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0001 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
Sábado, 7de Maio de 2005 II Série-C - Número 3
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Conselho de Administração da Assembleia da República:
- Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2005.
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2005
O presente projecto de orçamento suplementar, elaborado nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (LOFAR), deverá, na sequência da sua aprovação pelo Conselho de Administração, ser submetido ao Plenário da Assembleia da República para aprovação, conforme prevê a alínea a) do artigo 4.º da mesma lei.
Dos pressupostos que presidiram à elaboração deste projecto destacam-se os seguintes:
- Integrar o diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República apurado à data de encerramento da gerência relativa ao exercício de 2004, no montante de 9 383 103 euros, corrigindo-se desse modo a dotação inicialmente inscrita na versão inicial do OAR2009 de 3500 103 euros;
- Integrar o diferencial do saldo de gerência da Provedoria da Justiça apurado à data de encerramento da gerência de 2004, no montante de 634 740€, corrigindo-se o valor inscrito no OAR2005 (500 000€) e incluir ainda 6902€ relativos a receitas próprias;
- Integrar o saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da alínea e) do n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 43/2004, de 18 de Agosto, apurado à data de encerramento da gerência de 2004, no montante de 33 300,28€, uma vez que este valor não estava previsto no OAR2005;
- Proceder ao reforço das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos e demais abonos, de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 2,2% e a actualização das rubricas onde se contabilizam o subsídio de refeição em 3,5%;
- Actualizar em 2,5% as dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (374,70 euros) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos Gabinetes de Apoio dos Grupos Parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 46.° da LOFAR, as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, nos termos do artigo 47.º da referida lei, e as subvenções para as campanhas eleitorais;
- Reajustar as dotações de diversas rubricas orçamentais em função dos encargos assumidos em 2004 e transitados para o exercício de 2005, no valor de 1295 103 euros, cuja cobertura está assegurada pelo saldo de gerência apurado;
- Reforçar a rubrica onde são imputados os subsídios de reintegração em virtude da antecipação das eleições legislativas determinar um maior número de situações com direito à sua atribuição.
- Inscrever a despesa inerente às remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e não prevista no OAR2005 pelo facto da lei habilitante ter sido publicada posteriormente à elaboração desse instrumento (n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.° 4/2004, de 6 de Novembro, que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, e Despacho conjunto n.° 206/2005, de 25 de Fevereiro de 2005, da Presidência da Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e Administração Pública).
Paralelamente, foram ainda efectuados alguns reajustamentos tendo em conta a execução já observada no exercício de 2005 e uma melhor classificação de certas despesas, no quadro da aplicação ao OAR 2005 do novo Classificador Económico da Receita e da Despesa da Assembleia da República.
O Orçamento da Assembleia da República para 2005 resultante deste Orçamento Suplementar situa-se em 104 834 103€, o que representa um acréscimo de 6058 103€, ou seja, de 6,1% relativamente ao orçamento inicialmente aprovado.
O financiamento deste crescimento faz-se por contra partida do ajustamento em mais 174 942,28€ relativamente às entidades autónomas (resultante da integração do Saldo de Gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em 33 300,28€, e da integração das receitas próprias e do diferencial do saldo de Gerência da Provedoria de Justiça, em 141 642€) e ainda do diferencial do Saldo de Gerência da própria Assembleia da República apurado no final do exercício de 2004, no valor de 5 883 198,20€.
Atendendo às características do Orçamento da Assembleia da República, importa referir que 21,6% do montante total orçamentado para 2005, ou seja, 22 638 796,68€ dizem respeito às subvenções a atribuir aos partidos políticos e às subvenções devidas pela campanha eleitoral para as legislativas, enquanto 10,8% do total, o que equivale a 11 347 686, 19€, correspondem às transferências a efectuar para os orçamentos das entidades autónomas.
Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2005.
