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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005 II Série-C - Número 32

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 59/X - Relativo à tomada de posse dos Grupos Parlamentares de Amizade.

Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
- Regulamento da Comissão.

Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PS:
- Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.
Grupo Parlamentar do PSD:
- Idem.
Grupo Parlamentar do PCP:
- Idem.
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
- Idem.
Grupo Parlamentar do BE:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Os Verdes:
- Idem.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa dos países da UE, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da participação no Seminário Parlamentar sobre África, realizado em Londres, entre os dias 19 e 22 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da visita à Sérvia e Montenegro, no âmbito do "Sub-Committee on Future Security and Defence Capabilities" da NATO, realizada entre os 24 e 26 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Mário Ginestal e do PSD Melchior Moreira acerca da Sexta Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, realizada em Nairobi, Quénia, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião conjunta das Delegações Parlamentares do Conselho da Europa (OSCE, NATO e Parlamento Europeu), no âmbito da APCE, que se realizou em Baku, entre os dias 3 e 8 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, nos dias 16 e 17 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo mesmo Deputado acerca da missão de informação realizada nos Balcãs, entre os dias 21 e 24 de Novembro de 2005, com vista à elaboração do relatório sobre a Operação ALTHEA e outras operações em curso, da responsabilidade da União Europeia, a apresentar à Assembleia Parlamentar da UEO.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 59/X - Relativo à tomada de posse dos Grupos Parlamentares de Amizade

Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 8.º da Resolução n.º 6/2003, de 24 de Janeiro, e das alíneas e) e g) do artigo 17.º do Regimento da Assembleia da República conferirei posse aos Grupos Parlamentares de Amizade constituídos por meio dos meus Despachos n.os 44, 45, 51, 52, 53 e 56, na Sala de Visitas do PAR, na data seguinte:

11H00 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique
11H15 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha
11H30 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França
11H45 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA
12H00 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela
12H15 - Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil

Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos membros de cada um dos grupos de amizade e publique-se.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE REESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTAL

Regulamento

I
Objecto, designação e composição da Comissão

Artigo 1.º
(Objecto)

A presente Comissão tem por objecto uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os fogos florestais, o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas para minorar os respectivos efeitos e elaboração de propostas para prevenir e evitar situações semelhantes.

Artigo 2.º
(Designação e composição)

1 - A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005, publicada no Diário da República I A Série, n.º 193/2005, de 7 de Outubro, tem a composição definida na mesma (12 Deputados do PS, cinco Deputados do PSD, dois Deputados do PCP, dois Deputados do CDS-PP, um Deputado do BE e um Deputado de Os Verdes, num total de 23 membros).
2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.

II
Funcionamento da Comissão

Artigo 3.º
(Mesa)

1 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
2 - Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão;

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b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Informar trimestralmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República;
d) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
e) Convocar e presidir às reuniões da mesa.

3 - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
4 - Compete aos secretários:

a) Substituir o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
c) Assegurar a elaboração das respectivas actas;
d) Assegurar o expediente.

Artigo 4.º
(Relatores)

A mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na sua designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância, que reproduzirão os resultados da discussão com vista a submeter o assunto ao Plenário da Assembleia da República.

Artigo 5.º
(Convocação das reuniões)

1 - As reuniões serão convocadas pelo Presidente, ouvida a mesa, ou pela própria Comissão.
2 - As reuniões da Comissão serão convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.

Artigo 6.º
(Ordem do dia)

1 - A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
3 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, ou no de qualquer subcomissão, de membros do Governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.

Artigo 7.º
(Quórum)

1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 8.º
(Interrupção das reuniões)

Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 30 minutos.

Artigo 9.º
(Adiamento de votações)

A votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.

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Artigo 10.º
(Discussão)

1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.

Artigo 11.º
(Deliberações)

1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.
2 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.

Artigo 12.º
(Publicidade das reuniões)

A publicidade das reuniões da Comissão rege-se pelo artigo 121.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 13.º
(Actas)

1 - De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.

Artigo 14.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.

III
Disposições finais

Artigo 15.º
(Alterações do Regulamento)

O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.

Artigo 16.º
(Casos omissos)

Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: - O Regulamento foi aprovado por unanimidade.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de indicar os Srs. Deputados deste Grupo que integrarão a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:

- Afonso Candal
- Ana Catarina Mendonça
- Luísa Salgueiro
- Jorge Strecht Ribeiro
- José Vera Jardim
- Luís Braga da Cruz
- Maria Antónia Almeida Santos
- Maria de Belém Roseira
- Mota Andrade
- Ramos Preto
- Ricardo Rodrigues
- Rui Vieira

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Por indicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, junto envio a V. Ex.ª , Sr. Presidente da Assembleia da República, o nome dos Deputados deste grupo parlamentar que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a saber:

- Fernando Negrão
- Luís Rodrigues
- Paulo Rangel
- Luís Montenegro
- Emídio Guerreiro

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares, de indicar os Srs. Deputados José Soeiro e Jorge Machado como representantes deste Grupo Parlamentar que irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.

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GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:

- Pedro Mota Soares (Coordenador)
- Diogo Feio

Assembleia da República, 28 de Novembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

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GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de indicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a Deputada Helena Pinto, deste Grupo Parlamentar, para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2005.
O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.

