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Sábado, 3 de Junho de 2006 II Série-C - Número 55

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Conselho de Administração da Assembleia da República:
- Projecto de 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006. (a)

Comissões Parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - COFACC, que teve lugar em Viena, nos dias 27 e 28 de Março de 2006.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2006.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte na reunião da Subcomissão sobre a Proliferação das Tecnologias Militares, da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Viena e em Genebra, de 10 a 13 de Abril de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS José Vera Jardim na reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Bruxelas, no dia 12 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, de 14 a 16 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da União da Europa Ocidental (UEO), que decorreu em Paris, de 14 a 16 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 17 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Freire Antunes na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, no dia 18 de Maio de 2006.

Grupos Parlamentares de Amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China:
- Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia:
- Idem.
Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO:
- Idem.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique:
- Proposta de programa de actividades e de orçamento para 2006.

Comissão Nacional de Protecção de Dados:
- Designação da Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Maria Helena da Silva Santos Delgado António para o cargo de vogal desta Comissão.

Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC):
Relatório mensal relativo ao mês de Abril de 2006.

(a) É publicado em suplemento a este número.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Relatório referente à participação do Deputado do PS José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - COFACC, que teve lugar em Viena, nos dias 27 e 28 de Março de 2006

No âmbito da Presidência austríaca, reuniu em Viena, no Parlamento austríaco, a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros de 23 países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu; não estavam representados os Parlamentos de Malta e de Espanha.
A Áustria, a Bélgica, a República Checa, a França, a Itália, a Holanda, a Polónia, a Eslovénia e o Reino Unido estavam representados por representantes das duas Câmaras dos respectivos Parlamentos.
Estiveram também presentes os Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da Bulgária e da Roménia, na qualidade de países aderentes, e dos Parlamentos da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Turquia, como países candidatos.
Foram especialmente convidados os Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, e, ainda, a Assembleia da UEO.
A apoiar esta reunião estiveram 36 funcionários dos diversos parlamentos visitantes, para além de seis austríacos.

A lista dos participantes referidos consta do anexo 1 deste relatório.

Segunda-feira, 27 de Março, pelas 9h15:

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho Nacional / Nationalrat da Áustria, Dr. H. C. Peter Schieder, deus as boas vindas a Viena aos participantes na COFACC e explicou uma alteração da ordem dos trabalhos (anexo 2 do relatório) resultante da ausência da Comissária europeia Benita Ferrero-Waldner, que teve de se deslocar ao Médio Oriente inesperadamente.
Sugeriu a presença na reunião dos representantes dos países dos Balcãs ocidentais até ao final dos trabalhos, atendendo a que o Kosovo será abordado no segundo dia de reunião, o que não suscitou objecções.
O Sr. Embaixador Dr. Christian Falkowski, Chefe da Delegação da Comissão Europeia em Viena interveio (em inglês) sobre a consolidação da perspectiva europeia para os Balcãs ocidentais:

- Considerou que 2006 será um ano conclusivo para a consolidação política nos Balcãs;
- Reafirmou o empenho da União Europeia na consolidação e no processo de acesso dos países dos Balcãs ocidentais à candidatura a membros da União Europeia;
- Em contrapartida, afirmou que a satisfação das metas definidas para o acesso é uma condição essencial, aludindo à Declaração à imprensa conjunta União Europeia / Balcãs ocidentais, de Salzburgo, em anexo 3 ao relatório;
- Definiu a prioridade para:

A cooperação no ensino,
A política de vistos e o controlo das fronteiras,
A implementação do Estado de direito;

- Resumiu a situação de cada país dos Balcãs ocidentais:

Croácia - as negociações de acesso estão a correr bem,
Antiga República jugoslava da Macedónia - já é candidata, e serão abertas negociações de acesso,
Albânia - expectativa de assinar um acordo de estabilização e associação,
Bósnia e Herzegovina, e Sérvia e Montenegro - até ao final do ano será possível concluir as negociações para os acordos de estabilização e associação, caso haja total cooperação com o tribunal internacional para a Jugoslávia, com entrega de Mladic e Karadzic no tribunal da Haia,
Kosovo, que será tratado amanhã - a Comissão prepara-se para apoiar financeiramente e será organizada uma conferência de dadores, em 5 de Abril,

- Concluiu com a necessidade de assegurar países estáveis e com progresso nos Balcãs ocidentais.

Os trabalhos da reunião continuaram com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes, seguidas das respostas do Embaixador Falkowski:

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Da Câmara dos Comuns inglesa: interrogou sobre o efeito da cooperação com o Kosovo sobre os restantes países dos Balcãs ocidentais.

Embaixador Falkowski deu explicações sobre a satisfação das metas negociais.
Do Parlamento Europeu: interrogou sobre os critérios usados para o acesso às negociações para a candidatura dos países dos Balcãs ocidentais.

Embaixador Falkowski deu explicações, vincando que as perspectivas são agora menos rápidas do que na anterior fase de alargamento.
Do Luxemburgo: salientou a importância da circulação de cidadãos dos Balcãs ocidentais com garantia de retorno.

Embaixador Falkowski respondeu dando relevância ao combate ao crime organizado, sempre no respeito dos elevados critérios de Schengen, que esses países terão dificuldade de atingir, referindo o problema da falsificação de documentos e passaportes, nomeadamente na Albânia.
Do Senado da Bélgica: referiu-se às divergências na Comissão quanto aos critérios para futuros alargamentos (políticos ou geográficos) e interrogou-se quanto à ambiguidade existente.

Embaixador Falkowski referiu que a discussão está em aberto na Comissão. Afirmou que depende da capacidade da União Europeia atingir os valores europeus nesses casos, sem limitação do passado, tudo na perspectiva de 30/40 anos. Especulou sobre a evolução dessas sociedades.
Da Assembleia Nacional da República de Sérvia: interrogou sobre o período de acesso.

Embaixador Falkowski afirmou nada estar definitivo, salientando a discussão orçamental em curso, que condiciona o acesso, que pode ser encarado para 2011/2012.
Da Estónia: na sequência da visita aos Balcãs, interrogou sobre o tratamento separado da Sérvia e do Montenegro, após o referendo previsto.

Embaixador Falkowski esclareceu que não é um problema da União Europeia, pois os critérios terão que ser cumpridos, não havendo distinção com ou sem separação.
Da Irlanda: falou da partilha da soberania e manifestou-se optimista, referindo o rendimento per capita, que aumentou na Irlanda após a entrada na União Europeia.
Da Câmara dos Comuns inglesa: interrogou sobre a perspectiva da vontade de alargamento perante algumas dificuldades políticas (opinião pública e orçamentais).
Da Senado checo: em sentido idêntico.

Embaixador Falkowski respondeu com limitações perante o pendor do teor das perguntas: ponderou o próprio alargamento da União dentro da UE (Tratado constitucional) e as hesitações actuais.