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ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
Mapa das receitas - Notas explicativas
Rúbrica Designação 2005 inicial Obs. 2005 corrigido
Receitas Correntes 89.291.160,19 89.236.062,19
05 01 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / DO 27.000,00 1 23.000,00
05 01 01 B Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / DP 153.000,00 1 100.000,00
06 01 01 Transf. Correntes / Transf OE / Estado - AR 88.676.610,19 88.676.610,19
07 01 01 Venda de Bens / Material de escritório 1.000,00 1.000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 5.000,00 5.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 25.000,00 1 13.000,00
07 01 03 Venda de Bens / Bens inutilizados 1.000,00 1.000,00
07 01 04 Venda de Bens / Artigos para venda 25.000,00 25.000,00
07 01 99 Venda de Bens / Outros 2.500,00 2.500,00
07 02 03 Venda de senhas de refeição 240.000,00 240.000,00
07 02 05 Reprodução de documentos 1.000,00 1.000,00
07 02 99 Outros 500,00 500,00
07 03 01 Rendas / Edifícios 44.500,00 44.500,00
08 01 99 A Outras receitas correntes - AR 2 7.000,00
08 01 99 B Outras receitas correntes - CNPD 89.050,00 89.050,00
08 01 99 C Outras receitas correntes - Provedoria da Justiça 3 6.902,00
Receitas de Capital 5.384.996,04 5.406.996,04
09 02 00 Outros bens de investimento 4 22.000,00
10 01 01 Transf. Capital / Transf OE / Estado - AR 5.384.996,04 5.384.996,04
Outras Receitas 4.100.000,00 10.191.238,48
15 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100.000,00 5 140.000,00
16 01 01 Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 3.500.000,00 6 9.383.198,20
16 01 02 A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - Prov. Just. 500.000,00 7 634.740,00
16 01 02 B Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - CNPD 8 33.300,28
17 01 00 Operações tesouraria - IVA 0,00
Total 98.776.156,23 104.834.296,71
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Notas explicativas
1 Anulação por contrapartida dos reforços referidos nos pontos 2, 4 e 5;
2 Inserção da rubrica "Outras receitas correntes - AR" tendo em vista a inscrição de montantes relativos a outras receitas entretanto cobradas;
3 Inserção da alínea "Outras receitas correntes - Provedoria da Justiça" de forma a inscrever o montante entretanto designado por esta entidade autónoma;
4 Inserção da rubrica "Outros bens de investimento" tendo em vista a inscrição de montante relativo à venda de computadores portáteis;
5 Reforço da rubrica face à execução registada até 29/02/2005;
6 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 5.883.198,20 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2005;
7 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 134.740 euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2005, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, nas transferências correntes, para posterior entrega à Provedoria de Justiça;
8 Inclusão da rubrica "Saldo de Gerência - CNPD" para integração de 33.300,28 Euros, relativos ao saldo de gerência apurado por esta entidade que não estava previsto no OAR2005.