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GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES

Designação dos Deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Na sequência do v/ ofício n.º 1072/GPAR/05, de 2 de Dezembro, venho informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, que o nosso grupo parlamentar se fará representar na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com os Presidentes das Comissões Parlamentares de Defesa dos países da UE, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Outubro de 2005

O signatário, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, participou na referida reunião que se debruçou no essencial sobre a política externa e de segurança comum e, especificamente, sobre a Política de Segurança e Defesa da Europa. Neste ponto, decorreram intervenções não só sobre o progresso das referidas políticas mas também sobre o processo de ratificação do tratado da Constituição Europeia.
Participou, também, nesta reunião, a Comissária Europeia para as relações externas e política de vizinhança europeia, Sr.ª Ferrero Waldner, que se referiu, em primeiro lugar, ao Irão e às discussões em curso sobre planos nucleares e ao facto de a União Europeia dar oportunidade àquele país em cumprir as suas obrigações de não proliferação, em segundo lugar, à Rússia e à Cimeira União Europeia-Rússia, do qual resultou um acordo sobre a retirada de tropas russas da Georgia e do apoio de 20 milhões de euros para promoção da saúde e educação na Rússia e melhoria da situação na Chechénia.

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As Balcãs também estiveram em análise no seu conjunto e a Bielorússia foi referida na estrutura de Iniciativa Europeia pelos Direitos Humanos, prevendo-se apoios à sociedade civil.
O alto representante para a política externa e segurança comum, Javier Solana, também presente, referiu o interesse internacional por um papel activo e global da União Europeia, e centrou-se depois nas seguintes áreas: Balcãs, as fronteiras da União Europeia - este e sul, médio oriente, África, Rússia, Bielorússia e ainda sobre dois assuntos de estratégico interesse: terrorismo internacional e proliferação de armas de destruição massiva.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 2005.
O Deputado do PS, Miranda Calha.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da participação no Seminário Parlamentar sobre África, realizado em Londres, entre os dias 19 e 22 de Outubro de 2005

Por indicação do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sufragada por despacho de autorização de V. Ex.ª, tive a honra de participar no Seminário referenciado em epígrafe, juntamente com a Deputada do Partido Socialista Dr.ª Leonor Coutinho.
O Seminário, que decorreu entre 19 e 22 de Outubro último, e teve lugar no British Museum, em Londres, contou com a participação de parlamentares da Europa, de África e de outros continentes, atenta a diversidade de organizações presentes, designadamente a AWEPA (Associação de Parlamentares para a África), a Associação Parlamentar da Commonwealth, a União Interparlamentar e as Nações Unidas.
Foram debatidos diversos temas relacionados com África, tendo como prioridade central a reflexão sobre o papel dos parlamentares na prossecução dos objectivos do NEPAD (New Partnership for Africa's Development). E isto num quadro conjuntural particularmente favorável à visibilidade do debate, atento o relevo dado pelo Reino Unido a África no ano de 2005 e o facto de o Seminário se realizar após a cimeira do G8 na Escócia e durante a presidência europeia do Reino Unido.
Após a intervenção inicial de personalidades de relevo da cena política mundial, com particular apego à problemática africana, como foi o caso das alocuções da Sr.ª Mary Robinson e do Prémio Nobel da Paz, Arcebispo Desmond Tutu, foram constituídos quatro grupos de trabalho, a saber:
Um primeiro sobre o papel dos parlamentares como elo de ligação entre os governos e a sociedade civil; um segundo sobre o reforço do crivo fiscalizador dos parlamentares e dos parlamentos; um terceiro sobre o dever de acompanhamento e monitorização dos parlamentos relativamente à acção dos governos; e um quarto e último sobre a importância dos parlamentares no combate à corrupção e à definição de standards.
Nesta sede, tive o privilégio de ter sido eleito o Presidente (Chairman) deste último grupo de trabalho, tendo sido incumbido de apresentar um sucinto relatório de propostas e recomendações a todos os participantes do seminário na senda de um combate eficaz à corrupção em África.
O Seminário encerraria no dia 22 de Outubro, com uma sucinta reflexão sobre os principais tópicos da reunião e uma visão prospectiva dos pontos fulcrais de acção futura com vista à almejada consecução dos objectivos de estabilidade, paz e prosperidade em África.

Assembleia da República, 7 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da visita à Sérvia e Montenegro no âmbito do "Sub-Committee on Future Security and Defence Capabilities" da NATO, realizada entre os dias 24 e 26 de Outubro de 2005

No quadro do programa de actividades para 2005 do Subcomité da NATO em apreço, desloquei-me integrado numa delegação parlamentar da NATO à Sérvia e a Montenegro de 24 a 26 de Outubro último.
A delegação era composta por parlamentares de diversos países membros da NATO, sendo presidida pelo Deputado turco Sr. Vahit Erdem, Chairmnan do Subcomité e também vice-presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.
Na Sérvia como no Montenegro realizamos um intenso trabalho de auscultação das entidades locais, ao mais alto nível dos respectivos órgãos de soberania, tendo por desiderato mor a aferição no terreno do status quo relativo ao estatuto do Kosovo, por um lado, e ao futuro da União Sérvia-Montenegro, por outro.
No que tange ao primeiro ponto, fomos agradavelmente surpreendidos no decurso da nossa visita com o anúncio oficial por parte das Nações Unidas do início das negociações para a definição do estatuto do Kosovo. Constatei porém, alguma irredutibilidade das autoridades sérvias no tocante ao modus operandi do processo

