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0094 | II Série C - Número 035 | 30 de Dezembro de 2005

 

COMUNICADO
21.DEZEMBRO.2004

A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 20 de Dezembro de 2004, aprovou o seguinte parecer:

NOMEAÇÃO DE SUBDIRECTORES DE INFORMAÇÃO DA RTP

A Alta Autoridade para a Comunicação Social, solicitada a pronunciar-se, nos termos da alínea e) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, pelo Conselho de Administração da RTP, S.A, sobre a indigitação de Miguel Marin da Costa Barroso, Carlos Daniel Ferreira Alves e José Manuel Portugal para os cargos de subdirectores de informação, dos serviços de programas integrados nas Concessões Geral e Especial do Serviço Público de Televisão, tendo em conta os currículos dos indigitados e as informações recolhidas nas audições realizadas, delibera emitir parecer favorável às referidas nomeações.
Este parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
Foi, ainda, aprovada a seguinte deliberação:

RECURSO DE JOSÉ DE SOUSA PAIS CONTRA O JORNAL DE TONDELA

Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado um recurso de José de Sousa Pais, contra o Jornal de Tondela, por não ter publicado um texto que lhe enviou, ao abrigo da Lei de Imprensa, sobre uma peça jornalística intitulada Carlos Marta reconduzido no cargo de Presidente da Comissão Política Distrital do PSD em Viseu, inserida na sua edição de 14 de Outubro último, entende que o recorrente, no caso, não tinha legitimidade jurídica para exercer o direito de resposta e de rectificação, na medida em que a notícia impugnada não contem qualquer referência directa ou indirecta à sua pessoa, nem referências de facto inverídicas ou erróneas que lhe digam respeito.
Em consequência, a AACS delibera negar provimento ao recurso.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 21 de Dezembro de 2004.
O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

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