RUBRICA OAR 2005 Inicial Obs. OAR 2005 corrigido
Despesas correntes 93.231.481,19 98.509.539,89
ACTIVIDADES PARLAMENTARES 53.452.462,56 56.573.652,93
Presidente da Assembleia da República: 103.800,00 106.040,90
01 01 01 Deputados 66.250,00 1 67.677,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 11.050,00 1 11.293,10
01 01 10 Representação (certa e permanente) 26.500,00 1 27.070,80
Gabinete de Apoio do PAR: 1.029.628,00 1.055.004,97
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 763.828,00 1 778.895,38
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 7.140,00 7.140,00
01 01 11 Subsídio de refeição 13.440,00 1 13.849,94
01 01 12 Subsídios de férias e de Natal 127.304,67 1 130.105,37
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 8.000,00 1 12.500,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 10.915,33 10.915,33
01 03 04 Contribuições para a segurança social 52.000,00 1 52.992,45
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 47.000,00 2 48.606,50
Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários: 964.550,00 977.579,32
01 01 01 Deputados 496.700,00 1 506.076,47
01 01 02 Vencimentos extraordinários 82.800,00 1 84.621,60
01 01 10 Representação (certa e permanente) 99.350,00 1 101.181,25
01 02 03 Ajudas de custo 146.400,00 146.400,00
02 02 09A Transportes - Deputados 139.300,00 139.300,00
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Gabinetes de Apoio: 276.331,33 351.255,33
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 177.800,00 1 239.800,00
01 01 08 Pessoal em qualquer outra situação 42.000,00 1 42.924,00
01 01 11 Subsídio de refeição 6.200,00 1 6.700,00
01 01 12 Subsídios de férias e de Natal 36.633,33 1 40.133,33
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 7.193,00 7.193,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 2.655,00 2.655,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 3.850,00 1 11.850,00
Conselho de Administração: 72.446,88 73.580,44
01 01 10 Representação (certa e permanente) 62.100,00 1; 3 64.580,68
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 10.346,88 3 8.999,76
Grupos Parlamentares: 855.568,63 876.215,07
01 01 10 Representação (certa e permanente) 111.750,00 1 113.844,03
04 05 01 Subvenção para enc. assessoria aos Deputados 592.272,00 1 607.014,00
04 05 02 Subvenção para os encargos com comunicações 151.546,63 1 155.357,04
Gabinetes de Apoio: 6.004.757,12 6.249.379,82
01 01 04 Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP 4.440.000,00 1; 4 4.540.000,00
01 01 11 Subsídio de refeição 154.000,00 1 178.000,00
01 01 13 Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP 740.000,00 1; 4 800.000,00
01 01 15 Remuneraç. por doença/maternidade/paternidade 10.000,00 10.000,00
01 02 02 Horas extraordinárias 126.757,12 1; 4 168.879,82
01 03 03 Prestações familiares e complementares 34.000,00 5 40.500,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 500.000,00 1 512.000,00
Comissões Parlamentares: 824.800,00 826.139,75
01 01 10 Representação (certa e permanente) 68.300,00 1 69.639,75
02 02 09B Transportes 5.000,00 5.000,00
02 02 10 Representação dos serviços 1.500,00 1.500,00
02 02 13 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 6 750.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 750.000,00 6
Deputados: 17.434.700,00 19.055.577,66
01 01 01 Deputados 9.000.000,00 1 9.500.000,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 1.500.000,00 1 1.600.000,00
01 01 10 Representação (certa e permanente) 580.000,00 1 590.790,71
01 02 03 Ajudas de custo 2.512.700,00 2.512.700,00
01 02 05 Subsídio de reintegração 350.000,00 7 1.350.000,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 22.000,00 5 24.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 425.000,00 1 433.086,95
01 03 06 Seguros 55.000,00 55.000,00
02 02 09A Transportes - Deputados 2.990.000,00 2.990.000,00
Parlamento Europeu: 1.199.860,00 1.222.975,41
01 01 01 Deputados 993.500,00 1 1.012.179,25
01 01 02 Vencimentos extraordinários 166.000,00 1 169.652,00
