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Sábado, 29 de Abril de 2006 II Série-C - Número 49
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Relatório acerca da participação da delegação portuguesa na 8.ª Conferência Europeia dos membros dos parlamentos nacionais sobre as tecnologias de informação e comunicação (EPRI), realizada em Praga nos dias 15 e 16 de Março de 2006.
Comissões Parlamentares:
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006.
Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Fernando Marques Jorge.
- Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Luís Braga da Cruz.
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e Ramos Preto e do PSD Rui Gomes da Silva e Correia de Jesus acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas entre os dias 19 e 22 de Fevereiro de 2006.
- Relatório referente à 2.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas nos dias 26 e 27 de Março de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Praga, República Checa, nos dias 30 de Março e 1 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares e Relações Públicas da Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris no dia 4 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 10 de Abril de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da participação na 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 9 a 14 de Abril de 2006.
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SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório acerca da participação da delegação portuguesa na 8.ª Conferência Europeia dos membros dos parlamentos nacionais sobre as tecnologias de informação e comunicação (EPRI), realizada em Praga nos dias 15 e 16 de Março de 2006
1. Nos dias 15 e 16 de Março, realizou-se no Senado da República Checa, em Praga, a 8.ª Conferência Europeia dos Membros dos Parlamentos Nacionais sobre Tecnologias da Informação e Comunicação (Conferência EPRI).
A convite do Presidente do Senado da República Checa, Sr. Premysl Sobotka, reuniram-se nesta Conferência cerca de 80 participantes, entre os quais 42 delegados de Parlamentos de 20 Estados-membros da UE, com o objectivo de manter o intercâmbio de experiências recentes e debater as consequências visíveis na implementação das novas normas sobre Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), considerando não só acções isoladas mas como estratégias a longo prazo.
Foi apresentado um conjunto de experiências e de requisitos sobre a forma como os parlamentos e os governos europeus podem apoiar o papel do sector público e influenciar a criação de normas para as TIC, tendo vários países representados na Conferência dado o seu testemunho de casos de boas práticas e experiências.
No seguimento da Conferência anterior e de outras actividades intercalares da EPRI, foi possível concluir que mais democracia e mais transparência são condições indispensáveis à eficiência e eficácia da governação. As reformas e transformações que estão a ocorrer no sector público, inspiradas e baseadas nas TIC, devem ser aplicáveis à democracia e à transparência do sistema político.
Foi salientado que os Parlamentos, na sua qualidade de principais actores do sistema democrático devem ser incluídos na evolução do sector do "governo electrónico" (e-governo), em especial porquanto, integrando as administrações públicas em sentido amplo, podem beneficiar das TIC enquanto prestadores de serviços aos cidadãos.
A discussão abordou os seguintes temas principais:
- Avaliação das aplicações da democracia electrónica;
- Implementação da democracia electrónica como complemento ao governo electrónico;
- Incentivar e criar uma democracia electrónica no futuro;
- Processamento da democracia electrónica.
2. Avaliação da democracia electrónica
A intervenção do Director para os Assuntos de Governação da Cisco Systems para a Irlanda e Reino Unido, que participou na Conferência, incidiu sobre as possibilidades de determinar a eficácia das aplicações da democracia electrónica. No final, a sua nota dominante reflectiu um enquadramento que pode ser utilizado para fazer a avaliação da eficácia das iniciativas da democracia electrónica.
Nesse sentido, os participantes puderam referir as suas próprias iniciativas locais e colocá-las num contexto crítico.
Em face da crescente abstenção nas eleições, os participantes concordaram em que existe a necessidade de uma maior preocupação com a comunicação com os cidadãos.
3. Implementação da democracia electrónica como complemento ao governo electrónico
Os membros dos Parlamentos, enquanto agentes principais da governação electrónica, devem envolver-se mais no sector do governo electrónico. Além dos requisitos tecnológicos de base, como seja a expansão da banda larga de alta velocidade, é também importante evitar o aumento do hiato social entre os utilizadores das TIC e os não utilizadores, a fim de minimizar os problemas e as interferências que as forças não-democráticas provocam no trabalho político dos parlamentares.
Deve dar-se especial atenção, não só à igualdade de acesso às TIC, à concepção dos serviços públicos on line, ao grau de literacia digital e às diferenciações do ponto de vista geográfico e social em termos digitais, mas também dar prioridade à criação de novas oportunidades e mecanismos de participação dos cidadãos nos processos da política parlamentar e governamental, bem como de tomada de decisão. Como corolário, isto significa também que a reforma da Administração Pública deve passar pela necessária reforma interna dos procedimentos, de modo a permitir que ela seja capaz de dar efectiva resposta, inclusivamente aos serviços centrados no cidadão.
O Sr. Aarna do Parlamento da Estónia e o Sr. Oberfalzer do Senado da República Checa apresentaram exemplos de boas práticas nesta área.
A Dr.ª Susanne Kastner, Vice-Presidente do Parlamento alemão, propôs um Fórum Europeu centrado na influência da democracia electrónica no papel e na importância dos Parlamentos.
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4. Incentivar e criar uma democracia electrónica no futuro
O Sr. Millard do Instituto de Tecnologia dinamarquês fez uma análise da relação actual entre o governo electrónico e a democracia electrónica na Europa, referindo as diferenças existentes no espaço europeu e abordando os desafios actuais e futuros, especialmente o chamado deficit democrático, bem como a necessidade de criar um futuro em torno de uma melhor compreensão da capacitação dos cidadãos, bem como de uma maior abertura, transparência e confiança. Sugeriu, ainda, a possibilidade de se desenvolver uma "cadeia de valores" da democracia electrónica que garantisse a ligação entre os intervenientes e se baseasse nas tradições e valores europeus.
5. Processamento da democracia electrónica
No final da Conferência, o painel de conferencistas, na sua maioria composto por parlamentares, mas também por representantes do sector empresarial e da investigação, fez uma síntese de toda a informação recolhida ao longo da Conferência, tendo-se concentrado a discussão principalmente no papel dos Parlamentos e nos desafios com que se deparam ao aceitarem e adoptarem os novos avanços das TIC.
6. Conclusão e Acompanhamento
Os Parlamentares que participaram na Conferência consideram a iniciativa EPRI um processo contínuo, acompanhado e enriquecido com acções adequadas a ter lugar entre as conferências anuais. A EPRI proporciona uma plataforma para troca de experiências, no sentido de criar e analisar opiniões sobre a democracia electrónica na perspectiva dos representantes e dos decisores políticos. Com o apoio de acções exequíveis, a EPRI está em condições de assumir a liderança no desenvolvimento da governação electrónica estabelecendo um equilíbrio entre o governo electrónico e a democracia electrónica.
A EPRI pode e irá fornecer um inventário actualizado das aplicações da democracia electrónica, e contribuirá para escrutinar e fazer uma avaliação referenciada dessas aplicações na perspectiva específica dos representantes e dos decisores políticos.
Especialmente em virtude das eleições nacionais e das próximas eleições europeias em 2009, os participantes manifestaram o desejo de que as novas TIC sejam usadas adequadamente de forma a permitir que os cidadãos participem cada vez mais no processo democrático. Reconheceu-se, ainda, a necessidade de se actualizar e adaptar regularmente a participação e a informação.
7. Por despacho do Presidente da Assembleia da República integraram a Delegação da AR a esta Conferência:
- O Deputado José Lello, enquanto Presidente do Conselho de Administração;
- O Deputado Luís Campos Ferreira, Vice-Presidente do Canal Parlamento; e
- A Secretária-Geral da AR, Dr.ª Adelina Sá Carvalho.
