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Sábado, 29 de Outubro de 2005 II Série-C - Número 25 (*)
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Composição do júri "Prémio Direitos Humanos".
- Programação indicativa de iniciativas da Comissão.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Plano de actividades da Subcomissão de Turismo referente à X Legislatura.
- Plano de actividades do Grupo de Trabalho para o Sector Têxtil e Vestuário.
Comissão de Saúde:
- Eleição da mesa da Comissão.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da participação no Comité dos Presidentes alargado da Assembleia da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada no Mónaco, no dia 1 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança, realizada em Washington DC e Nova Iorque entre os dias 13 e 16 de Setembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que se realizou em Bruxelas, no dia 19 de Setembro de 2005.
- Relatório sobre a Conferência de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Sveti Stefan, República do Montenegro, nos dias 7 e 8 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut acerca da reunião da Comissão Política da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 10 de Outubro de 2005.
(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Composição do júri "Prémio Direitos Humanos"
Nos termos do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.º 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.º 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, o mesmo entenda dever ser galardoada.
O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho, o que atempadamente não sucedeu por vicissitudes várias, entre as quais a interrupção da actividade parlamentar por dissolução da Assembleia e algum atraso na indicação de membros para o júri por parte de alguns grupos parlamentares. De qualquer forma, a Comissão está agora em condições de indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2005:
- Deputado Osvaldo Castro (PS) (Presidente)
- Deputada Maria de Belém Roseira (PS)
- Deputado Guilherme Silva (PSD)
- Deputado António Filipe (PCP)
- Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
- Deputado Francisco Louçã (BE)
- Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) (a)
Tendo ainda chegado ao conhecimento da Comissão que a divulgação do Prémio no site da Assembleia e, como habitualmente, em órgãos da comunicação social ainda não teria sido efectuada, e dado que o prazo regulamentar para apresentação de candidaturas termina no próximo dia 31 de Julho, sugere-se, Sr. Presidente, que tal prazo possa ser excepcionalmente prorrogado até ao dia 31 de Agosto, o que permitirá a sua divulgação com suficiente antecipação e em nada prejudicará o ulterior trabalho do júri.
Assembleia da República, 12 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
(a) Substitui o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em virtude da suspensão do seu mandato até 14 de Novembro deste ano.
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Programação indicativa de iniciativas da Comissão
I - No quadro das áreas fundamentais por que se desenvolve a normal actividade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, salientam-se os seguintes temas/iniciativas a prosseguir, designadamente ao nível de subcomissões:
a) No âmbito da Administração Interna
- Audição e visita do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- Audição e visita da Guarda Nacional Republicana, designadamente Brigada Fiscal;
- Audição e visita da Polícia de Segurança Pública, com destaque para o ensino prático e superior da Polícia;
- Audição da Direcção-Geral de Viação - análise da aplicação do Código da Estrada e das medidas de combate à sinistralidade rodoviária;
- Audição da Prevenção Rodoviária Portuguesa e das ONG do sector;
- Visita ao centro operacional de combate a incêndios;
- Audição do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
b) No âmbito da Igualdade de Oportunidades
- Realização de uma conferência/seminário por sessão legislativa, de preferência em Março/Abril, sendo a de 2006 dedicada ao tráfico de pessoas, prostituição e trabalho forçado; e a de 2007 dedicada às pessoas com deficiência;
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- Audições e/ou visitas relacionadas com o tráfico de pessoas, com a violência doméstica, com os maus tratos a crianças e com a participação das mulheres na vida política, prevendo-se reuniões com responsáveis governamentais e outras entidades como a CIDM, a CITE, a APAV, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, responsáveis de forças policiais e de investigação, associações de famílias e associações de pais, e ainda visitas a casas-abrigo e estabelecimentos prisionais;
- Avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelar de crianças e jovens;
- Avaliação dos sistemas e regimes de acolhimento e tratamento de idosos;
- Pessoas com deficiência - avaliação da aplicação da legislação em vigor.
