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0001 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

Sábado, 3 de Junho de 2006 II Série-C - Número 55

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Conselho de Administração da Assembleia da República:
- Projecto de 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Projecto de 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006

Nos termos dos artigos 49.º e 50.º da LOFAR, compete ao Secretário-Geral apresentar ao Conselho de Administração os projectos de proposta relativos aos Orçamentos da Assembleia da República.
É no cumprimento dessa competência que apresento o projecto de 2.º Orçamento Suplementar, o qual decorre da obrigatoriedade da inserção do saldo da gerência do ano transacto (€ 67 985x103), saldo esse que vai ser distribuído pelas rubricas orçamentais que, ao longo dos últimos três meses, se revelaram poderem constituir-se como deficitárias até ao fim deste ano económico. Neste orçamento suplementar contemplam-se ainda as integrações dos saldos de gerência da Provedoria de Justiça e da CNPD.
De acordo com a análise da execução orçamental a 30 de Abril, e conforme se explica no relatório que acompanha este orçamento suplementar, há necessidade de reforçar as rubricas relativas a "Actividade Parlamentar" - para inscrever a subactividade "Associação dos ex-Deputados" - e a "Investimento". Na "Actividade Parlamentar" há ainda que acertar os quantitativos já apurados em relação às cerimónias da tomada de posse do Presidente da República e das comemorações do 25 de Abril.
Mais se procede às necessárias contrapartidas induzidas pelo aumento de vencimentos aprovado, com efeitos a 1 de Janeiro, para os funcionários parlamentares e pessoal dos gabinetes; a propósito, assinala-se que, na Assembleia da República, este acréscimo de vencimentos é suportado, por coerência com o princípio constitucional da autonomia do Parlamento, por rubricas próprias e incorporadas por recurso ao saldo de gerência.
Revela-se ainda necessário o reforço das rubricas dos investimentos, os quais resultam não só da transição de encargos assumidos em 2005, como também de outros que se tiveram por bem começar a desenvolver este ano, designadamente com o objectivo de habilitar os serviços da Assembleia da República a dar resposta a problemas operacionais entretanto detectados e ainda em análise.
Finalmente, e para assegurar a transparência nos encargos assumidos pela Assembleia da República no que se refere ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, individualizam-se nesta proposta as respectivas despesas.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

RELATÓRIO

Índice
1 - Enquadramento e objectivos
2 - Alterações orçamentais
Despesa
Receita
Nota Final
Anexos

1 - Enquadramento e objectivos

O Orçamento da Assembleia de 2006 (OAR) aprovado pelo Plenário da Assembleia da República em 10 de Novembro de 2005 e publicado no Diário da República n.º 232, I Série-A, de 5 de Dezembro de 2005 - Resolução da Assembleia da República n.º 64/2005 - equacionou os recursos necessários ao desenvolvimento das actividades da Assembleia da República e das entidades autónomas que funcionam junto da Assembleia da República, cujos orçamentos dependem das transferências a inscrever no OAR.

A OAR de 2006 inicial teve em consideração a particular conjuntura relativa às finanças públicas e as orientações emanadas do Conselho de Administração, das quais se destacam:
" O decréscimo da verba de transferência do OE para o OAR (€84 567 605,23) no que releva a actividade específica da Assembleia da República, em €2 000 000;
" O decréscimo em termos globais, do montante relativo às transferências do OAR para as entidades autónomas (€10 216x103);

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" A previsão de uma dotação provisional que possa fazer face a actualizações legal ou contratualmente impostas (em vencimentos de funcionários e de Deputados, subvenções e contratos) e acautelar encargos não previstos;
" A definição de um plano de investimentos para a AR assente em projectos considerados prioritários (conforme Quadro VI dos Anexos);
" A inscrição no OAR inicial de um saldo de gerência (€6 384 113,15) de montante próximo da estimativa real;
" A integração no OAR de 2006 inicial do montante €3747x103 consagrados em lei, a título de subvenções para as campanhas eleitorais, neste caso eleições presidenciais.
A 02/02/2006 foi ainda aprovado o 1.º OAR de 2006 Suplementar, de forma a integrar o valor de €50.415.885, inscrito no OAR de 2005 a título de subvenção para as campanhas das eleições autárquicas de Outubro de 2005, tendo o mesmo transitado como saldo dado que a publicação dos resultados em Diário da República apenas ocorreu em 2006.
Assim, os montantes inicialmente aprovados para as despesas correntes e despesas de capital no OAR de 2006 ascenderam a, respectivamente, a €90 455x103 e €4970x103, num total de €95 425x103. Em sede de 1.º OAR Suplementar esse montante foi acrescido de €50 416x103, perfazendo actualmente o valor de €145.841x103.
O presente projecto de 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006, elaborado nos termos do artigo 50.º da LOFAR, decorre, essencialmente, da necessidade de:
" Integrar o diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República apurado à data de encerramento da gerência relativa ao exercício de 2005, no montante de €67 985x103, corrigindo-se desse modo a dotação inscrita no 1.º OAR de 2006 Suplementar no valor de €11 185x103;
" Integrar o saldo de gerência da Provedoria da Justiça apurado à data de encerramento da gerência de 2005, no montante de €945 574,94;
" Integrar o diferencial do saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, apurado à data de encerramento da gerência de 2005, no montante de €276 400,62 e o valor inscrito no OAR de 2006 (€10 000) e acrescer ainda €130 000 relativos a receitas próprias;
" Proceder ao reforço das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos base dos funcionários da AR e do pessoal dos gabinetes, de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 0,847% e a actualização das rubricas onde se contabilizam o subsídio de refeição em 3,13%;
" Actualizar em 2,99% as dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (€385,90) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 46.º da LOFAR, as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, nos termos do artigo 47.º da referida Lei, e as subvenções para a campanha eleitoral das eleições presidenciais, uma vez que as eleições autárquicas se realizaram em 2005, altura em que o salário mínimo nacional era de €374,70;
" Reajustar as dotações de diversas rubricas orçamentais em função dos encargos assumidos em 2005 e transitados para o exercício de 2006, no valor de €2 904x103, cuja cobertura está assegurada pelo saldo de gerência apurado;
Paralelamente, o presente orçamento suplementar procede a alguns reajustamentos que reflectem no essencial as seguintes situações:
" Reforço de algumas rubricas tendo em atenção a execução observada nos três primeiros meses do exercício de 2006 e respectiva projecção para o ano em curso;
" Inscrição na "Actividade Parlamentar" da subactividade "132 - Associação dos ex-Deputados", para fazer face a despesas inerentes a esta associação;
" Inscrição de rubricas na actividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz", tendo em vista individualizar as respectivas despesas, nomeadamente "Pessoal em regime de tarefa ou avença", "Combustíveis e lubrificantes", "Conservação de bens" e "Outros Trabalhos especializados";
" Inscrição da rubrica de investimento "07.01.08 - Ferramentas e utensílios" para que se possa enquadrar bens inventariáveis, cuja duração é superior a um ano;
Destaca-se que as novas classificações e alguns ajustamentos agora propostos têm por objectivo melhorar a classificação das despesas, no quadro da aplicação ao OAR de 2006 do Classificador Económico da Receita e da Despesa da Assembleia da República que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005.