A Delegação portuguesa apresentou um documento sobre a utilização das TIC na Assembleia da República e deu directamente exemplos sobre as formas pelas quais o Parlamento português se dá a conhecer aos cidadãos.
8. No decurso da Conferência, a Delegação portuguesa foi contactada no sentido de a 9.ª Conferência sobre as TIC poder ter lugar, em 2007, na Assembleia da República, pelo que tal pretensão deverá ser apresentada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
9. O apoio prestado pelo Sr. Embaixador de Portugal em Praga, Dr. Fernando de Castro Brandão, e pelo Conselheiro desta Embaixada, Dr. Pedro Carneiro, foi inexcedível e de grande utilidade às tarefas da Delegação portuguesa.
Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2006.
- O Deputado José Lello (Presidente do Conselho de Administração), José Lello
- O Deputado Luís Campos Ferreira (Vice-Presidente do Canal Parlamento), Luís Campos Ferreira
- A Secretária-Geral da AR, Dr.ª Adelina Sá Carvalho.
Anexos:
1. Programa
2. Convite e Despacho do Presidente
3. Documento da AR (português e inglês)
4. Documento-síntese da EPRI
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5. Textos de apoio à intervenção do Sr. Klemens Gutmam, Presidente do Comité das Telecomunicações e Novos Serviços das Câmaras da Indústria e Comércio da Alemanha
6. Intervenção da Vice-Presidente do Bundestag alemão, Dr.ª Susanne Kastner
7. Documento de apoio à intervenção do Sr. Jerry Millard, do Instituto Tecnológico da Dinamarca
8. Documento de apoio à intervenção do Sr. Jiri Oberfalzer, Presidente da Comissão para os Media do Senado checo
9. Documentos da Comissão para o Futuro do Parlamento finlandês
10. Documento de apoio à intervenção do Sr. Olav Aarma, do Parlamento da Estónia (Comissão para os Assuntos Culturais)
11. Documento síntese da VII Conferência sobre TIC
12. Discurso do Presidente do Senado da República Checa
13. Oradores e participantes
14. Workshops intercalares (Abril, Maio e Setembro de 2006)
15. Carta da Embaixada em Praga
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Relatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006
Sumário
1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. Visita
4. Conclusão
1. Introdução
Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A visita ao Metropolitano de Lisboa consta do Plano de Actividades da COPTC para 2006. Todavia, a exposição crítica feita pelo Sr. Engenheiro Carvalho dos Santos às obras do Terreiro do Paço e, consequentemente, no decurso de notícias vindo a público da alegada falta de segurança das obras no túnel do Metro de Lisboa na Baixa, antes da data previsível, a Comissão deliberou, no dia 8 de Março, efectuar uma visita de trabalho ao Metropolitano de Lisboa no dia 15 de Março de 2006, pelas 11h00m.
2. Composição da Delegação
A comitiva era composta pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas (PSD - Presidente da Comissão), Miguel Coelho (PS), Nelson Baltazar (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Nunes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
3. Visita
O Metropolitano de Lisboa tem como missão "a exploração de uma rede, predominantemente subterrânea, de transportes colectivos na cidade de Lisboa e zonas limítrofes, de natureza ferroviária em situ proprio, bem como todas as acções ligadas à sua modernização e expansão na lógica da vocação específica do seu meio de transporte, não só no contexto da cidade como no sistema multimodal de transportes de que é componente nuclear".
Com o actual programa de actividades do Metropolitano de Lisboa, em 2008 a rede será constituída por quatro linhas autónomas, com cerca de 40 km de extensão e 52 estações:
Linha Azul: Amadora Este - Santa Apolónia (13 km de extensão e 17 estações).
Linha Amarela: Odivelas - Rato (11 km de extensão e 13 estações)
Linha Verde: Telheiras - Cais do Sodré (9 km de extensão e 13 estações)
Linha Vermelha: S. Sebastião - Oriente (7 km de extensão e 9 estações)
A visita de trabalho foi profícua e assaz incisiva, demorando 75 minutos, entre as 11h00m e as 12h15m.
Acompanhada pelo Presidente do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., Eng.º Carlos Alberto Mineiro Aires, e pelo Vice-Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Eng.º
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Carlos Pina, a comitiva parlamentar desceu ao túnel do Metro pela entrada da Praça do Comércio, onde se verificavam as obras subterrâneas do Terreiro do Paço.
Depois da descida, atravessou-se a galeria do metropolitano, futuro átrio central da estação do Metro do Terreiro do Paço, no âmbito da linha Azul e da nova exploração entre as estações Baixa/Chiado e Santa Apolónia.
Segundo o Presidente do Metropolitano de Lisboa, este troço entrará em exploração no 1.º semestre de 2007.
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A principal preocupação dos Srs. Deputados reteve-se na segurança desta grande obra técnica e da engenharia a ser feita no túnel da Baixa. Todavia, questões ligadas à sustentabilidade e gestão financeiras das obras e dos projectos da rede do Metropolitano de Lisboa também foram suscitadas pelos membros do Parlamento.
No que importa à questão da segurança da obra e dos cidadãos e utentes naquela zona de Lisboa, os Srs. Deputados indagaram sobre os materiais da estrutura da obra, sobretudo se feita de betão poroso ou de cascalho, e o impacto da composição dessa estrutura na vida, segurança e saúde das pessoas.
Da parte do Metropolitano de Lisboa e do LNEC, ambos asseguraram a segurança da obra, no que respeita à estrutura, e desde que se cumpra o estipulado no projecto técnico da obra.
A visita acabou com uma conferência de imprensa da comitiva parlamentar e das direcções do Metropolitano de Lisboa e do LNEC, no interior subterrâneo da obra, com a duração de 15 minutos, entre as 12h00m e as 12h15m.
4. Conclusão
No sentido estratégico de propiciar o contacto com as entidades que operam sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e de exercer a devida e correcta fiscalização parlamentar, esta visita de trabalho foi mais um passo seguro e bem sucedido no exercício das competências da Comissão.
Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2006.
O Técnico, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel Miranda Relvas.
Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.
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MANDATO DE DEPUTADO
Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Fernando Marques Jorge
FERNANDO MARQUES JORGE, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo Círculo eleitoral de Castelo Branco, vem, ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 30 de Abril de 2006, por razões profissionais, nomeadamente no serviço clínico onde desempenha funções, apenas existe outro médico com a mesma especialidade, sendo muito difícil o normal funcionamento desta área hospitalar apenas com um clínico. Diga-se que o serviço de patologia clínica do Hospital Amato Lusitano é imprescindível para o funcionamento desta unidade hospitalar.
Palácio de S. Bento, 26 de Abril de 2006.
O Deputado do PSD, Fernando Marques Jorge.
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Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Luís Braga da Cruz
LUÍS BRAGA DA CRUZ, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo Círculo eleitoral do Porto, vem muito respeitosamente, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis [cf. o artigo 3.º conjugado com a alínea c) do artigo 19.º do Regimento da Assembleia da República e artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95 e 55/98, de 18 de Agosto de 1995 e 18 de Agosto de 1998, respectivamente, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 13 de Março, e 24/2003, de 4 de Julho], comunicar a V. Ex.ª a renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 27, dado que vai desempenhar o cargo de Presidente do Operador do Mercado Ibérico de Energia - Pólo Português.
Mais informo que a presente pedido de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República foi previamente comunicado ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Aproveitando a oportunidade para manifestar o meu apreço e consideração pela colaboração que me foi prestada pelos Serviços da Assembleia da República enquanto exerci o mandato de Deputado, formulo votos de sucesso para o exercício do cargo que V. Ex.ª ocupa.
