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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2006 II Série-C - Número 41

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 75/X - Relativo a nova prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.
- Relatório referente à deslocação a Berlim, em representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do ex-Presidente da República Federal da Alemanha, Johannes Rau, que teve lugar em Berlim no dia 7 de Fevereiro de 2006.
- Relatório da participação na primeira reunião do "Grupo de Trabalho de Bilbao", que se realizou em Villarrica, Chile, de 10 a 12 de Fevereiro de 2006.

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades:
- Documento de avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Relatório de actividades referente aos meses de Novembro/Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 18 de Janeiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Washington, entre os dias 23 e 27 de Janeiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim acerca da mesma reunião, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião do Comité dos Presidentes Alargado, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 75/X - Relativo a nova prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas

Atendendo às razões invocadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, em comunicação que me foi endereçada em 20 de Fevereiro corrente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, determino a prorrogação do prazo de realização do inquérito até 17 de Março de 2006.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo: Proposta do Presidente da Comissão de Inquérito.

Anexo

Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República

Of. N..º 19/CEI/Eurominas

O prazo para a realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas foi fixado por V. Ex.ª, através do Despacho n.º 55/X, de 2 de Dezembro de 2005, em 60 (sessenta) dias.
No cumprimento do referido Despacho de V. Ex.ª, a Comissão deveria concluir os seus trabalhos até ao passado dia 6 do corrente mês de Fevereiro.
No dia 3 do mesmo mês, a Comissão solicitou a prorrogação do seu prazo de funcionamento até ao próximo dia 28, merecendo a concordância de V. Ex.ª, pelo Despacho n.º 73/X, de 6 de Fevereiro.
"A complexidade do trabalho desta Comissão, que se tem vindo a acentuar, não só por via da inúmera documentação que tem sido acrescentada à já existente, como também pelo facto de as várias forças políticas terem vindo a fazer um esforço de negociação para, na medida do possível, tornar mais fundamentado o resultado que a final se vier a produzir, levam a que seja obrigado a mais uma vez vir solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão.
Precisando melhor, a remessa do último "pacote" de documentos levou mais tempo que o previsto, a organização das últimas audições, pese embora a total disponibilidade dos respectivos autores, foi para além do tempo programado, a discussão do questionário foi morosa por boas razões de aproximação de critérios e, por fim, a elaboração e discussão do relatório final prevendo-se prolongada, constituem as razões específicas que levam a mais este pedido.
Porém e como ainda se está muito aquém do prazo de 180 dias fixado pelo artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e ainda pelo facto de os trabalhos terem vindo a decorrer com proficiência, ouso vir repetir este pedido.
Por todas as razões aduzidas e terminando, venho solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão até ao próximo dia 17 de Março do corrente ano."

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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Relatório referente à deslocação a Berlim, em representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do ex-Presidente da República Federal da Alemanha, Johannes Rau, que teve lugar em Berlim no dia 7 de Fevereiro de 2006

1. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, deslocou-se a Berlim, de 6 a 7 de Fevereiro, em representação do Estado português, para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente da República Federal da Alemanha, Johannes Rau.

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2. Durante a deslocação, o Presidente da Assembleia da República fez-se acompanhar pela assessora diplomática, Madalena Fischer e pelo Chefe de Segurança Pessoal, João de Sousa Neves. Assistiu ainda às cerimónias oficiais o Embaixador de Portugal em Berlim, João de Vallera.
3. As cerimónias fúnebres incluíram um serviço religioso, com a intervenção de vários dignitários religiosos alemães e uma cerimónia de Estado, durante a qual se registaram as intervenções do Presidente da República Federal da Alemanha, Prof. Dr. Horst Khöler, do Presidente Federal da República da Áustria, Dr. Heinz Fischer e do ex-Ministro federal e membro do SPD, Dr. Hans-Jochen Vogel. Anexa-se o guia das cerimónias (anexo 1) assim como os textos das intervenções ali proferidas (anexo 2).
4. Depois da cerimónia religiosa e de Estado, seguiu-se, frente à Catedral de Berlim, uma cerimónia militar de despedida protagonizada por um Batalhão do Exército das Forças Armadas alemãs.
5. Finalmente, o Presidente Federal Horst Köler ofereceu uma recepção a todos os convidados oficiais e dignitários estrangeiros. Refira-se a presença, entre outros, dos Presidentes da Áustria, da Eslovénia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da República Checa, do Vice-Presidente da Bulgária, do Presidente do Parlamento da Finlândia e da Rússia, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Hungria, do Luxemburgo, dos Países Baixos, da Polónia e da Roménia.
6. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Berlim revelou-se da maior utilidade e relevância no acompanhamento da deslocação oficial a Berlim.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.

