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Sábado, 28 de Maio de 2005 II Série-C - Número 6

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
- Despacho n.º 18/X - (a)
- Despacho n.º 19/X - De designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Despacho n.º 20/X - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2004.
- Parecer sobre a interpretação do Regimento da Assembleia da República.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Parecer relativo ao debate de interesse relevante sobre a indústria têxtil e do vestuário.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Eleição do Presidente do Grupo Parlamentar.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 24 a 28 de Janeiro de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade das Oportunidades entre os Homens e Mulheres, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 28 de Fevereiro de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão Política, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia no dia 1 de Março de 2005.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a participação na 112.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Manila de 3 a 8 de Abril de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Fernando Gomes e do PSD Jorge Neto sobre a participação no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio, que decorreu em Genéve entre os dias 20 e 22 de Abril de 2005.

Regiões Autónomas:
- Recomendação à Assembleia da República relativa às alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral do Parlamento, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

(a) Anulado.

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0002 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 19/X - De designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designo o Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 20/X - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária

Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
Tendo sido fixada pela Resolução n.º 26/2005, de 13 de Maio, a seguinte composição para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária:

Doze Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa;
Fica marcada para o dia 25 de Maio, às 10H00, na "sala 7" das Comissões, a instalação da Comissão Eventual com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Deputado Alberto Martins
- Deputada Ana Catarina Mendes
- Deputado António Vitorino
- Deputado Armando França
- Deputado Guilherme d'Oliveira Martins
- Deputado Jorge Strecht
- Deputado José Vera Jardim
- Deputado Marcos Perestrello
- Deputado Maria de Belém Roseira
- Deputado Osvaldo Castro
- Deputado Ricardo Rodrigues
- Deputado Vitalino Canas

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
- Deputado Mota Amaral
- Deputado Guilherme Silva
- Deputado António Montalvão Machado
- Deputado José de Matos Correia
- Deputado Paulo Rangel

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0003 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Deputado António Filipe
- Deputado Honório Novo

Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
- Deputado Nuno Magalhães
- Deputado Pedro Mota Soares

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- Deputado Fernando Rosas

Grupo Parlamentar Os Verdes:
- Deputada Heloísa Apolónia

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2004

I - Introdução

1.1. - Nota prévia
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2004.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

1.2. - O texto constitucional e a segurança interna
A matéria relativa à segurança interna encontra a sua sede constitucional no Título II da Parte I da Constituição da República, onde se encontram fixados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de direito.
Mais precisamente, o legislador constituinte dispõe, no n.º 1 do artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança), que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Como doutamente assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais, embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.
Mais observam aqueles autores que o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão 'negativa', estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (b) dimensão 'positiva', traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que interessa para a análise do relatório apresentado.
Assim, o direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.
Noutra vertente, dispõe o artigo 272.º da Constituição que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", sendo que "polícia" significa, neste preceito, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da actividade de polícia, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Por último, dispõe o n.º 3 desta norma que "a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão".

1.3. - A Lei de Segurança Interna
O quadro legal directamente aplicável a esta matéria é o previsto na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, com a alteração constante da Lei n.º 8/91, de 1 de Abril - Lei de Segurança Interna.
Neste diploma legal estão definidos os princípios gerais e fins de segurança interna, bem como a coordenação e execução da política de segurança interna.
Na definição da Lei de Segurança Interna, a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a

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0004 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Deputado António Filipe
- Deputado Honório Novo

Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
- Deputado Nuno Magalhães
- Deputado Pedro Mota Soares

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- Deputado Fernando Rosas

Grupo Parlamentar Os Verdes:
- Deputada Heloísa Apolónia

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2004

I - Introdução

1.1. - Nota prévia
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano de 2004.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

1.2. - O texto constitucional e a segurança interna
A matéria relativa à segurança interna encontra a sua sede constitucional no Título II da Parte I da Constituição da República, onde se encontram fixados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos como princípios básicos indispensáveis ao exercício da democracia e à configuração do Estado de direito.
Mais precisamente, o legislador constituinte dispõe, no n.º 1 do artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança), que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Como doutamente assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais, embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas constituições liberais.
Mais observam aqueles autores que o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão 'negativa', estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (b) dimensão 'positiva', traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que interessa para a análise do relatório apresentado.
Assim, o direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.
Noutra vertente, dispõe o artigo 272.º da Constituição que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", sendo que "polícia" significa, neste preceito, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da actividade de polícia, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Por último, dispõe o n.º 3 desta norma que "a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão".

1.3. - A Lei de Segurança Interna
O quadro legal directamente aplicável a esta matéria é o previsto na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, com a alteração constante da Lei n.º 8/91, de 1 de Abril - Lei de Segurança Interna.
Neste diploma legal estão definidos os princípios gerais e fins de segurança interna, bem como a coordenação e execução da política de segurança interna.
Na definição da Lei de Segurança Interna, a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a

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0005 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

II - Do relatório de Segurança Interna 2004

II.1 - Apresentação do relatório
O relatório estabelece uma panorâmica global da actividade das forças e serviços de segurança e concomitantemente da evolução da criminalidade a nível nacional durante o ano de 2004.
Socorre-se, para o efeito, dos relatórios sectoriais das várias forças e serviços de segurança (integradores do Gabinete Coordenador de Segurança). Contém igualmente a informação relativa a outros serviços e organismos governamentais.
Em termos de sistematização, o relatório segue no essencial o relatório do ano transacto, encontrando-se estruturado em sete títulos: Introdução, Síntese, Legislação, Estrutura de Coordenação Superior, Euro 2004, Forças e Serviços de Segurança, Análise da Criminalidade Participada.
Cabendo, todavia, proceder a uma apreciação, tanto quanto possível arrumada, reconhece-se na Introdução, o enquadramento legal da matéria e o propósito de fornecer uma visão abrangente da criminalidade em Portugal, de par com os resultados e os investimentos, humanos e materiais, de cada um dos serviços.

Assim:
Na síntese, que procede a uma sumarização dos grandes números, destaca-se, desde logo, e sendo constante o critério aferidor - isto é, a criminalidade participada -, uma substancial alteração das ocorrências: em 2003 registou-se um aumento de 6% contra um decréscimo de 1% apurado no ano de 2004, correspondente a uma diminuição de -3904 casos participados.
Se é certo que este decréscimo ao nível dos números da criminalidade não pode ser unicamente atribuído a um factor em exclusivo, parece ser inegável que a realização do Euro 2004 teve um contributo particular para os bons resultados apurados, permitindo condições favoráveis a um aumento do efectivo policial em serviço e a um importante reforço dos meios e equipamentos, com implicações positivas ao nível nacional.
Em matéria de legislação, e visando a modernização do modelo de segurança interna, foi aprovada a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que veio proceder à revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, procurando estabelecer uma melhor articulação com as forças de segurança.
Em consequência, as polícias municipais passam a exercer funções no domínio da intervenção em programas junto das escolas ou de grupos de cidadãos, passando também a dispor de competência para o desenvolvimento de inquéritos por ilícitos, no âmbito da relação administrativa, conferindo-se ainda aos agentes de polícia municipal a possibilidade de actuarem fora do território do respectivo município, em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente.
Destaca-se ainda a aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, que veio alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), estabelecendo as bases gerais deste Sistema. Desde logo, proíbe-se que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos previstos neste diploma. Revêem-se também as normas sobre a actividade de controlo exercida pelo Conselho de Fiscalização do SIRP. É criada a figura do Secretário-Geral do SIRP, equiparado a Secretário de Estado, o qual conduz superiormente, através dos respectivos directores, a actividade dos dois serviços de informações: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Sob o título "Estrutura de Coordenação Superior", o relatório dá conta da actividade dos dois órgãos de natureza consultiva criados pela Lei de Segurança Interna (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho), o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
Pela sua relevância enquanto acontecimento que ultrapassou largamente o domínio meramente desportivo, o relatório dedica ao Euro 2004 um capítulo autónomo, destacando os importantes benefícios de se dispor, em concreto, de um novo modelo de segurança, protecção e socorro nos estádios de futebol, e em geral, de forças de segurança melhor equipadas e motivadas, de um melhor conhecimento e de uma cultura de gestão, bem como de melhores mecanismos de coordenação e cooperação policial, a todos os níveis.
Já sob o título "Forças e Serviços de Segurança", o relatório procede à análise da actividade operacional das várias forças e serviços de segurança e dos resultados alcançados no âmbito dessas operações. Procede-se também à identificação e sistematização dos diferentes tipos de crime, com a sua distribuição geográfica, em função das respectivas forças e serviços de segurança.
Finalmente, na parte referente à "Análise da Criminalidade Participada", o relatório procede à análise das participações registadas pela GNR, PSP e PJ, quer individualmente quer no seu conjunto.
Analisa-se igualmente o comportamento das grandes categorias de crimes e sua distribuição geográfica; a criminalidade mais violenta e grave, a criminalidade grupal e a delinquência juvenil; bem como dos dados relativos à droga apreendida.
Por último, procede-se a uma análise comparativa da criminalidade participada em outros Estados-membros da União Europeia, de forma a situar o nosso país no plano europeu, constatando que, no quadro comparativo, Portugal apresenta valores relativamente baixos.

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II.2 - Apreciação interna do relatório
Como nota global, destaca-se a inversão da tendência de aumento do número de ocorrências participadas, no conjunto da GNR, PSP e PJ, correspondente a um ligeiro decréscimo de 1% (menos 3904 casos participados). Na base desta alteração parece estar a realização em Portugal do Euro 2004, com implicações positivas em termos de investimentos em recursos humanos e meios técnicos.
A descida global verificada resultou essencialmente da redução dos valores apresentados pela PSP conjugada com uma substancial desaceleração das ocorrências na área da GNR.
Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se que a variação 2003/2004 é a seguinte:

- Crimes contra as pessoas: -6,3%
- Crimes contra o património: -0,7%
- Crimes contra a paz e a humanidade: +33,3%
- Crimes contra a vida em sociedade: +5,3%
- Crimes contra o Estado: +2,4%
- Crimes previstos em legislação penal avulsa: +5,1%

Deste modo, pode concluir-se que, apesar de o número de ocorrências participadas aumentar em quatro das seis categorias listadas, o número global de ocorrências participadas diminuiu, ainda que ligeiramente, atendendo ao peso substancial que os crimes contra o património e contra as pessoas têm no conjunto de crimes praticados.
Pese embora o expressivo aumento percentual dos crimes contra a paz e a humanidade, esta evolução não afecta significativamente os resultados globais atendendo à expressão residual deste tipo de crimes.
Os crimes contra o património continuam a assumir uma especial relevância nos números globais da criminalidade participada, sendo a descida global registada atribuível à diminuição ao nível dos crimes contra as pessoas (-6,3%) e contra o património (-0,7%).
Atendendo ao significativo volume de ocorrências que apresentam, cumpre destacar os valores respeitantes aos seguintes crimes:

- Furto em veículo motorizado: 54 148;
- Ofensa à integridade física voluntária simples: 40 936;
- Furto de veículo motorizado: 29 231;
- Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas: 22 586;
- Condução de veículos com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l: 21 600;
- Condução sem habilitação legal: 18 210;
- Ameaça e coacção: 17 812;
- Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas: 17 557.

No que tange à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma, significativamente, maior incidência de actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, representando Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Aveiro e Braga, no seu conjunto, aproximadamente, 71,5% do total das participações a nível nacional.
A análise da distribuição distrital da criminalidade permite constatar descidas em mais de 50% dos distritos e regiões autónomas, sendo de sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Aveiro, Braga e Porto, e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Faro, Setúbal e Bragança.
Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave em termos de valores globais, este tipo de criminalidade sofreu um acréscimo de +3,4% (+726 casos), destacando-se pela sua expressão o roubo na via pública (que aumentou 10%) e o esticão. Decresceu o homicídio voluntário consumado e os crimes de violação. De destacar que a taxa de resolução de homicídios por banda da PJ se cifrou em 82%.
É atendível e carece de reflexão o aumento da criminalidade grupal (conjunto de toda a tipologia de crimes, perpetrados por grupos de três ou mais pessoas) com um aumento de +5,7% (+381 casos) e a sua incidência caracteristicamente urbana, tende a alastrar a novos distritos.
A criminalidade juvenil (envolvendo jovens com menos de 16 anos) decresceu 6,1% (-301 casos), carecendo todavia de explicação cabal ao nível das correlatas razões, sendo tão-só perceptível que se deslocou para as áreas geográficas de intervenção da GNR (+5,5%) o que pode revelar uma subida deste tipo de criminalidade em áreas não tradicionais e agregados populacionais de menor dimensão, sendo certo que este tipo de crimes assenta essencialmente em roubo na via pública, roubo de viaturas e condução sem habilitação legal.
Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos, nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas:

- Cocaína (7 420 519 gr): +145,97%;
- Heroína (97 952 gr): +35,34%.