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2 - Alterações orçamentais
Despesa

Na projecção da despesa para o ano em curso foram considerados os factos com impacto no quadro orçamental da Assembleia da República, conforme atrás se referiu. O detalhe da estimativa para a execução da despesa consta do Anexo III. As alterações às despesas correntes e de capital a contemplar neste Orçamento Suplementar da Assembleia da República constam detalhadamente do Anexo IV.
Através do Quadro I comparam-se as alterações decorrentes deste Orçamento Suplementar relativamente ao OAR de 2005 Corrigido e ao 1.º OAR de 2006 Suplementar, em termos das principais actividades.
Como consta do referido quadro, a despesa total do Orçamento da Assembleia da República corrigida pelo presente Orçamento Suplementar situa-se em €158 378x103, o que representa um acréscimo de 8,6% relativamente ao 1.º OAR de 2006 Suplementar, anteriormente aprovado, ou seja, mais 12 537x103 euros. No que respeita à "Actividade da AR", este crescimento apresenta uma variação de 16% em despesas correntes, e de 16,8% em despesas de capital.
Ainda comparando com o 1.º OAR de 2006 Suplementar, no que respeita às subvenções para os partidos políticos e para as campanhas eleitorais essa variação é de 0,8% e no que concerne às "Entidades Autónomas" a diferença apresentada ascendeu a 13,1%, o que reflecte a inscrição do saldo de gerência da Provedoria de Justiça (€945 574,94) e a correcção do saldo de gerência inicialmente previsto para a CNPD (mais €276 400,62) bem como o aumento das receitas próprias desta última (em €130 000).
O financiamento deste crescimento faz-se por contrapartida das correcções acima mencionadas relativas às entidades autónomas e ainda do diferencial do saldo de gerência da própria Assembleia da República, apurado no final do exercício de 2005 (€11 185x103).
Quadro I - Evolução dos OAR de 2005-2006
Unidade: Euro
Despesa/Actividade OAR Corrig. 2005
(1) 1.º OAR de 2006
Suplementar
(2) 2.º OAR de 2006
Suplementar
(3) Var (2/1) Var (3/2) Var (3/1)
Euros Estrutura Euros Estrutura Euros Estrutura
1- Actividade AR 70.498.947 45,4% 66.204.705 45,4% 76.822.494 48,5% -6,1% 16,0% 9,0%
Despesas Correntes
Parlamentar 34.435.770 22,2% 32.086.215 22,0% 34.264.522 21,6% -6,8% 6,8% -0,5%
Apoio 25.276.945 16,3% 24.583.927 16,9% 26.557.400 16,8% -2,7% 8,0% 5,1%
Editorial 2.502.567 1,6% 1.931.900 1,3% 2.191.986 1,4% -22,8% 13,5% -12,4%
Cooperação. 880.815 0,6% 732.422 0,5% 767.550 0,5% -16,8% 4,8% -12,9%
Outras 1.388.302 0,9% 1.950.000 1,3% 7.286.705 4,6% 40,5% 273,7% 424,9%
CFSI 118.837 0,1% 118.837 0,1% 119.992 0,1% 0,0% 1,0% 1,0%
Cons Acom Julg Paz 4.660 0,0% 4.660 0,0% 30.472 0,0% 0,0% 553,9% 553,9%
Sub-total 64.607.896 41,6% 61.407.961 42,1% 71.218.628 45,0% -5,0% 16,0% 10,2%
Despesas de Capital
Investimento 5.689.051 3,7% 4.651.743 3,2% 5.458.866 3,4% -18,2% 17,4% -4,0%
Cooperação 45.000 0,0% 45.000 0,0% 45.000 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%
Outras 157.000 0,1% 100.000 0,1% 100.000 0,1% -36,3% 0,0% -36,3%
Sub-total 5.891.051 3,8% 4.796.743 3,3% 5.603.866 3,5% -18,6% 16,8% -4,9%