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Relatório da participação na primeira reunião do "Grupo de Trabalho de Bilbao", que se realizou em Villarrica, Chile, nos dias 10, 11 e 12 de Fevereiro de 2006

1. Teve lugar em Villarrica, no Chile, de 10 a 12 de Fevereiro de 2006, a primeira reunião do Grupo de Trabalho estabelecido durante o I Foro Parlamentar Ibero-americano em Bilbao (30 de Setembro a 1 de Outubro de 2005) para a elaboração de propostas tendo em vista a criação de uma instância parlamentar da Conferência Ibero-americana, doravante designado "Grupo de Bilbao".
2. A delegação portuguesa, foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, acompanhado pela Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer e pelo Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Fernando Manuel Lopes.
3. A reunião, que foi convocada pelo Presidente do Senado do Chile, Senador Sérgio Romero, contou com a presença dos seguintes parlamentares:

- Senador Sérgio Romero, Presidente do Senado do Chile, que presidiu;
- Deputada Nora Castro, Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai;
- Deputado Júlio Cardozo Ferreira, da Câmara de Representantes do Uruguai (e que assumirá a Presidência da Câmara em Março próximo);
- Senador Luís Fraga Egusquiaguirre, do Senado espanhol.

4. Assistiram ainda aos trabalhos o Embaixador Juan Ignacio Siles del Valie, em representação da Secretaria Geral Ibero-Americana e o Assessor do Senado espanhol Manuel Marín Árias.
5. O encontro de Villarrica, cujo programa se anexa (cf. Anexo l), pretendia proceder, no seguimento do mandato do I Foro Parlamentar de Bilbao em 2005, a uma primeira troca de ideias sobre a proposta de constituição de uma instância parlamentar da Conferência Ibero-americana. Esta proposta deverá ser apresentada formalmente durante a realização do próximo Foro Parlamentar, o qual se prevê venha a ter lugar no Uruguai, previsivelmente no final do próximo mês de Setembro, anteriormente à realização da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, agendada para ter lugar a 27 e 28 de Outubro próximo também no Uruguai.
6. Tendo em vista a consolidação e formalização dessa proposta, que será adoptada por consenso entre todos os participantes, ficou decidido que o "Grupo de Bilbao" efectuará uma outra reunião de trabalho em Portugal nos dias 25 e 26 de Maio.
7. O Presidente Jaime Gama considerou que na elaboração da proposta a efectuar pelo "Grupo de Bilbao" se deverá reflectir sobre o que se pretende que seja a instância parlamentar adequada da Conferência Ibero-americana, sendo certo que não se poderá constituir como Assembleia parlamentar de uma Organização Internacional, que, actualmente, aquela Conferência não configura.
Por outro lado, é importante que a instância parlamentar a constituir possa ter uma estrutura mínima que lhe permita desenvolver um acompanhamento e uma intervenção construtiva e positiva sobre as actividades e

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dinâmica da comunidade ibero-americana. Para tal, seria de recomendar que houvesse um encontro plenário de carácter anual, a realizar em momento anterior ao da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo para poder levar as respectivas conclusões àquela Cimeira. Poder-se-á ponderar, no entanto, se deve haver ou não coincidência no lugar de realização das duas Cimeiras, ou se será mais adequado realizar a Cimeira parlamentar em lugar diferente, de modo a conseguir o maior impacto mediático possível para a mesma. Importante é ainda assegurar que haja uma presença da instância parlamentar, através da sua Presidência, na própria Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, de modo a assegurar uma boa coordenação de trabalhos.
O Presidente da Assembleia da República chamou ainda a atenção para a necessidade de ponderação das eventuais soluções a adoptar para a Presidência do Foro e para a adopção de uma estrutura de coordenação política, a quem seja atribuída a atarefa de definição da ordem dos trabalhos da reunião parlamentar plenária. Por outro lado, deve haver uma instância de coordenação técnica que assegure a necessária ligação da instância parlamentar coma SEGIB, nomeadamente em termos de circulação de documentos.
8. Sem prejuízo da proposta final a definir na reunião em Portugal, os participantes na reunião de Villarrica efectuaram algumas reflexões, nomeadamente no que se refere ao número de participantes por delegação, à designação dos participantes, ao número de reuniões anuais, ao carácter das deliberações a adoptar, ao seu relacionamento com as Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, assim como aos idiomas de trabalho, que serão o português e o espanhol, as quais constam da "Acta da Primeira Reunião do Grupo de Trabalho de Bilbao" (Cf. anexo 2).
9. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Santiago do Chile revelou-se da maior utilidade no apoio logístico à deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República para a organização da deslocação e preparação substancial dos trabalhos.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Documento de avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens