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negocial, uma vez que recusam liminarmente a independência do Kosovo, refugiando-se no enigmático e ambíguo conceito de "more than authonomy less than independence".
Conhecida a posição dos albaneses de absoluta inflexibilidade no que tange à independência do Kosovo, adivinham-se negociações complexas, difíceis e de resultado incerto no horizonte. A integração na União Europeia e na Aliança Atlântica poderá vir a constituir um elemento chave no redesenhar de uma posição negociada para o problema.
Já no que concerne ao futuro da União, afigura-se incontornável a realização de um referendo no Montenegro no dealbar do próximo ano, com vista a escrutinar a vontade do povo montenegrino em relação à independência.
Das audições levadas a cabo com as autoridades do Montenegro, nomeadamente com o Presidente da República, Presidente do Parlamento e Ministro dos Negócios Estrangeiros, inter alia, pude concluir que perpassa pela elite do poder montenegrino uma profunda insatisfação com a Sérvia, designadamente no que concerne às questões de defesa e de segurança, e em particular no que respeita à falta de cooperação com o Tribunal Internacional de Haia na entrega dos criminosos de guerra, mormente dos Generais Karadjic e Mladic. Daí que o sentimento dominante hoje no Montenegro aponte para uma divisável vitória do sim à independência no referendo a realizar.
O que naturalmente não deixa de colocar alguma tensão no horizonte, face à manifesta vontade das autoridades sérvias em manterem a União Sérvia-Montenegro. O que, aliás, se entende e interioriza por duas fundamentais razões que aduzo a título pessoal: uma primeira, que se prende com o efeito dominó que a independência do Montenegro pode vir a causar na região, designadamente no Kosovo e uma segunda, de natureza geo-estratégica e económica, que deriva de o Montenegro constituir a única saída directa da Sérvia para o mar.
O futuro dirá se a comunidade internacional será capaz de lidar com prudência, oportunidade e, sobretudo, "accurate skill and expertise" nesta difícil região do globo. É que ali começou a I Guerra Mundial (Sarajevo) e ali poderá estar a germinar o Médio Oriente da Europa.
Não houve já quem dissesse que o Kosovo era a Jerusalém da Europa?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PS Mário Ginestal e do PSD Melchior Moreira acerca da Sexta Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, realizada em Nairobi, Quénia, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005

Dando cumprimento à Resolução n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente no que diz respeito ao preceituado no seu artigo 4.º, n.º 4, venho, muito respeitosamente, remeter a V. Ex.ª o relatório.
A UIP e as Nações Unidas organizaram a 6.ª Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Desertificação nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005, na cidade de Nairobi, com a ordem de trabalhos que consta do anexo.
A Assembleia da República esteve representada nesta sessão através de dois membros da delegação parlamentar à União Interparlamentar: Deputado Miguel Ginestal (PS) e Deputado Melchior Moreira (PSD).
Os trabalhos da 6.ª Mesa fizeram o balanço dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares nos esforços para assegurar a implementação das determinações da Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação, na sequência das Declarações aprovadas pelos parlamentares nas mesas anteriores, designadamente:

1.ª Mesa Redonda - Dakar, 1998
2.ª Mesa Redonda - Recife, 1999
3.ª Mesa Redonda - Bona, 2000
4.ª Mesa Redonda - Genebra, 2001
5.ª Mesa Redonda - Havana, 2003

Em paralelo, reuniu a COP7 (Conference of the Parties), órgão superior da Convenção das Nações Unidas para o combate da desertificação.
Como mais uma vez se reflectiu, nestas sessões, é fundamental para o sucesso da luta contra a pobreza e desertificação a participação das populações afectadas, desde a própria definição das medidas de política e formulação das acções. É igualmente essencial a participação, tanto das populações, como das ONG. É um problema profundo da nossa sociedade: mesmo os processos participativos, quando obrigatórios por lei, são aparência - muitas vezes, aliás, solicitando os protestos da sociedade civil. Neste quadro, propomos que, na

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tradição do Parlamento, este se associe ao Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, que terá lugar em 2006, organizando um evento (uma sessão especial na sala do Senado ou um ciclo de sessões) dedicado ao tema Participação da Sociedade Civil na luta contra a Desertificação. Para tal, deveriam ser convidadas as ONG e Associações de Desenvolvimento Local e Regional, mas também, responsáveis por outras instituições relevantes como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, entre outras.
Na sequência dos trabalhos, foi aprovada por unanimidade, a seguinte Declaração Final:

"Sixth Round Table of Members of Parliament
Nairobi, 25 and 26 October 2005-11-08 in parallel with the seventh session of the Conference of the Parties to the United Nations Convention to Combat Desertification

The Role of Parliamentarians in the efforts to enhance implementation of the obligations of the United Nations Convention to Combat Desertification