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0006 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
01 03 03 Prestações familiares e complementares 360,00 360,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 40.000,00 1 40.784,15
Comemorações do 25 de Abril: 10.000,00 22.252,00
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 2.000,00 8
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 1.500,00 8 3.000,00
02 01 17 Outros bens 250,00 250,00
02 02 10 Representação dos serviços 850,00 8 12.850,00
02 02 11 Seguros 200,00 8
02 02 15 Seminários, exposições e similares 3.200,00 3.200,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 2.000,00 2 2.952,00
Deslocações em Território Nacional: 97.040,00 97.040,00
01 02 03 Ajudas de custo 2.040,00 2.040,00
01 02 06 Locação de material de transporte 5.000,00 5.000,00
02 02 10 Representação dos serviços 5.000,00 5.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 70.000,00 70.000,00
02 02 12B Estadas 15.000,00 15.000,00
Deslocações ao Estrangeiro: 2.267.690,11 2.275.941,71
01 02 03 Ajudas de custo 486.090,11 486.090,11
02 02 10 Representação dos serviços 9 2.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1.200.000,00 2 1.202.475,60
02 02 12B Estadas 506.000,00 2 509.701,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 75.600,00 2 75.675,00
Grupos Parlamentares de Amizade: 112.700,00 115.752,00
01 02 03 Ajudas de custo 23.875,00 23.875,00
02 02 06 Locação de material de transporte 3.250,00 3.250,00
02 02 10 Representação dos serviços 19.900,00 19.900,00
02 02 12A Deslocações - viagens 33.300,00 33.300,00
02 02 12B Estadas 23.875,00 2 24.547,00
02 02 15 Seminários, exposições e similares 2.500,00 2.500,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 6.000,00 2 8.380,00
Recepção de Delegações e Entidades Oficiais: 488.352,00 521.521,87
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 58.900,00 58.900,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 12.000,00 12.000,00
02 02 06 Locação de material de transporte 23.000,00 2; 5 33.450,00
02 02 09B Transportes - outras situações 1.650,00 2 1.913,44
02 02 12A Deslocações - viagens 63.950,00 63.950,00
02 02 12B Estadas 268.500,00 2 275.716,25
02 02 19B Outros trabalhos especializados - Serv, rest, refeit e caf 1.300,00 5 11.300,00
02 02 19C Serviços especializados - outros 59.052,00 2 64.292,18
Parlamento das Crianças e dos Jovens: 59.600,00 59.600,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 23.800,00 23.800,00
01 02 03 Ajudas de custo 2.550,00 2.550,00
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0007 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
02 01 05A Material de escritório 500,00 500,00
02 02 08 Comunicações 100,00 100,00
02 02 10 Representação dos serviços 9.150,00 9.150,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1.500,00 1.500,00
02 02 12B Estadas 2.000,00 2.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 20.000,00 20.000,00
Outros Encargos Parlamentares: 21.650.638,49 22.687.796,68
04 04 01 Subvenções aos partidos políticos representados na AR 14.289.638,49 1; 4 15.144.796,68
04 04 02 Subvenção estatal para campanhas eleitorais 7.312.000,00 1 7.494.000,00
06 02 03 Quotizações 49.000,00 49.000,00
ACTIVIDADES DE APOIO 23.665.446,50 24.662.932,02
Serviços da Assembleia da República: 14.398.514,63 14.644.262,83
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 10.660.000,00 1 10.819.601,35
01 01 05 Pessoal contratado a termo 43.524,00 10 25.880,50
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença 501.145,20 2 508.317,12
01 01 07 Pessoal aguardando aposentação 100.000,00 1 101.725,37
01 01 08 Pessoal em qualquer outra situação 351.157,79 1 356.310,85
01 01 09 Subsídios diversos (certos e permanentes) 16.949,52 1 17.238,84
01 01 10 Representação (certa e permanente) 63.653,12 1 96.107,06
01 01 11 Subsídio de refeição 320.000,00 1; 10 324.064,98
01 01 12 Subsídio de férias e de Natal 1.867.445,00 1 1.900.245,44
01 01 14 Remunerações por doença, maternidade/paternidade 10.000,00 10.000,00