Registo de progresso

… Considerando que a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar, …
…Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança com vista a uma infância feliz e ao gozo, para bem da criança e da sociedade, dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamar a atenção dos pais, enquanto homens e mulheres, das organizações voluntárias, autoridades locais e Governos nacionais, para o reconhecimento dos direitos e para a necessidade de se empenharem na respectiva aplicação através de medidas legislativas ou outras progressivamente tomadas…
in preâmbulo Declaração dos Direitos da Criança (20 de Nov. de 1959)

1. A sinalização de situações de vulnerabilidades e risco que comprometem o desenvolvimento equilibrado das crianças e jovens, o funcionamento das instituições de acolhimento de crianças em perigo e em risco, a aplicação dos critérios de avaliação destas crianças e respectivo encaminhamento, as dificuldades evidenciadas pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são, entre outras, algumas das questões recorrentemente referidas como reveladoras de sistemas que não estão bem e carecem inquestionavelmente de intervenção correctiva.
Contudo, e tendo em conta a "juventude" dos regimes jurídicos que regulam este tipo de situações (as Leis de Protecção de Crianças e Jovens e Tutelar Educativa aprovadas em 1999, o Instituto da Adopção revisto em 2003), a significativa sensibilidade das questões envolvidas, de difícil definição dogmática de princípios e soluções, impõe-se uma indispensável avaliação, que possa identificar e precisar o sentido da necessária intervenção, antes de se iniciarem processos legislativos e reformadores.

2. Neste sentido, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias deliberou proceder à avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens, tendo a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades a responsabilidade da coordenação e execução daquela avaliação.
Foi delineado um programa de audições assente em duas fases:

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- Uma primeira fase com o objectivo de identificar as linhas de orientação política, os princípios orientadores e os pressupostos subjacentes à sua formulação, as virtualidades e os constrangimentos identificados quer pelas entidades responsáveis pela sua formulação e condução da execução, quer pelas equipas técnicas de avaliação;
- Uma segunda fase com o objectivo de conhecer as virtualidades e os constrangimentos identificados pelos actores da execução dos sistemas em avaliação.

3. Em Dezembro de 2005 concluiu-se a primeira fase do programa definido para a avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens, tendo sido ouvidas as seguintes entidades:

Data Entidade
11 de Outubro Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
18 de Outubro Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
- Juiz Conselheiro Armando Leandro
27 de Outubro Comissão de acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico da adopção
- Dr. Luís Villas-Boas
02 de Novembro Grupo de Trabalho responsável pelo estudo Maus-Tratos Infantis em Portugal (encomendado pela Assembleia da República)
- Professora Doutora Ana Nunes de Almeida
02 de Novembro Presidente do ISS
- Dr. Edmundo Martinho
15 de Novembro Conselho Técnico-Científico da Casa Pia de Lisboa
- Eng.º Roberto Carneiro
- Dr. Álvaro de Carvalho
- Doutor Joaquim Azevedo
- Dr. José Roquette
- Professor Doutor Leandro de Almeida
16 de Novembro Associação Nacional das Juntas de Freguesia
17 de Novembro Presidente do IRS
- Dr.ª Maria Clara Albino
22 de Novembro - Procuradora Dulce Rocha
(ex-Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco)
22 de Novembro Grupo de Trabalho coordenador da Lei Tutelar Educativa
- Professora Doutora Anabela Rodrigues (directora do CEJ)
- Procuradora Joana Marques Vidal
- Dr.ª Eliana Gersão
23 de Novembro Grupo de Trabalho coordenador da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Dr. João Pedroso
- Dr.ª Rosa Clemente
13 de Dezembro Associação Nacional de Municípios
- Dr.ª Isabel Damasceno (Vice-Presidente da ANMP)
20 de Dezembro Equipa de avaliação da Lei Tutelar Educativa - Observatório Permanente de Justiça
- Doutora Conceição Gomes

