Página 1
Sábado, 8 de Outubro de 2005 II Série-C - Número 23 (*)
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maximiano Martins e do PSD Rosário Cardoso Águas referente ao Seminário de Alto Nível de Parlamentares sobre o tema "Growth and Services, drawing in particular on the latest OCDE report to Ministers", realizado em Paris no dia 16 de Junho de 2005.
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Designação do Presidente e dos membros efectivos da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves sobre a reunião da Comissão para a Promoção e a Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, Itália, no dia 19 de Setembro de 2005.
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Deliberação relativa à renomeação da Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga como Juíza de Paz colocada no Julgado de Paz de Lisboa.
(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.
Página 2
0002 | II Série C - Número 023 | 08 de Outubro de 2005
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maximiano Martins e do PSD Rosário Cardoso Águas referente ao Seminário de Alto Nível de Parlamentares sobre o tema "Growth and Services, drawing in particular on the latest OCDE report to Ministers", realizado em Paris no dia 16 de Junho de 2005
A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional fez-se representar no acima mencionado seminário pelos Deputados Maria do Rosário Cardoso Águas e Maximiano Martins pertencentes, respectivamente, aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.
Este Seminário ocorreu na sequência da reunião do Conselho Ministerial de 2003 que originou um pedido à OCDE para elaborar um estudo que avaliasse os impactos económicos do sector dos Serviços ao nível do crescimento do emprego da produtividade e da inovação e que identificasse, em simultâneo, factores e políticas capazes de estimular o desenvolvimento deste Sector.
Este estudo foi desenvolvido com a colaboração de vários departamentos da OCDE tendo sido coordenado pela Secretária-Geral, Sr.ª Berglind Ásgeirsdóttir.
As principais conclusões do estudo foram apresentadas pelo Sr. Nobuo Tanaka, Director da OCDE na área da Ciência, Indústria e Tecnologia, e seguidamente foram expostos, com mais desenvolvimento, os temas que enquadram as principais conclusões do estudo:
1. As reformas estruturais indutoras do crescimento no sector de Serviços;
2. Os impactos da liberalização dos mercados internos no mercado internacional de serviços;
3. A liberalização das relações de troca no desenvolvimento mundial.
Resumo das conclusões do Estudo
O sector de serviços é responsável por 70% do emprego e do valor acrescentado gerado nos países pertencentes à OCDE. Contudo, o crescimento da produtividade deste sector não é homogéneo, nos vários países, e tem sido muito lenta em vários deles. Por outro lado, o avanço do fenómeno da globalização dos serviços e a rápida evolução das tecnologias coloca aos países da OCDE a necessidade de adoptar políticas estruturantes e integradas capazes de gerar novos empregos e de assegurar uma presença activa e sustentada no mercado internacional de serviços.
É com base nestes pressupostos e na convicção de que o desenvolvimento e crescimento do Sector de Serviços constitui a grande oportunidade para as economias dos países da OCDE, que o estudo aponta as seguintes políticas e medidas:
1. A necessidade de reduzir a participação do Estado no capital de indústrias competitivas, dando como exemplo o sector do transporte aéreo;
2. A liberalização do mercado de serviços de forma a incentivar as empresas privadas a desenvolver novos produtos na área dos serviços e promover o crescimento e o emprego através da inovação;
3. A redução de práticas anti-concorrenciais na área de prestação de serviços profissionais e a redução das barreiras à iniciativa empresarial;
4. A necessidade de os países da OCDE assumirem a iniciativa de liberalizar o mercado de serviços mas garantir a reciprocidade desta atitude por parte da generalidade dos países através das negociações no âmbito da OMC de forma a garantir uma equilibrada distribuição dos benefícios inerentes à liberalização;
5. A necessidade de reformar as políticas sociais e do trabalho, nomeadamente a legislação de protecção do emprego nos países em que é mais restritiva, de forma a incentivar a criação de emprego e o crescimento da produtividade nos Serviços;
6. A necessidade de adaptar as políticas de educação e formação às rápidas alterações que vão surgindo em consequência da globalização e das alterações estruturais dos mercados.
Neste caso, o estudo aponta para a necessidade de haver uma colaboração estreita entre a iniciativa empresarial, os governos e os trabalhadores, de forma a garantir a convergência de esforços para a formação contínua;
7. A adaptação das políticas de inovação às necessidades do sector de Serviços aproveitando as potencialidades da informática e das comunicações no desenvolvimento de novos produtos e de melhores processos e também a rentabilização da Investigação e Desenvolvimento promovida pelo sector público através duma estreita ligação e colaboração com as empresas privadas do sector de serviços;
8. A necessidade de os governos incentivarem a concorrência no sector das infra-estruturas de comunicação nomeadamente na banda larga de forma a permitir o crescimento dos negócios electrónicos;
9. A adaptação das políticas fiscais à estratégia de liberalização dos serviços, seja pela harmonização das taxas aplicáveis seja pela eliminação de dupla tributação.
Página 3
0003 | II Série C - Número 023 | 08 de Outubro de 2005
Pretendeu-se, com esta súmula, transmitir as principais conclusões do estudo elaborado pela OCDE que vai ser aprofundado na sequência do Seminário que ocorreu em Paris.
Junta-se alguma documentação recebida que permitirá aprofundar o presente relatório.
Assembleia da República, 21 de Julho de 2005.
Os Deputados Relatores: Rosário Cardoso Águas (PSD) - Maximiano Martins (PS) - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
Nota: A documentação em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
---
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Designação do Presidente e dos membros efectivos da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP)
Venho, por este meio, proceder à indicação para Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP), o Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho, passando a efectivos os Srs. Deputados Rui do Nascimento Rabaça Vieira e Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Lisboa, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente do PS, Alberto Martins.