c) No âmbito da justiça e dos assuntos prisionais
- Realização de Colóquio Parlamentar sobre Instrumentos de Democracia Participativa onde seriam abordados o direito de petição, referendo e iniciativa legislativa de cidadãos;
- Mesa redonda sobre o estado geral das prisões, precedida de um conjunto de visitas aos principais estabelecimentos prisionais de Lisboa, Coimbra, Porto e Açores;
- Avaliação das soluções extra judiciais e seu funcionamento: Julgados de Paz, Arbitragem e mediação de conflitos em articulação com a Comissão de Acompanhamento dos Julgados de Paz;
- Acompanhamento dos órgãos exteriores à Assembleia da Republica na área da Justiça, de forma a manter-se um adequado nível de informação e avaliação das melhorias a introduzir nos diversos sistemas (Comissão de Fiscalização do Funcionamento dos Centros Educativos; Centro de Estudos Judiciários; Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações);
- Avaliação da experiência privada do notariado;
- Acompanhamento da disseminação dos mecanismos de vigilância electrónica;
- Avaliação do Projecto "Gerir para Inovar os Serviços Prisionais", (Iniciativa Comunitária Equal);
- Reunião com Presidente da Comissão Nacional de Jovens e Crianças em Perigo e avaliação de eventual revisão no tocante à regulamentação da legislação existente;
- Reunião com Bastonário da Ordem dos Advogados sobre apoio judiciário e patrocínio oficioso;
- Visita aos Centros Privilegiados de Investigação Científica e Criminal da Polícia Judiciária;
- Visita ao Estabelecimento Prisional de Tires (Casa das Mães);
- Visita a Centros Educativos (Lei Tutelar Educativa).
II - A Comissão prosseguirá ainda o seu trabalho normal no quadro do processo legislativo, destacando as iniciativas que visam alterar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, no âmbito das quais e no quadro do grupo de trabalho entretanto constituído, promoverá audições públicas e reuniões com especialistas na matéria, nomeadamente académicos, quer nacionais quer estrangeiros.
Assembleia da República, 19 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Plano de actividades da Subcomissão de Turismo referente à X Legislatura
A - Audições
Realização de um conjunto de audições com entidades representativas dos interesses públicos e privados, actuando no sector do turismo, nomeadamente:
- Secretário de Estado do Turismo;
- Confederação do Turismo Português;
- ANRET - Associação Nacional das Regiões de Turismo;
- APAVT - Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo;
- AHP - Associação dos Hotéis de Portugal;
- ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal;
- ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor;
- UGT - União Geral dos Trabalhadores;
- CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
- CNIG - Confederação Nacional da Indústria do Golfe.
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B - Visitas de trabalho
Deslocação às principais regiões turísticas do País, aqui escalonadas por ordem alfabética e numa lógica de agências de promoção, à razão de duas por sessão legislativa, para avaliação in loco das dificuldades, realizações e oportunidades, e diálogo com os diferentes agentes económicos e sociais do sector:
- Açores;
- Alentejo;
- Algarve;
- Beiras;
- Lisboa;
- Madeira;
- Porto e Norte de Portugal.
Esta lista de possíveis destinos das deslocações da Subcomissão de Turismo não invalida a consideração de outros que, por razões ponderosas ou de urgência, justifiquem a atenção parlamentar.
C - Conferências
Organização de uma conferência por cada sessão legislativa, com a presença de especialistas nacionais e estrangeiros, subordinada a tema de candente importância e actualidade.
Na 2.ª Sessão Legislativa será debatido o tema "Portugal destino competitivo - os novos mecanismos da comercialização e distribuição internacional do produto turístico".
D - Acompanhamento da actividade governativa
Realização de reuniões com o membro do Governo com a tutela do turismo, com periodicidade trimestral, sobre a implementação do Programa do Governo para o sector do Turismo, dando uma particular atenção a temas como:
- Lei de Bases do Turismo;
- Planos Regionais de Desenvolvimento Turístico;
- Turismo residencial;
- Revisão da Lei dos Empreendimentos Turísticos;
- Áreas de protecção turística;
- Acompanhamento de Projectos Turísticos Estruturantes - ex-CALPTE;
- Manutenção/alteração do modelo de financiamento e apoio ao investimento e às empresas do sector turístico;
- Participação do turismo nos PIN.
E - Interesses específicos da Subcomissão
Independentemente das questões que naturalmente decorrem do acompanhamento da actividade governativa e dos contactos e visitas que a Subcomissão irá estabelecendo com as diversas entidades públicas ou privadas, algumas temáticas poderão merecer um aprofundamento de análise e reflexão por iniciativa própria, designadamente:
- Avaliação e valorização do papel das Agências Regionais Promocionais de Turismo - primeiro balanço sobre a eficácia das parcerias público/privado na promoção turística;
- Promoção da realização de um estudo comparativo internacional da fiscalidade aplicada ao turismo entre os principais destinos concorrentes de Portugal;
- Formação profissional/formação turística - INFTUR/IPFP - uniformização ou articulação?