Assembleia da República, 27 de Abril de 2006.
O Deputado do PS, Luís Braga da Cruz.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e Ramos Preto e do PSD Rui Gomes da Silva e Correia de Jesus acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas entre os dias 19 e 22 de Fevereiro de 2006
Realizou-se, em Bruxelas, entre 19 e 22 de Fevereiro p.p., a reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, de Política e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
Na referida reunião, com o Programa, a lista de participantes e a indicação dos oradores convidados constantes do Anexo 1 ao presente relatório, participaram os Deputados signatários, a saber:
- Rui Gomes da Silva (PSD);
- Júlio Miranda Calha (PS);
- Manuel Correia de Jesus (PSD) e
- António Ramos Preto (PS).
Das intervenções dos oradores ou do debate que se seguiu a cada uma das suas intervenções entendem os signatários como sendo de sublinhar as seguintes ideias:
EMBAIXADOR MARTIN ERDMANN
1. Temas chave:
a) Paquistão - operações de paz;
b) Darfur;
c) Alargamento da presença da NATO no Afeganistão;
d) Acção de formação da NATO no Iraque;
e) Cimeira da NATO, a realizar em Riga.
2. Após as profundas transformações ocorridas nos anos 90, a NATO evoluiu para uma Agência Global de Segurança, deixando para trás a ideia de uma Aliança eurocêntrica;
3. 1995 - Conferência de Barcelona: ponto de partida para o desenvolvimento do diálogo mediterrânico;
4. Iniciativa de Cooperação de Istambul - relações com a Arábia Saudita;
5. Relações com países de contacto (Austrália, Japão, Nova Zelândia, Coreia do Sul);
6. Austrália vai começar a participar na reconstrução do Afeganistão;
7. Nova Zelândia já está a participar na reconstrução do Afeganistão;
8. Corei a do Sul e Japão estão interessados em participar;
9. A República Popular da China está a aproximar-se da NATO (percebendo que esta se está a transformar numa Aliança Global), tendo louvado os esforços de estabilização do Afeganistão;
10. A aproximação referida faz-se através de:
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a) "staff talks" e
b) "learning experiences".
11. A NATO tem de encontrar um consenso interno sobre o seu relacionamento com a China (o que ainda não aconteceu);
12. Alargamento:
a) Croácia, Macedónia e Albânia esperam há sete anos o anúncio da sua adesão à NATO;
b) Ucrânia e Geórgia insistem em serem escolhidos para membros da NATO.
13. Sobre as relações com a Rússia, existem duas correntes no âmbito da NATO:
a) A que defende o reforço desse relacionamento; e
b) A que entende ser necessário adoptar um tom mais crítico, embora defenda a continuação da pressão no sentido do reforço da democracia interna daquele país.
14. O diálogo mediterrânico deverá continuar a desenvolver-se, o que deverá acontecer em Marrocos, em Abril, na sequência da reunião da Sicília;
15. É imperioso estabelecer acordos para as relações NATO-ONU e NATO-EU;
16. A questão energética deve ser, também, outra das grandes preocupações da NATO, abrangendo as seguintes perspectivas:
a) Perspectiva política;
b) Perspectiva militar;
c) Segurança energética (nova ameaça);
d) Demonstração de inexistência de pressão externa; e
e) Manutenção de um relacionamento especial com a Rússia.
JAMIE SHEA
1. A transformação da NATO está ligada à sua própria segurança;
2. Missões em curso no Afeganistão:
a) Reconstrução do País;
b) Missões direccionadas para o sul do País;
c) Sectores de reforma interna:
- reforma da polícia;
- luta contra narcotráfico;
d) Colaboração com outras entidades presentes no terreno, nomeadamente as ONG;
e) Necessidade de estabelecer novos partenariados.
3. Torna-se necessário convencer os Estados-membros a disponibilizar mais fundos para o desenvolvimento das capacidades militares da Aliança;
4. A NATO deve "deixar a porta aberta" à Ucrânia e à Geórgia.
5. Futuro da NATO:
a) Concertação transatlântica:
- Ministros da Defesa dos países membros devem falar mais com as estruturas da Aliança;
- Corrigir problemas existentes na relação NATO/EU;
b) Transformação militar:
- É preciso uma NATO mais útil e mais preparada para os novos desafios;
c) NATO/EU:
- Reforçar o diálogo político (p.ex., sobre a Bósnia);
- Desenvolver o diálogo com a Comissão Europeia (e não só com o Conselho de Ministros);
6. Futuro da NATO:
a) Sociedade de serviços (p.ex. de táxis) que fica à espera de se chamada para acorrer a necessidades alheias; ou
b) Temos de definir um novo conceito estratégico (o que irá acontecer em 2008 e 2009);
7. A NATO tem de saber, com precisão, as vantagens e os inconvenientes de uma presença ao nível de todo o Globo;
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8. O bom relacionamento com a opinião pública é um pressuposto essencial para a compreensão da NATO.
RICHARD DUQUE
1. Após as mudanças ocorridas nos últimos 15 anos, a Aliança evoluiu nas missões e tem um papel de estabilização na paz do Mundo;
2. A França é o 3.° fornecedor de militares que integram forças da NATO, a seguir à Alemanha e à Itália.
3. No que se refere aos meios financeiros disponíveis para dispositivos NATO, a França ocupa o 4.° lugar entre os membros da Aliança;
4. Os países europeus da NATO deverão concentrar os seus recursos em missões de manutenção, de reforço e de construção de paz;
5. A França defende a manutenção da perspectiva da NATO como aliança defensiva, reconduzindo o Tratado de Washington a uma interpretação minimalista.
RUDIGER REYELS
1. Pelo contrário, a Alemanha apoia um entendimento mais global da Aliança bem como a do posicionamento da NATO como uma organização com presença a nível global de preservação e manutenção de paz;
2. Com base nesse entendimento, é fundamental o progresso no diálogo mediterrânico;
3. A luta contra o terrorismo é, hoje, uma preocupação permanente da NATO e dos seus membros.
VICTORIA NULAND
1. Hoje, ninguém questiona o empenho dos EUA na NATO;
2. As aproximações e os pontos de vista deverão traduzir visões mais políticas do que militares;
3. Os países membros devem ter, cada vez mais, preocupações políticas, retornando, assim, aos princípios fundadores da Aliança;
4. A reunião que ocorrerá em Riga, em Novembro, será decisiva no rumo que a NATO deverá tomar;
5. É imperioso actuar politicamente de forma a conseguir um melhor aproveitamento das verbas destinadas à defesa;
6. Devemos começar a preparar a próxima geração de líderes do Afeganistão e do Iraque;
7. Uma das preocupações da NATO, durante os próximos tempos, será a de fortalecer os Estados párias;
8. A NATO deve conformar a sua actividade, de forma a encontrar parceiros que, regionalmente, apoiem a sua preocupação de construção da paz a nível global.