I. We, members of parliament, meeting in Nairobi on 25 and 26 October 2005 for the sixth Round Table at the invitation of the secretariat of the UNCCD, with the best and full support of the Interparliamentary Union and the National Assembly of Kenya, alongside the seventh session of the Conference of the Parties (COP7) to the United Nations Convention to Combat Desertification in Those Countries Experience Serious Drought and/or Desertification, particularly in Africa;

Reaffirm our commitment to sustainable human development as a universal concept, which incorporates the interdependent and mutually reinforcing pillars, which include - economic development, social development and environmental protection at local, national, regional and global levels while remaining committed to the indivisibility of human rights and human dignity for all and to democratic systems as well as to democratic global governance with more effective and accountable international and multilateral institutions;
Acknowledge the efforts undertaken by affected country Parties, donor countries and multilateral organisations in combating desertification;
Are concerned by the trends and perils of land degradations, soil erosion, drought and impoverishment, particularly in the fragile ecosystems and drylands of developing countries,
Welcome actions being taken by affected country Parties to enhance the implementation of the obligations of the Convention;
Recall the United Nation Millennium Declaration and its Development Goals (MDGs), the outcomes of major UN conferences including the World Summit on Sustainable Development (WSSD), the Monterrey Consensus on Financing for Development and the 2005 UN Summit, which define a vision for the future of humanity and provide a comprehensive basic for action at the national, regional and international levels with the objective of poverty elimination, sustained economic growth, sustainable development and improvement of living conditions of people everywhere;
Express our satisfaction with the creation of the Parliamentary Network on the UNCCD (PNoUNCCD) - under the auspices of the IPU - as well as the establishment of a Steering Committee, which monitor the work of parliaments under the UNCCD:
Acknowledge that real causes of poverty are the lack of industrialization and of sustainable development thus the importance of strengthening the capacity of the State and as well as the historical and prevailing unsustainable patterns of production and consumption as well as the imbalance in the current international economic order.

II. We, the Parliamentarians, declare that:

1. We will do our utmost in strengthening the political will, which is essential for the successful implementation of the UNCCD and for the achievement of the MDGs:
2. We underline the importance of the implementation of the UNCCD, which contributes to meeting the MDGs and we urge all development partners, including United Nation agencies and the Bretton Woods institutions, to fully include the objectives of the Convention in their strategies;
3. We support the strategic areas for action identified in the UNCCD Declaration on the commitments under the Convention to enhance implementation of the UNCCD: sustainable land use management, including water, soil and vegetation in affected areas; sustained use and management of rangelands; development of sustainable agricultural and ranching production systems; development of new and renewable energy sources; launching of reforestation/afforestation programmes and intensification of soil conservation programmes; development of early warning systems for food security and drought forecasting and desertification monitoring; In implementing these areas, all possible new modern scientific and technological means should be used as appropriate;
4. We reaffirm our commitment to work towards the mobilisation of substantial financial resources and other forms of support to affected developing country Parties, particularly those in Africa; to encourage the channelling of funds from the private sector, foundations and other nongovernmental sources; to promote and

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facilities access by affected country Parties to appropriate technology, knowledge and know-how including traditional knowledge;
5. We stand for a fair, democratic and human globalisation based ion the broad concept of sustainable development as laid down, inter alia, in the WSSD Political Declaration and the Johannesburg Plan of action;
6. We recognize that prevailing macro-economic policies may have great impact on the process of impoverishment, and we call therefore upon developed countries, in conformity with the letter and spirit of the Convention, to take appropriate actions aimed at combining growth with human development, equity and social justice by, inter alia: Wider and deeper debt relief; increasing official development assistance; enhancing the quality of development cooperation and removing barriers to freer and fairer trade including the abolishment of detrimental subsidies, particularly in the agricultural field of the rich countries:
7. We welcome the decision making the GEF a financial mechanism of the Convention and ask for a significant increase of the land degradation local area during the replenishment of GEF 4;
8. We underline the relevant of ownership and own efforts in the developing country Parties to overcome the problems of desertification and poverty;
9. We stress the critical role of the private sector, civil society and other stakeholders in national development efforts, as well as in the promotion of the global partnership in the context of the UNCCD implementation process;
10. We emphasize that the PNoUNCCD and its Steering Committee should: provide the members of the network with a platform for knowledge sharing, interaction and coordinated proactive measures; help increase parliamentary involvement in monitoring national and international anti-desertification activities; facilitate awareness-raising, timely consultative processes and the exchange of information, experience and good practices; support resources mobilization; encourage coalition-building and partnerships between parliamentarians and policy makers, the academy community the business sector NGOs, and Community based organizations; promote forms of international, regional and sub regional cooperation favourable to improving relations between the relevant intergovernmental organization, including, if necessary, parliamentary diplomacy activities; support the parliamentary round tables, and cooperate with already existing sub regional Parliamentary networks.