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Registou-se, todavia, um decréscimo nas quantidades de:

- Haxixe (28 977 051 gr): -8,7%; e
- Ecstasy (107 353 unidades) apreendidas -30,96%.

Em relação ao número de apreensões de estupefacientes, verificou-se um acréscimo em relação a:

- Cocaína, com 1033 apreensões (crescimento de +4,8%);
- Haxixe, com 2412 apreensões (crescimento de +5,9%); e
- Ecstasy, com 152 apreensões (aumento de +14,3%).

Contudo, verificou-se um decréscimo em relação a:

- Heroína, com 1070 apreensões (redução de -7,8%).

Neste âmbito, a análise dos dados permite-nos ainda inferir que a cocaína teria, a maior parte das vezes, como destino o mercado europeu, enquanto no caso da heroína o mercado de tráfico destina-se primordialmente ao consumo interno. Mantém-se válida a constatação de que Portugal continua a funcionar como janela de entrada no espaço da União Europeia, em virtude da sua situação geográfica.
Uma nota de preocupação deverá assinalar os resultados das operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no acréscimo dos valores apresentados pelas forças de segurança no que respeita ao número de agentes vítimas de crimes, nomeadamente:

4 mortos (+2);
24 feridos graves(+13);
834 feridos ligeiros (+381); e
805 agressões sem necessidade de tratamento médico (+136).

Em relação ao fenómeno da imigração ilegal, cumpre destacar a observação de novos fluxos migratórios dentro do espaço europeu, verificando-se que o alargamento da União Europeia veio de algum modo diversificar os países de acolhimento e atenuar a pressão imigratória relativamente a Portugal. Contudo, à semelhança do verificado nos anos anteriores, os dados disponíveis revelam que continua a verificar-se a utilização do território nacional como placa giratória de entrada para países da União Europeia.
Outro factor de preocupação é a necessidade de adopção de medidas atinentes a uma melhoria da segurança rodoviária, destacando-se a aprovação, em Conselho de Ministros, do diploma de revisão do Código da Estrada, que prevê o agravamento de algumas contra-ordenações mais frequentes, com o intuito de dissuadir a sua prática.
Em 2004 registaram-se menos 5778 acidentes, com uma redução de 185 mortos, 579 feridos graves e 3361 feridos ligeiros em comparação com o ano transacto.
No quadro da União Europeia, Portugal continua a ser detentor de um dos índices mais baixos de criminalidade, com um ratio de 39 crimes por cada mil habitantes, sendo certo, que face aos diferentes métodos de recolha, análise e integração de informações praticadas, aos diferentes regimes jurídicos para a prática de condutas semelhantes e aos diferentes momentos em que a notícia é contabilizada, a análise comparativa deve merecer as devidas reservas.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

III - Conclusões

A - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 2 de Maio de 2005, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2004, no cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril;
B - O relatório, apesar do seu mérito e importância, peca por uma visão, por um lado, excessivamente estatística e, por outro, parcelizada, ao nível dos vários serviços e forças de segurança. Muito ganharia se optasse por uma natureza mais ágil e articulizante, dando-lhe foros de indicador e volante da política criminal.
C - No ano 2004, constatou-se uma diminuição da criminalidade participada às forças de segurança e à PJ, de apenas menos 1%.
D - Em matéria de recursos humanos nas forças de segurança, verificou-se um saldo positivo, entre saídas e entradas, de +517 elementos.

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E - Nos crimes contra as pessoas, que representam 22,5% do total das participações, registou-se uma diminuição de 6,3%, sobretudo pelos decréscimos observados nos crimes de ofensas à integridade física simples, maus tratos, difamação, calúnia e injúria.
F - Na categoria dos crimes contra o património, que constituem 57,3% do total das ocorrências criminais, regista-se com particular incidência os referentes ao furto de, e em veículos, bem como em residências, com uma expressão que, neste último caso, se cifra em 22 586 casos.
G - É de realçar o aumento da criminalidade violenta e grave, com a expressão de mais 3,4% face ao ano de 2003, atento o facto de, comparando 2003 com 2002, o crescimento ter sido de apenas +0,3%.
H - Fenómeno a merecer ponderação é o que se reporta à diminuição em 2004 da criminalidade em mais de 50% dos distritos, o que tem como contrapartida uma preocupante concentração geográfica das ocorrências nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro, Braga e Faro, com uma expressão de 71,5% do total nacional, verificando-se um maior acréscimo neste último distrito.
I - A delinquência juvenil registou um decréscimo de 6,1%, fenómeno este, todavia, relativizado pela dimensão dos números absolutos (-301 casos).
J - No concernente à criminalidade grupal - particularmente gravosa ao nível do patamar de estruturação - o acréscimo registado é de 5,7%, embora menos expressivo em termos absolutos (+381 casos).
K - Apesar da sua reduzida expressão em termos relativos, o aumento do número dos crimes contra agentes face ao ano transacto denota uma crescente e preocupante atitude social de menos respeito pelos valores da autoridade e soberania do Estado.
L - Salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação, constata-se que Portugal patenteia valores relativamente baixos no ratio de crimes /1000 habitantes, estando o nosso país bem posicionado nesta matéria.

IV - Parecer

O Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2004 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: O ponto B das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD; as restantes alíneas das Conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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Parecer sobre a interpretação do Regimento da Assembleia da República

A. Considerações gerais

1 - Por ofício de 20 de Abril de 2005, remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou que fosse pedido parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a interpretação do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, considerando que, relativamente a este preceito, na "organização do debate com o Primeiro-Ministro foi imposta pela maioria em conferência de líderes uma grelha que contende com direitos do maior grupo parlamentar da oposição".
2 - O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 26 de Abril de 2005, remeteu a matéria à consideração da 1.ª Comissão "para interpretação do n.º 4 do artigo 239.º do Regimento, no sentido de apurar se a prioridade a conceder ao maior partido da oposição deve entender-se como abrangendo por igual as três voltas de perguntas, colocando o respectivo grupo parlamentar na situação de colocar em todas as voltas a 1.ª pergunta, ou se o entendimento dá a possibilidade ao maior grupo parlamentar da oposição de efectuar a 1.ª pergunta na 1.ª e 2.ª voltas e a 2.ª pergunta na 3.ª volta".

B. Antecedentes

1 - O artigo 239.º do Regimento, com a epígrafe "Debate com o Primeiro-Ministro", única norma da Secção IV, com o mesmo título, do Capítulo V do Título IV, é um preceito novo introduzido pela mais recente revisão do Regimento, operada pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2003, de 17 de Janeiro.
2 - A ideia da autonomização no Regimento das sessões de perguntas ao Primeiro-Ministro enquanto instituto com regime próprio já tinha sido proposta na VIII Legislatura com a apresentação dos projectos de

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resolução n.os 31/VIII (PCP), 65/VIII (PS) e 66/VIII (PSD), iniciativas entretanto caducadas em 4 de Abril de 2002.
3 - No quadro da IX Legislatura, e no âmbito da reforma do Regimento, foram apresentados os projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); 50/IX (PSD, PS e CDS-PP); 51/IX (PS); 52/IX (PCP); 53/IX (PCP e BE); 54/IX (BE) e 55/IX (Os Verdes), dos quais apenas o primeiro integrava uma proposta de aditamento de um artigo 240.º-A, precisamente com a epígrafe e a redacção do actual artigo 239.º do Regimento.
4 - Tendo sido determinada a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.º 3 do então artigo 291.º do Regimento (actual 290.º), foram as mesmas tratadas em sede de grupo de trabalho nomeado pela Comissão, constituído pela respectiva Presidente, Deputada Assunção Esteves, e pelos Deputados Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
5 - Nesta sede, o PSD apresentou, em 3 de Setembro de 2002, um conjunto de propostas, no qual se inseria uma proposta de alteração ao novo artigo 240.º-A constante do projecto de resolução n.º 49/IX, essencialmente constante da supressão do inciso final do n.º 4 - "sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição" - e do aditamento de um n.º 6 sobre pedidos de defesa da honra e da consideração.
6 - O PS não aceitou a supressão da parte final do n.º 4, que o PSD aceitou repor, acabando a proposta de n.º 6 também por ser deixada cair por oposição quer do PS quer do BE.
7 - Com base no trabalho produzido pelo referido grupo, a Comissão apresentou ao Plenário o texto de substituição, o qual, após várias alterações aprovadas em sede de avocação de vários artigos propostos (mas não do artigo 240.º-A), foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

C. O Artigo 239.º do Regimento

1 - Dispõe o artigo 239.º do Regimento:

"Artigo 239.º
(Debate com o Primeiro-Ministro)

1 - O Primeiro-Ministro comparece na primeira semana de cada mês perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, salvo se outra data for fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
2 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a doze minutos, a que se segue a fase de perguntas desenvolvida em três voltas.
3 - Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro, em tempo igual, havendo na primeira volta de perguntas direito de réplica e de tréplica.
4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos."

2 - Considerado o conteúdo do preceito, e atendendo às forças partidárias representadas no Parlamento na presente Legislatura, poder-se-á representá-lo segundo o seguinte esquema:

a) Intervenção inicial do Primeiro-Ministro (até 12 minutos)

b) 1.ª volta:

PSD (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PSD (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
PS (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PS (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
PCP (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PCP (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
CDS-PP (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica CDS-PP (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
BE (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica BE (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
Os Verdes (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica Os Verdes (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)

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c) 2.ª volta:

PSD (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
PS (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
PCP (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
CDS-PP (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)

d) 3.ª volta:

PSD (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
PS (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)

3 - A abertura das três voltas de debate por parte do PSD, actualmente o maior grupo parlamentar da oposição, opera precisamente por via da prioridade imposta na parte final do n.º 4 do artigo 239.º, regra que visa impedir um esvaziamento prematuro da discussão por parte do grupo parlamentar maioritário que suporta o Governo, o que eventualmente poderia suceder caso fosse este grupo parlamentar a abrir o debate, principalmente no âmbito da primeira ronda de perguntas. E tal, mesmo garantido pelo preceito o princípio do contraditório, colidiria com o espírito deste específico instituto regimental, enquanto componente importante do poder de fiscalização política do Parlamento sobre o Executivo, o que é aliás confirmado pela própria inserção sistemática do artigo no Capítulo V do Título IV do Regimento, capítulo esse precisamente epigrafado de "Processos de orientação e fiscalização política".
4 - Por outro lado, a referida regra da prioridade concedida ao maior partido da oposição deve entender-se, nos termos do inciso final do n.º 4 do artigo 239.º, como operando para as três voltas de perguntas e não apenas para as duas primeiras, não tendo interpretação diversa qualquer apoio, quer no elemento literal quer nos próprios trabalhos preparatórios do preceito, em termos de se poder afirmar ter sido outra a intenção do legislador.
5 - Aliás, a própria clareza e lógica da norma, que em nada colide com o estatuto constitucional e legalmente garantido ao maior partido da oposição, antes lhe garantindo sempre o contraditório e, principalmente, a vantagem - inclusive sobre os restantes partidos da oposição - decorrente da abertura dos debates, sustenta-se também no respeito pelo princípio da alternância no uso da palavra, constante do n.º 1 do artigo 83.º e do n.º 4 do artigo 241.º do Regimento, permitindo que o maior partido da oposição intervenha, na terceira e última volta, imediatamente após a intervenção do Primeiro-Ministro que encerra a segunda ronda.
6 - Em abono deste entendimento concorre também a própria prática parlamentar, já que, após a entrada em vigor da Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro, a regra constante do inciso final do n.º 4 do artigo 239.º do Regimento foi sempre seguida nos debates mensais com o Primeiro-Ministro, cabendo ao partido maioritário intervir em segundo lugar na última ronda imediatamente a seguir à resposta do Primeiro-Ministro à intervenção inicial do maior partido da oposição, podendo, como é evidente, prescindir de tal intervenção, aliás como, por exemplo, sucedeu nos debates mensais de 18 de Março e de 8 de Maio de 2003.