MARSHALL BILLINGSLEA
1. Os membros da NATO devem intensificar a cooperação em defesa de uma sociedade democrática;
2. No Afeganistão estão presentes 25 dos 26 membros da NATO, bem como 11 países associados, apoiando as seguintes áreas:
a) Reconstrução;
b) Treino militar;
c) Construção de aeroportos;
3. Alguns membros da NATO estão a desenvolver programas de investigação e desenvolvimento tecnológico na luta contra o terrorismo:
a) Espanha;
b) Alemanha;
c) Grã Bretanha;
d) Itália;
e) EUA;
e ainda:
f) Bulgária;
g) França;
h) Holanda;
i) Bélgica;
4. Será fundamental o apoio e o empenhamento do sector privado, nomeadamente nos EUA, no desenvolvimento tecnológico na luta antiterrorista;
5. Na Cimeira de Riga será definido futuro sistema de forças estratégicas e convencionais da NATO (no seguimento das Cimeiras de Praga e de Istambul), visando o combate ao terrorismo;
6. Em Riga, os membros deverão definir:
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a) Estrutura de forças;
b) Fundos para desenvolvimento de novas capacidades militares ou para melhoramento das capacidades militares existentes, nomeadamente:
- Defesa antimíssil;
- Informação e controle;
- Reabastecimento aéreo;
- Transporte de forças; etc.
JOHN P. COLSTON
1. Principais desafios da NATO:
a) Encontrar um consenso político entre os membros;
b) Disponibilizar verbas para desenvolver novas capacidades militares;
c) Vontade política;
2. A transformação da NATO (como ficou bem claro, em Junho de 2004, em Istambul) é um processo contínuo e não um acontecimento;
3. A Aliança deve contribuir para a segurança dos seus membros e para a segurança da área euro-atlântica;
4. A ideia de transformação da NATO é uma constante desde a Cimeira de Washington, em 1999;
5. A NATO deve manter um diálogo político permanente com a ONU e com a EU.
6. A Aliança, em termos militares, está muito diferente do que era há 15, 10 ou mesmo 5 anos.
7. A NATO precisa de actualizar os seus procedimentos militares e o seu relacionamento com outras forças.
8. Como poderemos:
a) Ter forças mais eficazes;
b) Maior cooperação multinacional;
c) Uma cada vez maior força militar com um cada vez melhor aproveitamento dos meios financeiros colocados à disposição pelos membros;
Durante a tarde de segunda, realizou-se uma reunião dos líderes da diferentes delegações com os Embaixadores dos países da NATO e o Secretário-Geral da Aliança (Conselho do Atlântico Norte), com a presença do primeiro dos signatários, depois de um almoço oferecido pelo Secretário-Geral da NATO.
Na sua intervenção, o Secretário-Geral da NATO referiu a importância da Cimeira de Riga para a Aliança, enquanto reunião com uma natureza verdadeiramente extraordinária, ao contrário do que acontece na EU, onde os encontros entre Chefes de Estado e de Governos são normais e frequentes.
Para o Secretário-Geral da Aliança, em Riga, a NATO discutirá as seguintes matérias:
a) De natureza militar, como:
- NRF ("NATO Response Force");
- Construção de um avião estratégico;
- Capacidade marítima;
- Transporte de forças;
b) De natureza política, a saber:
- Kosovo;
- Iraque (em áreas de formação);
- Darfur (reforçando as capacidades de apoio humanitário dos países NATO, empregues no "Katrina" e no Paquistão);
c) Relativas ao alargamento, nomeadamente:
- Ucrânia;
- Geórgia.
STEFANO SANNINO
Já em 21 de Fevereiro, na Comissão Europeia, Stefano Sarmino propôs-se tratar de modo integrado a gestão de crises.
1. Começou por enunciar que em 2005 a Comissão promoveu 12 missões, no quadro da gestão de crises, desde as Balcãs, ao Médio Oriente e à Moldava, entre outros, tendo o Orçamento Comunitário, neste particular, duplicado.
2. A actividade global de gestão de crises assenta em três pilares:
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- Pilar Comunitário
- Pilar intergovernamental
- Pilar de Justiça e Assuntos Internos
3. Citando Javier Solana "Acção é melhor que conceito" enunciou as acções mais importantes que dão credibilidade e visibilidade à União Europeia;
3.1. Missão integrada de Manutenção da Ordem no Iraque
- Polícia
- Judicial
- Interno Legal.
3.2. Missão transfronteiriça entre Israel e Gaza
3.3. Indonésia - Tsunami - Band Achet
3.3.1. União Europeia apoiou os reforços de execução do "Memorandum" de Entendimento
- Deposição de armas;
- Integração dos antigos guerrilheiros nas Forças Armadas Indonésias;
- Reforço do processo de integração.
4. Missão na fronteira entre Ucrânia e Moldava - transposição
- Diminuição do tráfego ilegal entre os dois países.
5. Estabelecimento de uma missão no Kosovo
- Equipa de planificação, visando a preparação das estruturas, de forma a evitar um vazio de segurança na zona.
6. Comissão criou um Grupo de Reflexão presidido por embaixador João Cutileiro:
- Papel da UE no mundo quando tem de tratar de aspectos comuns à Segurança;
- Conselho criou outro grupo de trabalho para definição de intervenções, pós-crise, caso da Indonésia pós-Tsunami.
A Comissão tem no gabinete de crise cerca de 100 pessoas
- Cooperação entre parte militar e civil;
- Instrumento de estabilidade - 2007 - 2013.
Dará à Comissão a possibilidade de intervir imediatamente em situações de crise.
OLLI REHN
As perspectivas do alargamento com particular atenção à Bulgária, Roménia e Turquia.
Em relação aos Balcãs, o orador analisou:
- Processo do Kosovo;
- Comércio e Economia;
- Tribunal Penal Internacional.
É necessário que haja uma política de transformação pacífica:
- Ampliar a zona de paz e segurança é a filosofia do alargamento europeu
- UE e os processos de adesão apresentam paralelismo com os processos de adesão à NATO
Factores chave dos processos de adesão são:
1.° Consolidação
2.° Condicionalidade rigorosa - democracia e todas as consequências que daí advêm;
3.° Melhoria da comunicação.
Prioridade de Adesão:
- Sudeste europeu;
- Balcãs; e
- Turquia.
1.° Bulgária e Roménia
- Conselho de Julho de 2006 decidirá quando se verificará a adesão - 2007 ou 2008
2.° Turquia e Croácia
3.° Balcãs - Prioridades:
- Luta contra o contrabando;
- Luta contra o terrorismo;
- Colaboração com T.P. Internacional.
Negociações com a Turquia vão ser difíceis:
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a) A chegada é tão importante como a partida;
b) A Turquia pode contribuir determinantemente para a estabilização da área (veja-se o papel moderado da Turquia no caso das caricaturas);
c) A Turquia tem de continuar a lutar pelo preenchimento dos requisitos de adesão;
d) A Turquia é um país determinante para a NATO;
e) Acordo de estabilização com a Albânia será assinado na Primavera;
Países têm de criar um Estado de direito e têm de estabilizar a economia:
a) Belgrado e Sarajevo (na semana passada, em visita a estas cidades, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou que se não houver cooperação com T.P. Internacional não haverá avanços nos acordos de adesão);
b) Belgrado e Pristina têm de se comprometer com o estatuto definitivo do Kosovo.
Nunca a União Europeia foi tão Livre, Segura e Próspera como agora.
a) Balcãs - é necessário uma maior e mais intensa cooperação entre NATO e UE para se manter a paz.
PIERRE AMILHAT - Director - D. G. Comércio
As relações comerciais transatlânticas do ponto de vista europeu e a Agenda de Doha.