2 - Subvenções 73.063.548 47,1% 69.306.705 47,5% 69.871.362 44,1% -5,1% 0,8% -4,4%
Subvenções aos partidos 15.144.797 9,8% 15.143.820 10,4% 15.596.477 10,7% 0,0% 3,0% 3,0%
Subvenções às campanhas 57.918.751 37,3% 54.162.885 37,1% 54.274.885 37,2% -6,5% 0,2% -6,3%

3 - Entidades autónomas 11.687.686 7,5% 10.329.794 7,1% 11.684.769 7,4% -11,6% 13,1% 0,0%
Corrente 11.303.980 7,3% 10.156.617 7,0% 10.761.592 6,8% -10,2% 6,0% -4,8%
Capital 383.706 0,2% 173.177 0,1% 923.177 0,6% -54,9% 433,1% 140,6%
TOTAL OAR (1+2+3) 155.250.181 100,0% 145.841.203 100,0% 158.378.626 100,0% -6,1% 8,6% 2,0%

No Quadro I verifica-se que os reajustamentos introduzidos por este Orçamento Suplementar relativamente aos valores previstos no 1.º OAR de 2006 Suplementar têm a sua maior expressão na actividade "Outras" (um crescimento de 273,7% que representa mais €5337x103), em virtude da integração na dotação provisional do remanescente relativo ao saldo de gerência apurado, dado que a variação de 553,9% verificada no

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"Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" representa em termos relativos um aumento de €25.812.
Ao nível da "Actividade da AR" as despesas de capital evidenciam um crescimento de 16,8%, devido à transição dos encargos assumidos em 2005, relacionados com diversos projectos, nomeadamente:
" Empreitada de beneficiação das coberturas do corredor do Senado;
" Reforço da laje do Centro de Processamento de Dados;
" Empreitada de beneficiação e pintura de paredes no estacionamento do Edifício D. Carlos I;
" Reparação de uma asna na cobertura da Sala do Senado;
" Fornecimento e assentamento de um brandamento destinado à entrada da porta do Palácio de S. Bento;
" Desenvolvimento dos sistemas Motor de Pesquisa e subscrição de conteúdos para o Site Parlamento;
" Aquisição de memórias para expansão dos servidores da Internet;
" Equipamento RX e 3 pórticos detectores de metais;
" Aquisição de 3 painéis de plasma dos sistemas de votação electrónica e de controlo dos tempos de intervenção dos Senhores Deputados.
Ainda no âmbito da despesa, o Quadro II apresenta a desagregação e evolução das verbas relativas ao pagamento das "Subvenções aos Partidos Políticos" e as respeitantes ao plafond anual destinado aos grupos parlamentares.
Quadro II - Subvenções aos Grupos Parlamentares e Partidos Políticos
Unidade: Euro
Partidos Plafond anual dos grupos parlamentares Subvenção aos partidos políticos
OAR de 2006 2.º Supl. OAR de 2006 OAR de 2006 2.º Supl. OAR de 2006
PS 2.039.567,04 2.100.530,88 7.184.003,75 7.398.737,78
PSD 1.593.411,75 1.641.039,75 4.588.717,76 4.725.877,19
PP 613.758,60 632.104,20 1.155.782,97 1.190.329,99
PCP 613.758,60 632.104,20 1.030.705,33 1.061.513,71
BE 487.859,40 502.441,80 1.012.825,20 1.043.099,13
Os Verdes 188.848,80 194.493,60 171.784,68 176.919,43
Total 5.537.204,19 5.702.714,43 15.143.819,69 15.596.477,23

De referir que, quer o plafond para os grupos parlamentares, quer o da "Subvenção aos partidos políticos" apresentam uma variação idêntica à registada na actualização do salário mínimo nacional (2,99%) a que estão indexadas.

Receita

As alterações a promover no âmbito das receitas constam do Anexo V e visam a inscrição:
" Do diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto no 1.º Suplementar OAR de 2006, no valor de 11 185x103 euros;
" Do diferencial entre o saldo da gerência apurado e o previsto no OAR de 2006 relativo à CNPD, no montante de €276 400,62, e correcção do valor relativo às receitas próprias da mesma entidade autónoma, no montante de €130.000;
" Da integração do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, no montante de €945 574,94, por não ter sido indicado aquando da elaboração do OAR de 2006.
Convém, contudo, esclarecer que em termos de receita própria da Assembleia da República se excluem as receitas da Provedoria da Justiça e da CNPD, que revertem a seu favor, e os saldos de gerência de ambas que integram as transferências para estas entidades.
Tais alterações geram um crescimento da receita global em 8,6% comparativamente à orçamentada em sede de 1.º Suplementar OAR de 2006.
Na nova estrutura da receita a componente relativa às receitas próprias do orçamento da Assembleia da República representa cerca de 43,32% do total, quando no do 1.º Suplementar ao OAR de 2006 era de 39,38%.