Os trabalhos da reunião interromperam-se para café, pelas 10h20.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho Nacional da Áustria reiniciou os trabalhos da reunião com intervenções dos representantes dos países dos Balcãs ocidentais:

Croácia: falou do processo de acesso à candidatura da Croácia e do respeito e cumprimento por parte da Croácia dos critérios definidos em Copenhaga, salientando a importância do êxito desta cooperação nos seus vários aspectos.
Antiga República jugoslava da Macedónia: apresentou a nova república e os esforços para integrar todas as comunidades, nomeadamente na polícia e forças armadas, bem como as reformas legais empreendidas. Salientou as eleições democráticas e desejou que o processo do Kosovo tenha êxito. No final, distinguiu entre a Europa e a União Europeia.
Bósnia e Herzegovina:
Câmara dos Representantes: falou do consenso para vir a integrar a União Europeia, notando que só uma nova Constituição poderá permitir superar a actual divisão existente.
Casa dos Povos: deu importância à entrega dos culpados por crimes de guerra ao Tribunal da Haia e reafirmou os progressos realizados nas negociações com a União Europeia.

Sérvia e Montenegro, após alguma dificuldade interna para acordar na forma de intervir:
Assembleia Federal da Sérvia e Montenegro: referiu as dificuldades de entregar o General Mladic, que é responsabilidade dos estados, e várias condicionantes do referendo sobre a separação do Montenegro.
Parlamento da República do Montenegro: falou da plataforma para a independência do Montenegro, que pode ser um bom exemplo de integração, e referiu a realização do referendo em Maio.

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Assembleia Nacional da República da Sérvia: falou no atraso de 10 anos da Sérvia na preparação das negociações com a União Europeia. Considerou que 2006 será um ano de clarificação.

Seguiu-se o debate entre os representantes dos Parlamentos presentes:

Assembleia Nacional francesa: interveio notando a existência comum dos povos europeus, mas insistiu na entrega de Karadzic e Mladic ao Tribunal da Haia, e considerou importante que passem a ter uma representação única. Chamou a atenção para a necessidade de resolução do problema institucional e a importância da questão do alargamento. Defendeu uma posição firme em relação aos Balcãs ocidentais na fase de partenariado económico, político e comercial.
Assembleia Nacional eslovena: considerou os Balcãs ocidentais como próximos membros da União Europeia e falou nas relações com a Croácia, que são comercialmente difíceis; apoiou o Montenegro, defendeu uma próxima definição das condições para a antiga República jugoslava da Macedónia, e uma integração multi-étnica na Bósnia e Herzegovina com início de negociações.
Parlamento Europeu: falou na dificuldade de mostrar interesse no alargamento sem resolver o fortalecimento da União Europeia como condição para o alargamento ser credível.
Sejm polaco: apoiou o alargamento e considerou que as perspectivas francesas e do Parlamento Europeu são ambas faces da mesma moeda. Considerou a cooperação no ensino muito importante para os Balcãs ocidentais.
Assembleia Federal da Sérvia e Montenegro (Vice-Presidente): considerou importantes as negociações com a União Europeia com a promoção da estabilidade e defendeu a presença da União Europeia no próximo referendo.
Casa do Povos da Bósnia e Herzegovina: agradeceu o apoio da França.

Neste momento, a reunião foi interrompida para a realização da foto de família.

Os trabalhos da conferência reiniciaram-se pelas 14h10 com uma intervenção do Director-Geral na Comissão Europeia - RELEX, Eneko Landaburu, que explicou a ausência da Comissária Europeia Benita Ferrero-Waldner, e abordou a política europeia de vizinhança, que enquadrou na vontade estender a estabilidade, o progresso económico e a democracia aos povos vizinhos:

- A política europeia de vizinhança permitirá combater o terrorismo em países a que a União Europeia de preferências económicas e cooperação variada, nomeadamente tecnológicas.
- A política europeia de vizinhança pretende complementar o Processo de Barcelona.
- A política europeia de vizinhança depende de ambas partes para progredir e há planos de acção que estão estabelecidos para vários países: Marrocos, Tunísia, Egipto, Israel, Autoridade Palestiniana, Líbano e, proximamente, Argélia.
- Interrogou-se sobre o papel dos parlamentos nacionais, salientando o interesse em cooperarem nos estados vizinhos para melhorar o funcionamento dos parlamentos vizinhos.
- Considerou esta política europeia de vizinhança uma prioridade da Comissão Barroso.

Intervieram diversos representantes parlamentares:

- Letónia: apoiou esta prioridade e considerou que alguns dos países (Bielorússia, Ucrânia, etc.) estão na fronteira da Democracia. Anunciou que têm uma Declaração aberta à assinatura dos presentes.
- Suécia: considerou a política europeia de vizinhança muito importante e analisou a política de vistos caros, que considerou estúpida, e, detalhadamente, a atitude concreta para com a Bielorússia, que considerou inexacta, burocrática e ineficaz, preferindo a política americana de promoção da Democracia, mais maleável, nomeadamente com a presença de parlamentares.
- Senado belga: elogiou a intervenção e interrogou sobre o prejuízo e o fim do Processo de Barcelona pela política europeia de vizinhança.
- Conselho Nacional austríaco: analisou e ponderou se a política europeia de vizinhança deverá ter um âmbito com mais vastidão nomeadamente quanto aos direitos humanos, em que considerou importante aceitar e colaborar com o Conselho da Europa.

O Director-Geral Landaburu passou a responder a:

- Letónia: analisou as relações com a Bielorússia e a necessidade de adaptação à evolução da situação;
- Suécia: foi pedida a abertura de uma Delegação da Comissão, que foi rejeitada; tomou nota da posição crítica quanto aos Direitos humanos;

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- Bélgica: o Processo de Barcelona foi durante cerca de 10 anos (95/05) um falhanço relativo, nomeadamente por causa do conflito israelo-palestiniano e dos objectivos demasiados ambiciosos; defendeu a continuação dos objectivos políticos, económicos e culturais;
- Áustria: os países não foram seleccionados por critérios económicos e explicou critério geográfico/histórico, tendo a Rússia rejeitado; referiu-se a um debate no Parlamento Europeu da iniciativa de Elmar BroK, que considerou muito importante; defendeu que nenhuma política institucional tem a exclusividade quanto aos Direitos humanos, trabalhando a Comissão com o Conselho de Europa.