Ciclo de Doha - Aspectos negativos e positivos
1) Segurança e Comércio são determinantes nas relações transatlânticas;
2) Relação Comercial Estados Unidos - União Europeia -- 3 triliões de USD.;
3) 12 milhões de empregos na Europa dependem das relações comerciais com os Estados Unidos;
4) É preciso não desestabilizar as nossas relações;
5) Trocas são importantes para assegurar estabilidade na União Europeia;
6) Ao nível agrícola (critérios de exportação) é necessário acordo entre a União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá;
7) China e Brasil são determinantes para que se complete a Agenda de Doha;
8) Nas relações União Europeia-Estados Unidos é necessário acabar com os vistos dos europeus para entrar nos Estados Unidos;
9) Relações bilaterais União Europeia-Estados Unidos são determinantes para a questão da Segurança Energética.
PAULO CASACA
Na sua intervenção, o Presidente da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar da NATO referiu:
a) Irão não renunciará ao seu programa nuclear;
b) Estados Unidos fizeram bem em confiar na "troika";
c) Depois do Iraque, não haverá outra guerra no Irão;
d) Uma operação cirúrgica, mesmo se tecnicamente possível, só retardaria o programa nuclear do Irão e teria fortes efeitos secundários;
e) Iranianos não estão satisfeitos com o poder actual, devendo apostar-se na democratização do regime;
f) Exemplo dessa insatisfação foi a greve dos motoristas de autocarros em Janeiro de 2006;
g) 45 % cento da população iraniana fala turco.
Refira-se, por último, que os signatários foram convidados pelo Representante Diplomático de Portugal junto da NATO, Embaixador José Luís Gomes, para um jantar na sua residência, onde foram discutidos os temas que actualmente estão na agenda da Aliança e dos seus membros, servindo essa troca de pontos de vista para informação e preparação das intervenções produzidas durante os debates que tiveram lugar após as intervenções referidas no Programa anexo.
Os Deputados: Rui Gomes dá Silva (PSD) - Júlio Miranda Calha (PS) - Manuel Correia de Jesus (PSD) - António Ramos Preto (PS).
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório referente à 2.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Bruxelas nos dias 26 e 27 de Março de 2006
A Delegação Portuguesa esteve representada nesta Sessão Plenária pelos Srs. Deputados Alberto Antunes (PS - Presidente da Delegação), Agostinho Gonçalves (PS - Membro Efectivo da Delegação) e Ana Manso (PSD - Membro Suplente da Delegação). Refere-se, ainda, a presença da Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu (PE), Jamila Madeira (Vice-Presidente da Comissão Económica). O Euro Deputado Miguel Portas consta na lista de participantes, enquanto outros membros do PE.
Esta Sessão Plenária esteve muito focalizada nas recentes eleições realizadas na Palestina, nas consequências da publicação das caricaturas do Profeta Maomé no jornal dinamarquês, "Jyllands Posten", bem como nas eleições em Israel (agendadas para o dia 28 de Março, ou seja, para o dia seguinte ao da realização da Sessão Plenária). Devido à realização destas eleições, a delegação israelita não esteve presente, quer nas reuniões das Comissões quer na Sessão Plenária, apenas uma funcionária da representação diplomática junto da União Europeia (UE) acompanhou parte dos trabalhos.
Os trabalhos realizaram-se conforme Programa em anexo I e com os participantes referidos em anexo II.
Dia 26 de Março
Primeira Comissão - Política de Segurança e dos Direitos Humanos
A reunião da Comissão Política de Segurança e dos Direitos Humanos foi antecedida por uma reunião de coordenação entre os parlamentos nacionais da União Europeia, promovida pelo Senado francês, na qual a Delegação portuguesa esteve presente. Foi decidido por consenso que estas reuniões de coordenação são úteis e que por esta razão se repetirão no futuro.
O Presidente da Delegação, Deputado Alberto Antunes (PS), participou nos trabalhos desta Comissão, presidida pela Deputada ao PE - Tokia Saifi, onde foi discutida e aprovada uma Recomendação sobre os Resultados do Processo de Barcelona e as Perspectivas do Partenariado Euro-Mediterrânico (anexo III). Foram discutidas e votadas 54 propostas de alteração.
A reunião iniciou-se com uma questão delicada que foi a ausência de um Representante do Conselho Legislativo Palestiniano, o qual deveria ter ocupado o lugar de Vice-Presidente na Mesa, tendo sido impedido de sair do seu território por Israel, para além de lhe ter sido recusado o visto pelo Governo belga. A pedido da Presidente da Comissão, o lugar foi ocupado pelo Sr. Hasen Khreishi (do Conselho Legislativo). Contudo, antes que os trabalhos prosseguissem e depois da intervenção de vários participantes foi decido, por consenso, transmitir ao Presidente da APEM que era necessário encontrar um mecanismo que permitisse respeitar os resultados das eleições e a participação dos seus eleitos nas reuniões.
A Recomendação foi dividida em cinco partes: Direito à liberdade de expressão e o respeito pela fé religiosa; Décimo aniversário do Processo de Barcelona; Perspectivas de partenariado; Processo de paz no Médio Oriente; e Actividades futuras da APEM, realçando-se as seguintes questões:
- Situação provocada com a publicação das caricaturas do profeta Maomé no jornal dinamarquês e respectivas consequências, em particular, a ofensa aos sentimentos religiosos dos muçulmanos;
- O direito e a responsabilidade da liberdade de expressão e o respeito pelas diversas convicções religiosas, conforme previsto na Declaração de Barcelona de 1995 e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Rejeição em identificar terrorismo ou qualquer acto de violência extremista com uma religião ou crença. Promoção de um plano de acção com o objectivo de esclarecer as sociedades euro-mediterrânicas numa missão conjunta de luta contra a islamofobia;
- Papel da APEM enquanto fórum privilegiado para a promoção do diálogo político transparente e aberto, na perspectiva da "Aliança das Civilizações";
- Implementação do Programa de Trabalho Quinquenal e do Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Luta contra o Terrorismo;
- Implementação dos Acordos de Associação e da Política Europeia de Vizinhança, bem como a elaboração de Planos de Acção que reforcem o Processo de Barcelona e a cooperação sul-sul;
- Importância de confirmação de um orçamento que permita realizar os objectivos delineados no Programa Quinquenal de Trabalho aprovado em Novembro passado em Barcelona;
- Eleições realizadas na Palestina, futuro das relações com Israel e cumprimento do "Roteiro de Paz";
- O apoio da Comunidade internacional ao povo palestiniano.
A Comissão considerou que devem ser desenvolvidos esforços que permitam o reforço do papel da APEM e a relevância das actividades realizadas neste âmbito, dotando o Processo de Barcelona de uma dimensão parlamentar ainda mais forte, envolvendo as outras instituições do Processo de Barcelona, bem como os diversos actores socioeconómicos e a sociedade civil.
Substituiu o Sr. Deputado Fernando Negrão.
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Segunda Comissão - Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação
A Deputada Ana Manso (PSD) participou nos trabalhos desta Comissão, presidida pelo Sr. Hashem Ad-Dabbas (Jordânia). Foi discutida a aprovação de 39 propostas de alteração à Recomendação sobre Questões Económicas e Financeiras, Assuntos Sociais e Educação (anexo IV).
