II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2________________________________________________________________________________________________

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

Leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura

Diplomas de aplicação e regulamentação

(Abril de 2002 a Março de 2005)

Nota No cumprimento da norma constitucional que atribui competências à Assembleia da República para fazer leis

sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento dessas mesmas leis, e aplicando o estabelecido na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República e no Despacho n.º 140/IX do Presidente da Assembleia da República, foram elaborados e publicados dois relatórios de progresso relativos à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das respectivas normas de aplicação e regulamentação.

O primeiro relatório, publicado no DAR II Série C n.º 38, de 4 de Setembro, contém todas as leis aprovadas e publicadas e as respectivas normas de aplicação e regulamentação no período entre o início da IX legislatu-ra e 31 de Dezembro de 2003.

Relativamente ao segundo relatório foi incluída a seguinte informação: • Todas as leis publicadas no primeiro semestre de 2004 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; • As normas de aplicação e regulamentação publicadas no primeiro semestre de 2004 e respeitantes a

leis anteriores; • As leis publicadas no período compreendido entre o início da IX legislatura e 31 de Dezembro de 2003

ainda com regulamentação pendente. Do segundo relatório deixaram de constar as leis já regulamentadas, as que não careciam ou não previam

regulamentação, leis estas que já tinham sido incluídas no primeiro relatório. Este último encontra-se publicado no DAR II Série C n.º 7, de 13 de Novembro de 2004.

Na prossecução dos objectivos regimentais acima definidos e, após a dissolução da Assembleia da República a 22 de Dezembro de 2004, foi elaborado um terceiro documento, que abrange o período que medeia entre o início e o fim da IX legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 10 de Março de 2005, e que sob a forma de balanço reúne:

• Quadro estatístico do relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das

consequentes normas de aplicação; • Todas as leis publicadas e regulamentadas; • Todas as leis publicadas e não regulamentadas; • Todas as leis publicadas que não carecem ou não prevêem regulamentação. À semelhança do que se verificou nos dois primeiros relatórios publicados, também neste terceiro documento se manti-

veram, sob a forma de nota, as observações feitas pelas Comissões Parlamentares Permanentes e pelo Governo.

Quadro Estatístico

Leis/Anos 2002 2003 2004 2005 Total

Leis de Auto- Utilizadas 9 20 4 - 33 rização Legislati-va Não utilizadas - - 7 - 7

Regulamentadas 2 13 9 - 24 Carecem de Parcialmente regu-

regulamentação lamentadas 3* 4* 7 - 14

Outras Leis Não regulamentadas 1 4 18 3 26

Não carecem de regulamentação 6 70 15 36 127

Não prevêem regulamentação 2 4 8 - 14

Total 23 115 68 39