01 02 01 Trabalhos em dias de descanso e feriados 115.000,00 115.000,00
01 02 03 Ajudas de custo 30.000,00 30.000,00
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis e eventuais) 260.000,00 1 264.044,65
01 03 04 Contribuições para a segurança social 11.140,00 1; 10 7.726,66
02 02 09B Transportes - outras situações 12.500,00 12.500,00
02 02 10 Representação dos serviços 13.500,00 11 27.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 12.500,00 11 18.500,00
02 02 12B Estadas 10.000,00 10.000,00
Gabinete do Secretário-Geral: 427.486,87 439.196,05
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 341.088,33 1 347.498,55
01 01 10 Representação (certa e permanente) 13.050,48 1 13.289,21
01 01 11 Subsídio de refeição 5.500,00 1 5.601,09
01 01 12 Subsídios de férias e de Natal 56.848,06 1 58.098,72
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis e eventuais) 9 2.500,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 9 1.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 11.000,00 1 11.208,48
Formação de Pessoal: 190.175,00 211.907,68
01 02 04 Formação 27.000,00 27.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 975,00 975,00
02 02 12B Estadas 200,00 200,00
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0008 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
02 02 14 Formação 162.000,00 2; 5 178.732,68
02 02 19 B Outros trabalhos especializados - Serv, rest, refeit e caf 9 5.000,00
Acção Social: 1.205.910,00 1.355.910,00
01 03 01 Encargos com a saúde 1.000.000,00 5 1.150.000,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 165.000,00 165.000,00
01 03 05 Acidentes em serviço e doenças profissionais 2.460,00 2.460,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 38.450,00 38.450,00
Despesas de Funcionamento: 7.336.450,00 7.903.857,25
02 01 02 Combustíveis e lubrificantes 60.000,00 2 60.310,00
02 01 03 Limpeza e higiene 40.000,00 40.000,00
02 01 04 Vestuário e artigos pessoais 30.000,00 30.000,00
02 01 05A Material de escritório 136.000,00 2 147.227,64
02 01 05B Consumo de papel 60.000,00 2 60.952,00
02 01 05C Consumíveis de informática 210.000,00 2 210.596,50
02 01 08 Material de transporte - peças 11.600,00 11.600,00
02 01 09 Material de consumo hoteleiro 5.000,00 5.000,00
02 01 10 Outro material - peças 5.000,00 5.000,00
02 01 13 Ferramentas e utensílios 3.000,00 3.000,00
02 01 14A Livros e documentação 82.000,00 2 82.277,36
02 01 14B Outras fontes de informação 95.000,00 95.000,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 30.000,00 30.000,00
02 01 16 Consumíveis de gravação audiovisual 25.000,00 25.000,00
02 01 17 Outros bens 57.500,00 2 63.475,02
02 02 01A Água 90.000,00 90.000,00
02 02 01B Electricidade 410.000,00 410.000,00
02 02 02 Limpeza e higiene 708.000,00 2 719.230,42
02 02 03 Conservação de bens 70.000,00 2; 12 174.181,39
02 02 04 Locação de edifícios 16.000,00 16.000,00
02 02 06 Locação de material de transporte 20.000,00 5 22.000,00
02 02 07 Locação de outros bens 290.000,00 2 290.808,70
02 02 08 Comunicações 764.580,00 2 784.824,18
02 02 09B Transportes - outras situações 83.000,00 2 93.055,54
02 02 10 Representação dos serviços 9 18.000,00
02 02 11 Seguros 35.000,00 2 36.122,52
02 02 12A Deslocações - viagens 9 12.000,00
02 02 13 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 217.000,00 217.000,00
02 02 17 Vigilância e segurança 35.000,00 5 50.000,00
02 02 18 Assistência técnica 1.971.420,00 2; 12 1.967.562,11
02 02 19B Outros Trab. Esp. - Serv Rest, refeitório e cafetarias 770.000,00 2; 9 956.288,39
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 979.350,00 2 1.150.345,48
02 02 20 Utilização de infra-estruturas de transportes 9.000,00 9.000,00
02 02 21 Outros serviços 10.000,00 10.000,00
03 06 01 Outros encargos financeiros 8.000,00 8.000,00
Gabinete Médico: 106.910,00 107.798,22
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0009 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
01 01 06 Pessoal em reg. de tarefa ou avença 52.000,00 52.000,00
01 01 08 Pessoal em qualquer outra situação 39.000,00 1 39.718,22