Seguiram-se outras intervenções de representantes parlamentares:

- Câmara dos Comuns inglesa: perguntou sobre a Moldova e a Roménia e referiu-se ao dilema de lidar com sociedades islâmicas; relatou o estabelecimento de escritórios para promoção da Democracia em vários países.
- Dinamarca: considerou que a Europa tem um poder transformador, mesmo usando o poder de atracção de entrada na União Europeia, exemplificando com as recentes eleições na Bielorússia.
- Portugal: agradeceu a exposição e considerou importante o objectivo da política europeia de vizinhança a Leste e a Sul, contribuindo para que a União Europeia tenha por vizinhos países bem governados através de Planos de Acção com contrapartidas económicas/financeiras em troca de progressos nos domínios da democratização e do respeito pelos Direitos humanos negociados conjuntamente. Defendeu que a União Europeia tem especial responsabilidade por compromissos políticos e económicos assumidos em relação aos países vizinhos a Sul, e pela sua importância para a segurança na Europa. Apoiou a política europeia de vizinhança para impulsionar os laços políticos, económicos e culturais com esta região e defendeu que a União Europeia a apoie financeiramente de acordo com os laços políticos existentes e os compromissos assumidos na última Cimeira de Chefes de Estado EURO/MED, em Barcelona.
Em relação aos vizinhos a Leste afirmou que a política europeia de vizinhança não deve ser entendida como um passo na direcção da sua futura adesão à União Europeia e que a sua extensão aos países do Cáucaso tem em atenção a sua posição estratégica e importância para a estabilidade regional. Referiu-se à cooperação financeira com os países da política europeia de vizinhança a ser desenvolvida pelo novo instrumento financeiro de vizinhança e parceria, que deverá abranger a Rússia. Concluiu vincando, sem prejuízo da cooperação a Leste, a preocupação pelo apoio financeiro da União Europeia ao Mediterrâneo, em acordo com os laços políticos, especialmente no quadro do Processo de Barcelona, com os desafios que a região enfrenta e a sua importância para a União Europeia e com as expectativas criadas pela política europeia de vizinhança.

O Director-Geral Landaburu respondeu a:
- Suécia: em relação aos vistos, há países que querem financiar os custos da melhoria tecnológica, mas aceita excepcionar do aumento os países da política europeia de vizinhança;
- Câmara dos Comuns inglesa: o problema do controlo das fronteiras não tem resposta; existe um problema concreto do Hamas na Palestina; a União Europeia financia advogados dos Direitos humanos e o envio de missões de observação eleitoral;
- Dinamarca: aceitou que há um debate entre o fortalecimento das instituições e o alargamento comunitário;
- Portugal: subscreveu a intervenção e quanto às perspectivas financeiras afirmou que ainda não acabou o debate quanto ao orçamento comunitário.

Neste momento, a reunião interrompeu para uma pausa para café, recomeçando pelas 16h15.

A Ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, Dr.ª Ursula Plassnik, interveio sobre a Presidência austríaca da União Europeia:

- Relatou diversos aspectos do último Conselho Europeu.
- Abordou várias perspectivas sobre o Tratado Constitucional, que serão seguidas em cada país: referiu que a Bélgica já acabou a ratificação, a Estónia está a meio da ratificação parlamentar e a Finlândia vai começar esse processo de ratificação.
- Analisou as recentes eleições na Bielorússia.
- Analisou a situação do programa nuclear do Irão.
- Analisou o problema do abastecimento energético da Europa.
- Analisou a crise das caricaturas do Islão.
- Perspectivou as eleições em Israel e defendeu uma pressão sobre o Hamas para que governe a Palestina na boa direcção.
- Falou da perspectiva europeia para os Balcãs ocidentais (Declarações de Salzburgo e Gymmich - anexo 3 ao relatório).

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- Bélgica: o Processo de Barcelona foi durante cerca de 10 anos (95/05) um falhanço relativo, nomeadamente por causa do conflito israelo-palestiniano e dos objectivos demasiados ambiciosos; defendeu a continuação dos objectivos políticos, económicos e culturais;
- Áustria: os países não foram seleccionados por critérios económicos e explicou critério geográfico/histórico, tendo a Rússia rejeitado; referiu-se a um debate no Parlamento Europeu da iniciativa de Elmar BroK, que considerou muito importante; defendeu que nenhuma política institucional tem a exclusividade quanto aos Direitos humanos, trabalhando a Comissão com o Conselho de Europa.

Seguiram-se outras intervenções de representantes parlamentares:

- Câmara dos Comuns inglesa: perguntou sobre a Moldova e a Roménia e referiu-se ao dilema de lidar com sociedades islâmicas; relatou o estabelecimento de escritórios para promoção da Democracia em vários países.
- Dinamarca: considerou que a Europa tem um poder transformador, mesmo usando o poder de atracção de entrada na União Europeia, exemplificando com as recentes eleições na Bielorússia.
- Portugal: agradeceu a exposição e considerou importante o objectivo da política europeia de vizinhança a Leste e a Sul, contribuindo para que a União Europeia tenha por vizinhos países bem governados através de Planos de Acção com contrapartidas económicas/financeiras em troca de progressos nos domínios da democratização e do respeito pelos Direitos humanos negociados conjuntamente. Defendeu que a União Europeia tem especial responsabilidade por compromissos políticos e económicos assumidos em relação aos países vizinhos a Sul, e pela sua importância para a segurança na Europa. Apoiou a política europeia de vizinhança para impulsionar os laços políticos, económicos e culturais com esta região e defendeu que a União Europeia a apoie financeiramente de acordo com os laços políticos existentes e os compromissos assumidos na última Cimeira de Chefes de Estado EURO/MED, em Barcelona.
Em relação aos vizinhos a Leste afirmou que a política europeia de vizinhança não deve ser entendida como um passo na direcção da sua futura adesão à União Europeia e que a sua extensão aos países do Cáucaso tem em atenção a sua posição estratégica e importância para a estabilidade regional. Referiu-se à cooperação financeira com os países da política europeia de vizinhança a ser desenvolvida pelo novo instrumento financeiro de vizinhança e parceria, que deverá abranger a Rússia. Concluiu vincando, sem prejuízo da cooperação a Leste, a preocupação pelo apoio financeiro da União Europeia ao Mediterrâneo, em acordo com os laços políticos, especialmente no quadro do Processo de Barcelona, com os desafios que a região enfrenta e a sua importância para a União Europeia e com as expectativas criadas pela política europeia de vizinhança.

O Director-Geral Landaburu respondeu a:
- Suécia: em relação aos vistos, há países que querem financiar os custos da melhoria tecnológica, mas aceita excepcionar do aumento os países da política europeia de vizinhança;
- Câmara dos Comuns inglesa: o problema do controlo das fronteiras não tem resposta; existe um problema concreto do Hamas na Palestina; a União Europeia financia advogados dos Direitos humanos e o envio de missões de observação eleitoral;
- Dinamarca: aceitou que há um debate entre o fortalecimento das instituições e o alargamento comunitário;
- Portugal: subscreveu a intervenção e quanto às perspectivas financeiras afirmou que ainda não acabou o debate quanto ao orçamento comunitário.

Neste momento, a reunião interrompeu para uma pausa para café, recomeçando pelas 16h15.

A Ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, Dr.ª Ursula Plassnik, interveio sobre a Presidência austríaca da União Europeia:

- Relatou diversos aspectos do último Conselho Europeu.
- Abordou várias perspectivas sobre o Tratado Constitucional, que serão seguidas em cada país: referiu que a Bélgica já acabou a ratificação, a Estónia está a meio da ratificação parlamentar e a Finlândia vai começar esse processo de ratificação.
- Analisou as recentes eleições na Bielorússia.
- Analisou a situação do programa nuclear do Irão.
- Analisou o problema do abastecimento energético da Europa.
- Analisou a crise das caricaturas do Islão.
- Perspectivou as eleições em Israel e defendeu uma pressão sobre o Hamas para que governe a Palestina na boa direcção.
- Falou da perspectiva europeia para os Balcãs ocidentais (Declarações de Salzburgo e Gymmich - anexo 3 ao relatório).

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0007 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Embaixador Dr. Albert Rohan confirmou que deve haver cautela com um retorno sem perspectivas de sobrevivência económica.

- Do Senado da República Checa: interrogou sobre a educação existente do Kosovo.
Embaixador Dr. Albert Rohan perspectivou uma separação de educações, porque nunca foi uma sociedade integrada, ao contrário da Bósnia.

- Da Assembleia Nacional da República da Sérvia: não aceitou o argumento económico, nem a falta de integração, recordando que na Voivodina cerca de 1/3 da população não são sérvios; interrogou sobre os custos de financiamento previsto para o Kosovo, comparado com outras regiões.
Embaixador Dr. Albert Rohan respondeu estar optimista.

- Do Parlamento da Finlândia: interrogou sobre os participantes no grupo de contacto e a separação do Montenegro.
Embaixador Dr. Albert Rohan explicou que não se pode forçar o grupo de contacto.

- Da Assembleia da antiga República jugoslava da Macedónia: falou das experiências boas e más da Macedónia, em que há 25% da população de etnia albanesa.
Embaixador Dr. Albert Rohan recordou terem-se baseado na experiência da Macedónia.

- Da Assembleia federal da Sérvia e do Montenegro (Vice-Presidente): criticou omissões nos anteriores relatórios do Secretário-Geral da ONU, defendeu conversações directas para um compromisso credível sobre uma integração e formulou críticas.
Embaixador Dr. Albert Rohan respondeu que tinha havido conversações directas e criticou.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho Nacional / Nationalrat da Áustria, Dr. H. C. Peter Schieder, agradeceu as intervenções.

Os trabalhos da reunião interromperam-se para café, pelas 10h35.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho Nacional da Áustria reiniciou os trabalhos da reunião com a presença do Secretário executivo da Comissão preparatória da Organização do Tratado para a proibição alargada dos testes nucleares (Preparatory Commission of the Comprehensive Nuclear-Test Ban Treaty Organization - CTBTO), Embaixador Tibor Toth.

O Embaixador Tibor Toth interveio sobre a verificação ao serviço da não proliferação das armas nucleares e do desarmamento nuclear, e falou dos controlos sobre os combustíveis nucleares e dos seus testes, seguindo uma comunicação escrita entregue aos participantes (anexo 4 do relatório).

Os trabalhos da reunião continuaram com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes, seguidas das respostas do Embaixador Dr. Albert Rohan:

- Da Câmara dos Lordes inglesa: perguntou sobre os meios disponíveis e a colaboração com a União Europeia.
- Da Câmara dos Representantes belga: interrogou sobre os interessados a longo prazo nesta matéria.
- Da Câmara dos Comuns inglesa: perguntou sobre o caso do Irão e a situação da Índia, relacionada ou não com a dos EUA.

Embaixador Tibor Toth respondeu sobre a evolução científica nesta área e a situação dos vários países que não ratificaram este tratado.

Após o debate deste tema, a COFFACC encerrou os seus trabalhos.

Assembleia da República, 11 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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0008 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2006

1. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
1.1 Reuniões

Durante o mês de Fevereiro, a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 9, 14 e 22.
Durante o mês de Março, a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 14, 21 e 22. Durante o mês de Abril, a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 4, 11 (2 sessões), 18 e 19.

Audições:
o Aos sete dias do mês de Fevereiro
Audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
o Aos catorze dias do mês de Fevereiro
Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência
o Aos sete dias do mês de Março
Reunião com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
o Aos catorze dias do mês de Março
Reunião conjunta com a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas e a presença do Sr. Ministro da Agricultura.
o Aos vinte e um dias do mês de Março
Reunião conjunta com a Comissão Eventual para os Fogos Florestais e a presença do Sr. Ministro da Economia.
o Aos trinta e um dias do mês de Março o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Embaixadora da República da Estónia, Dr.ª Aino Lepik von Wirén, onde também esteve presente a Segunda Secretária da Embaixada Dr.ª Mare Veja Salamanca.
o Aos dezanove dias do mês de Abril
Audição do Sr. Governador do Banco de Portugal
(Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)

1.2 Visitas
Não se efectuaram visitas neste período.

1.3 Processo legislativo
A Comissão apreciou:

o Apreciação do relatório referente à proposta de lei n.º 53/X - "Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro".
o Especialidade do projecto de lei n.º 132/X - "Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco".
o Especialidade da proposta de lei n.º 53/X - "Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro".

1.4 Petições
Apreciação e votação do relatório referente à petição n.º 83/X (1.ª) - Aires de Sousa Loureiro - "Solicita que seja dado provimento à sua proposta de alteração ao regime de arrendamento urbano em vigor."
Relator: Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS)

o Relatório preliminar da petição n.º 46/X (1.ª) - Movimento cívico pelo encerramento do comércio ao Domingo - Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao Domingo.
Relator: Sr. Deputado David Martins (PS).

1.5 Deslocaçôes
o A Sr.ª Deputada Teresa Venda (PS) participou no debate interparlamentar sobre o tema "Como aumentar o crescimento na zona do euro?", que se realizou nos dias 20 e 2! de Fevereiro, em Bruxelas

1.6 Outros relatórios
O Deputado Almeida Henriques (PSD) elaborou o relatório sobre "O Tratado que estabelece uma constituição para a Europa", tendo o mesmo sido enviado para a Comissão de Assuntos Europeus.

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0009 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

2. Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
2.1 Reuniões
Em Março, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou quatro reuniões, nos dias 1, 8, 14 e 22.
Em Abril, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou uma reunião, no dia 18.

Audições:
o Aos catorze dias do mês de Março
Reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
o Aos dezoito dias do mês de Abril
Reunião conjunta com a Comissão Eventual para os Fogos Florestais para audição do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas

Audiências:
o Aos oito dias do mês de Março
ADAI - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial
Frente do Algarve Livre de Transgénicos (Jacinto Rosa Vieira)
o Aos vinte e dois dias do mês de Março
Água Selvagem - Associação de Pesca Desportiva

3. Subcomissão de Turismo
Em Fevereiro, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 7.
Em Março, a Subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 15 e 21.
Em Abril, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 12.