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Nota final
As alterações apresentadas, ao reflectirem-se nos montantes totais das despesas e das receitas do OAR de 2006, fundamentam a presente proposta de Orçamento Suplementar, elaborada nos termos do artigo 50.º da LOFAR, aprovada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, que deverá ser submetida à aprovação do plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da mesma lei.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2006

O Conselho de Administração: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Presidente) - Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP) - Helena Maria Moura Pinto (BE) - Francisco Manuel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes) - Maria Adelina de Sá Carvalho (Secretária-Geral) - Victor Manuel Leal Madeira (Representante dos funcionários parlamentares).

Anexos

I - Balancetes da Despesa por rubricas de classificação económica (31/03/2006)
II - Balancete da Receita (31/03/2006)(a)
III - Análise da execução e projecção para 2006(a)
IV - Mapa das alterações orçamentais à Despesa(a)
V - Mapa das alterações orçamentais à Receita(a)
VI - Síntese das alterações orçamentais

Anexo VI
Mapa das Receitas
UM:Euro
Rubrica Designação OAR 2006 Corrigido Obs. 2.º OAR 2006 Suplementar
Correntes 83.541.209,19 83.671.209,19
05 01 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.O. 27.000,00 27.000,00
05 01 01 B Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.P. 153.000,00 153.000,00
06 01 01 Transf. Correntes / Transf OE / Estado - AR 82.929.609,19 82.929.609,19
07 01 01 Venda de Bens / Material de escritório 1000,00 1000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 15.000,00 15.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 15.000,00 15.000,00
07 01 03 Venda de Bens / Bens inutilizados 1000,00 1000,00
07 01 04 Venda de Bens / Artigos para venda 25.000,00 25.000,00
07 01 99 Venda de Bens / Outros 1000,00 1000,00
07 02 03 Venda de senhas de refeição 240.000,00 240.000,00
07 02 05 Reprodução de documentos 1000,00 1000,00
07 02 99 Outros 500,00 500,00
07 03 01 Rendas / Edifícios 44.500,00 44.500,00
08 01 99 A Outras receitas correntes - AR 1500,00 1500,00
08 01 99 B Outras receitas correntes - CNPD 86.100,00 1 216.100,00
Capital 5.389.996,04 5.389.996,04
09 02 00 Outros bens de investimento 5000,00 5000,00
10 01 01 Transf. Capital / Transf OE / Estado - AR 5.384.996,04 5.384.996,04
Outras Receitas 56.909.998,15 69.317.420,76
15 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100.000,00 100.000,00
16 01 01 Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - AR 56.799.998,15 2 67.985.445,20
16 01 02 A Saldo da gerência anterior / Saldo Orçam. - Prov. Justiça 3 945.574,94
16 01 02 B Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - CNPD 10.000,00 4 286.400,62
Total 145.841.203,38 158.378.625,99

Notas explicativas

1 - Reforço da rubrica "Outras receitas correntes - Comissão Nacional de Protecção de Dados", de forma a corrigir a previsão de receitas inicialmente efectuada por esta entidade;
2 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 11.185.447,05 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do 1.º Suplementar OAR2006;

Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços.

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3 - Inscrição do "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 945.574,94 Euros, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça;
4 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência - Comissão Nacional de Protecção de Dados" em 276.400,62 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR 2006 inicial.
Mapa das Despesas
UM:Euro
Rubrica OAR 2006 Corrigido Obs. 2.º OAR 2006 Suplementar
Despesas correntes 140.871.282,93 151.851.582,51
Actividades Parlamentares 101.392.919,53 104.135.884,68
101 - Presidente da Assembleia da República: 106.100,00 107.285,00
01 01 01 Deputados 67.700,00 1 68.715,50
01 01 02 Vencimentos extraordinários 11.300,00 1 11.469,50
01 01 10 Representação (certa e permanente) 27.100,00 27.100,00
102 - Gabinete de Apoio do PAR: 764.966,67 775.023,61
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 550.000,00 1 558.250,00
01 01 11 Subsídio de refeição 13.800,00 1 14.231,94
01 01 12 Subsídios de férias e de Natal 91.666,67 1 93.041,67
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 12.500,00 12.500,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 11.000,00 11.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 86.000,00 86.000,00
103 - Vice-Presidentes, Sec. e Vice-Secretários: 950.100,00 964.479,25
01 01 01 Deputados 507.600,00 1 515.214,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 84.600,00 1 85.869,00
01 01 10 Representação (certa e permanente) 101.550,00 101.550,00
01 02 03 Ajudas de custo 126.350,00 1 128.245,25
02 02 09A Transportes - Deputados 130.000,00 1 133.601,00
104 - Gab. Apoio Vice-Pres., Sec. e Vice-Sec. : 359.850,46 364.941,93
01 01 03 Pessoal dos Serviços e dos Gabinetes 256.244,90 1 260.088,57
01 01 08 Pessoal em qualquer outra situação 22.712,64 1 23.053,33
01 01 11 Subsídio de refeição 6700,00 1 6909,71
01 01 12 Subsídios de férias e de Natal 46.492,92 1 47.190,32
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 7000,00 7000,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 2700,00 2700,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 18.000,00 18.000,00
105 - Conselho de Administração: 72.964,80 72.964,80
01 01 10 Representação (certa e permanente) 72.964,80 72.964,80
106 - Grupos Parlamentares: 876.621,01 903.385,95
01 01 10 Representação (certa e permanente) 114.250,00 114.250,00
04 05 01 Subvenção para enc. assessoria aos Deputados 607.014,00 1 625.158,00
04 05 02 Subvenção para os encargos com comunicações 155.357,01 1 163.977,95
107 - Gabinetes Apoio Grup. Parlamentares: 6.402.204,19 6.610.191,93
01 01 04 Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP 4.550.000,00 1 4.715.510,24
01 01 07 Pessoal aguardando aposentação 10.000,00 10.000,00
01 01 11 Subsídio de refeição 175.000,00 1; 3 192.477,50
01 01 13 Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP 800.000,00 800.000,00
01 01 15 Remuneração por doença/maternidade/paternidade 10.000,00 10.000,00
01 02 02 Horas extraordinárias 167.204,19 167.204,19
01 03 03 Prestações familiares e complementares 60.000,00 2 85.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 630.000,00 630.000,00
108 - Comissões Parlamentares: 86.150,00 1.065.150,00
01 01 10 Representação (certa e permanente) 76.150,00 76.150,00
02 02 09B Transportes 2500,00 2500,00
02 02 10 Representação dos serviços 2500,00 3 5.500,00
02 02 12A Deslocações - viagens 5 2000,00
02 02 12B Estadas 5 2000,00
02 02 13 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 2 968.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 5000,00 3 9000,00