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4. Em Janeiro de 2006 iniciou-se a segunda fase desta avaliação segundo a seguinte programação:

Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Vila Real de Santo António, (efectuada)
Braga (efectuada) 24-01
11h30
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Madalena (efectuada)
Horta (efectuada) 24-01
14.30h
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Lisboa Ocidental (efectuada)
Porto Ocidental (efectuada) 24-01
15h45
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Portalegre (efectuada)
Coimbra (efectuada)
Lousã (efectuada) 24-01
17h00
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Setúbal (efectuada)
Vila Real (efectuada) 25-01
10h00
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Funchal (efectuada)
Câmara de Lobos (efectuada) 25-01
11h30
Responsáveis de projectos/programas
PETI
Dr.ª Joaquina Cadete (Directora)
Equipa de Projecto para a Adopção - ISS, IP (MTSS)
Dra. Helena Simões
Equipa de Adopção (da Direcção de Acção Social) - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Dr.ª Alexandra Roçadas (Coordenadora)
IAC
Dr.ª Manuela Eanes
Programa Escolhas
Dr. Rui Marques 07-02
10h
Instituições de acolhimento
Casa Pia
Dr.ª Joaquina Madeira
Dr.ª Catalina Pestana
Associação Chão dos Meninos (Évora)
Dr. Rui Rosado
Casa do Vale (Centro de Acolhimento de Jovens - Porto)
Dr.ª Ana Moutinho
Colégios de Reinserção
Dr.ª Isabel Vargas - Directora do Centro Educativo de S. Bernardino
Dr. Rogério Canhões - Director do Centro Educativo Navarro de Paiva 14-02
10h
Instituto de Medicina Legal
Prof. Doutor Jorge Costa Santos
Prof. Doutora Teresa Magalhães
PSP - Comando Metropolitano de Lisboa
Polícia Judiciária
Dr. Carlos Farinha (Subdirector Nacional Adjunto da Polícia Judiciária) 21-02
10h
Magistrados/Juristas
Prof. Dr. Guilherme Oliveira
Dr.ª Carla Fonseca
Dr. Carlos Pinto Abreu (Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados)
2 Juízes de Tribunais de Família 7/3
10h
Pediatras, pedopsiquiatras e outros especialistas de saúde
Professor Doutor Daniel Sampaio
Dr. Eduardo Coelho-Moos (psicólogo clínico)
Professor Doutor Gomes Pedro (DSPHSM)
Dr.ª Geni Canha (Hospital Pediátrico de Coimbra) 14/3
10h

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5. A avaliação será objecto de um relatório, cuja metodologia adoptada não passará por um mero registo cronológico das várias audições, mas antes pela respectiva sistematização a partir de três grandes áreas, que identificam o tema em que cada uma das questões problemáticas identificadas nas audições, até agora realizadas, se referem: (1) princípios a que obedece a intervenção para a promoção dos direitos da criança (2) medidas de promoção e protecção (3) entidades responsáveis pela sua aplicação e execução.

Assim, o relatório assumirá a seguinte sistematização:

1. Princípios orientadores da intervenção
1.1. Interesse superior da criança e do jovem
1.2. Intervenção precoce e mínima
1.3. Família e responsabilidade parental
2. Medidas (Carácter de urgência)
2.1. Apoio à família
2.2. Acolhimento
2.2.1. Em família
2.2.2. Em Instituição
2.3. Adopção
2.4. Educação para o direito
3. Entidades com responsabilidade na promoção e execução

6. Em Maio prevê-se uma conferência/colóquio para apresentação pública do relatório da avaliação considerando-se que este deveria ser objecto de comentários externos à Assembleia da República por entidades de reconhecida competência científica e ou técnica.

Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2006.
A Presidente da Subcomissão, Maria do Rosário Carneiro.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro/Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006

1. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

1.1. Reuniões
Durante o mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 2, 4 e 15.
Durante o mês de Dezembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 13, 15, 16, 19 e 20.
Durante o mês de Janeiro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 10, 11, 17, 24 e 31.
No dia 2 Novembro, procedeu à audição do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, no âmbito do OE/2006.
No dia 15 de Novembro, realizou o encontro com o grupo de peritos do Conselho da Europa encarregado da avaliação de Portugal - Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).
No dia 20 de Dezembro realizou a reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 10 de Janeiro procedeu à reunião com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 24 de Janeiro procedeu à audição do Coordenador do Plano Tecnológico, Prof. Dr. Carlos Zorrinho.
No dia 31 de Janeiro realizou a audição do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas.