III. We endorse a Parliamentary Work Plan for the next two years, taking into account the recommendations of Havana Declaration adopted by the fifth Parliamentary Round Table. We commit ourselves to pursue the following within the next two years and to report on the achievements at the seventh parliamentarians Round Table to be held in autumn 2007 :

11. Strengthening parliamentarians role in the fight against poverty in dry-land areas by placing UNCCD related activities on the agenda of their national parliaments;
12. Contributing to the success of the International Year of Deserts and Desertification (IYDD) in 2006 by undertaking special initiatives in observance of the Year with to enhancing the implementation of the Convention and drawing greater attention of policy makers to the inextricable linkage between land degradation, desertification and poverty; ( A meeting of the steering committee of the Round Table may be envisaged for June; provide that financial resources are available );
13. Mainstreaming National, Regional and Sub regional Action Plans into National policy areas (Poverty Reduction Strategy Papers and country programmes), and beginning to implement comprehensive national development strategies to achieve the internationally agreed development goals and objectives, including the MDGs and measures aiming at an enhanced implementation of the obligations of the UNCCD;
14. Strengthening of national legislation and its harmonization with the provisions of the UNCCD; in many cases Land and agrarian reforms are a prerequisite;
15. Mobilizing adequate and predictable financial resources to support adopted action programmes at national, sub regional and regional levels;
16. Adoption if budgetary measures that give practical effect to the proclaimed wish to promote desertification control and the sustainable management of natural resources;
17. Observance of consistent budget strategies appropriately integrating foreign assistance into a country's own development and support to all initiatives which aim at encouraging sustainable development promotion in to order to ensure the best use of financial and human resources and the effective use of available expertise and comparative advantages, including traditional knowledge, in both developed and countries as well as the public and private sectors;

MPs should participate in and/or try to influence other relevant international conferences, which may have a impact on the fight against soil erosion, land degradation and desertification (as it was the case for the Conference on Renewable Energies, Bonn, June 2004) and should try to influence other Conferences of Parties of the global UN Conventions and other relevant international Conferences.
In this respect the web could be very helpful (look at the Convention's Secretariat website www.unccd.int >Parliaments in action). It is international, immediate and interactive, and it offers connectivity, content and capability.
Relevant parliamentary activities and information on good practices related to the implementation of the Convention should be communicated to the UNCCD Secretariat and put on its (parliamentary) website.

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18. Pursuit of coherent and better coordinated policies in the area of poverty eradication and sustainable human development strategies including desertification combating, the enhancement of synergies between the UNCCD and other relevant multilateral development agreements;
19. Monitoring and assessment of executive actions through in particular, oral written questions to ministers, motions, committee hearing etc, and submission of an annual 'green accounting' report on the state of combating poverty and natural resources degradation as well as on the progress achieved;

Mobilization of public opinion and the raising of awareness on sustainable human development and desertification issues through campaigns, annual events (World Day to Combat Desertification and Drought on 17 June), special parliamentary debates, environmental education, the involvement of schools, academics artists and maas media, and commemorative postage stamps among others;

20. Orientation of public policies towards eliminating the root of desertification as they relate to poverty through participative and democratic processes leading to a real and efficient empowerment of communities, especially women and youth;
21. Organisation in each country of seminars/workshops for parliamentarians with the assistance of the Secretariat of the UNCCD and of regional meeting of parliamentarians to monitor implementation of the action programmes to combat desertification;
22. Establishment of a parliamentary oversight mechanism of the Global Environmental Facility as a contribution to better international governance.

IV. Finally, as members of parliaments we request the Secretariat of the UNCCD, with the assistance of the Inter-Parliamentary Union:

23. To facilitate the organisation of the Seventh Round Table of members of parliaments in conjunction with the session of the Conference of the Parties to the Convention;
24. To take appropriate follow-up action on the outcomes of the present Round Table and to assist in the development of strategies, which aim achieving universal awareness of the implementation of the UNCCD;
25. To strengthen cooperation and synergies between the three UN Conventions, UNCCD, UNFCCC, UNCBD."

Para finalizar, os subscritores do presente relatório querem agradecer a eficiência dos serviços da Embaixada de Portugal em Nairobi e, em particular, a atenção dispensada pelo Embaixador Júlio Francisco Sales Mascarenhas.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 2005.
Os Deputados: Miguel Ginestal (PS) - Melchior Moreira (PSD).

Nota: O anexo correspondente à ordem de trabalhos encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião conjunta das Delegações Parlamentares do Conselho da Europa (OSCE, NATO e Parlamento Europeu), no âmbito da APCE, que se realizou em Baku, entre os dias 3 e 8 de Novembro de 2005

No dia 4 de Novembro de 2005, participei na reunião conjunta das delegações parlamentares do Conselho da Europa, em que me integrava, da OSCE, da NATO e do Parlamento Europeu. Esta reunião durou todo o dia, decorrendo em Baku, onde se situou toda a logística de acompanhamento.
Após uma série de intervenções dos chefes das diferentes delegações, bem como do Embaixador Maurizio Pavesi, representante residente da OSCE em Baku, seguiram-se vários depoimentos de especialistas no enquadramento político e jurídico da situação no Azerbeijão.
Entrou-se depois na fase de audiências dos líderes das diferentes forças políticas do Azerbeijão, desde o partido do poder, o YAP, à coligação dos partidos da oposição, o Azadliq, que congrega, entre outros, o Musavat Party, o Azerbaijan Popular Front Party, o Azerbaijan National Independence Party e o Azerbaijan Democratic Party.
O representante do partido no poder, não compareceu. Os representantes da oposição denunciaram o clima de intimidação eleitoral, a repressão aos comícios da oposição e o favorecimento que as televisões públicas deram à força no poder.
Nos debates que se seguiram, intervim por duas vezes. Numa delas, questionei sobre quem decidia quem estava doente, incapacitado, cego ou outra condição que levasse a um votante poder votar acompanhado por outra pessoa. A nova lei eleitoral prevê a existência de urnas volantes, que, a pedido prévio dos interessados,