Audiências:
o Aos quinze dias do mês de Março
Audição da Associação Empresarial de Almancil

4. Grupo de Trabalho dos Têxteis
4.1 Reuniões
Em Fevereiro, o Grupo de Trabalho dos Têxteis efectuou duas reuniões, nos dias 1 e 8.
Em Março, o Grupo de Trabalho dos Têxteis efectuou uma reunião, no dia 29.
Em Abril, o Grupo de Trabalho dos Têxteis efectuou duas reuniões, nos dias 4 e 11.

Audição:
Aos oito dias do mês de Fevereiro
Audição do CENESTAP - (Centro de Estudos Têxteis Aplicados)

5. Grupo de Trabalho do Automóvel
Em Março, o Grupo de Trabalho do Automóvel efectuou uma reunião, no dia 16.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado do PS Luiz Fagundes Duarte na reunião da Subcomissão sobre a Proliferação das Tecnologias Militares, da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Viena e em Genebra, de 10 a 13 de Abril de 2006

Como membro da Subcomissão sobre a Proliferação das Tecnologias Militares, da Comissão de Ciências e Tecnologias da Assembleia Parlamentar da NATO, participei na visita desta subcomissão a Viena e a Genebra, de 10 a 13 de Abril passado.
O tema dominante, pela sua actualidade, nas diversas reuniões que decorreram nas duas cidades, foi a não proliferação nuclear, com especial atenção para o caso do Irão, e a segurança dos materiais nucleares e das fontes radioactivas; paralelamente, foram discutidas diversas matérias relacionadas com o desarmamento nuclear, a desminagem, a prevenção das catástrofes naturais, as alterações climáticas, e as armas ditas "não-

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letais". A visita foi ainda completada com diversas exposições de especialistas e investigadores científicos sobre biotecnologia (designadamente horticultura, entomologia, geologia, agroquímica e produção animal).
Em Viena (dias 10 e 11), as reuniões decorreram no edifício da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), tendo sido proferidas conferências e feitas exposições pelos Srs. Tariq Rauf (Gabinete das Relações Exteriores e da Coordenação Política), Ken Brockman (Director da Divisão de Segurança das Instalações Nucleares) e Miroslav Gregoric (Gabinete da Segurança Nuclear). Teve também lugar uma mesa redonda com dois dos embaixadores da "troika" europeia - França e Reino Unido - junto da AIEA, na qual deveria participar também o embaixador do Irão que, por motivos relacionados com as declarações do Presidente George W. Bush sobre o programa nuclear iraniano, teve que regressar de imprevisto a Teerão (segundo nos foi dito, informalmente).
No mesmo dia, a subcomissão visitou ainda o Laboratório Analítico da AIEA (NAAL), em Seibersdorf, arredores de Viena, onde recolheu informação detalhada sobre a metodologia utilizada nas inspecções da AIEA em curso no Irão.
No dia 11, a Subcomissão reuniu com o Secretário Executivo da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total dos Testes Nucleares (CTBTO), Embaixador Tibor Tóth; os temas discutidos foram o Sistema Internacional de Vigilância, o Centro Internacional de Dados e as Inspecções no Terreno.
Em Genebra (dias 12 e 13), os trabalhos decorreram no Palácio das Nações, no edifício da Organização Meteorológica Internacional (WMO) e na sede da Cruz Vermelha Internacional.
A subcomissão reuniu com responsáveis do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), e do Centro Internacional de Desminagem Humanitária. Os temas abordados foram, essencialmente, a defesa anti-míssil e o desarmamento nuclear, bem como as armas ligeiras e de pequeno calibre; e os problemas relacionados com as mudanças climáticas, nomeadamente as catástrofes naturais por elas provocadas.
A visita terminou com uma reunião na sede da Cruz Vermelha Internacional, durante a qual foram abordados assuntos relevantes relacionados com a biotecnologia, as armas químicas, e as novas tecnologias em matéria de armamento (armas "não letais" e incapacitantes químicos), e foi encerrada com uma visita da subcomissão ao Museu da Cruz Vermelha Internacional.

Da representação portuguesa

Parti para esta reunião dispondo de muito pouca informação sobre os assuntos que nela seriam tratados, nomeadamente desconhecendo em absoluto quais as posições do Estado português sobre tão delicadas matérias - ou até, mesmo, se o Estado português alguma vez sobre elas se pronunciara.
O Embaixador de Portugal em Viena, Embaixador Vasco Bramão Ramos, fez-me uma exposição sumária sobre o que tem sido os seus contactos com o embaixador do Irão, no actual contexto de crise internacional.
É necessário, no entanto, que se faça uma melhor articulação entre os serviços da Assembleia e os do Governo, de modo a que os Deputados que participam em reuniões internacionais, em representação da Assembleia da República, disponham da informação política adequada para que, sobretudo nas situações mais delicadas, se acautelem eventuais contradições de facto relativamente àquilo que é dito, em nome do Estado, por representantes dos dois órgãos de soberania.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte.

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Relatório referente à participação do Deputado do PS José Vera Jardim na reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Bruxelas, no dia 12 de Maio de 2006

O signatário participou no passado dia 12, na reunião da Comissão Política do Conselho da Europa, que se realizou em Bruxelas, nas instalações do Senado Belga.
Os trabalhos iniciaram-se pelas 10H00 da manhã, sendo a manhã ocupada com uma audição sobre a situação política na região do Caúcaso. Foram ouvidas várias personalizadas que fizeram uma introdução à situação, tendo-se iniciado os trabalhos com uma alocução do Deputado Severin, relator sobre o pacto de estabilidade para a região.
Seguiram-se comunicações do representante da UE para o Caúcaso do Sul, Sr. Pete Semheby e do Dr. Seminatore do Instituto Europeu de Relações Internacionais de Bruxelas.
Em seguida, procedeu-se à audição da representante dos governos da região (Arménia, Azerbeijão e Geórgia). Estavam representados a nível de embaixadores, tendo-se seguido uma apresentação sobre o pacto de estabilidade para a região e uma discussão sobre a matéria.

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Da parte da tarde, foram analisadas e discutidas matérias relativas ao acordo a celebrar entre o Conselho da Europa e a União Europeia, tendo o Presidente da APCE, Sr. Van der Linden, comunicado o estado da questão e, designadamente, a necessidade de vir a discutir o assunto na Assembleia Parlamentar previamente à assinatura de qualquer documento.
Em seguida, houve uma discussão sobre o Fórum para o futuro da democracia, tendo o signatário demonstrado o seu interesse em participar activamente desse fórum.
Seguiram-se os exames de projectos de relatórios sobre as relações exteriores do Conselho da Europa e o perigo de uso do abastecimento energético com instrumento de pressão política. Não foi discutido o projecto sobre o conceito de guerra preventiva por ausência do respectivo relator.
Seguidamente, marcaram-se as reuniões futuras da Comissão e houve uma troca de impressões sobre a Recomendação 1724, sobre a política de vizinhança da UE.
A reunião terminou pelas 16h45 locais.