01 01 11 Subsidio de refeição 910,00 1 937,00
01 01 12 Subsídios de férias e de natal 6.500,00 1 6.643,00
02 01 06 Produtos químicos e farmacêuticos 4.000,00 4.000,00
02 01 07 Material de consumo clínico 4.500,00 4.500,00
ACTIVIDADE EDITORIAL 2.299.700,00 2.524.567,20
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 615.000,00 13 245.000,00
02 01 12 Mercadorias para venda 75.000,00 2; 13 554.348,36
02 02 05 Locação de material de informática 3.000,00 3.000,00
02 02 07 Locação de outros bens 21.600,00 21.600,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1.500,00 1.500,00
02 02 12B Estadas 6.500,00 2 6.983,84
02 02 15 Seminários, exposições e similares 35.000,00 35.000,00
02 02 16 Publicidade 122.200,00 122.200,00
02 02 19A Diários da Assembleia da República 700.000,00 700.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 619.500,00 2 734.535,00
03 06 01 Outros encargos financeiros 400,00 400,00
06 02 99 Outros 100.000,00 100.000,00
COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR 843.612,00 880.814,93
01 01 05 Pessoal contratado a termo 10 17.643,50
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa/avença 63.000,00 63.000,00
01 01 11 Subsídio de refeição 10 674,08
01 02 03 Ajudas de custo 75.000,00 75.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 10 3.634,60
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 5.000,00 5.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 95.000,00 95.000,00
02 02 12B Estadas 110.000,00 2 110.866,25
02 02 14 Formação 25.000,00 25.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 3.750,00 3.750,00
04 03 01 Cooperação interparlamentar 466.862,00 2 481.246,50
FINANCIAMENTO DE ENTIDADES - Transf correntes: 10.957.887,91 10.913.980,19
04 01 01 Alta Autoridade para a Comunicação Social 1.966.785,38 1.966.785,38
04 01 02 Comissão Nacional de Eleições 1.409.500,00 1.409.500,00
04 01 03A Provedoria de Justiça - TF 5.035.926,00 5.035.926,00
04 01 03B Provedoria da Justiça - Saldo de Gerência 440.321,00 14 375.061,00
04 01 03C Provedoria da Justiça - Receitas Próprias 14 6.902,00
04 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 1.320.190,00 1.320.190,00
04 01 04B Comissão Nacional de Protecção de Dados - RP 89.050,00 89.050,00
040104C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 14 14.450,28
04 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 645.115,53 645.115,53
04 02 01 Grupo Desportivo Parlamentar 13.000,00 13.000,00
04 02 99 Outras 38.000,00 38.000,00
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0010 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
OUTRAS ACTIVIDADES 1.980.534,86 2.830.095,30
06 01 Dotação provisional - corrente 1.980.534,86 15 2.830.095,30
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INFOR 31.837,36 118.837,36
01 01 03 Pessoal dos serviços e dos Gabinetes 16 77.000,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 25.370,80 25.370,80
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 4.966,56 5 14.966,56
02 02 09B Transportes - outras situações 1.500,00 1.500,00
CONSELHO ACOMPANHAMENTO JULGADOS DE PAZ 4.660,00
01 02 03 Ajudas de custo 17 2.500,00
02 02 08 Comunicações 17 2.160,00
Despesas de Capital 5.544.675,04 6.324.756,78
COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR 45.000,00 45.000,00
07 01 05 Equipamento de informática 30.000,00 30.000,00
07 01 06 Software informático 15.000,00 15.000,00
OUTRAS ACTIVIDADES 100.000,00 157.000,00
06 01 Dotação provisional - capital 100.000,00 15 157.000,00
INVESTIMENTO 5.184.819,04 5.689.050,78
07 01 02 Edifícios 3.049.236,00 2 3.078.535,54
07 01 05 Equipamento de informática 500.000,00 2 882.970,74
07 01 06 Software informático 890.712,10 890.712,10
07 01 07 Equipamento administrativo 502.144,00 2; 18 519.508,56
07 01 09 Artigos e objectos de valor 15.000,00 5 24.990,00
07 01 10 Equipamento de gravação audiovisual 200.339,00 200.339,00
07 01 11 Outros investimentos 27.387,94 2 27.994,84
07 02 11 Locação Financeira - Outros investimentos 18 64.000,00
FINANCIAMENTO DE ENTIDADES - Transf Capital 214.856,00 433.706,00
