0004 | II Série C - Número 035 | 30 de Dezembro de 2005

doutrinária e de reflexão para o futuro que este trabalho de tantos anos suscitou no patamar regulador no entendimento constante de que se trata de direitos que cujo exercício enriquece a democracia por constituir elemento essencial da liberdade de informação.

IV.6. - Deliberação sobre processo referente a relações entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social

Face a declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Rui Gomes da Silva, a propósito dos comentários políticos semanais do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no "Jornal Nacional" da TVI, e à cessação desses comentários, a AACS abriu um processo posteriormente alargado a questões colocadas por declarações do Ministro de Estado e da Presidência, designadamente sobre a intervenção do Governo na definição dos modelos de programação e informação do serviço público de televisão.
Na sequência do referido processo, a AACS produziu um conjunto de recomendações ao poder político e à sociedade civil, que se encontram reproduzidas na íntegra no Anexo.

V. Relações exteriores

V.1. No plano internacional, a AACS manteve um relacionamento permanente com as entidades reguladoras do sector, pela sua participação nos trabalhos da Plataforma Europeia das Entidades Reguladoras (EPRA), em cujas reuniões esteve representada pelos membros Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro, e nos da Rede das Entidades Reguladoras do Mediterrâneo, através de José Garibaldi.
Outro tanto sucedeu no que respeita a organizações internacionais (Conselho da Europa, Comissão Europeia) onde são debatidos problemas relativos à regulação dos media, designadamente nos domínios da liberdade de expressão e do direito à privacidade e à defesa da dignidade humana, bem como os que se prendem com os fenómenos da convergência no contexto da sociedade de informação.
De registar, neste domínio, ainda a participação da AACS, através de João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro, no Grupo de Alto Nível de Autoridades de Regulação no Domínio da Radiodifusão, promovido pela Comissão Europeia no contexto dos trabalhos preparatórios da revisão da Directiva Televisão Sem Fronteiras.
Alguns dos membros da AACS integram grupos de peritos do Conselho da Europa, nomeadamente nas áreas dos serviços em linha e democracia (Carlos Veiga Pereira) e da liberdade de expressão e outros direitos fundamentais (Jorge Pegado Liz, que presidiu ao grupo).
Através de Maria de Lurdes Monteiro, a AACS esteve presente, como observadora, nos trabalhos do Comité Permanente da Convenção Televisão Transfronteiras.
Na medida em que as suas disponibilidades financeiras o permitiram, a AACS fez-se representar em colóquios, seminários e outras iniciativas em que se abordaram as problemáticas mais directamente relacionadas com as suas atribuições e competências e manteve um intercâmbio informativo regular com entidades e investigadores estrangeiros que a consultaram.
Destas participações resultaram várias iniciativas, designadamente relatórios disponibilizados na página da AACS na Internet.

V.2. A AACS fez-se também representar em numerosos debates, conferências, colóquios e outros eventos realizados no País.
Ao longo do ano, a AACS promoveu reuniões de trabalho com diversas entidades, designadamente as decorrentes do exercício das suas atribuições em matéria de pareceres sobre nomeação e destituição de directores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e de autorização de canais televisivos, bem como no âmbito de iniciativas tais como o processo referente a relações entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social e a reflexão sobre o problema do acesso de órgãos de comunicação social aos estádios do Euro 2004.