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0077 | II Série C - Número 035 | 30 de Dezembro de 2005

 

Comunica-se que a audição do Ministro dos Assuntos Parlamentares, no dia 19, às 9.30 horas - no âmbito do processo relativo às declarações daquele Membro do Governo a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI-, será aberta à Comunicação Social.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 18 de Outubro de 2004.
O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

COMUNICADO

AUDIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO RESPEITANTE
A DECLARAÇÕES
DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
QUANTO AOS COMENTÁRIOS
DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVI

Comunica-se as datas das próxima audições, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI:

" Eng.º Miguel Paes do Amaral, Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, dia 21 de Outubro, às 11H00;
" Dr. José Eduardo Moniz, Director Informação da TVI, dia 21 de Outubro, às 15H30;
" Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, dia 27 de Outubro, às 15H00.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Outubro de 2004.
O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

COMUNICADO

AUDIÇÃO DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA
NA AACS

Comunica-se que a audição do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do referido Prof. na TVI, terá lugar no próximo dia 27, 4.ª feira, às 15H00.

Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Outubro de 2004.

O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)

COMUNICADO

ALEGADAS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
SOBRE A DEFINIÇÃO
DO MODELO DE PROGRAMAÇÃO DA RTP
PELO PODER POLÍTICO

A AACS tomou conhecimento das afirmações alegadamente proferidas pelo Sr. Ministro da Presidência num colóquio sobre Rádio e Televisão ontem ocorrido e que, segundo despacho da Lusa, seriam do seguinte teor:

"Deve haver uma definição por parte do poder político acerca do modelo de programação do operador de serviço público".
"Não são os jornalistas nem as administrações que vão responder perante os eleitores";
"É necessário 'haver limites à independência' dos operadores públicos sob pena de ser adoptado 'um modelo perverso' que exige responsabilidades a quem não toma as decisões"
A AACS, no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, deliberou pedir ao Ministro da Presidência que, no caso de confirmar as declarações que lhe são atribuídas, esclareça este órgão sobre o seu sentido e objectivo.