1.2 Visitas
Nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, a Comissão visitou a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1.3 Processo legislativo
A Comissão apreciou:
Proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006
Proposta de lei n.º 34/X (GOV) - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
Apreciação Parlamentar n.º 10/X (Os Verdes e PCP) - Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico."

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1.4 Petições
Distribuição das notas de admissibilidade referentes às petições:

79/X(1.ª) - Avelino Pinto de Barros - "Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona."
80/X(1.ª) - Maria de Fátima Melo Ramos - "Solicita a adopção de medidas que impeçam o fecho do parque de campismo da Praia Grande."
82/X(1.ª) - Agostinho Melo Oliveira e Outros - "Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no lugar da Pena - Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada."
83/X(1.ª) - Aires de Sousa Loureiro - "Solicita que seja dado provimento à sua proposta de alteração ao regime de arrendamento urbano em vigor."
101/X(1.ª) - da iniciativa da Associação de Pesca Desportiva - Água Selvagem "Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de portaria que chegaram ao seu conhecimento."

2. Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

2.1 Reuniões
Em Novembro, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 9 e 24.
Em Janeiro, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 18 e 31.
No dia 24 de Novembro, procedeu à audição conjunta com a Comissão de Saúde e a presença dos Srs. Director-Geral da Saúde e Director-Geral de Veterinária, no âmbito da "Gripe das Aves".
No dia 31 de Janeiro - Sobre o tema: Situação da Agricultura em Portugal, foram ouvidas as seguintes entidades:

CNA - Confederação Nacional de Agricultura
AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas
CAP - Confederação de Agricultores de Portugal

3. Subcomissão de turismo
Em Novembro, a Subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 2 e 15.
Em Janeiro, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 11.
No dia 2 de Novembro efectuou a audiência com a Associação do Comércio e Serviços do distrito da Guarda.
No dia 15 de Novembro efectuou a audiência com a Confederação do Turismo Português, sobre o tema: Incidência do OE/2006 no Sector do Turismo.
No dia 11 de Janeiro procedeu à audição do Senhor Secretário de Estado do Turismo sobre o tema: Balanço do ano turístico/2005 e perspectivas para 2006.

4. Grupo de Trabalho dos Têxteis

4.1 Reuniões
Em Janeiro, o Grupo de Trabalho dos Têxteis efectuou uma reunião, no dia 17.
A 17 de Janeiro foi recebida em audição a FESETE (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal).

Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório foi aprovado.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 18 de Janeiro de 2006

Os dois principais temas da sessão foram: "A diminuição do número de estudantes das cadeiras científicas", com base num relatório da autoria de Guy Lengagne, de França, e "A situação cultural dos curdos", a partir de um relatório elaborado por Lord Russell-Johnson, do Reino Unido.
Segundo o primeiro relator, ante a tendência geral de afastamento da juventude dos cursos científicos e técnicos, importa que o Conselho da Europa apresente soluções concretas aos países mais necessitados de desenvolvimento. Dramatizando o défice europeu, deu os exemplos da índia e da China, países que estão a investir fortemente nas ciências e nas tecnologias.
O segundo tema, politicamente mais controverso, proporcionou também um debate mais profundo, com a presença na reunião de Paris de representantes das comunidades curdas do Irão, do Iraque e da Síria. Foi possível entender a inserção específica de milhões de curdos nesses países, os constrangimentos políticos e culturais que enfrentam e a sua luta pela preservação da identidade.

Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Freire Antunes.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Washington, entre os dias 23 e 27 de Janeiro de 2006

Participantes: Deputados Miranda Calha (PS) e Correia de Jesus (PSD)

Entre 23 e 27 de Janeiro último decorreu a reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO. A reunião teve lugar em Washington, a que se seguiu uma visita à base de San Diego onde se situam os comandos das Forças Navais do Pacífico e o Centro de recrutamento e treino de "marines".
Na reunião em Washington realizaram-se encontros com senadores, deputados, altos responsáveis da Administração e especialistas de diversas instituições.
No âmbito do Departamento de Defesa desenvolveram-se encontros com Dan Fata, assistente para os assuntos europeus e NATO, Jeb Nadaner assistente para os assuntos relacionados com as operações de estabilização, Henry Sokolski director do Centro de Educação de Política de não-proliferação. Ainda no âmbito da Defesa realizaram-se encontros com Phil Gordon - Instituto Brookings, Larry Niksch especialista em assuntos asiáticos - serviço de documentação/do Congresso americano e Richard Douglas assistente do departamento de Defesa, área da luta contra o narcotráfico.
Os temas tratados contemplaram as relações transatlânticas E.U.A/NATO, o papel da Defesa nas operações de estabilização, opções políticas para confrontar as ambições nucleares do Irão, a cooperação transatlântica no Grande Médio Oriente e a luta contra o narco-tráfico no Afeganistão.
No âmbito do Departamento de Estado a comissão encontrou-se com Kurt Volker assistente na Secretaria de Estado, Richard Olson director na área dos Assuntos do Próximo Oriente (Iraque), Patrick Moon director do sector dos Assuntos do Afeganistão e Matt Brysa assistente na Secretaria de Estado para os assuntos europeus e euroasiáticos.
Os temas neste departamento centraram-se nas prioridades para 2006 nas relações transatlânticas, os desenvolvimentos no Iraque e Afeganistão e na política americana na região do Cáucaso.
No Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais Julianne Smith e David Scruggs debruçaram-se sobre o projecto de Integração de Defesa Europeia e Simon Serfaty do Programa Europeu.
Realizaram-se também reuniões com Michael Rubin e James Mulvenon. O primeiro do "American Entrepise Institute" e o segundo do "Center for Intelligence Research and Analysis, que abordaram os desenvolvimentos do Iraque e Irão e a modernização do Exército de Libertação do Povo (China) e suas implicações regionais e globais.
Desenvolveram-se ainda encontros com senadores e deputados e teve lugar uma reunião com o Presidente da Comissão das Forças Armadas do senado - Senador Warner.
Em termos genéricos poder-se-ia referir como temas mais predominantes a aproximação à Europa, as relações Europa-China e toda a problemática do chamado grande médio oriente.
A Comissão teve a oportunidade de visitar a base naval do Pacifico - Comando das forças navais/aéreas e comando da força naval/aérea da frota americana do Pacifico e o Centro de recrutamento e treino de "marines".

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.

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0010 | II Série C - Número 041 | 24 de Fevereiro de 2006

Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim acerca da reunião do Comité de Presidentes Alargado, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006

O signatário participou no dia 8 de Fevereiro em Bruxelas na Reunião do Comité de Presidentes Alargada, que teve lugar nas instalações do Parlamento Belga.
Pelas 9H30 teve início a reunião que começou por discutir e apreciar o plano de objectivos para 2006.
Seguidamente, discutiu-se o papel da UEO como única assembleia parlamentar europeia para as questões de defesa, tendo-se referido a necessidade de aprofundar o relacionamento com os parlamentos nacionais, designadamente com informação sobre as actividades da UEO. Insistiu-se, nomeadamente, na necessidade de que as comissões de defesa e também dos negócios estrangeiros e assuntos europeus, serem regularmente informados das actividades da Assembleia Permanente da UEO.
O Presidente fez uma exposição sobre a reunião de Munique, tendo incidido em especial sobre as posições da Alemanha, quanto às relações interatlânticas e no papel da NATO e da PESD no seu mútuo relacionamento.
Discutiu-se e votaram-se os pedidos da Ucrânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Azerbeijão, quanto aos seus estatuto na UEO.
Ficou decidido para a Ucrânia um estatuto idêntico ao da Rússia; para a Antiga República da Jugoslávia um estatuto de associado e quanto ao Azerbeijão, manter o estatuto actual (envio de delegação às sessões plenárias a convite da Assembleia Permanente da UEO).
Pelas 11H30 teve lugar uma palestra pelo General Mosca Moschini, Presidente do Comité Militar da União Europeia a qual incidiu sobre a actual situação da constituição das forças de intervenção e seu relacionamento em idênticas forças sob o comando da NATO.
No almoço que se seguiu, o signatário foi convidado para a mesa do Presidente (onde se encontrava igualmente o Presidente cessante).
Pelas 15H00 ouviu-se uma exposição pelo Director-Geral da Agência Europeia de Defesa, que incidiu sobre os seus objectivos, meios, dificuldades encontradas e trabalhos em curso, nesta nova estrutura de grande importância para uma verdadeira política comum de segurança e de defesa na Europa.
Seguiu-se uma reunião do Comité Permanente de que o signatário faz parte com o Comité Político e de Segurança da União Europeia, onde se encontram representados os vários Estados-membros, tendo-se iniciado os trabalhos com uma exposição pelo Embaixador da Áustria, sobre o programa da Presidência Austríaca em matéria de segurança.
O signatário participou também numa reunião da Comissão de Orçamento para se inteirar sobre a situação do Orçamento para 2006 que continua por especificar. O aumento que caberia a Portugal na proposta apresentada cifra-se na quantia de 2400 euros. O signatário tem mantido contactos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para procurar uma solução para o problema.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PS, José Vera Jardim.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião do Comité de Presidentes Alargado, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006