A Recomendação foca três áreas, estabilidade social e direitos sociais, energia e livre troca e desenvolvimento económico, sendo que as principais questões discutidas foram:
- A importância da educação enquanto motor e pré-requisito para o desenvolvimento económico e criação de perspectivas de emprego para os mais jovens;
- O impacto do ensino secundário e universitário em zonas economicamente fracas e papel dos parceiros europeus no incremento do mesmo (implementação de programas - TEMPUS, ERASMUS e MUNDUS -, assistência técnica e material);
- Harmonização dos programas educacionais e envolvimento dos parceiros do sul em programas específicos que permitam um intercâmbio entre os universitários e investigadores do espaço euro-mediterrânico;
- Género/emprego, apelo aos países membros da APEM para integrarem os Direitos Sociais das Mulheres nas respectivas constituições, de modo a que as mesmas tenham uma participação activa na vida económica, social e política e contribuam para a boa governação;
- Redução do fosso económico e social entre o sul e o norte, cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, entre os quais se inclui a boa governação;
- Necessidade de implementação de reformas e criação de mecanismos que atraiam a captação de Investimento Directo Estrangeiro;
- Liberdade de movimento de trabalhadores - política de concessão de vistos;
- Importância da cooperação no campo energético, desenvolvimento de energias renováveis e alternativas ao petróleo (cujo aumento do preço tem causado entraves ao desenvolvimento das já fracas economias do sul);
- Apelo aos Estados-membros do partenariado euro-mediterrânico para procederem a uma harmonização da legislação em matéria de comércio e concorrência;
- Criação da Zona de Comércio Livre até 2010;
- Importância da articulação com a Comissão ad hoc sobre os Direitos das Mulheres;
- Necessidade de aprofundamento da cooperação entre os Estados do partenariado no domínio do meio ambiente e da prevenção às catástrofes naturais;
- Desenvolvimento das PME, a importância do micro-crédito na luta contra a pobreza;
- Apelo à finalização de todos os procedimentos com vista à aprovação e entrada em vigor do Acordo de Associação com a Síria.
Terceira Comissão - Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura
O Deputado Agostinho Gonçalves (PS) participou nos trabalhos desta Comissão, onde foi discutida a aprovação das propostas de emendas à Recomendação sobre a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura (anexo V). Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente Mário Grego (Itália).
O parlamentar português apresentou uma alteração à proposta de Recomendação. A alteração proposta (anexo VI) foi aceite e introduzida na versão final votada e aprovada. O que esteve na origem desta sugestão de alteração foi a procura de uma harmonização legal entre as duas margens do mediterrâneo no que respeita à defesa dos direitos humanos.
A Recomendação foca dois temas, gestão dos fluxos migratórios e a dimensão religiosa do diálogo entre culturas e entre civilizações, sendo que as principais questões discutidas foram:
- Fenómenos migratórios, co-responsabilidade e solidariedade como forma de melhor controlar os fluxos migratórios, tendo em consideração as origens económicas, sociais e políticas dos mesmos;
- Desenvolvimento de uma estratégia de co-desenvolvimento em que os objectivos principais são a luta contra a pobreza, a prevenção de conflitos, a consolidação de Estados democráticos, o respeito pelo direito das minorias, das mulheres e das crianças;
- Tráfico de seres humanos;
- Reconhecimento do Estatuto do Refugiado e felicitação pela adopção de legislação comum, nomeadamente a nível europeu;
- Importância da existência de uma estratégia de integração dos imigrantes;
- Direito à liberdade religiosa, de expressão e de imprensa e sua relação com o partenariado euro-mediterrânico;
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- Condenação às publicações nos jornais europeus que constituíram ofensa à religião islâmica e às agressões dirigidas às Embaixadas e símbolos de identidade nacional europeus;
Foi apoiada a Resolução (em anexo VII) elaborada pelo Grupo de Trabalho Protecção Civil e Prevenção das Catástrofes Naturais e Ecológicas na Região Euro-Mediterrânica, tendo sido feito um apelo aos Estados-membros do Processo de Barcelona, ao Conselho, à Comissão Europeia e à Conferência ministerial da EUROMED para que a cooperação no domínio da protecção civil seja reforçada. A Resolução aborda as seguintes áreas: Capacidade de resposta e alerta precoce; Redução do factor vulnerabilidade social; Desastres ecológicos provocados pelo Homem;
Foi, igualmente, bem acolhida a Resolução (em anexo VIII) elaborada pelo Grupo de Trabalho sobre as Modalidades de participação da Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh nos Órgãos da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre as Culturas, tendo sido solicitado que as conclusões do Grupo de Trabalho fossem o mais rapidamente postas em prática.
Por último, foi elogiada a proposta de organização do Parlamento Europeu dos Jovens, a realizar no Parlamento Europeu em Estrasburgo.
Dia 27 de Março
Sessão Plenária
A Delegação portuguesa participou na Sessão Plenária Extraordinária da APEM, presidida pelo actual Presidente do Parlamento Europeu - Josep Borrell Fontelles.
O Presidente da APEM abriu a Sessão com uma referência à Cimeira de Barcelona e ao reduzido êxito da mesma traduzido na ausência de Chefes de Estado e de Governo, comprovando-se que a Europa olhou para Leste esquecendo-se do Sul. O exemplo de partenariado sem parceiros. As relações da Europa com o mundo muçulmano são, segundo o Presidente Borrell Fontelles, o grande desafio dos próximos anos, a exacerbação do conflito no Próximo Oriente deu lugar à tensão e à incompreensão mútua. Lembrou que quando surgiu a crise das caricaturas, a APEM reagiu de imediato através da adopção da primeira declaração conjunta, entre europeus e árabes, apelando à moderação. Este é apenas um exemplo dos muitos desafios que enfrentam os políticos das duas margens do mediterrâneo e da importância do papel da APEM.
Chamou a atenção para o facto de as eleições que tiveram lugar na Palestina não se tratarem das únicas a revelar um apoio crescente ao islamismo político, referindo-se em particular ao Egipto e ao Iraque.
Neste contexto, o grande desafio da APEM consiste em transformar esta atmosfera de confrontação numa atmosfera de diálogo, baseada nos princípios definidos no âmbito da "Aliança de Civilizações". O diálogo, a cooperação e o respeito mútuo são os pilares para a "Aliança das Civilizações". Este é o princípio base da Fundação Anna Lindh, agora presidida pelo Sr. Shaban Tuq (Jordânia).
Em cima da mesa estiveram, ainda, os progressos e os desafios do Processo de Barcelona, assim como o Programa de Trabalho Quinquenal e o Código de Conduta de Luta contra o Terrorismo.
O Presidente anunciou a criação da Comissão ad hoc sobre os Direitos das Mulheres nos Países Euro-Mediterrânicos. Informou que dos seis Grupos de Trabalho (GT) constituídos no âmbito da APEM, apenas dois tinham apresentado projectos de resolução. O GT sobre as Modalidades de Participação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica nos Órgãos da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre as Culturas, que sugere várias formas para que a APEM participe nesta Fundação encarregada pelo diálogo cultural e o GT sobre Protecção Civil e Prevenção das Catástrofes Naturais Ecológicas na Região Euro-Mediterrânica, cuja actividade é um importante testemunho da solidariedade entre as duas margens.
O GT sobre o Regulamento Interno da APEM também pediu a prorrogação do seu mandato, assim como o GT sobre Paz e Segurança no Médio Oriente (o conflito israelo-palestiniano sempre foi o calcanhar de Aquiles da cooperação euro-mediterrânica). O Presidente apelou ao Governo palestiniano para que cumpra os compromissos internacionais, quer os que dizem respeito à Europa quer em relação ao mundo e à Liga Árabe, bem como a aplicação do Roteiro de Paz.
Aprovada a ordem de trabalhos, a Mesa informou que tinha decidido que as propostas de Recomendação seriam apenas votadas, uma vez que já tinham sido discutidas nas reuniões das respectivas Comissões, sendo apenas discutidos os temas na generalidade.