- Informação estatística do sector turístico - celeridade e fiabilidade da informação, e bench marking dos mercadores emissores e dos destinos concorrentes;
- O turismo e a legislação laboral em Portugal - adequação de direitos e deveres às realidades do mercado;
- Taxas aeroportuárias em Portugal - um factor de competitividade, ou de falta dele, e análise do papel e da actuação da ANA S.A.;
- Valorização e defesa das praias como principal activo do turismo português - protecção costeira, intervenções soft, implementação dos POOC, avaliação do processo de classificação da Bandeira Azul.
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Nota: O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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Plano de actividades do Grupo de Trabalho para o Sector Têxtil e do Vestuário
No âmbito da 6.ª Comissão foi aprovada, em 21 de Julho de 2005, a constituição do Grupo de Trabalho para acompanhar a situação conjuntural do sector têxtil e do vestuário, na sequência da supressão definitiva dos contingentes de importação.
O Grupo foi constituído com a seguinte composição:
Deputada Teresa Venda (coordenadora), do PS;
Deputada Hortense Martins, do PS;
Deputada Rosário Águas (PSD);
Deputado Emídio Guerreiro (PSD);
Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Em 11 de Outubro de 2005 foi aprovado em Comissão o seu plano de actividades.
Plano de actividades
O grupo constituído, com o objectivo de avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, propõe-se proceder a uma reflexão sobre as ameaças e desafios que emergem no novo contexto mundial, designadamente:
- Globalização/internacionalização;
- Mercados tradicionais/mercados emergentes;
- Deslocalização/subcontratação;
- Produção/criação e design;
- Artigos baixos valor acrescentado/artigos altos valor acrescentado;
- Regulação/práticas de responsabilidade social e ambiental.
Para o efeito elaborou um programa de trabalhos assente fundamentalmente num conjunto de audições e que poderá ser concluído com uma conferência aberta onde se procurará colher informação sobre as estratégias mais adequadas para dinamizar o sector no contexto do mercado internacional.
Programa de trabalhos
1 - Audições:
1.1 - Associações empresariais:
Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal - FITVEP.
1. ANITL (Associação Nacional das Indústrias Têxteis Lar), Luís R. Fontes;
2. ANIVEC (Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção), Orlando L. Cunha;
3. ANIL (Associação Nacional das Indústrias de Lanifícios).
ATP (Associação Têxtil Portuguesa).
1.2 - Ministérios:
- Ministério da Economia:
Ponto de situação das medidas do Governo;
Impacto na economia nacional do recente Acordo EU/China e do Regulamento (CE) n.º 1478/2005, da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera os Anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros;
Avaliação do Programa Dínamo e PRIME;
Implementação do Programa AGIIRE.
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- Ministério do Trabalho.
1.3 - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, calçado e Peles de Portugal (FESETE).
1.4 - Câmara do Comércio e Indústria Luso-Chinesa.
1.5 - Centros de investigação:
Universidade do Minho;
Universidade da Beira Interior;
IDITE - Minho;
CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal;
CIEBI - Centro de Inovação Empresarial da Beira Interior.
1.6 - Entidades públicas:
IAPMEI
ICEP
IDICT
1.7 - Entidades empresariais:
A seleccionar.
2 - Visitas a empresas:
Visita a empresas localizadas nos concelhos, Braga, Guimarães, Castelo Branco, Covilhã e Guarda.
3 - Conferência aberta:
(Convidando entidades externas, nomeadamente da Comissão Europeia, da OMC e investigadores do sector)
Mercado/novos mercados - China, Índia e Brasil;
Capacidade de produção;
Cenários de evolução futura/joint-ventures industriais;
Selo de qualidade social/regulação/práticas de responsabilidade social e ambiental;
Sector têxtil no quadro da 6.ª Conferência Ministerial da OMC de Hong Kong, de 13 a 18 de Dezembro.
4 - Conclusões e relatório final.
5 - Recolha de informação sobre o sector:
- Relatório da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005;
- Dados sobre estruturas associativas, empresariais e sindicais;
- Dados sobre a produção e comércio, emprego/desemprego (cfr. CENESTAP);
- Estatísticas de produção/exportação/importação por sector/mercados/regionais/País/emprego;
- Estudos prospectivos do sector;
- Programas/incentivos destinados a apoiar ao sector têxtil.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.
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COMISSÃO DE SAÚDE
Eleição e composição da Mesa
Para os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Saúde procedeu à eleição da mesa desta Comissão no dia 26 de Outubro corrente, tendo a mesma ficado com a seguinte composição:
Presidente: Maria de Belém Roseira (PS)
Vice-Presidente: Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso (PSD)
Secretária: Maria Odete dos Santos (PCP)
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Secretário: António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Assembleia da República, 26 de Outubro de 2005.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da participação no Comité dos Presidentes alargado da Assembleia da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Julho de 2005
1 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - Os presentes congratularam-se com a forma como decorreu a sessão plenária de Paris e a Comemoração dos 50 anos da Organização, que decorreu em Estrasburgo.