D. Parecer

Dado o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência do despacho de 26 de Abril de 2005 do Sr. Presidente da Assembleia da República e nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Regimento, é de parecer que a prioridade concedida ao maior partido da oposição no debate com o Primeiro-Ministro prevista no n.º 4 do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, é aplicável a todas as três voltas de debate estatuídas naquele preceito, não se retirando, nem em termos literais, nem no que concerne aos trabalhos preparatórios desta norma, quaisquer elementos que permitam interpretá-la e aplicá-la em sentido diverso, designadamente quanto à inversão de tal regra na última ronda de perguntas.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, verificando-se a ausência do CDS-P, do BE e de Os Verdes.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Parecer relativo ao debate de interesse relevante sobre a indústria têxtil e do vestuário

O Sr. Presidente da Assembleia da República despachou para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a elaboração de um parecer sobre a matéria submetida ao Plenário da Assembleia da República em 18 do corrente. Nos termos do artigo 77.º do Regimento, no seu n.º 4, estabelece-se que o relatório a elaborar pela comissão competente deve conter:

a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade;
b) Os factos e situações que lhe respeitem;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
d) As conclusões.

É nestes termos que o presente parecer é apresentado, submetida a sua apreciação e aprovação à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para apresentação posterior ao Plenário da Assembleia da República.
O "debate de interesse relevante sobre a Indústria Têxtil" a que este parecer se reporta foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em iniciativa própria regimental.

Introdução

A indústria têxtil (incluindo os sectores têxtil e do vestuário e doravante referenciada neste relatório pela sigla ITV) portuguesa enfrenta desafios competitivos de elevada dimensão decorrentes da liberalização ocorrida no quadro da OMC/Organização Mundial do Comércio e da actuação dos dois principais actores actuais do comércio mundial: a China e a Índia - países com uma grande dimensão, com elevado potencial industrial, com altas taxas de crescimento económico e com baixíssimos custos salariais (entre outros custos) e, em simultâneo, com qualificações técnicas elevadas (como é o caso da Índia).
Neste quadro, os impactos negativos desses desafios impõem-se nitidamente para a indústria portuguesa, em particular num quadro económico de fraco crescimento ou estagnação. Acresce a elevadíssima incidência em termos de concentração territorial do sector.
Muito embora tenha existido um período longo para adaptação das empresas do sector ITV dos países membros da OMC, a verdade é que a fase final de liberalização envolve os segmentos mais importantes da ITV portuguesa (a exemplo do que acontece igualmente com outros países ocidentais) e que muitas empresas não foram capazes de adaptar os seus modos de produção às exigências competitivas decorrentes do novo quadro concorrencial.
Se é verdade que existem empresas do sector ITV em Portugal com capacidade ao nível de competências e qualificações, de concepção e design, de inovação e know-how tecnológico, com flexibilidade e capacidades de oferta em pequenas séries de produtos diferenciados, com desenvolvimento de marcas e bem posicionadas em redes de distribuição, muitas empresas encontram-se no pólo oposto desta "fronteira tecnológica". E para essas os ajustamentos são dramáticos.
Refira-se que os problemas da ITV portuguesa podem ser enfrentados com estratégias empresariais adequadas e com políticas públicas activas - que o Governo português deve procurar prosseguir persistentemente - mas têm um conjunto relevante de determinantes externas, sendo um terreno de negociação internacional muito complexo. Esta negociação parte do pressuposto das vantagens da "internalização" da China nas regras de "fair trade" da OMC e das contrapartidas decorrentes da abertura do mercado chinês mas deixa países como Portugal com dificuldades reais de curto, médio e longo prazos (face a vantagens futuras incertas).

Importância e principais debilidades da indústria têxtil portuguesa

A ITV representa em Portugal uma parte significativa das principais variáveis económicas da indústria transformadora: cerca de 23% do emprego, 11,4% do valor bruto da produção e 18,8% das exportações (todos dados de 2001, da DGE/Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia e Inovação). Segundo esta mesma fonte, em conjunto com o calçado, o sector foi responsável, no mesmo ano, por cerca de 3% do total da produção nacional e quase 6% do emprego total.
Na Região Norte de Portugal, segundo dados da DGE, o conjunto ITV e calçado representa cerca de 9% do produto, mais de 15% do emprego e aproximadamente metade das exportações.
A ITV portuguesa empregava, em 2004, 200 000 trabalhadores - o que compara com mais de 270 000 em 1997.
Esta evolução negativa do emprego confirma-se nos dados conjunturais mais recentes. Com efeito, no 1.º trimestre de 2005, face a igual período de 2004, as taxas de decréscimo são: -5,3% no emprego têxtil e -5,6 no

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emprego no vestuário. Estas taxas, de resto, acompanham a evolução verificada na produção (-3,9% no têxtil e -10,2% no vestuário) expressando comportamentos diversos da produtividade têxtil vs vestuário.
A balança comercial do sector é positiva: 4425 milhões de euros de exportações em 2004 contra 3097 milhões de euros de importações. A situação tem, porém, apresentado degradação nos últimos anos, com o saldo a evoluir a taxas negativas: -26% em 2003 e -14% em 2004.
O número de falências aumentou 42% de 2003 para 2004 (dados da DGE), com comportamentos muito próximos tanto no têxtil como no vestuário.
O sector ITV tem uma elevada concentração na Região Norte de Portugal estando aí localizado, em regra (dependendo dos indicadores considerados), cerca de 80% da actividade económica nacional deste sector. Acresce o facto de nesta Região existir uma forte concentração do sector em determinadas partes do seu território - agravando os impactos de uma evolução económica negativa. Este é um elemento da máxima relevância económica, social e política.
Do ponto de vista da análise dimensional deve sublinhar-se a elevada fragmentação da actividade com predominância de micro e PME. O "cluster têxtil", porém, tem diferentes segmentos dimensionais de empresas coexistindo com o tecido de micro e PME:

- "Um grupo de grandes unidades integradas (fiações/tecelagens/acabamentos) orientadas para a produção de tecidos de alta qualidade para as indústrias da confecção ou da decoração e fortemente exportadoras";
- "Um grupo de unidades integradas ou de grandes tecelagens especializadas na produção de têxteis-lar, que se tem afirmado como um dos segmentos têxteis de maior dinamismo na exportação";
- "(…) é possível identificar ainda dois conjuntos de empresas: um conjunto de unidades especializadas na produção de tecidos de malha e no fabrico de vestuário de malha e de lingerie; outro conjunto de unidades de grande dimensão orientadas para a confecção em tecido - estes dois conjuntos são dominados por unidades que trabalham essencialmente para grandes marcas internacionais, embora existam empresas que em simultâneo, ou com carácter predominante, vendem com marca própria, tendo algumas iniciado o franchising dessas marcas" ("citações da publicação "Portugal: prospectiva das actividades e dos territórios", DPP).

Refira-se ainda a existência neste cluster de segmentos com forte dinâmica de crescimento como os têxteis especiais para a indústria automóvel.
Trata-se, porém, de um cluster incompleto na medida em que nunca foi possível em Portugal estabelecer uma conglomeração de actividades industriais e de serviços em torno do têxtil, nomeadamente no que se refere a um sector fornecedor de máquinas e tecnologia específica nem de fornecedores de materiais (fibras químicas, corantes).
Do ponto de vista de uma análise de cadeia de valor ressalta a elevada especialização em actividades de baixo valor acrescentado e um padrão competitivo assente em reduzidas qualificações, baixos salários e nenhuma diferenciação. Este padrão de especialização tem igualmente associado uma reduzida presença das empresas portuguesas nas fases da cadeia de valor decisivas para a geração de margens e formação de vantagens competitivas duradouras - é o caso das actividades de I&D e a formação de competências e qualificações de recursos humanos, a montante do processo produtivo, e o controlo de marcas e distribuição, a jusante.
Estes são problemas estruturais longamente diagnosticados na economia portuguesa (pelo menos desde o célebre "relatório Werner" dos anos 70) e que marcam, desde há muito, um traço débil do padrão de especialização industrial de Portugal.
Mas, face às dificuldades diagnosticadas, algumas empresas e agentes económicos procederam a ajustamentos económicos que lhes permitiram afirmar vantagens competitivas na concorrência internacional e que os tornam hoje "casos de sucesso" - mesmo considerando que as vantagens competitivas adquiridas são, hoje, por natureza, dinâmicas e temporalmente precárias.
Assim, nem todo o sector ITV português é concorrencialmente débil, tradicional e de baixa tecnologia.
Com efeito, muitas empresas procederam a elevados esforços de investimento de modernização e de reestruturação, apoiadas por programas de incentivos como o PEDIP, o IMIT ou, mais recentemente, o Programa Operacional da Economia. Os incentivos atribuídos ao sector, segundo dados da Iniciativa "Dínamo/Dinamização dos Sectores Têxtil, Vestuário e Calçado", foram superiores a 1000 milhões de euros, a que acrescem mais de 135 milhões de euros atribuídos no quadro do Programa Operacional da Economia. Recorde-se que o IMIT/Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil foi especificamente concebido e financiado por linha financeira comunitária própria, com uma dotação superior a 500 milhões de euros, na sequência do "Uruguai Round". Já, anteriormente, a Comissão Europeia criara a Iniciativa RETEX (reunião da CE de 13 de Maio de 1992) que tinha por objectivo acelerar a diversificação das actividades económicas das regiões fortemente dependentes dos sectores têxtil e do vestuário. Esta iniciativa comunitária atribuiu em Portugal, segundo dados da Comissão Europeia, incentivos de cerca de 200 milhões de euros.

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O sector ITV no quadro da Organização Mundial do Comércio

A ronda de reuniões da OMC denominada de "Uruguai Round", na transição dos anos 80 para os anos 90, e a adesão da China à OMC, em 1 de Janeiro de 2002, são os antecedentes próximos da recente liberalização do sector ITV e das dificuldades que as empresas portuguesas do sector enfrentam face à globalização e à concorrência - em particular proveniente dos países asiáticos.
O Acordo então assinado, no quadro do Uruguai Round, estabeleceu um período de 10 anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, para a liberalização das trocas comerciais do sector de acordo com as normas da OMC. No final do período, segundo fases de desmantelamento das quotas de importação, todos os produtos do sector ITV deveriam estar plenamente integrados naquelas normas.
A fixação de um período longo e o seu faseamento visavam permitir aos países membros da OMC em que existiam quotas de importação, em particular os países ocidentais com elevados salários e altos standards sociais, face aos produtores a baixos preços, períodos de adaptação do sector à livre concorrência.

Os desafios concorrenciais do sector ITV em Portugal

São de grande dimensão os problemas económicos e sociais inerentes aos ajustamentos que a indústria têxtil portuguesa realizou, está realizar e terá de vir a realizar.
A este propósito o CENESTAP/Centro de Estudos Têxteis Aplicados - uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, que integra como associados o CITEVE/Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal, o IDITE-Minho/Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica do Minho, a Universidade da Beira Interior, a Universidade do Minho, o IAPMEI e o ICEP, bem como as associações sectoriais do sector - descreve a situação em documento recente, de Maio de 2005, o seguinte:

O ATV/Acordo sobre Têxteis e Vestuário, assinado no Uruguai Round "(...) foi delineado de acordo com o perfil de importação da UE em 1990 levantando, assim, dois aspectos fundamentais. Por um lado, o perfil de exportação nacional é diferente do perfil de importação da União Europeia e, por outro, entre 1990 e 2005, não só o padrão de importação da UE se alterou como também o padrão de exportação nacional.
Adicionalmente convém relembrar que a grande maioria das categorias recentemente liberalizadas são de vestuário o que, a avaliar pela evolução da quota da China nos produtos já integrados nas fases precedentes, parece antever um aumento da quota deste país asiático. Efectivamente, nas categorias de vestuário integradas na segunda fase, o gigante asiático conquistou (entre 1998 e 2003) 21 pontos percentuais (em quantidade) de quota nas importações extra-comunitárias em contrapartida da perda de quota de alguns mercados intracomunitários e dos pequenos mercados asiáticos parcialmente protegidos da China pelo sistema de quotas e por acordos preferenciais. A terceira fase (em 2002) corroborou esta evolução, já que em apenas um ano as importações com origem no mercado asiático cresceram 61,5% (em quantidade), reflectindo-se num aumento da quota extra-comunitária de 12 pontos percentuais face ao ano anterior.
O impacto da liberalização será, contudo, mais pronunciado nas importações originárias da China, e da Índia, uma vez que, muitos dos restantes países já estavam sujeitos a acordos preferenciais de comércio.
Neste contexto, em 31 de Dezembro de 2004, segundo os dados do Observatório Têxtil do CENESTAP, apenas 19,9% (tem como referência a estrutura das exportações nacionais em 2003) das exportações nacionais já estavam totalmente liberalizadas nas 3 primeiras fases, ou seja, cerca de 4/5 das exportações nacionais foram liberalizadas a alguns países extra-comunitários, entre os quais está a China.
Em suma, tendo presente que em 2003 o mercado comunitário absorveu 84,5% das exportações nacionais, a partir de Janeiro de 2005 Portugal está sujeito à livre concorrência, de uma vez só, em 80,1% das exportações nacionais que até à data estavam protegidas no mercado comunitário, sendo este o maior desafio à ITV nacional no curto prazo.
Contudo, os efeitos já se fazem sentir na União Europeia e naturalmente em Portugal. A Comunidade perdeu cerca de 300 000 trabalhadores entre 2000 e 2003, que se traduz numa redução de 14% da mão-de-obra na ITV.
Portugal mantém esta tendência, tendo perdido, segundo estimativas do Observatório Têxtil do CENESTAP, cerca de 14 000 postos de trabalho por ano entre 2000 e 2004. Refira-se que no âmbito do estudo prospectivo ITV@2010, da responsabilidade do CENESTAP, prevê-se que entre 2004 e 2010 a ITV nacional perca cerca de 70 000 postos de trabalho.
Esta situação torna-se ainda mais alarmante se tivermos em conta a concentração geográfica desta indústria. De facto, cerca de 80% dos efectivos exercem a sua actividade no Norte. Para regiões como o Cávado e o Ave, a ITV representa mais de 2/3 da actividade transformadora".