A Sessão Plenária contou com a intervenção de vários oradores, destacando-se as que se seguem:
O Secretário de Estado representante da Presidência Austríaca, Sr. Franz Morak, sublinhou que a UE esforçar-se-á por aplicar os acordos e decisões provenientes do Processo de Barcelona e que o objectivo prioritário será a aposta na formação/educação. Informou que haverá um Conselho para a análise do Tratado Comercial com o Líbano e com Israel e que, ainda em 2006, deverá ser negociado o acordo de parceria com a Argélia. Referiu que será organizado um seminário subordinado à temática "Xenofobia e Racismo nos Meios de Comunicação".
A Sr.ª Benita Ferrero-Waldner, Comissária Europeia para as Relações Exteriores e Política Europeia de Vizinhança, enfatizou a importância estratégica da APEM como mecanismo de aprofundamento das relações
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entre diferentes povos, culturas e religiões. Segundo a Comissária, o que se está a passar é um "choque de ignorância" e não um "choque de civilizações", tanto mais que é superior o que une as duas margens do Mediterrâneo do que o que as separa. Contudo, algo de errado permanece e sem dúvida que a não resolução do conflito israelo-palestiniano é um dos factores a ter em conta. Apelou ao diálogo com o envolvimento da sociedade civil, dos media e das instituições públicas, baseado nos princípios e acordos internacionalmente reconhecidos. Deixou o desafio de em 2008 - Ano Europeu Intercultural - se atinjam resultados concretos, ou seja, investir hoje nas trocas culturais melhorando o entendimento, estimulando a tolerância e o respeito.
O Sr. José Moisés Martin Carretero, Presidente do Conselho de Administração da Plataforma Não Governamental da EUROMED, procurou sensibilizar os presentes para a importância da participação e envolvimento da sociedade civil. Evocou o impacto que milhares de cidadãos podem produzir em prol de uma causa. Explicou que o envolvimento dos cidadãos nas ONG pode trazer contributos preciosos para as discussões em agenda, as quais hoje em dia são essencialmente as seguintes: Boa governação e respeito pelo Estado de direito; Paz, fim da ocupação da Palestina e respeito pelo direito e acordos internacionais; Direito e igualdade no acesso ao emprego; Questão do género; Sustentabilidade ambiental; Liberdade religiosa.
O pedidos de intervenção foram muitos, quer na primeira parte da Sessão quer na segunda, aquando da aprovação das Recomendações. O Presidente da Delegação Portuguesa também solicitou a palavra, tendo intervido na primeira parte (texto da mesma em anexo IX).
Perto do final do debate foi questionado o simbolismo do actual logótipo da EUROMED. Um representante da Turquia, Sr. Abdud Hafeth, considerou que o logótipo espelha claramente a divisão que existe entre a Europa e a outra margem do Mediterrâneo, utilizando a expressão "a Europa vira as costas ao mediterrâneo". Acrescentou que, no Médio Oriente, a Paz tem dois obstáculos, EUA e Israel, e que a única forma que a Europa tem para não virar as costas é demarcar-se das posições assumidas por estes dois países.
O Presidente da APEM pediu esclarecimentos técnicos sobre o significado técnico-artístico do logótipo tendo posteriormente informado do seguinte: O "E" que se encontra na parte superior do logótipo é o "E" de Europa que se vira para o Mediterrâneo e se transforma naquele Mar, a cor escolhida representa o azul do mediterrâneo.
No encerramento da Segunda Sessão Plenária foi dada a palavra aos Presidentes das três Comissões da APEM e votadas por consenso as três Recomendações. Sublinha-se mais uma vez a ausência de Israel.
A Presidente da Comissão Política destacou o esforço desenvolvido com vista ao saudável desenrolar dos trabalhos, os quais abordaram os temas acima expostos. Temas estes na agenda da política internacional e que directamente envolviam os representantes na reunião, o que não impediu a produtividade da ordem de trabalhos. A Sr.ª Saifi, muito sucintamente, relatou as principais questões mais discutidas: Repercussões da publicação das caricaturas do Profeta Maomé; liberdade de expressão versus respeito pelas diferentes culturas e religiões; Balanço dos 10 anos de parceria Euro-Mediterrânica e reformulação do interesse pela mesma; Acordos de Associação e Política de Vizinhança, como forma de reformular a parceria; Processo de paz no Médio Oriente e papel da APEM no mesmo.
O Presidente da Comissão Económica, jordano, começou a sua intervenção afirmando que os parceiros da margem norte do Mediterrâneo rejeitam as propostas vindas do sul e que dificilmente é possível implementar as propostas dos parceiros mais desfavorecidos, bem como a deslocalização de estruturas da própria APEM. Seguidamente, procedeu à leitura da proposta de Recomendação, sublinhando a forma articulada como decorreu o debate. Todavia, e devido ao prolongamento dos trabalhos, a última parte da reunião não beneficiou de interpretação, dificultando o diálogo e a compreensão mútua, tanto mais que muitos dos participantes se expressavam em árabe. Esta situação adiou a discussão da proposta de Resolução do GT para a transformação do FEMIP em Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento. O Presidente do Banco Europeu de Investimentos, numa anterior reunião realizada em Tunis, aconselhou as Partes envolvidas a apresentarem uma proposta concreta sobre o mecanismo mais indicado para a referida transformação. Um representante sueco sugeriu a realização de uma reunião extraordinária no próximo mês de Maio para a discussão desta questão.
O Presidente da Comissão da Cultura limitou-se a transmitir as principais linhas que orientaram a Recomendação e sublinhou o forte empenho de todos na condução dos trabalhos e na discussão dos pontos mais sensíveis.
Os trabalhos prosseguiram com a aprovação por consenso da Declaração Final (anexo X). Muito embora os países parceiros tenham tecido críticas à mesma, o Presidente Borrell Fontelles não permitiu alterações ao texto, justificando tal decisão com o facto de se tratar de uma Declaração da Presidência da APEM devidamente representada por todas as partes constituintes da Assembleia parlamentar.
O texto procura reforçar a dimensão parlamentar do Processo de Barcelona e sublinha que é indispensável existir uma forte vontade política para que se possa prosseguir com o projecto. Mais uma vez foram
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identificados como grandes obstáculos ao desenvolvimento da "Aliança de Civilizações": A publicação das caricaturas no Jyllands Posten; O conflito israelo-palestiniano; O gap económico e social existente entre as duas margens do mediterrâneo.
O Presidente da APEM anunciou que a presidência das Comissões não seria alterada, ou seja, mantém-se a mesma distribuição no que respeita aos actuais parlamentos representados.
Foi atribuído o estatuto de membro observador à Bulgária.
Foi prorrogada por mais seis meses a vigência dos Grupos de Trabalhos sobre Paz e Segurança no Médio Oriente e o do Problema das Minas, sendo que relativamente ao primeiro este prazo só começa a ser contado a partir do momento em que Israel e a Palestina indiquem quais são os seus representantes. O Grupo de trabalho sobre o Regimento deverá continuar a trabalhar até à próxima Sessão Plenária. O Presidente declarou que não devem ser formados mais do que dois Grupos de Trabalho por ano e apelou às Comissões para que concentrem os seus trabalhos em dois temas de interesse geral de modo a que os possam aprofundar e tirar as devidas conclusões.
O Presidente Borrell Fontelles terminou desejando os maiores sucessos ao seu sucessor, Sr. Fouad Mebazaa, Presidente da Câmara dos Deputados da Tunísia. Segundo o Regulamento da APEM, a presidência da mesma é anual, sendo a Mesa composta por mais três vice-presidentes, neste caso os que antecederam a Presidência (Egipto e Parlamento Europeu), e o que sucederá no futuro o actual Presidente (Grécia).