3 - Como se pode verificar, os pontos analisados foram fundamentalmente relativos à análise das actividades dos membros do Comité, a questões burocráticas e administrativas e à preparação de algumas realizações previstas, nomeadamente a reunião com o Conselho Permanente da UEO e a Conferência sobre a Paz na África Sub-Sahariana.
4 - A reunião ficou, no entanto, marcada pelos terríveis atentados terroristas de Londres e pela necessidade de os debater e analisar o papel das estruturas da UEO no esforço global de combate.
5 - Procurei, nesse quadro, chamar a atenção para o facto de, sendo embora verdade ser necessário combater, em simultâneo, o terrorismo e as causas do terrorismo, ser imprescindível a tomada de novas medidas preventivas à escala global.
6 - Neste quadro, a cooperação mais eficaz entre os serviços de informação e de segurança e a capacidade de ganhar as opiniões públicas para medidas mais eficazes de prevenção tornam ainda mais exigíveis os controlos parlamentares sobre essas acções e abrem a possibilidade e a necessidade de também a esse nível existir maior cooperação interparlamentar.
7 - A próxima reunião desta Comissão ficou marcada para 19 de Setembro, em Bruxelas.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.
Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizado no Mónaco, no dia 1 de Setembro de 2005
1 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião foi politicamente marcada pela grande importância dada pelas autoridades monegastas aos seus trabalhos.
3 - A presença e participação na reunião dos principais responsáveis políticos ao nível do Conselho Nacional e do Governo do Mónaco permitiu uma troca muito franca de opinião sobre as especificidades do regime constitucional e sua adequação às regras do Conselho da Europa.
4 - A presença da Princesa Carolina, que usou da palavra no quadro do debate da actualidade proposto pelo Conselho Nacional do Principado, sobre "a violência e todas as formas de exploração e abuso de crianças", constitui também um momento importante desta reunião.
5 - Salientou-se que a Convenção das Nações Unidas de 1989 relativa aos direitos da criança é a base essencial em termos de direito internacional para uma protecção eficaz e que o reforço de medidas a nível penal e em termos de cooperação internacional constitui um imperativo.
6 - O próprio Príncipe Alberto participou mais tarde num acontecimento social relativo a esta reunião, o que ilustrou bem o investimento político feito pelo Mónaco no que respeita ao Conselho da Europa.
7 - A próxima reunião da Comissão Permanente ficou prevista para 23 de Novembro em Bucareste.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.
Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão das Questões Políticas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 13 de Setembro de 2005
1 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião da Comissão foi politicamente marcada por um debate profundo sobre o projecto de relatório relativo à "necessidade de condenar os crimes do comunismo ao nível internacional".
3 - Para além das divergências claramente expressas sobre o que estaria em causa - a condenação de uma doutrina que conduziu a uma prática, ou a condenação de prática que não decorria necessariamente de tal doutrina, evidentemente que a oportunidade de discutir ao mesmo nível (ou quase) esta questão e o tema da "condenação da apologia e da justificação do nazismo" mostrou ser controversa. A natureza diferente das ideologias em causa e mesmo absolutamente contraditórias dos fundamentos filosóficos foi posta em evidência por vários oradores.
4 - Acabou por se adiar as votações regimentais que estavam previstas sobre os pontos de ordem do dia atrás referidos.
5 - Foi também referido o que se passou na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos em Nova Iorque, sendo sublinhado por vários oradores a importância de um envolvimento crescente dos parlamentos no acompanhamento do funcionamento dessa organização internacional.
6 - Para além das reuniões normais da Comissão que se verificarão aquando da sessão plenária de Estrasburgo, no princípio de Outubro, ficou prevista uma reunião em Otava, no Canadá, nos dias 24 e 25 de Outubro.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.
Nota: A ordem do dia, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança, realizada em Washington DC e Nova Iorque entre os dias 13 e 16 de Setembro de 2005
A primeira reunião teve lugar no Senado, em 13 de Setembro de 2005. Houve a possibilidade de trocar alguns pontos de vista com alguns Senadores, sobretudo no que toca ao enquadramento político do combate a novas formas de terrorismo, quer envolvam situações de emergência civil, sobretudo o bio-terrorismo e a utilização de armas químicas biológicas e nucleares. Os Estados Unidos entendem que existe um alto risco de que venha a existir uma ou mais acções desta natureza em território americano, na sequência da crise do Antrax em Outubro de 2001, após o 11 de Setembro, o qual provocou algumas vítimas.