A dimensão económica e social deste ajustamento muito problemático tem a maior relevância política - e só por si justifica que a Assembleia da República acompanhe o processo no terreno e a implementação das políticas públicas adequadas que o Governo não pode deixar de accionar em nome do bem-estar dos portugueses e da coesão económica, social e territorial.

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As negociações internacionais e as posições de Portugal e da União Europeia

Face ao quadro atrás traçado, torna-se claro a natureza decisiva das negociações internacionais em matéria de comércio têxtil.
Neste âmbito, há que ter em conta que o fórum próprio negocial é a OMC e que as competências de negociação internacional em matéria de política comercial são da União Europeia e não dos seus Estados-membros individualmente considerados.
O principal instrumento que a UE dispõe é o chamado accionamento da "cláusula de salvaguarda" prevista no protocolo de acesso da China à OMC, assinado em 2001 ("textile specific safeguard clause") que pode ser invocada por qualquer Estado-membro da OMC face a distúrbios ocorridos nos mercados decorrentes da evolução abrupta de importações - accionamento que pode ocorrer até 2008, mas que assume, por natureza, um carácter excepcional e transitório.
Nos termos desta cláusula, a União Europeia publicou a 6 de Abril de 2005 os critérios para a implementação das medidas de salvaguarda. Subsequentemente, a 25 de Abril, a Comissão Europeia decidiu abrir inquérito - um passo prévio necessário ao accionamento da cláusula de salvaguarda - a nove categorias de produtos têxteis chineses exportados para a União, cujas importações aumentaram entre 51% e 534% desde o início do ano. O Comissário Peter Mandelson justificou a medida tomada nos seguintes termos:

"Os Estados-membros divulgaram finalmente as estatísticas relativas às importações no que respeita ao primeiro trimestre de 2005, que, em diversas categorias das importações de produtos têxteis e do vestuário, são de facto motivo de grande preocupação. Perante estes dados, a Europa não pode assistir passivamente ao desaparecimento da sua indústria. O nosso inquérito permitirá decidir se a UE deverá instituir medidas de salvaguarda. É evidente que as exportações chinesas devem poder aumentar a um ritmo normal após a supressão dos contingentes, mas devemos igualmente proteger a indústria europeia se esta se encontrar perante um aumento devastador sem precedentes".

As categorias de produtos abrangidas pelo inquérito englobam os seguintes produtos: t-shirts; camisolas e pullovers; calças de homem; blusas; meias e peúgas; casacos compridos de uso feminino; soutiens; fios de linho ou de rami; tecidos de linho.
Face a esta decisão da CE, o Ministro da Economia e Inovação português, em carta enviada ao Comissário Mandelson, reiterou o pedido de procedimento de urgência para aquelas categorias de produtos e informou da posição portuguesa, envolvendo a necessidade de incluir no procedimento de investigação e urgência outros produtos de grande relevância para Portugal como os têxteis-lar. Solicitou abertura de investigação para outros produtos importantes da ITV portuguesa.

O ponto de situação actual permite as seguintes conclusões:

- Estima-se que as medidas de salvaguarda a aplicar às importações de produtos têxteis da China, a confirmar-se a conclusão dos inquéritos de investigação no sentido de estarem a ocorrer perturbações nos mercados, sejam accionadas a partir de 1 de Julho de 2005;
- As nove categorias de produtos em causa na iniciativa da CE têm reduzida expressão no têxtil português mas são muito importantes em algumas categorias de vestuário/confecção de exportação (as categorias consideradas representam quase 60% das exportações nacionais de vestuário);
- Não estão consideradas na iniciativa da CE categorias como os têxteis-lar, que representam 16,1% das exportações nacionais e que estão submetidas a forte dinamismo de importações; os têxteis-lar estão, porém, em procedimento de observação por parte da CE;
- Estão fora dos procedimentos iniciados pela CE países como a Índia e o Paquistão que têm posições importantes tanto nos têxteis-lar como em outros produtos do vestuário - a estes países, porém, aplicam-se as regras gerais da OMC e não as do Protocolo específico assinado com a China.

O Governo português tem assumido a necessidade de monitorização e accionamento da cláusula de salvaguarda por parte da União, em aliança com outros Estados-membros - esta posição tem sido tanto formal, por carta dirigida ao Comissário, como informal, a exemplo dos contactos e declarações ocorridos na última reunião informal de Ministros, no Luxemburgo.
Um outro terreno negocial multilateral é o do novo Sistema Generalizado de Preferências (SGP). Portugal e outros países do sul da Europa pretendem, neste âmbito, excluir a Índia do SGP da União Europeia.
Também no âmbito da revisão das regras de origem as posições que a CE venha a tomar têm incidência significativa sobre as importações de vestuário provenientes de países de baixos custos de mão-de-obra.
De resto, nesta matéria para a União Europeia nem todos os domínios são de natureza defensiva. Devem destacar-se entre os domínios que exigem uma posição pró-activa e ofensiva da União:

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- O reforço da Zona Euro-Mediterrânica, solidificando uma região alargada para a produção e comércio do sector ITV incluindo os actuais 25 Estados-membros da UE, os países da EFTA, a Bulgária, a Roménia, a Turquia, os países do Magreb e do Próximo Oriente.
- As respostas tecnológicas que a cooperação no seio da União poderão acelerar.

A este último propósito, vale a pena citar as referências que o CENESTAP faz no seu documento de Maio último:

A "European Technology Platform for the Future of Textiles and Clothing", a nova plataforma tecnológica para o desenvolvimento da ITV europeia, foi lançada oficialmente no passado dia 16 de Dezembro 2004, em Bruxelas.
A plataforma apresentada tem o objectivo de desenvolver planos e acções concretas para o aumento da competitividade da ITV europeia, baseado na pesquisa, no desenvolvimento tecnológico e na inovação. O estabelecimento desta plataforma é uma resposta directa às recomendações do Textile-Clothing High Level Group, feitas em Junho 2004, inseridas nos objectivos centrais da agenda de Lisboa.
Os objectivos são dinamizar e coordenar a excelência da investigação na Europa, envolvendo a indústria, as universidades e as instituições políticas, desenvolver uma visão estratégica a longo prazo para o futuro da indústria e determinar um roadmap correspondente para um desenvolvimento estruturado, e melhorar significativamente o acesso aos recursos necessários e às condições gerais de pesquisa e inovação.
A plataforma tecnológica será construída com base em três eixos principais: promover a passagem desde as fibras, fios e tecidos para produtos baseados em alta tecnologia, o estabelecimento e a expansão dos produtos têxteis como uma matéria-prima base a ser utilizada em diversos sectores industriais e novos campos de aplicação, e preparar o fim da era da produção em massa e promover um novo paradigma de customização, de personalização, de produção inteligente, da logística e da distribuição".

Conclusões

Não restam dúvidas sobre a intensidade dos desafios que a indústria portuguesa enfrenta bem como sobre a sua natureza estrutural. Esta constatação significa impactos fortes e duradouros sobre empresas e territórios com custos sociais elevados.
A este propósito pode citar-se de novo o estudo recente da CENESTAP (amplamente utilizado neste parecer pela sua qualidade, actualidade e credibilidade):

"O impacto negativo previsto para a Indústria Têxtil e de Vestuário (ITV) na Europa e nos países ocidentais, resultante do processo de liberalização é uma crua realidade. Em 1 de Janeiro de 2002, aquando da integração da China na OMC, esta potência asiática começou a usufruir dos mesmos e importantes benefícios que os países que já se encontravam envolvidos no processo. Esta situação atípica fez com que a China se encontre numa posição privilegiada relativamente aos países ocidentais dada a falta de reciprocidade, transparência e o frequente incumprimento das regras do comércio, nomeadamente, através de subvenções às exportações, práticas anti-dumping, desvalorização artificial da moeda, barreiras não tarifárias, (…)."

Mas a situação problemática do sector ITV português não tem apenas determinantes conjunturais. Os elementos mais preocupantes são de natureza estrutural. E os esforços financeiros do passado, com concessão de incentivos elevados para a modernização das empresas, não conduziram à completa reestruturação do têxtil português e a uma menor dependência monoproduto de certas regiões portuguesas.
Face a esta situação, aos agentes económicos, aos protagonistas das regiões e aos governos exigem-se estratégias e políticas adequadas à dimensão dos problemas.
Para as empresas do sector ITV português, onde existe tradição e know-how historicamente implantados, é indispensável um forte up-grade do seu modelo competitivo. O estudo CENESTAP valoriza, do ponto de vista do modelo de negócio a desenvolver pelas empresas portuguesas, a posição assumida neste parecer sobre a necessidade de reforçar as fases a montante e a juzante do negócio ITV:

"O enfoque na inovação ao nível de produtos, processos e tecnologia, por um lado, e a aposta na criação/desenvolvimento contínuo de marcas e o controlo de múltiplos canais de distribuição constituem já estratégias actuais enveredadas por empresas que têm consciência da necessidade premente de inversão estratégica".
Este tem sido o sentido da adaptação económica feita por muitas empresas. Não só a capacidade de inovação e a intensidade de conhecimento inserta nos produtos têxteis nacionais são hoje mais elevadas como a afirmação de marcas conhece um crescimento apreciável - em particular no mercado espanhol em que se estima que mais de 90 lojas monomarca de marcas próprias de empresas nacionais estão instaladas.
Aos protagonistas regionais (autarcas, associações de desenvolvimento, associações empresariais, universidades, sindicatos, entidades do sistema tecnológico, etc.) pede-se conjugação de esforços para que o

