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10 DE SETEMBRO DE 2005 3________________________________________________________________________________________________

* Para além de normas que carecem de regulamentação, as Leis Orçamentais n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, [alíneas c) e d) do artigo 17.º - Empresas municipais e endividamento municipal / Isenção de taxas sobre infra-estruturas de serviço público], n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (n.º 6 do artigo 38.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais / Rendimentos resultantes de obrigações escriturais) e n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (n.º 2 do artigo 12.º - Transferências de competências para os municípios; artigo 15.º - Competências a exer-cer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; artigo 19.º - Obrigações municipais; artigo 21.º - Taxas dos municípios; artigo 29.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares / Rendimentos de valores mobiliários; artigo 49.º - Contribuição para o audiovisual), incluem no seu articulado autorizações legis-lativas, algumas das quais não chegaram a ser utilizadas.

Lei n.º Título Art igo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões

16-A/2002, de Primeira alteração à Lei Artigo 2.º 45 dias / • DL n.º 171/2002, de 25.07 CEF 31/05n.º 109-B/2001, de 27 Extinção, reestru- 90 dias DR I S-A, n.º 170

de Dezembro (Aprova turação e fusão de • DL n.º 205/2002, de 07.10 o Orçamento do Esta- organismosDR I S-A, n.º 231 do para 2002) • DL n.º 213/2002, de 22.10

DR I S-A, n.º 244 • DL n.º 214/2002, de 22.10

DR I S-A, n.º 244 • DL n.º 215/2002, de 22.10

DR I S-A, n.º 244 • DL n.º 217/2002, de 22.10

DR I S-A, n.º 244 • DL n.º 224/2002, de 30.10

DR I S-A, n.º 251 • DL n.º 226/2002, de 30.10

DR I S-A, n.º 251 • DL n.º 243/2002, de 05.11

DR I S-A, n.º 255 • DL n.º 252/2002, de 22.11

DR I S-A, n.º 270 • DL n.º 253/2002, de 22.11

DR I S-A, n.º 270 • DL n.º 256/2002, de 22.11

DR I S-A, n.º 270 • DL n.º 257/2002, de 22.11

DR I S-A, n.º 270 • DL n.º 262/2002, de 25.11

DR I S-A, n.º 272 • DL n.º 269-A/2002, de

29.11 DR I S-A – Supl., n.º 276

• DL n.º 2/2003, de 06.01 DR I S-A, n.º 4

• DL n.º 5/2003, de 13.01 DR I S-A, n.º 10