No plano político é de destacar a reunião com o Senador George Voinovich (Ohio-R), o qual destacou alguns aspectos relacionados com o Departamento of Homeland Security. Este departamento, que procura coordenar os esforços de 22 agências de segurança e de emergência ou protecção civil, foi criado em 2002, mas tem sido objecto de discussão e está já a sofrer uma reestruturação orgânica que lhe visa dar maior operacionalidade.
Das conversas com outros Senadores, designadamente Gordon Smith (Oregon-R) é de destacar um tópico, que hoje se discute com alguma intensidade nos EUA, relacionado com a possibilidade de serem utilizadas forças militares em funções de segurança interna e emergência civil. Este tópico tomou actualidade nos recentes debates sobre o modo de enfrentar os problemas subsequentes ao furacão Katrina. Parece haver uma corrente política que admite que as forças militares possam ser envolvidas em missões de segurança, com a possibilidade de participar no combate à criminalidade.
As reuniões restantes no decurso do seminário incidiram sobretudo sobre questões mais técnicas, relacionadas com a investigação, prevenção, detecção, combate, profilaxia de ameaças bio-químicas, nucleares, etc.
Uma das conclusões que pode ser adquirida é que o risco parece muito presente nas prioridades das autoridades americanas, gerando um sem número de iniciativas.
Uma das reuniões mais interessantes, na perspectiva da situação portuguesa, onde, obviamente, o grau de preocupação e de preparação face a uma eventual ameaça "nbq", foi a que se efectuou com uma entidade privada, a SAIC, no dia 13 de Setembro à tarde.
Esta entidade, de vocação comercial, procura criar tecnologias de segurança (comunicações, vigilância, monitorização de pessoas e mercadorias, etc.). Foi-nos mostrado um sistema, desenvolvido pela companhia,
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utilizando tecnologias de várias grandes empresas associadas, que permite pôr em contacto várias entidades com sistemas de comunicação diferentes, proporcionando partilha de informação em tempo real e a mobilização instantânea de todas as estruturas necessárias para fazer face a um incidente, qualquer que seja a sua magnitude.
Nas várias reuniões, foi-nos dito que será porventura em Nova Iorque que o sistema de gestão de emergências está melhor preparado. O grau de sofisticação do sistema de gestão de emergências pôde ser apreciado na reunião com o NYC Office of Emergency Mangement, situado erm Brooklyn, realizada no seu centro de operações. No momento da reunião, em 15 de Setembro, realizava-se a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e foi possível ver o centro de operações em funcionamento, reunindo mais de 30 agências e entidades públicas e privadas. No seu expoente de alerta máximo podem chegar a estar concentradas cerca de 80 agências.
No mesmo dia 15 de Setembro visitámos a Port Authority of New York and New Jersey, autoridade que tem a seu cargo os portos, aeroportos, pontes, túneis, caminhos de ferro (comboio e metro) e outras infra-estruturas, mais uma vez tendo sido possível constatar a vital importância da coordenação operacional de várias estruturas, em casos de emergência.
No dia 16 de Setembro, de manhã, fomos recebidos no Council on Foreign Relations por Stephen Flynn. Esta entidade é um Think Tank independente do Governo e dos partidos, que se dedica à análise da situação e desenvolvimento internacional.
Numa perspectiva crítica em relação à política norte-americana actual, Stephen Flynn defendeu que a luta contra o terrorismo não tem possibilidade de ter êxito através de uma política isolada, de um Estado apenas, numa orientação exclusivamente interna, antes requerendo envolvimento e cooperação de todos os Estados, sem posições de força ou de ostracização de uns em relação aos outros.
A manhã e o programa terminaram com uma reunião na Universidade de Columbia, com professores e investigadores da área da saúde pública.
Há um traço comum que importa salientar: de uma forma geral foi dada uma grande ênfase ao facto de a prevenção e a eventual reacção a emergências civis depender em boa medida da preparação e envolvimento das próprias populações e organizações civis.
Assembleia da República, 19 de Setembro de 2005.
O Deputado do PS, Vitalino Canas.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues acerca da reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Bruxelas, no dia 19 de Setembro de 2005
1 - A ordem do dia consta do documento anexo.
2 - A reunião ficou marcada pela apresentação e discussão de um importante documento de trabalho do nosso colega Mota Amaral sobre a União Europeia e a sua intervenção nos Balcãs, nomeadamente a operação Althea.