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trabalho em rede (networks regionais, nacionais e internacionais) possa ser desenvolvido, para que os esforços de cooperação sejam intensificados, para que a reestruturação e a renovação empresarial sejam facilitadas e para que sejam evitadas situações de ruptura social e produtiva.
As estruturas associativas, tanto empresariais como sindicais, têm papéis relevantes a desempenhar em todos estes dossiers da Indústria Têxtil e do Vestuário - tanto mais quanto estão representadas em fóruns comunitários da maior importância.
As políticas públicas devem apoiar este esforço de up-grade competitivo, de diversificação económica e de estabilidade social.
As políticas públicas devem apoiar de forma pró-activa os segmentos mais dinâmicos do sector. Mas as políticas públicas não podem ignorar as empresas que desenvolvem estratégias centradas na subcontratação - que estão mais expostas à concorrência mas poderão evoluir com estratégias de flexibilidade, qualidade e ligação ao cliente - ou mesmo aquelas empresas incapazes de afirmar estratégias autónomas e ganhadoras.
Para estas últimas, a exposição à globalização e à concorrência dos produtos provenientes de países de baixos custos de mão-de-obra é elevadíssima. Torna-se, assim, face aos riscos iminentes, indispensável afirmar políticas sociais activas para os trabalhadores das empresas em dificuldade e implementar programas de acompanhamento. Torna-se igualmente indispensável e urgente a activação plena dos mecanismos de controlo da legalidade de todos os intervenientes no comércio e produção de produtos têxteis e do vestuário/confecções em Portugal.
O Governo português estabeleceu já mecanismos de acompanhamento dos processos de reestruturação, sobretudo aqueles que têm particular incidência territorial, e centros de emprego móvel. São políticas públicas que procuram responder aos desafios económico-sociais.
O Governo afirma que aposta na afirmação e implementação prática de um novo método da política económica: a anunciada "política de proximidade". Neste quadro, os anunciados Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada e Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial constituem, no entender do Governo, uma mudança relevante. O Governo está convicto que é desta forma que se atacarão situações difíceis de ajustamento económico-social de empresas e regiões - em particular em sectores tradicionais muito expostos à concorrência internacional. Como também se podem criar os mecanismos de parceria activa público-privados indispensáveis para potenciar oportunidades de negócio e de desenvolvimento estratégico de produtos, clusters e regiões - em particular no up-grade de sectores de especialização da indústria portuguesa e em novos produtos de elevado potencial de crescimento e alto valor acrescentado.
A ITV portuguesa recebeu amplos apoios dos governos, com particular incidência nos períodos subsequentes à adesão à UE. Recentemente, as políticas públicas privilegiaram um conceito de "cluster moda", através de programas como o "Dínamo" - visando transformar as actuais actividades têxteis/vestuário/calçado em torno de algumas marcas capazes de ganhos em mercados exigentes, apostando em novos conceitos, em produtos integrados e redes de produção e distribuição.
Mas grande parte dos problemas do sector tem determinantes externas. Eles decorrem da globalização e das regras próprias da concorrência internacional inerentes à OMC e à UE. Pelo que parte das soluções passa, necessariamente, por processos negociais internacionais - a que o Governo português tem dado sentido de urgência. A natureza reservada destas negociações no seio da UE e da OMC tornam difícil o seu tratamento público. Certo, porém, é a necessidade de uma posição negocial firme em defesa dos interesses portugueses.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Eleição do Presidente do Grupo Parlamentar

Nos termos e para os efeitos do artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi eleito, no passado dia 5 do corrente, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 24 a 28 de Janeiro de 2005

1 - Realizou-se em Estrasburgo, de 24 a 28 de Janeiro, a 1.ª parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo, António Nazaré Pereira e Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins, Vera Jardim e Medeiros Ferreira (PS).
3 - Constaram da ordem de trabalhos da sessão, além do pedido de debate de urgência sobre "Perspectivas para a paz no Próximo-Oriente" e do debate sobre a "Europa e o desastre do Tsunami":

- Verificação de mandatos dos representantes e dos suplentes;
- Nomeação dos membros das comissões;
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
- Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia;
- Intervenção de Claude Frey, Presidente do Conselho Executivo do Centro Norte-Sul;
- Alocução de Alcee L. Hastings, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE;
- Comunicação de Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa;
- Organismos geneticamente modificados (OGM);
- O conflito do Haut-Karabakh, tratado pela Conferência de Minsk da OCDE;
- Cerimónia da comemoração do 60.º aniversário da libertação de Auschwitz;
- Discurso de Viktor Iouchtchenko, Presidente eleito da Ucrânia;
- Protecção dos direitos do Homem no Kosovo, e intervenção de Marek Antoni Nowicki, mediador no Kosovo;
- Discurso de Mikheil Saakachvili, Presidente da Geórgia;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia, apresentada por Jan Truszczynski, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia;
- A 3.ª Cimeira e intervenção de Michel Barnier, Ministro dos Negócios Estrangeiros da França;
- Respeito das Obrigações e Compromissos da Geórgia;
- Relações entre a Europa e os Estados Unidos;
- Criação de um centro europeu em memória das vítimas dos deslocamentos forçados das populações e de limpeza étnica;
- Debate comum dos pareceres sobre o "Projecto de Convenção relativa ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo" e sobre o "Projecto de Convenção para a Prevenção do Terrorismo";
- Debate comum: "Que soluções para o desemprego na Europa?" e "Dinamizar a coesão social e o emprego: multiplicar e melhorar os empregos";
- Parecer sobre o projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre "A luta contra o tráfico de seres humanos";
- Revisão dos mandatos das Comissões da Assembleia.

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), participou nas reuniões das Comissões dos Assuntos Políticos e sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens:
Não se recandidatou à presidência da Subcomissão da Comissão da Igualdade de Oportunidade para as Mulheres e Homens por não ser candidata nas eleições nacionais, deixando a delegação aquando da entrega de credenciais da nova delegação eleita (previsivelmente na Sessão Plenária de Abril).
Para essa presidência propôs o colega Gaburro. Pela mesma razão, solicitou a sua substituição na Comissão de Acompanhamento.
A Deputada esteve inscrita para fazer ao Presidente Victor Youchtchenko uma pergunta sobre a situação dos imigrantes ucranianos em Portugal, mas a lista de oradores foi interrompida antes de poder intervir.
A Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo (PSD), no dia 26, apresentou o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e Família relativo ao projecto de recomendação da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a 3.ª Cimeira:

Sr. Presidente, meus caros colegas, tenho a honra de apresentar o contributo da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família para o projecto de recomendação da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a Terceira Cimeira.
Presentemente, após terem aceite a responsabilidade de estabelecer um equilíbrio entre o crescimento económico e a justiça social, os Estados europeus procuram enfrentar o desafio de tornar válido o modelo social europeu para as gerações futuras e de demonstrar a durabilidade e o valor do modelo sócio-económico de desenvolvimento europeu.
No Outono de 1997, aqui em Estrasburgo, os chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros do Conselho da Europa determinaram que a coesão social era uma das exigências principais da Europa alargada e um complemento indispensável à promoção dos direitos do Homem e da dignidade humana.

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Tendo em conta a nossa dimensão geográfica aberta, a organização assume um papel específico na promoção da coesão social em todo o continente. Baseando-se na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia Revista, o Conselho da Europa envidou esforços no sentido de criar uma abordagem da coesão social baseada no direito. Assim, a Comissão julga que o Conselho da Europa é a instituição mais indicada para contribuir para uma Europa unida ao nível social, o que implica um apoio centrado em programas-piloto, intercâmbios de especialistas, reforço dos programas de apoio ao nível social e dos mecanismos de controlo dos direitos sociais.
A Comissão defende igualmente a criação de um "grupo de sábios" que respeite o equilíbrio geográfico e de géneros, ou seja, um grupo de reflexão que efectue críticas construtivas relativas aos nossos modelos sociais e que formule ideias e métodos inovadores. A Comissão gostaria ainda de destacar os seguintes princípios fundamentais: reflectir sobre a noção de pobreza e revê-la à luz das últimas revoluções sociais; promover um espaço de cooperação no domínio social; envidar e intensificar esforços no sentido de conferir uma dimensão social, ética e de defesa dos direitos humanos aos trabalhos sobre a igualdade de acesso a serviços e cuidados de qualidade para todos os trabalhadores europeus.
Considerando o que foi dito, a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família propõe que se adite um parágrafo ao nosso parecer e convida a Assembleia a apoiá-lo.

O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 26, participou no debate sobre os Organismos Geneticamente Modificadas, em nome do grupo, conforme segue:
As sociedades modernas encontram-se continuamente perante os desafios do progresso científico que introduz novas tecnologias, propõe um novo leque de valores e formula questões às quais não conseguimos responder facilmente.
Os novos desenvolvimentos da biotecnologia na área da transferência de genes são bons exemplos destes desafios.
Temos hoje à nossa disposição um largo espectro de opções técnicas e científicas para melhorar as propriedades genéticas dos seres vivos.
Contudo, temos de reconhecer que a nossa sociedade ainda não está preparada para julgar completamente as vantagens desse progresso, nomeadamente as consequências para todos nós, enquanto sociedade, e para o ambiente, dos produtos dessas tecnologias.
As tecnologias, por elas próprias, não são nem benéficas nem prejudiciais, tal como podemos concluir da História. As tecnologias serão benéficas ou prejudiciais dependendo do modo como as utilizarmos: como instrumento do desenvolvimento sustentável da nossa sociedade ou como um instrumento para destruir o nosso planeta, através da sua má utilização, da negligência ou do menosprezo pelos seus efeitos prejudiciais.
O projecto de resolução recomenda que os nossos governos, quando definem as suas políticas sobre organismos geneticamente modificados, considerem quatro princípios essenciais:

- Respeito pela liberdade de escolha para consumidores e produtores;
- Preservação do desenvolvimento sustentável na agricultura;
- Respeito pelo princípio precautório; e
- Objectividade do debate científico e da participação pública.

Nós, no PPE, apoiamos veementemente estes princípios.
Estamos conscientes das preocupações públicas da ampla utilização dos organismos geneticamente modificados quer em ambientes não confinados quer na cadeia alimentar. Estamos igualmente preocupados com o potencial uso incorrecto, a negligência ou o menosprezo pelos eventuais efeitos prejudiciais da utilização generalizada dos OGM.
No entanto, também é nossa preocupação a informação errada, as discussões sem base científica e as posições alarmistas que poderão surgir nas nossas sociedades a partir de medos e pesadelos infundados.
Precisamos de lidar com os desenvolvimentos científicos do ponto de vista de posições científicas sólidas e de princípios éticos bem fundamentados.
Deste modo, não deveríamos permitir que decisões tão importantes estejam a ser tomadas exclusivamente por cientistas (e posso dizer que eu próprio sou um professor universitário nesta área de investigação!), nem que existam pressões de grupos que não levem em linha de conta o desenvolvimento do conhecimento, independentemente da sua importância ou influência.
Não podemos discutir hoje na Europa o desenvolvimento dos OGM sem aprender com a vasta experiência de outros países fora da Europa, onde os OGM já estão a ser amplamente cultivados há mais de 10 anos.
Não podemos igualmente debater hoje com seriedade estes temas sem tomar em consideração as normas actuais da União Europeia, profundamente discutidas e cuidadosamente elaboradas.
Por isso, estamos preocupados com o elevado número de alterações introduzidas no projecto de recomendação original, preparado pela Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais e pela Comissão da Cultura, Ciência e Educação. Os pontos de vista expressos são frequentemente antagónicos, não contribuindo para uma decisão acima de suspeitas.

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Consequentemente, parece útil fomentar um maior debate sobre a questão. Porém, sabemos que cada um de nós decidirá de acordo com o seu sentido de responsabilidade e com uma profunda preocupação relativamente ao desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.

O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 27, interveio no debate de urgência sobre "A Europa e o desastre Tsunami":

Sr. Presidente, Caros Colegas: A tragédia causada pelos tremores de terra do passado dia 26 de Dezembro toca de perto todos os Homens de boa-vontade e levou o luto a milhões de famílias de todo o mundo.
Num tempo de globalização, esta tragédia é talvez a primeira grande tragédia global. Nela morreram centenas de milhares de cidadãos locais mas também dezenas de milhares de cidadãos de todas as outras partes do mundo, nomeadamente europeus.
Várias intervenções e o relatório e proposta de decisão da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família expressam o nosso intenso pesar pelas vítimas. Associo-me a essa expressão e curvo-me respeitosamente perante a memória dos falecidos.
No relatório, no parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e em diversas outras intervenções também se acentua a necessidade de uma efectiva ajuda internacional, que concretize as promessas de apoio formuladas aquando da ajuda de emergência. Também aqui é necessário honrar os compromissos.
Quero, porém, intervir nesta Assembleia acentuando o parecer da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Locais e Regionais que chama a atenção para a necessidade de:

- Ter em atenção preocupações ambientais em todas as iniciativas de reconstrução das áreas afectadas, e
- Considerar no âmbito do Acordo EUR-OPA, sobre Grandes Acidentes, a necessidade de melhorar os sistemas de prevenção e de alerta no caso de Grandes Acidentes na Europa.

