, que hajam metas concretas e elementos catalizadores, perceptíveis. É fundamental aumentar a competitividade para reforçar a coesão. Importa também mobilizar as regiões, criar planos de acção regionais no âmbito dos planos de acção de cada país. É também fundamental mobilizar as empresas para aspectos como a formação ao longo da vida, que deve ser sobretudo operada dentro delas e também para a inovação como desígnio para o desenvolvimento. Importa também promover uma cultura de empreendedorismo, tendo sido efectuada a comparação com os jovens americanos, que cedo são estimulados, designadamente através de part-times que estimulam o sentido de responsabilidade, inculca o sentido empreendedor e promove o espírito de risco, forçoso mudar a nossa atitude.
Mais à frente, após a intervenção de José Manuel Barroso, comecei por realçar a coragem ao eleger o relançamento da Estratégia de Lisboa como plano central de um mandato, bem como o realismo patente na escolha de promover o crescimento económico para criar emprego, revelando o conhecimento da economia real. Abraça uma estratégia que foge unicamente a uma lógica comunitária e que tem na componente interestadual o seu alicerce. Há também que conciliar e salvaguardar o aspecto da coesão, reforçando o aspecto da Europa que sabe criar riqueza mas também ser solidária. Necessidade de envolver e mobilizar todos os actores, cidadãos, empresas, parceiros sociais e sobretudo definir "o que fazer", "como fazer" e "quem faz o quê". É também fundamental o envolvimento das regiões na construção de planos nacionais atingíveis e com alguma margem de manobra. Explicar bem porque se faz assim, por que é que escolhemos este caminho. Realce para a necessidade de envolver os parlamentos nacionais, como forma de promover as discussões no âmbito nacional, colocar os assuntos na agenda, fiscalizar a actuação dos governos e ser exigente na implantação. Sugeri que os PPNN possam criar grupos de trabalho, comissões ou subcomissões

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"Estratégia de Lisboa" para melhor acompanhar e dinamizar. Finalizei, referindo que não podemos falhar. Esta intervenção e as questões colocadas quanto ao envolvimento das regiões e o maior envolvimento dos PPNN, levou a uma resposta em português durante cerca de 10 minutos.

Conclusões

Foi unanimemente assumido que a reunião foi de grande importância, bem patente na enorme adesão dos parlamentos presentes e parlamentares europeus, bem como pela qualidade e quantidade de intervenções.
Reforçou-se a necessidade de comunicar mais e melhor, de envolver cada vez mais os parlamentos nacionais, dando a estes o lugar que é seu por direito próprio, designadamente na posição privilegiada para dialogarem com os cidadãos nacionais.
Existe o entendimento de que se deverá realizar anualmente um fórum com estas características, para acompanhar a implantação da Estratégia de Lisboa, a realizar antes de cada Conselho Europeu da Primavera.

Assembleia da República, 12 de Abril de 2005.
O Deputado Relator, António Almeida Henriques.

Enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com conhecimento à Comissão de Assuntos Europeus.

Anexo 1 - Lista dos participantes
Anexo 2 - Programa
Anexo 3 - Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa

Nota: Os anexos 1, 2 e 3 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Nomeação da Dr.ª Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão

Em referência ao assunto em epígrafe e ao ofício n.º 742, de 4 do corrente, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de comunicar a V. Ex.ª ter designado a Dr.ª Laura Costa, assessora jurídica do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como representante deste Ministério na CNE para o período da actual legislatura da Assembleia da República.

Lisboa, 20 de Abril de 2005.
O Chefe de Gabinete, José Augusto Duarte.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.