3 - Foi sublinhado o excelente trabalho realizado e dados alguns contributos para o seu aprofundamento.
4 - Nos trabalhos foram também preparados os temas mais adequados para a reunião conjunta das Comissões com o Conselho Permanente da UEO/Comité Político e de Segurança (COPS) da União Europeia.
5 - Alguns dos temas identificados, entre muitos:
- Como avaliar a importância do Tratado de Bruxelas modificado perante o actual contexto da segurança a nível europeu e internacional e qual o papel da UEO como quadro de cooperação na política de defesa enquanto tal não se realizar no quadro institucional da União Europeia?
- Como estão os trabalhos para a Agência Europeia de Defesa e em que domínios começou a trabalhar?
- Que prioridade identificou a União Europeia para que se conduza uma luta eficaz contra o terrorismo?
- Que medidas preventivas se podem pensar perante a possibilidade de um ataque terrorista utilizando armas de destruição massiva?
- Que uso fez o Conselho da União Europeia dos serviços do Centro de Torrejon para a PESD e para a luta contra o terrorismo internacional?
- Como se desenvolve a cooperação entre a União Europeia e a Rússia em matéria de PESC e PESD?
- Que lições se tiram da operação Althea na Bósnia-Herzegovina?
- Como estão as relações da União Europeia com os países do sul do Mediterrâneo?
6 - Em anexo está também o programa da Conferência sobre a África Sub-Sahariana, onde apenas participei na manhã de 28 de Setembro.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 2005.
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O Deputado do PS, Eduardo Ferro Rodrigues.
Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório sobre a Conferência de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Sveti Stefan, República do Montenegro, nos dias 7 e 8 de Outubro de 2005
Decorreu em Sveti Stefan, República do Montenegro (União da Sérvia e do Montenegro), a Conferência de Outono da AP OSCE que contou com a presença dos Deputados Luís Braga da Cruz e Marcos Perestrello (PS).
A abertura da Conferência contou com os discursos de boas vindas dos Srs. Alcee Hastings, Presidente da AP OSCE; Ranko Krivokapic, Presidente do Parlamento do Montenegro; Milorad Drljevic, Vice-Presidente da Assembleia da Sérvia e Montenegro, e do Embaixador Maurizio Massari, Chefe da Missão da OSCE na Sérvia e Montenegro.
O Sr. Hastings realçou a importância da integração das minorias nas sociedades multiétnicas, tendo dado exemplo dos Estados Unidos e da política de affirmative action como uma medida positiva que tem conduzido a uma maior tolerância racial e à diminuição das diferenças sociais e económicas no seu país. Disse ainda que a boa governação é um elemento fundamental em qualquer sociedade multiétnica, já que contribui decisivamente para uma maior igualdade entre as várias comunidades nacionais.
O Sr. Krivokapic realçou a importância do diálogo entre as nações balcânicas, salientando que durante séculos as diferentes comunidades e credos religiosos tinham convivido de forma pacífica. Este convívio pacífico mantém-se, até ao dia de hoje, no Montenegro, já que foi o único Estado da ex-Jugoslávia que não conheceu a guerra. Afirmou também que as elites (religiosas, políticas e económicas), tal como os meios de comunicação social, têm um papel crucial no aliviar de tensões étnicas. Se estas elites desempenharem um papel construtivo os conflitos serão, com certeza, evitados.
O Sr. Drljevic sublinhou as características específicas do Montenegro no contexto balcânico, já que sempre foi um Estado aberto a novas comunidades (étnicas e religiosas), as quais sempre conviveram em harmonia. Neste contexto, afirmou que os países dos Balcãs deveriam criar novas formas de cooperação que fortalecessem os laços existentes e evitassem novos conflitos baseados nas diferenças históricas.
O Sr. Massari descreveu as actividades da missão da OSCE na Sérvia e Montenegro, tendo afirmado que os conceitos de democracia e multietnicidade deveriam funcionar em conjunto para que a estabilidade política e social se possa instalar no país. A missão da OSCE tem vindo a apoiar o Governo e a sociedade civil deste país em áreas tão distintas como a redacção de uma nova lei de protecção das minorias; a criação de um Provedor das Minorias; e a integração das comunidades minoritárias nas Forças Armadas e Polícia, no sistema judicial, nos meios de comunicação social e nos sistemas educativo e judicial.
Também realçou que a multietnicidade deveria ser promovida ao nível das relações entre países através de uma maior cooperação comercial e cultural, tendo dado o exemplo da criação de uma "Associação das Cidades Multiétnicas dos Balcãs Ocidentais".