É nossa obrigação prestar a ajuda mais eficiente e imediata possível às zonas afectadas pelo Tsunami mas é também nossa obrigação, como políticos responsáveis, aprender com as lições do passado.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Torna-se urgente que os nossos parlamentos e, principalmente, os nossos governos, considerem a instalação de sistemas de alerta e prevenção que detectem Tsunamis nas costas da Europa, do mar Negro ao Mediterrâneo, do Atlântico ao Árctico.
Lembro que Lisboa, já então capital de Portugal, foi parcialmente destruída por um terramoto, seguido de Tsunami, em 1755, que provocou centenas de milhares de vítimas.
Ao longo do Mediterrâneo e junto à costa Atlântica encontram-se várias zonas de elevada actividade sismológica. Não estou por isso a falar de situações virtuais, estou a falar de riscos objectivos, que ocorreram no passado e, infelizmente, sem alarmismos nem previsões especulativas, podem ocorrer no futuro.
Um efectivo sistema de alerta precoce contra Tsunamis nas costas europeias é, por isso, necessário e urgente se queremos ser dignos de honrar a memória das vítimas.
Há, porém, ainda uma outra razão para a minha intervenção. É a necessidade de repensarmos noutros termos a ocupação urbana e recreativa das zonas litorais.
Grande parte das vítimas europeias, nomeadamente turistas, estavam em estâncias balneares, em locais paradisíacos na costa, a poucos metros das praias, quando não mesmo sobre as zonas de maré. Essas estâncias foram completamente destruídas por este violento Tsunami mas teriam sido também destruídas por um qualquer outro fenómeno menos violento de marés mais vivas.
É altura de aprendermos que a ocupação desenfreada do litoral marítimo e de grandes lagos, de zonas de cheia de leito de rios e de áreas sensíveis da natureza não é apenas desaconselhável por razões ambientais mas é também inapropriada por razões de segurança e sustentabilidade.
A ocupação dessas zonas envolve um risco significativo. Nos nossos países os critérios de ocupação destas zonas e os princípios mais elementares de ordenamento biofísico do território têm por isso de ser muito melhor respeitados.
Não é aceitável continuarmos a pactuar com a existência de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos em zonas de risco e que facilmente se tornam verdadeiras ratoeiras para milhares de seres humanos.
Temos por isso de aproveitar este trágico acidente para repensar seriamente o ordenamento do nosso litoral além de instalar efectivos sistemas de alerta de Tsunamis na Europa.

(Juntam-se os textos adoptados na reunião).

Lisboa, 9 de Março de 2005.
O Técnico, João Brito Ricardo.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão de Igualdade das Oportunidades entre os Homens e Mulheres, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 28 de Fevereiro de 2005

A discussão do ponto relativo ao meu projecto de relatório sobre a discriminação da mulher no desporto consistiu num debate longo, com muitas contribuições relevantes em ambiente de perfeito consenso.
Foi, assim, plenamente atingido o objectivo de focalizar a atenção num dos domínios onde as desigualdades entre mulheres e homens começam no jardim de infância e não terminam mais, perante um surpreendente desinteresse generalizado a que o têm votado tanto movimentos feministas, como organizações internacionais, nomeadamente a nossa APCE.
Sei que a minha proposta de resolução sobre a matéria não despertou, de início, um entusiasmo particular. Foi aceite, porque não havia razão para decisão contrária… mas, curiosamente, na Comissão de Igualdade, quando chegou a hora da primeira apreciação do esquema de trabalhos, a participação dos membros da comissão - mulheres e homens - foi enorme e acalorada, ultrapassando largamente as expectativas (incluindo as da relatora). A tendência manteve-se até à aprovação final do texto e das recomendações, por unanimidade, a 28 de Fevereiro.
O tempo de análise e as intervenções que mereceu excederam largamente o que tem sido dedicado a outros temas "fortes" da agenda - em áreas tradicionalmente mais trabalhadas ou consagradas.
O questionário enviado às diversas delegações da APCE teve um número significativo de respostas, sintetizadas e reunidas em anexo, que é útil para uma visão comparativa das políticas sobre a promoção do desporto entre as mulheres e poderá servir de ponto de partida para os organizadores de futuras conferências europeias. Parece-me imprescindível promovê-las periodicamente.
Salientei durante a reunião de Paris que há que agir no imediato e articulando esforços, tanto a nível local e nacional, nos diversos países membros do CE, como no eixo intergovernamental. Temos de tomar consciência que há uma geração perdida (que queremos seja a última geração perdida) porque não lhe foram proporcionadas as condições para ganhar hábitos de prática desportiva ou para desenvolver as suas potencialidades em competição.
Em cada dia de inércia há um sem número de oportunidades falhadas para mudar o estado de coisas actual.
A escola é um centro nevrálgico para a mudança de atitudes, para a mobilização das crianças e dos jovens para o desporto. Talvez mais do que em qualquer outro campo, este é aquele em que os estereótipos falsos do que são aptidões de um e outro sexo se faz sentir. Pais e educadores orientam ainda, sistematicamente as meninas para o "ballet", a ginástica rítmica ou quando muito, para os desportos tradicionalmente abertos (também) à metade feminina, como o ténis ou o voleibol, a natação, enquanto o karaté, o futebol ou o râguebi são coutadas dos rapazes.
De uma maneira geral, o "desporto de competição" é visto como o domínio do masculino, criando e reforçando o preconceito do "handicap" das mulheres para o seu envolvimento nas actividades que exigem mais coragem, capacidade de auto-afirmação e espírito colectivo.
A meu ver, aqui reside um dos factores fundamentais e mais resistentes a mudanças, que continua a condicionar psicológica e socialmente as jovens.
A assumpção de igualdade, na dicotomia actividade intelectual - actividade física (neste sentido lembrando a máxima romana "mens sana in corpore sano") para as mulheres, passa hoje essencialmente por esta última.
No aspecto da cultura académica, pelo contrário, a igualdade é já um dado adquirido, com percentagens elevadas de feminização do ensino superior (conseguidas nas mesmas condições de aprendizagem e acesso, note-se!).
É assim no que respeita ao desporto escolar e ao desporto amador e na utilização das infra-estruturas para a sua prática. No desporto profissional, a desigualdade de oportunidades comprova-se em quase todas as modalidades e, sobretudo, no sector dos desportos dominantes, como é o caso do futebol. Ora, mesmo nestes casos, o exemplo de países onde os preconceitos foram ultrapassados e as oportunidades abertas às crianças e aos jovens do sexo feminino mostra que as mulheres são não só executantes exímias, como podem introduzir, com a sua própria prática outro estilo e criatividade ao jogo (mais "fair-play", menos tacticismo, mais "verdade" desportiva, por exemplo).
A força dos exemplos concretos é insubstituível e, por isso, há que multiplicar a imagem das mulheres nos campos de jogo, nas instâncias dirigentes dos clubes e das federações, na arbitragem, nas equipas técnicas… Os "media" têm, neste aspecto grandes responsabilidades, devendo colaborar nas campanhas de promoção do desporto, em que é indispensável recorrer ao nome e ao apelo de campeões (mulheres e homens) que se tornaram verdadeiros símbolos do país - de cada um dos países, que vimos considerando.
A sua visibilidade é o maior trunfo de mobilização das jovens. As olimpíadas, os campeonatos europeus e mundiais de cada modalidade são ocasiões privilegiadas para suscitar adesões. Embora o número de atletas do sexo feminino não tenha ainda atingido os 50%, as olimpíadas são um raro momento de igualdade mediática e de reconhecimento desportivo (até porque as medalhas para a estatística final contam do mesmíssimo modo…).
Para além destas questões que eu propus a debate - e que foram devidamente tratadas - outras se levantavam. De entre elas referirei as que deram origem aos seguintes parágrafos do relatório:

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N.º 10 - Pode considerar-se que as mulheres têm geralmente mais dificuldades de reintegração na vida profissional. Devem ser realizados estudos e analisadas soluções concretas, incluindo propostas nas áreas da formação e da promoção do desporto;
N.º 40 - Deve ser dada uma atenção especial às mulheres deficientes, através da criação de condições que permitam a prática do desporto adaptada à sua condição de saúde e a participação em competições, uma vez que, na maioria dos países, as estatísticas nesta área são também muito desfavoráveis às mulheres;
N.º 51 - É igualmente importante destacar o papel das mulheres na melhoria da imagem de violência veiculada por alguns desportos tradicionalmente masculinos e o efeito que a sua presença maciça até como espectadoras pode ter nas referidas manifestações desportivas;
N.º 52 - Alguns exemplos animadores permitem manter a esperança. Na Turquia, há muitas mulheres nos "desportos de combate" (judo, karaté, boxe). Na Roménia, as campeãs do mundo de canoa-caiaque gozam de um enorme prestígio. O sucesso do "futsal" (futebol de salão) tem vindo a crescer em Portugal, em particular ao nível do desporto escolar (com 1356 equipas), embora faltem apoios e verdadeiras políticas das entidades públicas ou dos clubes desportivos. No Reino Unido, o futebol tornou-se o desporto de massas mais praticado pelas mulheres. É apoiado pela Fundação do Futebol que já concedeu 1,6 milhões de libras a 30 projectos de enquadramento de raparigas e mulheres. Será precisamente neste país que irá ter lugar o Europeu Feminino 2005, de 5 a 19 Junho de 2005, o que representa uma excelente oportunidade para melhor divulgar este desporto.

Assembleia da República, 11 de Março de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.

(Relatório aprovado por unanimidade na reunião de 2/3/2005).

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão Política, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia no dia 1 de Março de 2005

A apresentação e o debate do meu memorando sobre a necessidade de condenação internacional de crimes dos regimes comunistas ocupou uma grande parte do tempo dedicado aos trabalhos da Comissão Política.
Como era previsível, a própria ideia de elaborar um relatório sobre o tema continua a suscitar polémica e até o título que lhe foi atribuído por decisão da maioria dos membros da comissão (que não por minha iniciativa …) levanta objecções de vária ordem. Da designação inicial de uma proposta de resolução de René Van der Linden e vários colegas - entre os quais me conto - "Necessidade de condenar o totalitarismo ao nível internacional", passou-se depois a esta outra: "Necessidade de condenação internacional dos crimes do comunismo".
E, assim, se circunscreveu, definitivamente, o objectivo da iniciativa, que é agora apenas as acções ou as consequências concretas de políticas delineadas e executadas durante regimes comunistas, e não a avaliação global de várias outras formas de violação grave dos "Direitos do Homem" verificadas em outros regimes totalitários ou, em todo o caso, ditaduras, ao longo do Século XX, incluindo a execução de pessoas sem processo judiciário ou condenação judicial, a perseguição de opositores políticos; os processos iníquos de eleições inquinadas de irregularidades, conduzindo a usurpação do poder e à imposição, "de facto", desses regimes; os tratamentos inumanos e as torturas de que eram vítimas, em especial, detidos ou prisioneiros políticos, nomeadamente, em centros de detenção, prisões ou campos de concentração; perseguições fundadas na mera origem étnica, ou na religião (assassinato de padres, e outros eclesiásticos); a violação do direito a auto-identificação étnica e a deportação de pessoas em razão da sua pertença étnica, nomeadamente durante o período estalinista na URSS; a proibição da liberdade de associação e reunião, ou restrição da livre circulação dentro do país e para o estrangeiro; atentados ao pluralismo e impossibilidade de desenvolver a acção política; grandes violações da liberdade de consciência, pensamento e expressão; limitações ao direito de informação e da liberdade de imprensa; expropriação da propriedade privada; o controlo absoluto dos serviços de segurança e vigilância da vida dos cidadãos (vd. Doc. 9875, 25.9.2003).
Quase todas as violações dos direitos humanos constantes deste hediondo catálogo são comuns aos regimes totalitários nazis, fascistas e comunistas, mas só os dois primeiros foram alvo de condenação internacional.
A APCE, por seu lado, aprovou em 1996 o relatório Severin, sobre o desmantelamento dos sistemas comunistas ditatoriais na Europa, mas não se pronunciou expressamente sobre esta vertente das respectivas políticas governativas.
Em Varsóvia, a Comissão Política voltou, agora, a pronunciar-se maioritariamente a favor da necessidade de preencher este vazio de tomada de posição política, jurídica e moral, mas através de iniciativas separadas relativas ao comunismo totalitário e ao franquismo e outras experiências de cariz fascista (igualmente em