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0008 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

109 - Deputados: 18.059.200,00 18.659.933,10
01 01 01 Deputados 9.200.000,00 1 9.338.000,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 1.600.000,00 1 1.624.000,00
01 01 10 Representação (certa e permanente) 592.200,00 592.200,00
01 02 03 Ajudas de custo 2.500.000,00 1 2.537.500,00
01 02 05 Subsídio de reintegração 300.000,00 3 500.000,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 25.000,00 25.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 437.000,00 1 443.555,00
01 03 06 Seguros 55.000,00 55.000,00
02 02 09A Transportes - Deputados 3.350.000,00 2; 1; 3 3.544.678,10
110 - Parlamento Europeu: 1.252.360,00 1.270.150,00
01 01 01 Deputados 1.016.000,00 1 1.031.240,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 170.000,00 1 172.550,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 25.360,00 25.360,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 41.000,00 41.000,00
111 - Comemorações do 25 de Abril: 22.252,00 26.252,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 2000,00 4 3500,00
02 01 17 Outros bens 250,00 250,00
02 02 10 Representação dos serviços 12.850,00 12.850,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 7152,00 4 9652,00
112 - Deslocações em Território Nacional: 97.040,00 127.392,60
01 02 03 Ajudas de custo 2040,00 1; 3 27.070,60
02 02 06 Locação de Material de Transporte 4500,00 2; 3 9584,00
02 02 09B Transportes - Outras situações 500,00 500,00
02 02 10 Representação dos serviços 5000,00 5000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 70.000,00 70.000,00
02 02 12B Estadas 15.000,00 2 15.238,00
113 - Deslocações ao Estrangeiro: 2.275.941,71 2.367.700,35
01 02 03 Ajudas de custo 486.090,11 1 493.381,46
02 02 10 Representação dos serviços 2000,00 2000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1.202.475,60 2 1.238.897,50
02 02 12B Estadas 509.701,00 2 530.829,30
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 75.675,00 2 102.592,09
114 - Grupos Parlamentares de Amizade: 115.752,00 116.110,13
01 02 03 Ajudas de custo 23.875,00 1 24.233,13
02 02 06 Locação de material de transporte 3250,00 3250,00
02 02 10 Representação dos serviços 19.900,00 19.900,00
02 02 12A Deslocações - viagens 33.300,00 33.300,00
02 02 12B Estadas 24.547,00 24.547,00
02 02 15 Seminários, exposições e similares 2500,00 2500,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 8380,00 8380,00
115 - Recepção de Delegações e Entidades Oficiais: 512.490,00 655.008,63
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 54.900,00 54.900,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 10.000,00 2 10.121,00
02 02 06 Locação de material de transporte 33.450,00 33.450,00
02 02 09B Transportes - outras situações 2000,00 2000,00
02 02 10 Representação dos serviços 3000,00 2; 3 35.898,20
02 02 12A Deslocações - viagens 63.950,00 2; 3 103.066,73
02 02 12B Estadas 275.000,00 2 279.051,70
02 02 19B Outros trabalhos especializados - Serv., rest., refeit. e cafetarias 15.990,00 3 30.990,00
02 02 19C Serviços especializados - outros 54.200,00 2; 3 105.531,00
116 - Parlamento das Crianças e dos Jovens: 60.000,00 70.259,25
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 23.800,00 23.800,00
01 02 03 Ajudas de custo 2550,00 1 2588,25
02 01 05 A Material de escritório 6 3000,00
02 02 06 Locação de material de transporte 2000,00 2000,00
02 02 10 Representação dos serviços 12.000,00 12.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 2000,00 2000,00
02 02 12B Estadas 4500,00 3 11.721,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 150,00 150,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 13.000,00 13.000,00
117 - Outros Encargos Parlamentares: 69.366.116,69 69.930.774,23
04 04 01 Subvenções aos partidos políticos representados na AR 15.143.819,69 1 15.596.477,23
04 04 02 Subvenção estatal para campanhas eleitorais 54.162.885,00 1 54.274.885,00
06 02 03 Quotizações 59.412,00 59.412,00

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0009 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