A primeira sessão de trabalho foi dedicada ao tema "A Gestão das Sociedades Multiétnicas no Espaço da OSCE". Intervieram o Conselheiro Principal do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN), Sr. Robert Schupp; o ex-Vice-Presidente do Governo da Sérvia, Sr. Zarko Korac; e o Embaixador Werner Wnendt, Chefe da Missão da OSCE no Kosovo.
O Sr. Schupp descreveu as principais actividades do ACMN, o qual definiu como um "instrumento na prevenção de conflitos" que actua para identificar e resolver, o mais cedo possível, as tensões que envolvem minorias nacionais, e que podem pôr em causa a paz, a estabilidade ou as relações pacíficas entre os Estados-membros da OSCE. O ACMN actua através de recomendações aos Estados e promove o diálogo, a confiança e a cooperação, dando assistência específica através de programas e projectos. Neste âmbito, destacou as actividades recentes do Alto Comissariado na Croácia, na Sérvia a Montenegro e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde foram apoiados programas nas áreas da reforma legislativa, do sistema educacional, do uso de línguas nacionais (minoritárias), do acesso ao sistema judicial, do regresso de refugiados e dos direitos de propriedade.
O Sr. Korac dissertou sobre o caso da ex-Jugoslávia e da vaga de refugiados e de pessoas deslocadas com as sucessivas guerras, o que veio agravar o problema das minorias em toda a região balcânica. Defendeu que, para a construção de uma verdadeira sociedade multiétnica, são necessários três factores: uma nova classe política sem nenhum tipo de ligação à época do conflito que actue como factor de reconciliação e união; concluir o processo político pós-conflito (regresso de refugiados, eleições livres, respeito pelos direitos humanos e pelas minorias); e confrontar o passado através do julgamento dos culpados. Reafirmou também a importância da educação num sentido mais alargado (das escolas à formação de líderes) na reconciliação dos vários grupos nacionais.
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O Embaixador Wnendt fez o ponto de situação das conversações sobre o estatuto final do Kosovo e da política de standarts before status, isto é, antes de qualquer discussão final o Kosovo deve atingir um determinado número de princípios ligados à governabilidade democrática e ao Estado de direito, ao regresso de refugiados e aos direitos da minoria sérvia. Afirmou que já se percorreu um longo caminho desde o fim da guerra ao nível da construção de instituições democráticas, da descentralização, da criação de uma cultura de direitos humanos e do reatamento de laços intercomunitários. No entanto, ainda persistem alguns problemas graves que deverão ser tidos em conta pelo Conselho de Segurança da ONU quando for discutido o estatuto final do Kosovo.
Na segunda sessão foi discutida a governação democrática nas sociedades multiétnicas. Participaram neste painel o Professor Srdja Darmanovic, da Faculdade de Ciência Política da Universidade do Montenegro, e o Sr. Mansur Ayupov, Vice-Presidente da Comissão das Nacionalidades da Duma da Federação Russa.
O Professor Darmanovic descreveu a situação das várias etnias no Montenegro (os montenegrinos representam 42% da população, os sérvios 31%, os bósnios 15%, os albaneses 7% e os croatas 3%), bem como as perspectivas de independência deste Estado quando se realizar o referendo sobre este tema em 2006. No que diz respeito à arquitectura política do Estado, informou que todas as minorias têm lugares no Parlamento, tendo sido necessário alterar a legislação eleitoral para garantir este direito de representação política, fundamental em qualquer Estado multiétnico.
O Sr. Ayupov afirmou que a Federação Russa é um Estado composto por 160 etnias, tendo definido o seu país como "uma comunidade de pessoas" que se encontram totalmente integradas no todo nacional graças às diversas autoridades locais, regionais e nacionais que garantem os direitos dos diferentes grupos, nomeadamente o direito à propriedade nas suas terras ancestrais. A diversidade étnica, cultural e religiosa da Federação Russa pode ser considerada como uma mais-valia já que enriquece toda a sociedade.
A terceira sessão contou com as comunicações da Professora Lidija Fleiner, Directora do Centro Internacional de Pesquisa do Instituto do Federalismo; da Embaixadora Paraschiva Badescu, Chefe da Missão da OSCE no Montenegro; e do Professor Nebojsa Vucinic, da Faculdade de Direito da Universidade do Montenegro.