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agenda na ordem de trabalhos para 2005). No entanto, por sugestão do Colega Severin - que secundei, de imediato - a Comissão decidiu solicitar ao "Bureau" da APCE a discussão conjunta dos diversos documentos e recomendações sobre os crimes dos regimes totalitários. A meu ver, a simultaneidade poderá permitir ressalvar as similitudes e atenuar os receios de uma politização anti-russa da abordagem dos malefícios do totalitarismo comunista. Por isso, dei também inteiro acordo a uma proposta do académico russo Prof. Shubin apresentada na audição de Dezembro de 2004, em Paris, para a organização, em Moscovo, de uma conferência internacional de historiadores e peritos neste domínio, que parece contar com o apoio da delegação do seu país (entendendo, porém, que esta deve ser uma diligência autónoma, que em nada prejudica a dos parlamentares do CE…)
A Comissão apreciá-la-á, possivelmente durante as próximas fases de aprovação do relatório, cuja prossecução, foi, como registo com agrado, objecto de generalizada adesão dos membros presentes com raras excepções. Para tal, contribuiu seguramente a clarificação, que julgo ter sido conseguida, de que se não trata de julgar povos ou nações, mas sim regimes personalizados nos seus verdadeiros responsáveis históricos, procedendo à avaliação das consequências de políticas e de instrumentos deliberadamente utilizados para atingir determinados fins. Em rigor, e do meu ponto de vista, não devem ser postas em causa ideologias susceptíveis de ser interpretadas em oposição ao quadro fundamentalista de entronização da violência, supressão das liberdades - e exercício do poder por grupos sempre restritos de dirigentes … - como aqueles que protagonizaram os comunismos totalitaristas na sua luta por objectivos inatingidos de igualdade e justiça social numa nova sociedade. Trata-se, antes de mais, de lembrar as pessoas sacrificadas no processo revolucionário, cujos horrores são conhecidos, mas mantidos como que num limbo, num compartimento fechado da história dos direitos humanos no Século XX: milhões de vítimas de discriminação classista ou étnica, de perseguição, deportação, tortura e assassinato.
Há que dar-lhe reconhecimento e compensação moral e material.
Há que ter a coragem de enfrentar a verdade, abrir os arquivos, investigar os factos, revelar as práticas desumanas em que se assistiu à irremediável perversão dos ideias. Há que proferir juízos de valor, apontar vias de reconciliação, a nível nacional e internacional, para que a convivência democrática a amizade dos povos possa prevalecer e o saudosismo passadista de um historial mal compreendido se não transforme em semente de novas tentações totalitárias.
Tomamos nota de observações que se enquadram plenamente ao espírito que anima a nossa proposta, tais como a necessidade de: recolher o maior número possível de dados sobre o genocídio de populações e a decapitação de elites nacionais, em países incorporados na URSS, que começou bem antes de Estaline, desde os primórdios da revolução russa e se estendeu nomeadamente à Arménia, Azerbeijão e outras regiões da Ásia (Sr. Mollazade); introduzir no texto elementos comparativos com outros totalitarismos (Srs. Pengalos e Stlutzky, este último apontando igualmente, para exemplos do passado mais distante, como a Inquisição ou a Revolução Francesa); salientar os propósitos de reconciliação e educação para a democracia e incluir mais informações sobre campos de concentração e detenções ilegais no caso específico da Bulgária (Sr. Toshev); apontar a responsabilidade dos executores, a nível político e denunciar a fragmentação e a adulteração dos valores do comunismo, nunca plenamente implementado (Sr. Olynick); pôr em evidência as práticas dos partidos comunistas e de apropriação do Estado, "militarização" da sociedade, "nacionalização" não só da economia, mas dos espíritos e das almas, a hipocrisia do discurso que sacrifica os direitos fundamentais da pessoa humana na caminhada para a obtenção de finalidades ideais, como a supressão de classes e desigualdades, as atrocidades cometidas, numa atmosfera de repressão e ódio (Mr. Severin); denunciar as violações de direitos como consequência directa não da ideologia mas de políticas deliberadas pelo poder comunista instalado, não esquecendo regimes existentes como Cuba, Coreia do Norte ou China (Mr. van der Brande); desocultar os pactos secretos do regime nazi e o quadro de ocupação dos países bálticos (Mr. Kasteas); registar com precisão as transferências maciças de populações, por exemplo, no Azerbeijão e na Arménia (longe dos 100 00 de que se fala, mas qualitativamente de igual relevância), sem omitir o paralelo do genocídio arménio pelos turcos, homenageando, da mesma forma, sem dualidade de critérios, todas as vítimas de perseguição (Mr. Torosy); distinguir ideologias e práticas (Mr. Nelson); aprofundar os dados do memorando, apontando situações que ocorrem no presente (Mr. Lindhlalt) e que, como eu própria acrescentei, se não limitem "à esfera" do comunismo, mas ocorrem contra natura, por vezes, em democracias como as de Estados-membros ou Observadores do CE (caso de Guantanamo Bay ou das prisões do Iraque, sob tutela dos "aliados").
Resistentes na aceitação da necessidade deste relatório só o Presidente da Delegação Russa, Sr. Kosashev (embora louvando o trabalho da relatora e condenando, em absoluto, não a ideologia, mas os crimes cometidos em nome do comunismo) e Lord Tomlinson (UK) para quem tudo isto é história antiga e institucionalmente conhecida, pelo que a APCE se deve concentrar em questões de maior actualidade.
No final, solicitei a substituição como relatora, por terminar o meu mandato como representante de Portugal a breve prazo. Eram candidatos à sucessão os colegas Mohlazade, Agramunt e Lindhlalt, tendo os dois primeiros desistido em favor deste último, aceite por consenso.

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Em anexo: Versão inglesa do memorando, aprovado na reunião da Comissão Política da APCE em Varsóvia.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.

Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar sobre a participação na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 3 de Março de 2005

Participei na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com o propósito de acompanhar o debate sobre alguns relatórios que podem vir a ser referenciados no relatório da Comissão Política sobre os crimes dos "regimes comunistas", na medida em que denunciam violações dos direitos humanos ou desvios aos princípios do Estado de direito ou da legalidade semelhantes àqueles que são objecto de condenação na iniciativa em causa da Comissão Política.
Se um dos objectivos centrais desta iniciativa é - como creio que é - a prevenção de situações como a que historicamente se verificaram no interior da URSS e outros Estados totalitários, torna-se também necessário que uma organização como o Conselho da Europa esteja atenta aos indícios de quaisquer violações actuais de direitos individuais surgidas no seu próprio espaço que, por definição, deve ser o da vivência plena das regras de Direito.
Nesta perspectiva, deveria haver intercâmbio, diálogo ou, pelo menos, menção no relatório da Comissão Política sobre as conclusões obtidas em relatórios como os que abordaram os temas de "abertura de um novo inquérito sobre a morte do jornalista ucraniano Georgiy Gonzalze" ou, sobre a "legalidade da detenção de pessoas pelos Estados Unidos da América em Guantanamo Bay".
Na qualidade de primeira relatora sobre "a necessidade de condenar o totalitarismo a nível internacional" (e até ao fim do mandato como representante de Portugal na APCE), procurarei intervir na evolução dos trabalhos desse documento, sabendo que o actual responsável por ele é igualmente de opinião que não devemos cingir-nos ao passado, mas sim incluir os sinais de existência de práticas que consubstanciam processos de repressão e terror (ainda que localizados) e infracções aos direitos humanos e ao "direito internacional humanitário" onde quer que se manifestem.
O advento de uma sociedade igualitária (sem classes) é um generoso objectivo do comunismo, tal como a guerra mundial contra o "terror" é um plano de luta contra a violência e pela paz, mas em qualquer dos casos os fins não justificam os meios: nem a sangrenta suspensão dos membros de uma "classe", nem o tratamento desumano do "inimigo" (tal como definidos por um decisor com poder instituído). Detenções sem processo, formas humilhantes de interrogatório, perseguição e tortura são, em termos absolutos, intoleráveis e condenáveis.
As conclusões a que a Comissão de Assuntos Jurídicos (e a Subcomissão de Direitos Humanos, que a 2 de Março examinou a situação dos direitos humanos na Bielorússia e na Chechénia) vá chegando neste domínio deveriam ser incorporadas no capítulo do relatório sobre os crimes dos regimes comunistas, em que se procederá a um registo comparativo com as demais formas de totalitarismo ou grande desrespeito dos direitos humanos em países da APCE.
No que respeita à aplicação do direito internacional humanitário é de ressalvar a sua importância no caso de que nos ocupamos, pois muitos dos crimes dos regimes totalitários ocorreram no quadro de conflitos bélicos e do relacionamento entre os responsáveis do poder comunista nazi e fascista. Assim, o relatório Mac Namara sobre os detidos sem culpa formada em Guantanamo Bay, na sequência da guerra contra o terror no Afeganistão, é merecedor de particular atenção e articulação de esforços entre comissões da APCE - será uma das propostas a apresentar na próxima reunião da Comissão Política.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Aguiar.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a participação na 112.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Manila de 3 a 8 de Abril de 2005

A 112.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) decorreu em Manila, no Philippine International Convention Center, de 3 a 8 de Abril de 2005.

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A Delegação da Assembleia da República à UIP foi constituída pelos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) - Presidente da Delegação, Fernando Gomes (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Jorge Neto (PSD), Duarte Pacheco (PSD) e Melchior Moreira (PSD). A Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República também integrou a Delegação, representando Portugal na reunião da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos (ASGP). A Delegação teve a assessoria técnica da Dr.ª Rita Pinto Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e Secretária da Delegação de Portugal à UIP.
A cerimónia de abertura realizou-se no Cultural Center of the Philippines, a 3 de Abril, na presença da Presidente da República das Filipinas, Sr.ª Gloria Macapagal-Arroyo. A inauguração da 112.ª Assembleia contou igualmente com intervenções do Presidente do Senado das Filipinas, Senador Franklin M. Drilon; do Presidente da Câmara dos Representantes, José de Venecia Jr.; do Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas, Robert Orr; e do Presidente da União Interparlamentar, Senador Sergio Páez Verdugo.
Para além de participar na Assembleia plenária, a Delegação portuguesa participou igualmente nas três Comissões Permanentes (I. Paz e Segurança Internacional; II. Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio; III. Democracia e Direitos Humanos), no Conselho Directivo e no Grupo dos Doze Mais (anexo I - Agenda).

A Assembleia
As sessões da Assembleia plenária decorreram durante toda a semana, sob o tema "O impacto das políticas nacionais e internacionais na situação das mulheres", com intervenções dos representantes das diferentes delegações parlamentares, sendo que o sorteio determinou que a intervenção de Portugal ocorresse no primeiro dia de trabalhos. Esta intervenção foi proferida pela Deputada Rosa Maria Albernaz (anexo II - Intervenções).
Ao abrigo dos Estatutos da UIP a Assembleia aprovou um ponto de urgência, sobre "Desastres naturais: o papel dos Parlamentos na prevenção, reabilitação, reconstrução e protecção de grupos vulneráveis", proposto pelo Japão, em nome da Algéria, Chile, Hungria, Indonésia, Irão, Sri Lanka e Turquia, com o apoio do Grupo Geopolítico Ásia-Pacífico.
Este tema foi debatido por um Comité de Redacção composto por representantes dos diferentes grupos geopolíticos, tendo sido apresentada na Assembleia pelo representante do Sri Lanka. Deste debate resultou uma proposta de resolução que foi aprovada pela Assembleia por unanimidade (anexo III - Resoluções).

As Comissões Permanentes
A I Comissão Permanente - Paz e Segurança Internacional, abordou o tema "O papel dos Parlamentos na instituição e funcionamento de mecanismos que assegurem o julgamento e a condenação de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e terrorismo, para que estes não fiquem impunes".
A Delegação portuguesa foi representada nesta Comissão pelos Deputados Guilherme Silva e Duarte Pacheco. No primeiro dia de trabalhos, o Deputado Guilherme Silva proferiu uma intervenção sobre o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais (anexo II - Intervenções).
Na II Comissão Permanente - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio, a representação da Delegação portuguesa ficou a cargo dos Deputados Fernando Gomes e Jorge Neto, que participaram no debate sobre "O papel dos Parlamentos na criação de mecanismos internacionais inovadores relativos ao financiamento e ao comércio, que permitam resolver o problema da dívida e alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio".
No âmbito da III Comissão Permanente - Democracia e Direitos Humanos, foi discutido "O papel dos Parlamentos na promoção e garantia dos Direitos Humanos no âmbito das estratégias de prevenção, gestão e tratamento da pandemia do VIH/SIDA". Os Deputados Rosa Maria Albernaz e Melchior Moreira representaram a Delegação portuguesa.
No último dia de trabalhos da Assembleia, os representantes das três Comissões Permanentes apresentaram as respectivas propostas de resolução que foram aprovadas por unanimidade (anexo III - Resoluções).