Por iniciativa da Sr.ª Euro Deputada Jamila Madeira, a Delegação portuguesa assistiu, no último dia, ao concerto de Comemoração dos 49 Anos do Tratado de Roma no Palácio das Belas Artes.
Em conclusão, podemos afirmar que não obstante a Sessão Plenária ter decorrido num período muito particular, marcado pelo conflito no Médio Oriente e a crise das caricaturas, foi possível chegar a consensos e construir algumas plataformas de segurança para a continuidade do diálogo e parceria euro-mediterrânica. A APEM demonstrou mais uma vez ser um fórum especial, útil e privilegiado para o debate de temas sensíveis e obtenção de posições comuns. Potencialidade esta que, no nosso entender, ainda não foi devidamente explorada pelas outras instituições da UE envolvidas no Processo de Barcelona, nomeadamente o Conselho Europeu.
Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2006.
A Técnica Superior, Sofia Bray Pinheiro - O Presidente da Delegação, Alberto Antunes.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Praga, República Checa, nos dias 30 de Março e 1 de Abril de 2006
O tema em que tive oportunidade de intervir liga-se à crise desencadeada pela publicação na Dinamarca de cartoons alusivos ao profeta Maomé e considerados hostis pela comunidade islâmica, seguindo-se uma vaga de violência e destruição de embaixadas. Esta matéria está a ser abordada na moção Blasphemy, religious insults and hate speech against personson grounds of their religion (Doc. 10623), apresentada pela filandesa Sinikka Hurskainen e outros membros da Comissão. Na moção solicita-se à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que rejeite a justificação da violência cometida contra indivíduos, a pretexto de terem atentado contra a religião. Concordando em geral com o teor da moção, sublinhei que na raiz do problema está o incitamento à morte que é feito em nome da religião islâmica, quando a Europa democrática, onde vivem 15 milhões de partidários dessa fé, se rege pela inalienável liberdade de expressão existente nos seus Estados de direito. Nesse sentido, argumentei, é imperioso que os seguidores do Islão na Europa democrática se dissociem da lógica de violência.
Logo a seguir à minha intervenção, um membro muçulmano, embora definindo o Islão como uma religião de paz, pretendeu justificar as acções violentas praticadas contra as embaixadas na sequência da publicação dos cartoons.
Assembleia da República, 18 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Freire Antunes.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares e Relações Públicas da Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris no dia 4 de Abril de 2006
Esta reunião aproximou-se do grau zero do interesse, destinando-se a escutar uma exposição de Madame Catherine Lalumière, antiga Vice-Presidente do Parlamento Europeu, pela qual perpassou a cada vez mais arreigada sensação da impotência da UEO e do Conselho da Europa em fazerem ecoar na opinião pública as suas iniciativas. Depois, Madame Lalumière citou François Mitterrand, um seu ideólogo de referência, para alertar contra o que acha ser um demónio da Europa: o regresso dos nacionalismos, expresso nomeadamente no bloqueio à Constituição. Este argumentário de Madame Lalumière indicia que se tombou já no maniqueísmo cultural, conveniente aos federalistas e à superestrutura de Bruxelas, de supor que qualquer sentimento de afirmação nacional traduz automaticamente anti-europeísmo, quando na verdade o que cresce é o natural desejo, antevisto pelo grande europeu Charles De Gaulle, de construir uma "Europa das Pátrias".
Assembleia da República, 18 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Freire Antunes.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo no dia 10 de Abril de 2006
Os dois temas mais relevantes desta reunião foram o relatório sobre o papel da língua materna no ensino escolar, apresentado pelo Presidente da Comissão, o francês Jacques Legendre, e a polémica sobre a existência ou não de pluralidade e isenção na cobertura da última campanha eleitoral em Itália.
Sobre o primeiro assunto, exposto depois por Legendre no Plenário, a ideia-força é a de que cada cidadão europeu deve poder estudar a sua língua materna mas deve igualmente poder falar a língua oficial (ou uma delas) do país de que é cidadão. Nesse sentido, o Conselho da Europa recomenda a existência de modelos bilingues de ensino, visando dotar o futuro adulto de uma competência bilinguista ou plurilinguista.
O segundo assunto levantou na Comissão uma onda de controvérsia, pois no relatório elaborado por um dos membros, o irlandês Monney, concluía-se que o império comunicacional detido por Sílvio Berlusconi, também Primeiro-Ministro, impedia a existência de igualdade de tratamento informativo na campanha eleitoral.
Reagindo a este diagnóstico sobre a falta de isenção, o italiano Bocchino questionou a validade dos elementos recolhidos por Monney junto do secretariado da Comissão.
Note-se que a ideia de a Comissão realizar um inquérito no terreno ficou bloqueada, pois cancelou-se a ida a Itália de uma representação da Subcomissão dos Media, da qual eu fazia parte. No seu documento, Monney limitou-se assim a tirar as mesmas conclusões sobre a partidarização dos Media em Itália que grandes órgãos europeus (sobretudo a revista The Economist) entretanto divulgaram.
Assembleia da República, 18 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Freire Antunes.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da participação na 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 9 a 14 de Abril de 2006
Relatório n.º 8
No dia 10 de Abril, pela manhã, comecei por participar na reunião do Grupo PPE, durante a qual intervi para manifestar as razões da minha vontade de participar no debate de urgência subordinado ao tema do tráfico de mulheres destinadas à prostituição forçada, durante o campeonato mundial de futebol, que decorrerá a partir de Junho próximo na Alemanha.
Após um debate sobre esta questão, foi deliberado que eu seria o porta-voz do Grupo PPE durante o debate.
No início da tarde, participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para os Homens e as Mulheres, durante a qual intervi no debate sobre o relatório VERMOT-MANGOLD, intitulado "Stop Trafficking in Women Before the FIFA World Cup", o qual foi aprovado, tendo o respectivo agendamento sob procedimento de urgência sido ratificado na sessão plenária que se desenrolou logo a seguir, e na qual participei também.
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0019 | II Série C - Número 049 | 29 de Abril de 2006
No dia 11 de Abril, participei na sessão plenária da manhã, sendo de destacar a presença, como oradores, do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, do Primeiro-Ministro da Roménia, Calin Popescu-Tãriceanu, do Chanceler da Áustria e Presidente do Conselho da União Europeia, Wofgang Schussel, e do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.
No início da tarde, participei numa reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para os Homens e Mulheres, tendo subscrito uma Declaração Escrita sobre o Tráfico de Seres Humanos, que figura no presente relatório como Anexo B.
Participei, depois, na sessão plenária da tarde, de que se destacou o debate sobre o Médio Oriente.
No dia 12 de Abril, intervi na sessão plenária da manhã, como porta-voz do Grupo PPE, no debate sobre o relatório VERMOT-MANGOLD, subordinado ao tema "Fim ao Tráfico de Mulheres antes do Campeonato do Mundo da FIFA", sendo que o conteúdo da intervenção consta como Anexo A do presente relatório.
Após este debate, destaca-se a comunicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roméria, Sr. Mihai-Rãzvan Ungureanu, actual Presidente do Comité de Ministros.
Estive presente na sessão plenária da tarde, de que se destaca a intervenção do Primeiro-Ministro da ex-República Jugoslava da Macedónia, Sr. Vlado Buchkovski.
No dia 13 de Abril, estive presente nas sessões plenárias da manhã e da tarde.
Regressei a Portugal no dia 14 de Abril de 2006.
Assembleia da República, 14 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, José Mendes Bota.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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