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aprovado pela respectiva Comissão Eleitoral de Mesa de Voto, serão deslocadas ao domicílio, ao hospital ou a qualquer outro lugar onde o eleitor incapacitado se encontre.
Numa segunda intervenção, questionei os partidos da oposição no sentido de saber se, tendo a campanha eleitoral decorrido com as irregularidades que apontaram, se, por acaso, o dia das eleições e todo o processo eleitoral decorresse de forma correcta, eles iriam ou não aceitar os resultados como bons.
As respostas, evasivas, indiciaram-me que, qualquer que fosse a bondade do resultado, os partidos da oposição iriam declarar que as eleições tinham sido uma fraude.
A reunião terminou com mais uma série de intervenções por parte de especialistas, politólogos, jornalistas e outros, a fazer um enquadramento da situação no país.
Basicamente, assiste-se no Azerbeijão a um regime muito ocidentalizado, mas musculado, liderado pelo Presidente da República, Illam Aliyev, filho do carismático e antigo Presidente Heidar Aliev, que pretende o reconhecimento internacional do Azerbeijão como uma democracia, com eleições democráticas, livres e justas.
Daí, a abertura progressiva do país, integrando várias organizações internacionais, como o Conselho da Europa, e daí também, a realização destas eleições com a participação de centenas de observadores estrangeiros.
No dia 5 de Novembro de 2005, realizou-se uma nova reunião onde participei, na qual intervieram os líderes do Liberal Party, do Democratic Reform Party, não integrantes da coligação da oposição, e que personificam uma oposição mais moderada. Participaram também vários candidatos independentes (há muitos no Azerbeijão), embora seja evidente que essa é uma táctica usada pelo YAP, partido do poder, para conseguir eleger representantes que acabam por se inserir na sua estratégia parlamentar, mas sob uma capa diferente.
Nesta reunião, intervim para questionar os candidatos independentes sobre a sua verdadeira natureza, e de que maneira se faziam representar nas mesas de voto. A lei eleitoral permite-lhes ter os seus próprios representantes.
A segunda parte desta reunião foi dedicada ao papel dos media nestas eleições e na sociedade em geral. Estiveram presentes vários jornalistas e directores, quer das televisões, quer dos jornais, públicos ou privados, que existem em profusão.
Importa referir que existem dois canais de televisão públicos, um, muito ortodoxo na transmissão obsessiva de todos os mais pequenos actos do Presidente da República e da sua esposa, e da oligarquia no poder, e outro, muito recente, que procura dar uma maior abrangência e modernidade democráticas à sua programação e política de informação. É um claro sinal de abertura do regime.
Depois, existem vários canais de televisão privados, que transmitem a propaganda eleitoral de quem lhes paga, mas acabam por contrabalançar as desigualdades informativas dos media públicos.
A terceira parte da reunião foi consagrada aos aspectos técnico-operacionais das diferentes missões de observação. Estiveram no Azerbeijão 665 observadores internacionais, de 42 países.
Fui integrado no Grupo n.º 0332, fazendo equipa com o deputado da República Checa Milos Melcak, supervisionado pelos Long Term Observers, Charles Magee (USA), e Paúl-Henry Bischoff (Suiça).
A nossa missão, acompanhados de intérprete e motorista azeris, foi fiscalizar o processo eleitoral na Constituição n.° 10, de Binagadi, incluindo as localidades de Binagadi e de Bilajari, que distavam cerca de 30 minutos da capital Baku.
Começámos a observação às 7 horas da manhã, para fiscalizar o processo de constituição de uma mesa eleitoral, contagem dos votos, selagem das urnas, etc.
Durante todo o dia, produzimos 14 relatórios de observações em diferentes mesas de voto. Nada nos apareceu fora do normal, exceptuando alguma tensão e discussões em voz alta entre delegados do poder e da oposição, fruto de algum nervosismo e inexperiência democrática.
Não vimos qualquer pressão sobre os eleitores. A polícia não apareceu sequer. Todas as mesas de voto tinham representantes do poder e da oposição, assim como a fartura de delegados presentes nas salas. Não observámos qualquer situação de violação do secretismo do voto, nem tentativa de voto familiar.
Nas situações em que, sobretudo jovens, alguns eleitores não estavam inscritos nos cadernos eleitorais, rapidamente essas situações eram resolvidas. O sistema de marcação dos dedos com tinta invisível funcionou a 100%, com os detectores de infra-vermelhos a ser utilizados sistematicamente.
O funcionamento das mesas de voto presididas por mulheres, e eram muitas, geralmente professoras, era muito mais eficaz que nas situações presididas por homens.
Os eleitores esperavam ordeiramente pela sua vez. Não registámos grandes filas de espera, exceptuando em três mesas onde, pela proximidade de um quartel, havia centenas de militares em parada, à espera de ir votar. Logicamente, nestas três mesas parece terem vencido, esmagadoramente, candidatos do YAP ou independentes próximos.
Esse foi o caso da mesa de voto n.° 27. Que escolhemos para observação total do processo de contagem de votos, que decorreu após as 19 horas.
A contagem, difícil, dada a dimensão dos votos, formato A3 dobrado ao meio, foi o mais transparente possível. Todos participaram, todos contaram e recontaram. Até nós, os Observadores, fomos chamados a dar as nossas sugestões. A única dificuldade foi no acertar do número dos envelopes, que foram contados vezes sem conta, por uma diferença de 2 ou 3 envelopes, de contagem para contagem.
Demos por terminada a nossa observação e fomos entregar o relatório na sede da OSCE, tendo-se seguido uma reunião com os nossos coordenadores directos, que terminou já à 1 hora do dia 7 de Novembro de 2005.