109 - Deputados: 18.059.200,00 18.659.933,10
01 01 01 Deputados 9.200.000,00 1 9.338.000,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 1.600.000,00 1 1.624.000,00
01 01 10 Representação (certa e permanente) 592.200,00 592.200,00
01 02 03 Ajudas de custo 2.500.000,00 1 2.537.500,00
01 02 05 Subsídio de reintegração 300.000,00 3 500.000,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 25.000,00 25.000,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 437.000,00 1 443.555,00
01 03 06 Seguros 55.000,00 55.000,00
02 02 09A Transportes - Deputados 3.350.000,00 2; 1; 3 3.544.678,10
110 - Parlamento Europeu: 1.252.360,00 1.270.150,00
01 01 01 Deputados 1.016.000,00 1 1.031.240,00
01 01 02 Vencimentos extraordinários 170.000,00 1 172.550,00
01 03 03 Prestações familiares e complementares 25.360,00 25.360,00
01 03 04 Contribuições para a segurança social 41.000,00 41.000,00
111 - Comemorações do 25 de Abril: 22.252,00 26.252,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 2000,00 4 3500,00
02 01 17 Outros bens 250,00 250,00
02 02 10 Representação dos serviços 12.850,00 12.850,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 7152,00 4 9652,00
112 - Deslocações em Território Nacional: 97.040,00 127.392,60
01 02 03 Ajudas de custo 2040,00 1; 3 27.070,60
02 02 06 Locação de Material de Transporte 4500,00 2; 3 9584,00
02 02 09B Transportes - Outras situações 500,00 500,00
02 02 10 Representação dos serviços 5000,00 5000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 70.000,00 70.000,00
02 02 12B Estadas 15.000,00 2 15.238,00
113 - Deslocações ao Estrangeiro: 2.275.941,71 2.367.700,35
01 02 03 Ajudas de custo 486.090,11 1 493.381,46
02 02 10 Representação dos serviços 2000,00 2000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1.202.475,60 2 1.238.897,50
02 02 12B Estadas 509.701,00 2 530.829,30
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 75.675,00 2 102.592,09
114 - Grupos Parlamentares de Amizade: 115.752,00 116.110,13
01 02 03 Ajudas de custo 23.875,00 1 24.233,13
02 02 06 Locação de material de transporte 3250,00 3250,00
02 02 10 Representação dos serviços 19.900,00 19.900,00
02 02 12A Deslocações - viagens 33.300,00 33.300,00
02 02 12B Estadas 24.547,00 24.547,00
02 02 15 Seminários, exposições e similares 2500,00 2500,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 8380,00 8380,00
115 - Recepção de Delegações e Entidades Oficiais: 512.490,00 655.008,63
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 54.900,00 54.900,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 10.000,00 2 10.121,00
02 02 06 Locação de material de transporte 33.450,00 33.450,00
02 02 09B Transportes - outras situações 2000,00 2000,00
02 02 10 Representação dos serviços 3000,00 2; 3 35.898,20
02 02 12A Deslocações - viagens 63.950,00 2; 3 103.066,73
02 02 12B Estadas 275.000,00 2 279.051,70
02 02 19B Outros trabalhos especializados - Serv., rest., refeit. e cafetarias 15.990,00 3 30.990,00
02 02 19C Serviços especializados - outros 54.200,00 2; 3 105.531,00
116 - Parlamento das Crianças e dos Jovens: 60.000,00 70.259,25
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 23.800,00 23.800,00
01 02 03 Ajudas de custo 2550,00 1 2588,25
02 01 05 A Material de escritório 6 3000,00
02 02 06 Locação de material de transporte 2000,00 2000,00
02 02 10 Representação dos serviços 12.000,00 12.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 2000,00 2000,00
02 02 12B Estadas 4500,00 3 11.721,00
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 150,00 150,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 13.000,00 13.000,00
117 - Outros Encargos Parlamentares: 69.366.116,69 69.930.774,23
04 04 01 Subvenções aos partidos políticos representados na AR 15.143.819,69 1 15.596.477,23
04 04 02 Subvenção estatal para campanhas eleitorais 54.162.885,00 1 54.274.885,00
06 02 03 Quotizações 59.412,00 59.412,00

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0010 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