Lisboa, 18 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, José Vera Jardim.

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Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, de 14 a 16 de Maio de 2006

No dia 15 de Maio, pela manhã, decorreu a reunião da Subcomissão do Tráfico de Seres Humanos, para a qual fui eleito Vice-Presidente, por unanimidade.
Seguiu-se a reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. No debate sobre o relatório "Parlamentos unidos no combate à violência doméstica sobre as mulheres", de que é relatora a Sr.ª Cliveti, fiz uma intervenção focalizada sobre os pontos seguintes:

- Embora não subsistam quaisquer dúvidas de que é sobre as mulheres que se abate a esmagadora maioria dos casos de violência doméstica, justificar-se-ia no relatório uma referência aos casos em que os homens são as vítimas dessa mesma violência, embora, por vezes, como consequência de anos e anos de crueldade mental exercida sobre a sua conjugue, a qual, reage tardiamente, mas com violência extrema.
- A violência doméstica não conhece classes sociais, e regista-se tanto nas franjas de mais baixos rendimentos, como nas chamadas classes abastadas e pertencentes à chamada "socialite" das personalidades famosas, seguramente, em crescendo nos últimos anos, de acordo com informações que tenho recolhido de alguns especialistas.
- Citei até o caso, tornado público pelos media, de uma conhecida personalidade, cujas desventuras conjugais apareceram com grande destaque, sendo notados visualmente indícios físicos de violência sobre uma mulher, publicamente denunciados, não sendo conhecidas nenhumas reacções das autoridades competentes, pelo menos, para abrirem uma investigação.
- Face à cultura da violência que caracteriza a sociedade contemporânea, de tal forma que até os brinquedos das crianças são direccionados neste sentido, é necessário empreender uma acção pedagógica desde o grau primário do sistema de ensino.
- Existe também, crescentemente, uma cultura do álcool ligada ao sector do turismo e ao sexo, como agora ligada a grandes eventos desportivos, como o próximo campeonato do mundo de futebol, sobretudo quando associada ao fenómeno da prostituição forçada e ao tráfico de seres humanos.
- Salientei que, tanto quanto é do meu conhecimento, existem em Portugal várias ONG que providenciam refúgio para mulheres violentadas e seus filhos, bem como "SOS - call-centers" aos quais, durante 24 horas sobre 24 horas, podem ser comunicadas todas as denúncias de violência doméstica, quer por parte das vítimas quer por parte de terceiros.
- Finalmente, sugeri que seja adicionado ao relatório um quadro comparativo internacional que expresse legislativamente e estatisticamente a situação deste fenómeno em cada Estado-membro do Conselho da Europa.

Regressei a Portugal no dia 16 de Maio de 2006.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, José Mendes Bota.

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Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da União da Europa Ocidental (UEO), que decorreu em Paris, de 14 a 16 de Maio de 2006

No dia 16 de Maio, pela manhã, decorreu a reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, durante a qual fiz uma intervenção de segunda apresentação do meu relatório acerca da "Investigação sobre Segurança na Europa", focalizando nas principais alterações introduzidas à primeira versão do documento, e que está reproduzida no anexo A. No final do debate, a Comissão votou, parágrafo a parágrafo, a proposta de recomendação, tendo todos sido aprovados por unanimidade. O relatório e a proposta de recomendação subirão a plenário na sessão de Junho da Assembleia Interparlamentar da UEO.
Na parte da tarde, teve lugar uma reunião do Comité dos Presidentes Alargado, à qual apenas tive oportunidade de assistir ao início, tendo que sair para apanhar o avião de regresso.
Regressei a Portugal no dia 16 de Maio de 2006.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2006
O Deputado Relator, José Mendes Bota.

Nota: O anexo A encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 17 de Maio de 2006

1. A reunião da Comissão Politica da UEO, teve lugar em Paris, no dia 17 de Maio, nas instalações da UEO. Em representação da delegação portuguesa, participou o signatário.
2. Pelo seu particular interesse destacarei três pontos da ordem do dia, respeitantes a três relatórios que foram aprovados.

o Do rapport sobre "Les Nouvelles Refus d'une politique européenne étrangêre, de sécurité et de defense commun", apresentado pelo Lord Tomlinson (UK, Grupo Socialista), cujo conteúdo é da maior relevância, quanto à luta do terrorismo internacional e a proliferação das armas de destruição massiva. Destaca-se a reflexão feita, a qual a Delegação suportou desde o início, quanto às perspectivas e limites das ambições internacionais da EU, e à necessidade de melhorar o impacto da acção parlamentar no domínio da segurança e da defesa, devendo ser criado um partenariado com as comissões nacionais e do Parlamento Europeu.
o Relatório sobre "Não proliferação das armas de destruição massiva", apresentado pelo Sr. Jellete Veenendal (países baixos, Grupo Liberal), onde se destaca a recomendação de implementação da capacidade internacional de inspecção e de verificação da ADM no seio das Nações Unidas e melhorar os regimes multilaterais de controle de exportação de matérias de risco que possam contribuir para a fabricação de armas nucleares, biológicas e químicas.
Destaca-se ainda o pedido ao Irão de aceitar e aplicar todas as exigências da AIEA, como nomeadamente de suspender todas as actividades de enriquecimento de Urano.
o Relatório sobre segurança e estabilidade na região mediterrânica, donde se destaca a recomendação no sentido de cooperação em matéria de segurança, bem como de contribuir para a solução do conflito na região mediterrânica, de modo a encontrar uma solução estrutural e durável quanto à transferência de ajuda aos palestinos; de persuasão de Israel para uma paz durável, que passa pela retirada dos territórios palestinos da Cijordânia; encontrar activamente uma solução justa e viável para a questão do Chipre e de promover o plano de paz das Nações Unidas quanto ao conflito do Sahara Ocidental.

Assembleia da República, 26 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, José Luís Arnaut.

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Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Freire Antunes na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, no dia 18 de Maio de 2006

Esta sessão, presidida pelo francês Jacques Legendre, foi dedicada ao tema "Audição sobre a liberdade de expressão confrontada com a sensibilidade religiosa" e decorreu no Senado. O tema reveste dramatismo na sequência da chamada crise dos cartoons. Em vez da modalidade da mesa-redonda, propícia ao choque não sistematizado de pontos de vista, optou-se por convidar um conjunto de personalidades representativas

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(filósofos, historiadores, teólogos, sociólogos, jornalistas). O painel foi rico, embora tivessem faltado as principais figuras às quais se dirigiram convites, caso do cineasta americano Martin Scorsese, e as comunicações formaram um repositório interessante.
Mas o conceito de blasfémia, aplicado ao tratamento mediático de questões religiosas, é em si próprio um nó que não se pode desatar. A liberdade de expressão, um dos esteios do conceito ocidental de democracia, não é compatível com os fundamentalismos religiosos (islâmico, católico e outros). Pelo que este continuará a ser sempre um debate circular e relativamente estéril. Claro que estas iniciativas plurais, sobretudo quando realizadas em França, um país que elevou a laicidade a uma nova religião, contribuem para esbater o embate emocional entre cosmovisões antagónicas. Daí a sua indiscutível utilidade.