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Neste dia, participei nas reuniões de rescaldo e, para nossa surpresa, parece ter havido um elevado número de observação de irregularidades que, segundo o depoimento do chefe da delegação da OSCE, Alcee Hastings, as eleições não atingiram o nível democrático de exigência para serem consideradas livres e justas, com 43% dos relatórios a classificar de má, ou muito má, a operação de contagem dos votos.
O ambiente geral em Baku é de grande tranquilidade e segurança nas ruas, distendido mesmo. Não sabemos o que se terá passado no resto do país, mas, por aquilo que nos foi dado observar, a nossa conclusão teria sido seguramente muito diferente.
Os resultados das eleições só foram anunciados ao final do dia, tendo-se registado a eleição de 58 dos 125 membros do Parlamento Azeri por parte do YAP, sem contar com os seus presumíveis aliados independentes. Votaram 46,83% dos eleitores inscritos.
No dia 8 de Novembro de 2005, encetámos a viagem de regresso a Portugal.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, nos dias 16 e 17 de Novembro de 2005

1. Durante os dias 16 e 17 do mês em curso, realizei, em Estrasburgo, no edifício sede do Conselho da Europa, diversas diligências preparatórias da elaboração do relatório sobre a melhoria da visibilidade da Organização conforme encargo recebido da Comissão dos Assuntos Políticos da respectiva Assembleia Parlamentar.
2. Tive diversas reuniões com os elementos do Secretariado da Comissão que me dão apoio em tal tarefa, Baris Perin e Sonia Sirtori, preparando cada uma das entrevistas programadas e fazendo o ponto da informação recolhida e das conclusões a retirar para o relatório.
3. Mantive trocas de impressões muito abertas e informativas com as seguintes entidades:

- Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa;
- Vlasta Stepova, Embaixador da República Checa, relator do tema Informação para o Conselho de Ministros da Organização;
- Bruno Haller, Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar;
- Mateo Sorinas, já eleito para substituir o anterior a partir de 2006;
- Seda Pumpyanskaya, Director de Comunicação;
- Jean-Louis Laurens, Director-Geral dos Assuntos Políticos do Conselho da Europa;
- Jan Kleijssen, Director de Relações Interparlamentares e Institucionais da Assembleia Parlamentar;
- Maggie Nicholson, Chefe de Divisão dos Gabinetes de Informação;
- Micaela Catalano, Chefe de Unidade de Comunicação da Assembleia Parlamentar;
- Fernanda Gabriel, Presidente da Associação dos Jornalistas Parlamentares Europeus;
- Kajhan Karaca e Jean-Claude Kiefer, membros da Direcção da mesma Associação.

4. Recolhi também os pontos de vista do Embaixador Caimoto Duarte sobre as matérias em causa, beneficiando da experiência adquirida durante a Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da Organização, que terminou nestes dias.
5. Aproveitando a próxima sessão plenária, ainda procurarei falar com o Presidente da Assembleia Parlamentar e com o Presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais.
6. Verifiquei existir um consenso generalizado quanto à necessidade de melhorar a visibilidade do Conselho da Europa. A Organização tem um papel reconhecido na promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Convém identificá-la com os avanços nestas matérias verificados e com o aperfeiçoamento que realmente promove. Está em curso uma profunda reorganização dos serviços de comunicação, os quais carecem de mais pessoal qualificado, na sede e nos gabinetes existentes em Paris e em Bruxelas, a partir dos quais é mais fácil contactar directamente uma mais ampla comunidade ligada aos media. O recurso às novas tecnologias de informação, embora útil e mesmo necessário, não dispensa o trabalho personalizado junto dos media. A Assembleia Parlamentar, tal como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e ainda o Tribunal dos Direitos do Homem, pela sua própria natureza, necessitam manter autonomia em matéria de comunicação. O carácter pluri-institucional do Conselho da Europa assim o requer. A harmonia de uma política de informação comum alcança-se com o envolvimento das diversas entidades da Organização.
7. É minha intenção apresentar, já em Dezembro, em Comissão, um primeiro memorando. O relatório haverá de ser apreciado, em reunião de Comissão, em Março e, em sessão plenária, em Abril.