---
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves sobre a reunião da Comissão para a Promoção e a Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, Itália, no dia 19 de Setembro de 2005
Reuniu no passado dia 19 do corrente mês, no Senado da República Italiana, em Roma, a Comissão para a Promoção de Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura (Artigo 5.° do Regimento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica), com a seguinte ordem de trabalhos:
Debate sobre os intercâmbios humanos no sector da instrução e formação e a dimensão do desenvolvimento no que concerne ao impacto do programa de trabalho da Comissão Europeia para relançamento do processo de Barcelona.
Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelo espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, Franco Fratini, sobre o livro verde, a aproximação comunitária da gestão de migrações económicas e o programa de trabalho da Comissão Europeia para o relançamento do processo de Barcelona.
A discussão do primeiro ponto centrou-se na temática ambiental, educação e formação. Com alguma persistência foi tratada a questão da água em temos de gestão, despoluição do mar Mediterrâneo, dessalinização em alguns casos, gestão da costa marinha, a relação com a agricultura e a qualidade de vida.
Sabemos que a água é um bem essencial para a qualidade de vida dos povos e, como tal, deve haver um olhar muito mais atento e rigoroso na sua gestão, na sua utilização e na defesa da sua qualidade. Há países onde a fome é uma realidade, pois não há agricultura sem água. Daí que deveria avançar-se com estudos sobre esta matéria, tendo em vista uma política de apoio a regiões onde a situação é mais urgente, e actuar de forma a que o povo possa produzir alguns produtos para a sua alimentação. Apoiar a agricultura também é combater a desertificação.
Melhorar a informação sobre programas comunitários. Fazer frente ao analfabetismo, em particular na população rural, melhorar as relações comerciais e industriais, investir sobretudo na educação e formação, são apostas que carecem da ajuda financeira da Comunidade Europeia. Porém, esta também tem dificuldades financeiras, acrescidas de mais situações políticas problemáticas, como é o caso do Tratado Constitucional, que está parado.
A situação social da mulher no Mediterrâneo, e a possibilidade de uma reunião em Assembleia Parlamentar, a realizar no Egipto, foi sugerida com um ponto a tratar no âmbito da contribuição das mulheres para o desenvolvimento na educação e formação, no pressuposto da criação da Universidade do Mediterrâneo. Neste âmbito, foi também sugerido a realização de um festival de música euro-mediterrânea. Envolver as universidades, encorajar o desenvolvimento na educação e formação, fazer pressão política sobre estas matérias, foram as notas mais dominantes.
A emigração foi o tema exposto pelo Vice-Presidente da Comissão, onde defendeu a importância da boa cooperação e do interesse das relações entre países de imigração e emigração, das vantagens da imigração legal e dos problemas inerentes à entrada ilegal das pessoas que, na maioria dos casos, são repatriados ou
Página 4
0004 | II Série C - Número 023 | 08 de Outubro de 2005
ficam numa situação de clandestinidade. Presa fácil para serem explorados por gente oportunista e sem escrúpulos, sem apoios na doença, sem qualquer direito de cidadania. Os países de acolhimento deveriam não criar dificuldades de acesso ao pequeno crédito, com finalidades bem visíveis e justificadas aos imigrantes legais.
Redefinir a protecção aos refugiados. Também estes devem ser vistos, sobretudo como homens e mulheres desesperadas que procuram ansiosamente uma "Tábua de salvação". Essa "tábua" deverá ser imediata com um mínimo indispensável à dignidade humana. Habitualmente, as ajudas chegam tarde, só depois da comunicação social muito divulgar situações de miséria extrema, onde se encontram crianças desesperadas, homens e mulheres de amanhã que terão sempre a revolta íntima de sofrimento vividos no corpo e nos sentimentos.
Esta reunião foi mais um passo no sentido de fortalecimento da Qualidade de Vida e do Intercâmbio Humano e da Cultura, sendo que mais passos e novos passos são necessários, desde já pensar para dar novo impulso nesta matéria.
Visitas a um museu nacional ou a uma universidade deveriam constar de futuras ordens de trabalho. Implementar o intercâmbio cultural é um assunto de capital importância, tal como fazer política na vertente turística/cultural. Conhecer a história de um país ajuda a compreender o seu pensamento de hoje, com vantagem na busca de soluções para as dificuldades actuais. Promover a troca de conhecimentos no sector da medicina e do ensino é também matéria a incrementar.
Deverá a Europa actualizar as políticas de desenvolvimento demográfico, não só para inverter o sentido de envelhecimento da população mas para ter respostas próprias às suas necessidades de mão-de-obra para desenvolver a economia.
A terminar, quero deixar uma palavra de agradecimento ao Sr. Embaixador de Portugal, em Itália, pela disponibilidade dos serviços da Embaixada para a resolução de qualquer dificuldade que, eventualmente, pudesse ocorrer.
Lisboa, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado do PS, Agostinho Lopes.
---
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ
Deliberação relativa à renomeação da Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga como Juíza de Paz colocada no Julgado de Paz de Lisboa
Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, Juíza de Paz colocada no Julgado de Paz de Lisboa, renomeada, a seu pedido, Juíza de Paz, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com efeitos a partir do fim do actual triénio de exercício de funções para que foi nomeada conforme deliberação publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 18 de Dezembro de 2002, mantendo-se no mesmo Julgado de Paz, sem necessidade de nova posse.
Esta deliberação terá efeitos se nada obstar em termos de cabimento de verbas e mediante a sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 27 de Setembro de 2005.
O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Jaime Cardona Ferreira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.