O dia 8 de Fevereiro começou com a reunião do Comité dos Presidentes Alargado, na qual foram definidas as prioridades da Assembleia da UEO para 2006, bem como se procedeu à análise dos pedidos de alteração de estatuto por parte de países como a Ucrânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e do Azerbeijão.
A propósito deste último país, tive oportunidade de intervir, para dizer que fiz parte da maioria de observadores internacionais que não observaram nada de reprovável nas recentes eleições realizadas no Azerbeijão. A meu ver, este país fez um esforço sério de avanço para a democracia: reformas eleitorais, abertura da televisão à iniciativa privada, pluripartidarismo, etc.
Propus que este assunto seja reapreciado logo após a repetição das eleições nalgumas dezenas de círculos eleitorais onde se verificaram infracções, e que terão lugar no próximo mês de Abril. Todavia, qualquer passo dado naquela área do Cáucaso, deverá ser feita em conjunto dos três países, Azerbeijão, Arménia e Geórgia, a fim de se preservarem os equilíbrios regionais. E assim será feito.
Seguiu-se uma exposição do general Mosca Moschini, presidente do Comité Militar da União Europeia, perante os membros do Comité dos Presidentes Alargado e de todas as Comissões especializadas da Assembleia da UEO, que desenvolveu um conjunto de informações sobre as intervenções actualmente em curso em vários continentes, bem como sobre as intenções futuras nesta área, dissertando sobre os riscos da mundialização, e a eficácia do multilateralismo militar.
Na parte da tarde, e perante a mesma audiência, decorreu uma apresentação pelo Sr. Nick Witney, presidente executivo da Agência Europeia de Defesa, o qual dissertou sobre o papel desta instituição.

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0011 | II Série C - Número 041 | 24 de Fevereiro de 2006

A terminar, decorreu o encontro semestral do Conselho Permanente da UEO com o Comité político e de segurança da União Europeia, tendo o embaixador da Áustria, país que preside actualmente à União, feito a apresentação do programa da presidência austríaca em matéria de segurança e defesa, tendo-se depois entrado num debate alargado com todos os deputados e embaixadores presentes.
Nesta debate, tive ocasião de referir a dissertação do general Moschini sobre o projecto de criação de dois agrupamentos tácticos de reacção rápida da União Europeia, os chamados "battle groups", tornando claro que estes agrupamentos tácticos devem agir em cooperação com a estrutura de reacção rápida da NATO, e que o objectivo de qualquer acção rápida é que ela aconteça antes que uma qualquer crise degenere.
Todavia, não existem mais do que três países, no seio da União Europeia, que possuam uma capacidade autónoma de intervenção rápida, a saber, a Alemanha, o Reino Unido e a França.
Ora a questão é de se saber em que medida é que a União Europeia dispõe de uma verdadeira capacidade de decisão rápida, sabido que todas as decisões no âmbito da PESC ou da PESD requerem um voto pela unanimidade, o que nem sempre é fácil de se conseguir, e leva a indecisões que fazem perder a eficácia das intervenções.
Defendi que é necessário consagrar um voto por maioria qualificada nestas matérias, pois não é possível fazer intervenções rápidas sem as precedentes decisões rápidas.
Finalmente, questionei o verdadeiro objectivo da próxima realização, no mês de Maio, de uma conferência sobre os agrupamentos tácticos, que, segundo foi respondido pelo embaixador austríaco, não ultrapassa os objectivos rotineiros.
Regressei a Portugal no dia 9 de Fevereiro de 2006.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.