Lisboa, 19 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da missão de informação realizada nos Balcãs, entre os dias 21 e 24 de Novembro de 2005, com vista à elaboração do relatório sobre a Operação ALTHEA e outras operações em curso, da responsabilidade da União Europeia, a apresentar à Assembleia Parlamentar da UEO

Missão nos Balcãs, recolhendo elementos para o relatório sobre a Operação ALTHEA e as outras operações em curso, da responsabilidade da UE, a apresentar à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.

1. No seguimento de autorização dada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, desloquei-me aos Balcãs, para recolha directa de informações sobre as operações mencionadas em título, nos dias 21 a 24 do mês em curso.
2. A viagem de ida foi feita via Milão, com chegada a Skopje, capital da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao fim da tarde. Ocorre no país uma operação europeia de polícia, chamada PROXIMA. O seu objectivo é apoiar a organização e aperfeiçoamento da polícia nacional, tendo em conta as prioridades de combate à corrupção e ao crime organizado, bem como a prevenção do terrorismo. Está previsto o termo desta missão em Dezembro. A avaliação feita pelos responsáveis e pelas autoridades locais contactadas é claramente positiva. Pude falar com o Presidente da República, com o Presidente do Parlamento, com o Primeiro-Ministro, com o Ministro do Interior e com Deputados de vários partidos.
3. No dia 22, à tarde, viajei de carro para Pristina, capital do Kosovo. Os contactos realizados abrangeram os dirigentes das missões de apoio da comunidade internacional e entidades locais. Visitei o Quartel-Geral da KFOR, que é uma missão NATO, assistindo a um briefing feito pelo seu comandante General Velloto. A avaliação da situação é positiva, sem excessivo optimismo, dada a fragilidade do enquadramento político. Um grande factor de incerteza avulta: a definição do novo estatuto do Kosovo, que o Parlamento da Sérvia pretende seja de autonomia e a Assembleia do Kosovo só admite venha a ser de independência imediata e total. O General Velloto teve palavras de grande apreço pela unidade portuguesa de paraquedistas que integra a KFOR.
4. Visitei também a Missão da OSCE e a sede da UNMIK, onde se tratou das tarefas em curso de construção das instituições políticas e administrativas do Kosovo. Tive ainda uma audiência com o Vice-Primeiro-Ministro do Governo do Kosovo. A percepção recolhida é da irreversibilidade da independência, com necessidade de manutenção de forças militares no terreno, para garantir a estabilidade e conter possíveis tensões. A ajuda económica externa terá também de ser mantida, porque a sociedade é muito pobre e o país tem escassos recursos.
5. No dia 24, em Sarajevo, capital da Bósnia-Herzegovina, falei com o Comandante da EUROFOR, General Leaky, com o Comissário Carty, chefe da EUPM e com o Embaixador Dr. Martin Ney, Adjunto do Alto Representante, Lord Ashdown. Tive também uma interessante troca de impressões com o Embaixador de Portugal, que gentilmente me acolheu na residência oficial.
6. A Operação Althea foi determinada pelo Conselho da União Europeia e decorre no âmbito da PESD. Sucedeu à SFOR, substituindo a responsabilidade da NATO pelo envolvimento europeu directo. A Missão de Polícia é também europeia. Consolida-se assim a responsabilidade da União Europeia pela segurança do nosso continente. Ambas estas operações têm o seu mandato a expirar no fim do ano, mas serão prorrogadas, com quadros em redução, pelo menos até às eleições previstas para Setembro de 2006.
7. Os resultados obtidos, em termos de estabilização da situação e apoio à consolidação das instituições do país, merecem uma avaliação animadora. As tensões que levaram ao sangrento conflito dos anos 90 do século passado estão até sanadas, mas não desapareceram, aliás têm origens muito antigas. A definição do futuro estatuto do Kosovo reveste grande delicadeza e pode destabilizar novamente toda a área. A República Srpska, que forma com a Federação Croata-Mulçumana a Bósnia-Herzegovina, num esquema de descentralização latíssima, de tipo cantonal, tem veleidades de se juntar à Sérvia. Por outro lado, antevê-se que o referendo a realizar no Montenegro leve a que este se separe da mesma Sérvia. Estranhei que os representantes das instituições internacionais contactados sejam igualmente firmes quanto a aceitar a independência do Kosovo da Sérvia e a negar a separação da República Srpska da Bósnia-Herzegovina.
8. Foi unânime o prognóstico recolhido sobre a solução de futuro para os Balcãs passar pela integração na União Europeia. Para já, avança-se com a negociação de Acordos de Estabilização e Associação com alguns dos países mencionados, mas o que todos pretendem é a integração plena e desde já o seu reconhecimento como candidatos (caso da Macedónia). À União Europeia interessa não ter ao pé da porta uma zona de instabilidade, atravessada por conflitos, enquistada na pobreza, dominada pelo crime organizado (boa parte da heroína proveniente do Afeganistão passa pela Bósnia), em risco de se tornar alfobre de terrorismo radical. Mas um novo alargamento da União Europeia, envolvendo mais uns quantos países (quantos, exactamente, nem se sabe…) não deixa de levantar óbvios problemas.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.