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, José Freire Antunes.

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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China

ACTA

Apuramento dos resultados

Aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e seis, pelas onze horas, na Sala Almeida Garrett da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China presentes no referido acto foram:

Deputado Agostinho Gonçalves (PS)
Deputado António Ramos Preto (PS)
Deputada Cláudia Vieira (PS)
Deputada Sónia Sanfona (PS)
Deputado Vitalino Canas (PS)
Deputado António Almeida Henriques (PSD)
Deputado Emídio Guerreiro (PSD)
Deputado Agostinho Lopes (PCP)

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados António Vitorino (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Mário Santos David (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

A votação foi encerrada às doze horas.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente
Deputado Vitalino Canas (PS) - 8 votos
Vice-Presidente
Deputado Mário Santos David (PSD) - 8 votos
Secretário
Deputado Agostinho Lopes (PCP) - 8 votos

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, eleitos por maioria, são:

Presidente: Deputado Vitalino Canas (PS)
Vice-Presidente: Deputado Mário Santos David (PSD)
Secretário: Deputado Agostinho Lopes (PCP)

Assembleia da República, 18 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Nota: O Despacho n.º 77/X do PAR foi publicado no DAR II Série-C, N.º 43, de 18 de Março de 2006.

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0014 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá

ACTA

Apuramento dos resultados

Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, pelas dez horas e trinta minutos, na Sala 4 das Comissões da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá presentes no referido acto foram:

Deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Deputado Renato Leal (PS)
Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS)
Deputado Mota Amaral (PSD)
Deputada Conceição Cruz (CDS-PP)

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS) Joaquim Ponte (PSD) e Honório Novo (PCP).

A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente
Deputado Ricardo Rodrigues (PS) - 4 votos
Vice-Presidente
Deputado Mota Amaral (PSD) - 4 votos
Secretário
Deputado Renato Leal (PS) - 4 votos
Votos nulos: 1

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá, eleitos por maioria, são:

Presidente: Deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Vice-Presidente: Deputado Mota Amaral (PSD)
Secretário: Deputado Renato Leal (PS)

Assembleia da República, 26 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Nota: O Despacho n.º 86/X do PAR foi publicado no DAR II Série-C, N.º 48, de 22 de Abril de 2006.

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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha

ACTA

Apuramento dos resultados

Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, pelas dez horas e trinta minutos, na Sala 4 das Comissões da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, presentes no referido acto foram:

Deputado António Vitorino (PS)
Deputado Joaquim Pina Moura (PS)
Deputado José Vera Jardim (PS)
Deputado António Galamba (PS)

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0015 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Deputada Manuela de Melo (PS)
Deputado Duarte Lima (PSD)
Deputado José Matos Correia (PSD)
Deputado Mário Patinha Antão (PSD).

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Jorge Coelho (PS) Jorge Neto (PSD), Honório Novo (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.

Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente
Deputado Joaquim Pina Moura (PS) - 8 votos
Vice-Presidente
Deputado José Matos Correia (PSD) - 7 votos
Deputado Mário Patinha Antão (PSD) - 1 voto
Secretário
Deputado Telmo Correia (CDS-PP) - 7 votos
Deputado Honório Novo (PCP) - 1 voto

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, eleitos por maioria, são:

Presidente: Deputado Joaquim Pina Moura (PS)
Vice-Presidente: Deputado José Matos Correia (PSD)
Secretário: Deputado Telmo Correia (CDS-PP)

Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Nota: O Despacho n.º 64/X do PAR foi publicado no DAR II Série-C, N.º 37, de 14 de Janeiro de 2006.

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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia

ACTA

Apuramento dos resultados

Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, pelas dez horas e trinta minutos, na Sala 4 das Comissões da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia, presentes no referido acto foram:

Deputado Costa Amorim (PS)
Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS)
Deputado Vítor Ramalho (PS)
Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD)
Deputada Mário Santos David (PSD)
Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD)
Deputada Luísa Mesquita (PCP)
Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Leonor Coutinho (PS) e José Eduardo Martins (PSD).
A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.

Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

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0016 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Presidente
Deputado Mário Santos David (PSD) - 8 votos
Vice-Presidente
Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) - 8 votos
Secretário
Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - 8 votos

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia, eleitos por maioria, são:

Presidente: Deputado Mário Santos David (PSD)
Vice-Presidente: Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS)
Secretário: Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Nota: O Despacho n.º 78/X do PAR foi publicado no DAR II Série-C, N.º 48, de 22 de Abril de 2006.

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Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO

ACTA

Apuramento dos resultados

Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, pelas dez horas e trinta minutos, na Sala 4 das Comissões da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO, presentes no referido acto, foram:

Deputada Isabel Coutinho (PS)
Deputada Júlia Caré (PS)
Deputada Manuela de Melo (PS)
Deputado Agostinho Branquinho (PSD)
Deputado Pedro Duarte (PSD)
Deputada Luísa Mesquita (PCP)
Deputada Conceição Cruz (CDS-PP)
Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)

Verificaram-se as ausências dos Srs. Deputados Manuel Mota (PS), Paula Barros (PS), Sérgio Vieira (PSD) e Zita Seabra (PSD).
A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.

Após a contagem dos votos, os resultados apurados foram os seguintes:

Presidente
Deputada Manuela de Melo (PS) - 6 votos
Vice-Presidente
Deputado Pedro Duarte (PSD) - 5 votos
Deputado Agostinho Branquinho (PSD) - 1 voto
Secretário
Deputada Luísa Mesquita (PCP) - 5 voto
Deputada Zita Seabra (PSD) - 1 voto

Votos em branco - 2

Nesta conformidade, os órgãos do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO, eleitos por maioria, são:

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0017 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Presidente: Deputada Manuela de Melo (PS)
Vice-Presidente: Deputado Pedro Duarte (PSD)
Secretário: Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Nota: O Despacho n.º 72/X do PAR foi publicado no DAR II Série-C, N.º 40, de 11 de Fevereiro de 2006.

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Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique

Proposta de programa de actividades para 2006

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique elaborou a seguinte proposta de programa de actividades e orçamento para 2006, que venho submeter à aprovação de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República:

1. Reuniões com o Sr. Embaixador de Moçambique em Portugal e de Portugal em Moçambique, pelo menos uma vez por ano, na Assembleia da República para análise da situação das relações entre os dois países, no que diz respeito nomeadamente às relações económicas, fluxo de pessoas (trabalhadores, estudantes, etc.) relações culturais e problemas de relacionamento bilateral em geral.
2. Reunião com empresários portugueses que desenvolvam actividades em Moçambique.
3. Reuniões com representantes do Instituto Gamões para apreciação das actividades em Moçambique.
4. Reuniões com representantes de ONG portuguesas com actividades em Moçambique.
5. Reunião com o ICEP e com a Câmara de Comércio Portugal-Moçambique.
6. Organização de uma reunião bi-anual entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique e o grupo homólogo, para análise e discussão de questões de interesse para as relações entre os dois países, com agenda previamente fixada.
7. Reunião com o Secretário de Estado da Cooperação para a análise da cooperação portuguesa com Moçambique.