02 02 02 Limpeza e higiene 700.000,00 2; 3 792.081,23
02 02 03 Conservação de bens 397.500,00 2; 3 569.897,23
02 02 04 Locação de edifícios 12.000,00 3 13.620,84
02 02 06 Locação de material de transporte 8000,00 2; 3 14.285,74
02 02 07 Locação de outros bens 255.000,00 2 266.375,98
02 02 08 Comunicações 610.000,00 2; 3 823.376,95
02 02 09B Transportes - outras situações 115.000,00 2; 3 157.778,59
02 02 10 Representação dos serviços 18.000,00 3 48.000,00
02 02 11 Seguros 29.000,00 2 38.403,26
02 02 12A Deslocações - viagens 12.000,00 12.000,00
02 02 13 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 200.000,00 2 237.650,19
02 02 15 Seminários, exposições e similares 20.000,00 20.000,00
02 02 16 Publicidade 25.000,00 2; 3 53.893,18
02 02 17 Vigilância e segurança 152.337,84 3 172.337,84
02 02 18 Assistência técnica 1.724.000,00 2 1.856.570,52
02 02 19B Outros Trab. Esp. - Serv. Rest, refeitório e cafetarias 750.000,00 2; 3 993.991,08
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 1.322.050,00 2 1.460.253,14
02 02 20 Utilização de infra-estruturas de transportes 9000,00 9000,00
02 02 21 Outros serviços 5000,00 2 6060,00
03 06 01 Outros encargos financeiros 7000,00 7000,00
123 - Gabinete Médico: 105.850,00 107.099,61
01 01 06 Pessoal em reg. de tarefa ou avença 53.000,00 1 53.795,00
01 01 08 Pessoal em qualquer outra situação 39.000,00 1 39.330,51
01 01 11 Subsidio de refeição 850,00 1 876,61
01 01 12 Subsídios de férias e de natal 6500,00 1 6597,50
02 01 06 Produtos químicos e farmacêuticos 4000,00 3 5500,00
02 01 07 Material de consumo clínico 2500,00 3 1000,00
124 - Actividade Editorial 1.931.900,00 2.191.985,79
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 380.000,00 2 382.625,00
02 01 12 Mercadorias para venda 615.000,00 2; 3 776.918,48
02 01 15 Artigos honoríficos e de decoração 20.000,00 20.000,00
02 02 07 Locação de outros bens 25.000,00 25.000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 1000,00 1000,00
02 02 12B Estadas 6500,00 6500,00
02 02 15 Seminários, exposições e similares 25.000,00 25.000,00
02 02 16 Publicidade 89.000,00 2 92.322,48
02 02 19A Diários da Assembleia da República 15.000,00 15.000,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 705.000,00 2 797.219,83
03 06 01 Outros encargos financeiros 400,00 400,00
06 02 99 Outros 50.000,00 50.000,00
125 - Cooperação Interparlamentar 732.421,78 767.550,01
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa/avença 83.000,00 83.000,00
01 02 03 Ajudas de custo 75.000,00 1 76.125,00
02 01 11 Prémios, condecorações e ofertas 5000,00 5000,00
02 02 09B Transportes - outras situações 2500,00 2500,00
02 02 11 Seguros 8 6000,00
02 02 12A Deslocações - viagens 95.000,00 2 96.734,23
02 02 12B Estadas 110.000,00 2 130.013,00
02 02 14 Formação 25.000,00 2 26.667,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 28.750,00 28.750,00
04 03 01 Cooperação Interparlamentar 308.171,78 2; 8 312.760,78
126 - Financiamento de Entidades: 10.156.616,91 10.761.592,47
04 01 01 Ex-Alta Autoridade para a Comunicação Social 1.966.785,38 1.966.785,38
04 01 02 Comissão Nacional de Eleições 1.074.500,00 1.074.500,00
04 01 03A Provedoria de Justiça - TF 5.035.926,00 5.035.926,00
04 01 03B Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência 9 270.574,94
04 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 1.320.190,00 1.320.190,00
04 01 04B Comissão Nacional de Protecção de Dados - RP 86.100,00 9 216.100,00
040104C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 10.000,00 9 211.400,62
04 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 645.115,53 645.115,53
04 02 01 Grupo Desportivo Parlamentar 13.000,00 3 16.000,00
04 02 99 Outras 5000,00 5000,00
127 - Outras Actividades 1.950.000,00 7.286.705,05
06 01 Dotação provisional - corrente 1.950.000,00 10 7.286.705,05
129 - Cons. Fisc. Sistemas Inform. da R.P. 118.837,36 119.992,36
01 01 03 Pessoal dos serviços e dos Gabinetes 77.000,00 1 78.155,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 25.370,80 25.370,80
01 02 06 Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 14.966,56 14.966,56
02 02 09B Transportes - outras situações 1500,00 1500,00

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0011 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

130 - Conselho Acomp. Julgados de Paz 4.660,00 30.472,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença 11 11.253,00
01 02 03 Ajudas de custo 2500,00 2500,00
02 01 02 Combustíveis e lubrificantes 11 2500,00
02 02 03 Conservação de bens 11 2500,00
02 02 08 Comunicações 2160,00 2160,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 11 9559,00
Despesas de Capital 4.969.920,45 6.527.043,48
125 - Cooperação Interparlamentar 45.000,00 45.000,00
07 01 05 Equipamento de informática 37.500,00 37.500,00
07 01 06 Software informático 7.500,00 7.500,00
126 - Financiamento de Entidades 173.177,00 923.177,00
08 01 01 Ex Alta Autoridade para a Comunicação Social 76.752,00 76.752,00
08 01 02 Comissão Nacional de Eleições 40.500,00 40.500,00
08 01 03A Provedoria de Justiça - TF 35.321,00 35.321,00
08 01 03 C Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência 9 675.000,00
08 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 14.790,00 14.790,00
08 01 04 C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 9 75.000,00
08 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 5814,00 5814,00
127 - Outras Actividades 100.000,00 100.000,00
06 01 Dotação provisional - capital 100.000,00 100.000,00
128 - Investimento 4.651.743,45 5.458.866,48
07 01 02 Edifícios 2.258.500,00 2.663.439,70
07 01 05 Equipamento de informática 204.500,00 3 859.753,38
07 01 06 Software informático 1.165.000,00 3 735.694,85
07 01 07 Equipamento administrativo 360.743,45 487.305,51
07 01 08 Ferramentas e utensílios 12 25.000,00
07 01 09 Artigos e objectos de valor 215.000,00 215.000,00
07 01 10 Equipamento de gravação audiovisual 360.000,00 2 381.351,66
07 01 11 Outros investimentos 25.000,00 25.000,00
07 02 11 Locação Financeira - Outros investimentos 63.000,00 2 66.321,38
Total 145.841.203,38 158.378.625,99