08 01 01 Alta Autoridade para a Comunicação Social 76.752,00 76.752,00
08 01 02 Comissão Nacional de Eleições 22.500,00 22.500,00
08 01 03A Provedoria de Justiça - TF 35.321,00 35.321,00
08 01 03B Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência 59.679,00 14 259.679,00
08 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 14.790,00 14.790,00
08 01 04B Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 14 18.850,00
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0011 | II Série C - Número 003S1 | 07 de Maio de 2005
08 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
5.814,00
5.814,00
Total 98.776.156,23 104.834.296,71
Notas Explicativas
1 Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,5%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, e das rubricas onde se registam os vencimentos e demais abonos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível das remunerações (2,2%) e ao nível dos subsídios de refeição (3,5%) estipulados para 2005;
2 Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2004;
3 Reforço da rubrica em virtude de não ter existido uma correcta afectação do montante a abonar ao representante dos funcionários parlamentares no Conselho de Administração;
4 Actualizar as rubricas relativas ao plafond para os grupos parlamentares e à subvenção aos Partidos Políticos em virtude da variação inerente aos resultados das eleições legislativas, no primeiro caso dada a diferente distribuição do número de Deputados e no segundo caso tendo em conta o maior número de votos registado;
5 Correcção da dotação em função da taxa de execução observada nos dois primeiros meses do ano;
6 Inscrição de nova rubrica visando a reclassificação de um estudo a ser realizado no âmbito da subactividade 108 - Comissões Parlamentares;
7 Reforço para fazer face ao maior número de atribuições deste subsídio, inerentes às últimas eleições legislativas;
8 Reforço e reclassificação dos montantes inerentes às Comemorações do 25 de Abril não considerados em orçamento inicial;
9 Inscrição de novas rubricas em determinadas actividades que apenas se revelaram necessárias durante a execução do orçamento uma vez que se tem por base um novo classificador económico;
10 A alteração registada visa proceder à melhor afectação de um contrato a termo que existe no âmbito da actividade de "Cooperação" anteriormente considerada em "Serviços da AR";
11 Em virtude da não existência destas rubricas noutras actividades o consumo das mesmas mostra-se elevado pelo que pelo que há necessidade de reforço;
12 Reforço em "Conservação de bens" com contrapartida de anulação de igual valor em "Assistência técnica" em virtude da utilização de um novo classificador;
13 Reafectação dos montantes relativos às aquisições efectuadas no âmbito da actividade editorial inerentes à utilização de um novo classificador;
14 Inscrição de valores relativos às entidades autónomas no que diz respeito ao diferencial do saldo de gerência apurado pela Provedoria da Justiça e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto), distribuído por despesas correntes e de capital, e ainda das receitas próprias consideradas pela Provedoria de Justiça;
15 Reforço da dotação provisional tendo em vista integrar o remanescente do saldo de gerência efectivamente apurado, distribuído por despesas correntes e de capital;
16 Inscrição da despesa inerente às remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Despacho e com o Despacho Conjunto n.º 206/2005, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e Administração Pública;
17 Criação da actividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República, nomeadamente "Ajudas de custo" e "Comunicações";
18 Transferência do valor relativa à aquisição de duas centrais telefónicas, inicialmente considerada na rubrica "Equipamento administrativo", para a rubrica "Locação financeira - outros investimentos" uma vez que no decorrer do processo de aquisição se mostrou mais vantajosa esta opção.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.