Orçamento para 2006

As despesas a orçamentar são apenas as que dizem respeito ao ponto 6 e apenas no ano em que houver reunião. Referem-se as despesas de deslocação, e calculam-se em 4000 euros.
Haverá que obter autorização de V. Ex.ª para que o Grupo Parlamentar de Amizade possa oferecer um almoço em cada ano a cada um dos embaixadores respectivos.

Assembleia da República, 26 de Maio de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique, José Vera Jardim.

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COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Designação da Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Maria Helena da Silva Santos Delgado António para o cargo de vogal desta Comissão

Assunto: Designação de vogal - Ministério Público

Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, cópia do ofício que esta Comissão recebeu da Procuradoria-Geral da República, comunicando a designação da Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Maria Helena da Silva Santos Delgado António como vogal desta instituição.

Lisboa, 30 de Maio de 2006.
O Presidente da CNPD, Luís Lingnau da Silveira.

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0018 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Anexo

Ofício da Procuradoria-Geral da República

"Ex.mo Senhor
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
R. de S. Bento, n.º 148, 3.º
1200-821 Lisboa

Assunto: Designação de Vogal - Ministério Público

Reportando-me ao ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.ª que o Conselho Superior do Ministério Público, em sessão de 17 do corrente mês, deliberou designar, em comissão de serviço, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, Licenciada Maria Helena da Silva Santos Delgado António, para vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Lisboa, 18 de Maio de 2006.
O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes."

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ENTIDADE REGULADORA PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC)

Relatório mensal relativo ao mês de Abril de 2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º dos Estatutos da ERC, adoptados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, impende sobre a ERC a obrigação de manter a Assembleia da República informada sobre as suas deliberações e actividades, dever esse que se cumpre com o envio de uma colectânea mensal das mesmas.
No decurso do processo de organização dos serviços e de reajustamento dos funcionários, foi aprovada pelo Conselho Regulador a estrutura organizativa da ERC bem como a respectiva dotação de pessoal e quadro remuneratório.
O mês de Abril foi especialmente dedicado a encontros com associações representativas ou sindicais do sector da comunicação social, para auscultar os problemas com que os seus membros, associados ou sócios se deparam no exercício da sua actividade. Assim, o Conselho Regulador procedeu a audições e a encontros de trabalho com a Comissão da Carteira de Jornalistas, o Sindicato dos Jornalistas, a APIT - Associação de Produtores Independentes de Televisão, a APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão, a ARIC - Associação de Rádios de Inspiração Crista, a APIR - Associação Portuguesa de Imprensa Regional; CNID - Associação de Jornalistas de Desporto, o Clube dos Jornalistas, o Observatório da Publicidade, e a APImprensa - Associação Portuguesa de Imprensa.
Para além da instrução de vários processos que deram entrada no mês de Abril, relativos quer a queixas quer ao exercício do direito de resposta, o Conselho Regulador decidiu iniciar ex officio um procedimento para averiguação sobre possível infracção de normas aplicáveis à cobertura jornalística realizada pela SIC da "Operação Oriente" levada a cabo pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a restaurantes chineses em todo o país. De igual modo, decidiu iniciar um procedimento para análise do tratamento jornalístico conferido ao tema de capa do 24 Horas, de 27 de Abril, relativa à eventual violação de direitos de personalidade do Cardeal Patriarca. Ambos os procedimentos seguem os seus termos, devendo estar concluídos no final de Maio.
De sublinhar, ainda, as diligências efectuadas no âmbito dos processos de renovação das licenças de televisão da SIC e da TVI, os processos que deverão estar concluídos nos finais do mês de Junho.
Segue-se, então, na sequência do atrás exposto, a lista de deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador no âmbito das suas competências (e que se juntam em anexo):

- Deliberação 1-R/2006 - Queixa de Pedro Quartin Graça contra o Correio da Manhã;
- Deliberação 2-R/2006 - Queixa da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém contra o jornal O Mirante;
- Deliberação 3-R/2006 - Queixa de Isaías Vieira da Conceição contra o jornal Notícias do Montijo.

Lisboa, 24 de Maio de 2006.
O Presidente da ERC, Prof. Doutor José Alberto Azeredo Lopes.

Página 19

0019 | II Série C - Número 055 | 03 de Junho de 2006

Anexo

Deliberação 1-R/2006
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Assunto: Queixa de Pedro Quartin Graça contra o Correio da Manhã

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos e com os fundamentos expressos na informação jurídica que fica a constar do processo, e relativamente à qual existe o direito de acesso, nos termos do artigo 61.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, delibera ordenar ao jornal Correio da Manhã a republicação da resposta apresentada, nos termos do artigo 60.º, n.º 1, dos Estatutos da ERC já identificados.
Mais delibera que seja incluída na edição on-line do jornal chamada à primeira página do exercício do direito de resposta, e seja publicado o texto integral do respondente, caso a notícia inicial tenha sido inserida na edição electrónica do Correio da Manhã.

Lisboa, 19 de Abril de 2006.
O Conselho Regulador: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.

Deliberação 2-R/2006
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Assunto: Queixa da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém contra o jornal O Mirante

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos e com os fundamentos expressos na informação jurídica que fica a constar do processo, e relativamente à qual existe o direito de acesso, nos termos do artigo 61.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, delibera ordenar ao Jornal O Mirante - Semanário Regional, a publicação da resposta apresentada, nos termos e prazo previstos no artigo 60.º, n.º 1, dos Estatutos da ERC já identificados, e com observância dos requisitos aplicáveis constantes do artigo 26.º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro.

Lisboa, 19 de Abril de 2006.
O Conselho Regulador: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.

Deliberação 3-R/2006
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Assunto: Queixa de Isaías Vieira da Conceição Ferreira contra o jornal Notícias do Montijo

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos e com os fundamentos expressos na informação jurídica que fica a constar do processo e relativamente à qual existe o direito de acesso, nos termos do artigo 61.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, delibera ordenar a republicação do texto de resposta do requerente, nos termos legais, da qual deve ser remetida cópia a esta Entidade, para integração no presente processo.
A ERC delibera igualmente abrir processo contra-ordenacional contra o "Jornal do Montijo" por violação da parte final do disposto no artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, Lei de Imprensa, sendo a republicação relevante para apreciação do tipo e intensidade do dolo.

Lisboa, 19 de Abril de 2006.
O Conselho Regulador: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Luís Gonçalves da Silva - Maria Estrela Serrano - Rui Assis Ferreira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.