O Conselho Directivo
Enquanto órgão coordenador das actividades da UIP, o Conselho Directivo reuniu nesta 112.ª Assembleia no primeiro e no último dia de trabalhos, de forma a supervisionar a sua realização, em conformidade com os objectivos estabelecidos nos Estatutos.
O Conselho Directivo é composto por três membros de cada delegação parlamentar, sendo que as delegações deverão assegurar uma representatividade de ambos os sexos. A Delegação da Assembleia da República à UIP participou através dos Deputados Guilherme Silva, Fernando Gomes e Rosa Maria Albernaz.
No âmbito do trabalho desenvolvido pela UIP, com vista à promoção da democracia e ao fortalecimento dos Parlamentos, o Conselho Directivo recebeu e aprovou o relatório das actividades realizadas em 2004.
Deste relatório destaca-se o Programa de Cooperação Técnica que permite à UIP organizar projectos de assistência aos Parlamentos da Africa, Ásia, Europa Ocidental e América Latina.
É neste âmbito que o relatório refere a intervenção de Portugal num projecto UIP/PNUD, para apoiar as mulheres do Parlamento Nacional de Timor-Leste ao nível do desenvolvimento de políticas para a igualdade de géneros, interacção com a sociedade e os círculos eleitorais e os instrumentos internacionais legais sobre os direitos das mulheres.

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Será ainda de referir que no decorrer dos trabalhos do Conselho Directivo foram aprovadas, entre outras, as datas de realização das próximas Assembleias (113.ª e 114.ª) a terem lugar em Genebra (Out.2004) e Nairobi (Mai.2006), respectivamente. Conforme se encontra previsto nos Estatutos da UIP, os Estados-membros podem propor temas para discussão nas Assembleias consequentes; neste sentido Portugal formalizou uma proposta para a 114.ª Assembleia (anexo IV - Propostas temáticas para a 114.ª Assembleia).

O Grupo dos Doze Mais
A primeira reunião do Grupo dos Doze Mais (grupo geopolítico integrado por Portugal e do qual fazem parte os países ocidentais) teve lugar no dia 2 de Abril, véspera da inauguração da 112.ª Assembleia, como é habitual.
À semelhança das outras delegações parlamentares, a Delegação portuguesa esteve representada por dois dos seus membros, neste caso, os Deputados Guilherme Silva e Fernando Gomes.
Dos diversos assuntos que constituíram a agenda de trabalhos deste Grupo, destaque para a questão da Presidência da UIP e para a preparação da Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos.
No âmbito do primeiro ponto refira-se que o Presidente da UIP é eleito por um período de três anos e estão a ser envidados esforços no sentido de assegurar na Presidência uma rotatividade regular entre os diversos grupos geopolíticos (Grupo Africano, Grupo Árabe, Grupo Ásia-Pacífico, Grupo dos Doze Mais, Grupo Eurásia e Grupo Latino-Americano). A próxima eleição decorrerá, de acordo com o artigo 19.° dos Estatutos da UIP, durante a 113.ª Assembleia.
Neste enquadramento surgem dois candidatos no seio do Grupo dos Doze Mais: um candidato italiano, Pier Ferdinando Casini - Presidente da Câmara dos Deputados, e um candidato belga, Geert Versnick - membro da Câmara do Representantes e actual Presidente do Grupo dos Doze Mais.
Todavia, o Sr. Casini não pode estar presente em Manila, devido à morte de Sua Santidade o Papa João Paulo II, tendo enviado uma carta onde expressou a sua intenção de permanecer como candidato à presidência da UIP, ainda que essa candidatura não fosse considerada pelo Grupo dos Doze Mais.
O assunto foi discutido pelo Grupo e concluiu-se que deveria existir uma votação para decidir da apresentação, ou não, de um candidato oficial do Grupo dos Doze Mais. O resultado foi a favor dessa designação, o que desagradou fortemente à Delegação italiana. Posteriormente, o Sr. Versnick foi eleito como o candidato do Grupo dos Doze Mais, com o apoio de Portugal.
Esta situação poderá colocar alguns constrangimentos no seio do Grupo dos Doze Mais pois embora este Grupo geopolítico designe um candidato oficial à presidência da UIP, a Delegação italiana estabelecerá contactos paralelos com vista a recolher apoios para a eleição do Sr. Casini.
Relativamente à Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos, o Grupo dos Doze Mais fez o balanço do trabalho conjunto que tem existido entre a UIP (Secretário-Geral e Comité Preparatório) e o Secretariado das Nações Unidas para que esta reunião venha a ter lugar na sede desta organização internacional, Nova Iorque, em Setembro.
O Comité Preparatório, composto por 15 Presidentes de Parlamentos, reunirá uma vez mais este ano (de 20 a 22 de Maio, no Gabão). Nesta reunião, entre outras matérias, será analisado o projecto de Declaração Final que o Comité Preparatório irá receber do Secretário-Geral da UIP. Este projecto de declaração já considerará as sugestões que os membros da UIP apresentaram no decorrer desta 112.ª Assembleia de Manila. A referida análise tem como objectivo a preparação de um texto final que será enviado aos Presidentes dos Parlamentos a 30 de Junho de 2005.
Neste próximo encontro, no Gabão, o Comité Preparatório procederá também ao follow-up da Primeira Conferência Mundial dos Presidentes (2000), nomeadamente à revisão da proposta final do relatório "As boas práticas nas decisões tomadas pelo Parlamento no sentido de reforçar o seu envolvimento nas questões internacionais".
Ainda sobre a Segunda Conferência Mundial dos Presidentes dos Parlamentos, o Grupo dos Doze Mais destacou que o seu objectivo é apresentar às Nações Unidas os contributos dos Parlamentos do mundo no fortalecimento do sistema multilateral e na promoção da paz, segurança, democracia e direitos humanos. Por último, sublinhou a importância de os Estados-membros da UIP procederem atempadamente às diligências necessárias para que a entrada das respectivas delegações parlamentares nos Estados Unidos da América decorra sem incidentes.
A 112.ª Assembleia da UIP contou com a participação de delegações parlamentares de 116 países, e com a presença de alguns membros associados da UIP como o Parlamento Andino, a Assembleia Legislativa da África Oriental, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Parlamento Latino-Americano e o Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.
Destacam-se ainda alguns Membros Observadores, tais como o Estado da Palestina, diversas organizações do Sistema das Nações Unidas (ex.: UNHCR, UNICEF, FAO, UNESCO), a Liga dos Estados Árabes, a União Parlamentar Africana, o Conselho Nórdico e o Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Estiveram, assim, presentes 1127 delegados, dos quais 614 eram membros de Parlamentos nacionais. Entre estes incluem-se 32 Presidentes de Parlamentos e 31 Vice-Presidentes. De salientar a participação de 165 mulheres parlamentares, o que representa 27% do número total de parlamentares.
Ao finalizar o presente relatório, cumpre reconhecer o excelente trabalho de toda a equipa da Embaixada de Portugal em Manila que em muito contribuiu para o êxito desta Missão.
Desde a chegada, até ao último dia em que a Delegação portuguesa permaneceu em Manila, o acompanhamento promovido pelos colaboradores desta Missão Diplomática foi inexcedível. Para além do apoio ao nível das reuniões de trabalho da 112.ª Assembleia da UIP, foi dado a conhecer à Delegação o

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trabalho desenvolvido por aquela Missão, com vista ao reforço dos laços bilaterais Portugal/Filipinas, tendo inclusive sido promovidos contactos directos que possibilitaram uma melhor percepção da realidade filipina.
O Embaixador João Caetano da Silva apresentou aos membros desta Delegação a sua actividade no âmbito da diplomacia económica. Desde 2002, ano em que chegou a Manila, tem promovido anualmente o "Festival português em Manila" que tem como objectivo a divulgação dos produtos portugueses, da sua economia, história, cultura e língua (anexo V - Folhetos).
Para além deste evento, a Embaixada de Portugal tem igualmente como preocupação o fomento de parcerias entre empresários portugueses e filipinos. Este trabalho já permitiu a comercialização em Manila de produtos/marcas portuguesas de prestígio, como por exemplo, Vista Alegre/Atlantis, Corticeira Amorim e Caves D. Teodósio.
Tal como a vertente comercial, a vertente cultural é também uma grande aposta da Embaixada de Portugal, segundo o Embaixador, será sempre de referir que o descobridor das Filipinas foi um português (Fernão de Magalhães) ainda que estivesse ao serviço de espanhóis. Neste momento, em Manila, existem duas universidades que leccionam português.
Após a reunião sobre diplomacia económica, a Delegação portuguesa teve oportunidade de se deslocar aos locais onde são comercializados os produtos portugueses e contactar com os seus responsáveis.
De referir ainda o jantar oferecido pelo Embaixador de Portugal na residência oficial, durante o qual a Delegação teve oportunidade de trocar impressões com quatro altos técnicos portugueses do Banco Asiático para o Desenvolvimento.

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 2005.
O Presidente da Delegação, Guilherme Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PS Fernando Gomes e do PSD Jorge Neto sobre a participação no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio, que decorreu em Genéve entre os dias 20 e 22 de Abril de 2005

Os signatários participaram em Genéve no debate público organizado pela Organização Mundial de Comércio intitulado "OMC 10 anos depois: problemas globais e soluções multilaterais" que decorreu entre os dias 20 e 22 de Abril passado. A obrigatoriedade de participar nas votações nesta Assembleia da República no dia 20, impediu-nos de assistir à sessão plenária de abertura em que participaram o Secretário-Geral da OMC e o Presidente da Comissão Europeia.
No dia 21 acompanhamos os debates realizados nos diferentes painéis, com relevo para as questões agrícolas que têm sido o tema de mais forte incidência e controvérsia nas negociações levadas a cabo sob o patrocínio da OMC. As questões ambientais e os problemas das mais pequenas e vulneráveis economias foram ainda tema de aceso debate, com os Estados Unidos da América e a União Europeia a serem responsabilizados pelos países em desenvolvimento pelo quase nulo progresso quanto aos objectivos sociais e políticos traçados na ronda de negociações de Doha.
No dia 22 foi tema principal, organizado pela UIP, o papel dos parlamentos no acompanhamento das negociações e acordos no seio da OMC. O ex-Presidente do Parlamento Europeu e actual deputado europeu Enrique Barón moderou o debate, tendo proposto a organização de comissões especializadas ou grupos de trabalho para acompanhar a actividade da OMC, o que já acontece nesta Assembleia da República, através da delegação parlamentar da UIP.

Assembleia da República, 28 de Abril de 2005.
Os Deputados Relatores: Fernando Gomes (PS) - Jorge Neto (PSD).

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REGIÕES AUTÓNOMAS

Recomendação à Assembleia da República relativa às alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral do Parlamento, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, em 13 de Abril do corrente ano, uma proposta de lei à Assembleia da República que visa introduzir alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região e à Lei Eleitoral deste Parlamento.

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Mediante tal aprovação, esta Assembleia deu início ao especial e específico processo de revisão estatutária e da lei eleitoral previsto no artigo 226.° da Constituição da República e deu, ainda, cumprimento ao comando ínsito no n.° 1 do artigo 47.° da Lei Constitucional n.° 1/2004, de 24 de Julho (Lei de Revisão Constitucional), que afirmava expressamente que a reserva da iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as assembleias legislativas estava dependente da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da referida lei constitucional.
Não se conformando com a vontade maioritária livre e democraticamente expressa pelos legítimos representantes do povo madeirense, os partidos da oposição anunciaram a apresentação na Assembleia da República de iniciativas legislativas sobre matéria eleitoral.
Tal postura, para além de revelar um inaceitável menosprezo pelo Parlamento da Madeira, órgão primeiro e símbolo da autonomia regional, traduz-se, ainda, num ostensivo rasgar do texto constitucional que, de quando em quando, dizem defender.
Com este inacreditável e lamentável procedimento, profundamente antidemocrático e antiautonomista, estes partidos da oposição manifestam um profundo desprezo pelas inegáveis conquistas e avanços que os madeirenses conseguiram também ver acolhidas pelo texto constitucional.
Com esta irresponsável atitude, pretendem também induzir em erro os parlamentares da República, quando é certo que a tramitação legislativa das alterações aos estatutos regionais e às leis eleitorais dos Parlamentos regionais é diferente da lei comum.
É preciso que fique bem claro que, de acordo com o texto constitucional, a iniciativa legislativa originária nestas duas matérias compete em exclusivo às assembleias das regiões autónomas e, por sua vez, a Assembleia da República não pode alterar ou rejeitar definitivamente os projectos sem que as assembleias se possam pronunciar sobre a rejeição ou sobre as alterações introduzidas pelo Parlamento nacional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira resolve, nos termos constitucionais e estatutários, alertar e recomendar à Assembleia da República e ao seu Presidente para que não admitam à discussão, por manifestamente inconstitucional, quaisquer projectos de diploma que versem sobre matéria estatutária ou eleitoral desta Região, para além daquele que foi legitimamente aprovado por este órgão de governo próprio da Região.

Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 10 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.