A Professora Fleiner dissertou acerca das vantagens do sistema federal na protecção de minorias, especialmente nas sociedades pós-conflito, já que é uma forma de garantir uma representação igual ao nível das instituições parlamentares. No entanto, não basta criar uma Federação. Antes disso, é necessário ter um Estado forte e democrático que garanta os direitos, liberdades e garantias a todos os seus cidadãos. Contudo, a Federação não pode ser considerada apenas como a reguladora dos Estados federados. É fundamental que tome decisões, que absorva tensões e que aglutine vontades. Referiu igualmente o papel que os partidos nacionais devem desempenhar, já que têm a obrigação de promover a participação das minorias na vida política.
A Embaixadora Badescu descreveu a situação do Montenegro durante as guerras balcânicas dos anos 90, tendo realçado o facto de muitos refugiados (bósnios e albaneses, sobretudo) terem procurado refúgios neste Estado, o que motivou um grande esforço social e económico para garantir boas condições de acolhimento. Foi formado um Ministério das Minorias que garante a igualdade de direitos a todos os níveis e que conta com o apoio activo da OSCE em projectos nas áreas da educação, preservação das identidades étnicas, sistema judicial, acesso à administração pública e descentralização.
O Professor Vucinic falou acerca das relações entre maiorias e minorias dentro do quadro estatal e fora dele. O Estado tem que pertencer a todos os cidadãos e todos os cidadãos, especialmente as minorias, devem ver o Estado como seu. Para que as minorias se sintam totalmente protegidas os Estados devem adoptar na sua legislação todas as convenções internacionais na área dos direitos humanos e da protecção de minorias, ou seja, incorporar na legislação nacional mecanismos de controlo internacional. É também fundamental a promoção de contactos das minorias com as suas congéneres nos países vizinhos, assegurar a integração sem assimilação e a autonomia das comunidades locais através de uma descentralização efectiva.
A quarta sessão desta Conferência contou com apenas um orador, o Embaixador Douglas Davidson, Chefe da Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, que referiu a experiência da guerra naquele país como tendo sido bastante traumática para todas as comunidades étnicas (muçulmanos, sérvios e croatas). A criação de uma Federação com duas entidades (a República Serpska de maioria sérvia e a Federação croato-muçulmana) e uma Presidência tripartida teve como objectivo reforçar a sociedade civil e dar uma certa autonomia às várias etnias. Nos últimos anos tem-se procurado uma maior aproximação entre as duas entidades e as três comunidades através da unificação de várias instituições estatais, como é o caso das Forças Armadas e da Polícia. A cidadania também deve ser encarada com base no país e não na respectiva etnia, daí que os partidos devam ser "nacionais e não nacionalistas". Focou ainda o papel do Alto Representante da Comunidade Internacional, e dos seus amplos poderes que funcionam como a última garantia de democraticidade, funcionalidade e respeito pelo Estado de direito.
A sessão de encerramento contou com a presença do Presidente, em exercício, da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia, Dimitrij Rupel, o qual dissertou sobre o tema geral desta Conferência: "Democracia e boa governação nas sociedades multiétnicas como base para a estabilidade e segurança". Realçou o papel da OSCE e, em especial, das suas missões no terreno nos Balcãs, na Ásia Central e no Cáucaso, na construção de sociedades multiétnicas através de programas específicos nos campos dos direitos humanos, da tolerância, da educação, do regresso de refugiados e sua reintegração e das relações entre os países destas três regiões.
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Realizou-se ainda uma sessão da Comissão Permanente e a reunião anual do Fórum do Mediterrâneo. A Delegação portuguesa, devido à votação para as eleições autárquicas, teve que antecipar o seu regresso a Portugal, pelo que não participou em nenhum destes eventos.
Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2005.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão (Técnico Superior Parlamentar) - O Presidente da Delegação Portuguesa, João Soares.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut acerca da reunião da Comissão Política da UEO, que teve lugar em Paris, no dia 10 de Outubro de 2005
A reunião da Comissão Política da UEO, em Paris, a 10 de Outubro, iniciou-se com a aprovação da ordem de trabalhos.
Aprovou-se a acta da última reunião que teve lugar a 14 de Junho de 2005.
O relator do relatório "A Paz na África Sub-Sahariana: uma aproximação concreta" passou a apresentar o relatório, ao qual se seguiu a discussão do mesmo e a sua respectiva aprovação.
De seguida, iniciou-se a discussão do segundo relatório "A alerta contra o terrorismo internacional: um desafio para a Europa". Seguiu-se a discussão detalhada sobre a questão do terrorismo, onde tive ocasião de intervir realçando a necessidade de que as recomendações a apresentar à Assembleia sejam precisas e que reflictam o enunciado no texto do relatório e que venha a evitar a condenação do islamismo em abstracto como um todo.
Aprovou-se a versão do relatório apresentado, com a incorporação das observações feitas.
Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.