Notas explicativas

1 - Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,99%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos Partidos Políticos e aos Grupos Parlamentares, e das rubricas onde se registam vencimentos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível do vencimento base (0,847%), ao nível dos subsídios de refeição (3,13%), e ao nível dos transportes pagos ao km (2,77%) estipulados para 2006;
2 - Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2005;
3 - Correcção da dotação em função da execução observada nos três primeiros meses do ano;
4 - Reforço dos montantes inerentes às Comemorações do 25 de Abril não considerados em orçamento inicial;
5 - Inscrição de rubricas relativas a deslocações e a viagens no âmbito das Comissões, de forma a proceder ao reembolso de despesas a peritos/ intervenientes nas Comissões;
6 - Inscrição de nova rubrica tendo em vista a aquisição de material no âmbito do projecto "A Escola e a Assembleia";
7 - Inscrição da nova subactividade "Associação dos ex-Deputados" tendo em vista inscrever despesas inerentes a esta associação, nomeadamente com deslocações, trabalhos especializados e outros serviços;
8 - Inscrição de nova rubrica de forma a fazer face aos "Seguros" suportados no âmbito da Cooperação Parlamentar;
9 - Inscrição de valores relativos às entidades autónomas no que diz respeito aos saldos de gerência apurados pela Provedoria da Justiça e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto), distribuído por despesas correntes e de capital, e ainda da actualização da previsão de receitas próprias efectuada por esta última Entidade;
10 - Reforço da dotação provisional tendo em vista integrar o remanescente do saldo de gerência efectivamente apurado;
11 - Inscrição de novas rubricas na subactividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República,

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0012 | II Série C - Número 055S1 | 03 de Junho de 2006

 

130 - Conselho Acomp. Julgados de Paz 4.660,00 30.472,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença 11 11.253,00
01 02 03 Ajudas de custo 2500,00 2500,00
02 01 02 Combustíveis e lubrificantes 11 2500,00
02 02 03 Conservação de bens 11 2500,00
02 02 08 Comunicações 2160,00 2160,00
02 02 19C Outros trabalhos especializados - outros 11 9559,00
Despesas de Capital 4.969.920,45 6.527.043,48
125 - Cooperação Interparlamentar 45.000,00 45.000,00
07 01 05 Equipamento de informática 37.500,00 37.500,00
07 01 06 Software informático 7.500,00 7.500,00
126 - Financiamento de Entidades 173.177,00 923.177,00
08 01 01 Ex Alta Autoridade para a Comunicação Social 76.752,00 76.752,00
08 01 02 Comissão Nacional de Eleições 40.500,00 40.500,00
08 01 03A Provedoria de Justiça - TF 35.321,00 35.321,00
08 01 03 C Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência 9 675.000,00
08 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 14.790,00 14.790,00
08 01 04 C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 9 75.000,00
08 01 05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 5814,00 5814,00
127 - Outras Actividades 100.000,00 100.000,00
06 01 Dotação provisional - capital 100.000,00 100.000,00
128 - Investimento 4.651.743,45 5.458.866,48
07 01 02 Edifícios 2.258.500,00 2.663.439,70
07 01 05 Equipamento de informática 204.500,00 3 859.753,38
07 01 06 Software informático 1.165.000,00 3 735.694,85
07 01 07 Equipamento administrativo 360.743,45 487.305,51
07 01 08 Ferramentas e utensílios 12 25.000,00
07 01 09 Artigos e objectos de valor 215.000,00 215.000,00
07 01 10 Equipamento de gravação audiovisual 360.000,00 2 381.351,66
07 01 11 Outros investimentos 25.000,00 25.000,00
07 02 11 Locação Financeira - Outros investimentos 63.000,00 2 66.321,38
Total 145.841.203,38 158.378.625,99

Notas explicativas

1 - Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,99%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos Partidos Políticos e aos Grupos Parlamentares, e das rubricas onde se registam vencimentos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível do vencimento base (0,847%), ao nível dos subsídios de refeição (3,13%), e ao nível dos transportes pagos ao km (2,77%) estipulados para 2006;
2 - Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2005;
3 - Correcção da dotação em função da execução observada nos três primeiros meses do ano;
4 - Reforço dos montantes inerentes às Comemorações do 25 de Abril não considerados em orçamento inicial;
5 - Inscrição de rubricas relativas a deslocações e a viagens no âmbito das Comissões, de forma a proceder ao reembolso de despesas a peritos/ intervenientes nas Comissões;
6 - Inscrição de nova rubrica tendo em vista a aquisição de material no âmbito do projecto "A Escola e a Assembleia";
7 - Inscrição da nova subactividade "Associação dos ex-Deputados" tendo em vista inscrever despesas inerentes a esta associação, nomeadamente com deslocações, trabalhos especializados e outros serviços;
8 - Inscrição de nova rubrica de forma a fazer face aos "Seguros" suportados no âmbito da Cooperação Parlamentar;
9 - Inscrição de valores relativos às entidades autónomas no que diz respeito aos saldos de gerência apurados pela Provedoria da Justiça e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto), distribuído por despesas correntes e de capital, e ainda da actualização da previsão de receitas próprias efectuada por esta última Entidade;
10 - Reforço da dotação provisional tendo em vista integrar o remanescente do saldo de gerência efectivamente apurado;
11 - Inscrição de novas rubricas na subactividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República,

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