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Sábado, 29 de Julho de 2006 II Série-C - Número 64

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 103/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel.
Despacho n.º 104/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina.

Comissões parlamentares:
Comissão de Orçamento e Finanças:
- Relatório referente à participação do Deputado Mário Patinha Antão, do PSD, na Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, sobre a "Concorrência fiscal e luta anti-fraude, organizada pela Presidência Austríaca da União Europeia, que decorreu em Viena, no dia 29 de Maio de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca.
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Junho de 2006.
- Relatório referente à participação da delegação da Comissão na reunião da XXXV COSAC, realizada em Viena de Áustria, de 21 a 23 de Maio de 2006, elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
- Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006.
- Relatório preliminar sobre a Comunicação da Comissão Europeia relativo à Reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho(Sector Vitivinícola - 2006/AGRI/003.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação do Deputado Alberto Antunes, do PS, na reunião da Comissão Política da APEM, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 7 Junho de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado João Soares, do PS, referente à 15.ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na cidade de Bruxelas, de 3 a 7 de Julho de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 103/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- Agostinho Gonçalves (PS)
- Alberto Antunes (PS)
- Miguel Coelho (PS)
- Vitalino Canas (PS)
- Jorge Tadeu Morgado (PSD)
- Luís Campos Ferreira (PSD)
- Luís Montenegro (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- João Rebelo (CDS-PP)
- Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 104/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- Isabel Vigia (PS)
- José Lello (PS)
- Leonor Coutinho (PS)
- Maria Antónia Almeida Santos (PS)
- Renato Leal (PS)
- José Cesário (PSD)
- Joaquim Ponte (PSD)
- Nuno da Câmara Pereira (PSD)
- Nuno Melo (CDS-PP)
- Abílio Dias Fernandes (PCP)
- Helena Pinto (BE)
- Heloísa Apolónia (Os Verdes)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mário Patinha Antão na Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, sobre a "Concorrência fiscal e luta anti-fraude, organizada pela Presidência Austríaca da União Europeia, que decorreu em Viena, no dia 29 de Maio de 2006

Este relatório expõe sucintamente os pontos de maior interesse da Conferência supra, realizada no passado dia 29 de Maio, na qual o signatário participou.

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1 - A intervenção inaugural esteve a cargo do Comissário dos Assuntos Aduaneiros e Fiscais da União Europeia, Sr. Laszlo Kovacs, que se debruçou sobre os dois temas da agenda, destacando, no primeiro caso, a iniciativa da Comissão de criação de uma base de incidência comum consolidada para a tributação dos rendimentos das sociedades na União Europeia e, no segundo caso, o ponto de vista da Comissão sobre a intensificação da luta anti-fraude em relação ao IVA.
2 - Quanto ao primeiro tema, afirmou que a Comissão não defende a existência de uma harmonização fiscal per se. Antes considera preferível a existência de uma concorrência fiscal sã e equilibrada entre os Estados-membros no espaço da União Europeia. E, não menos importante, que tal se verifique também, globalmente, nas relações económicas internacionais da União Europeia, em especial com os EUA, o Japão e as novas potências emergentes como a China, a Índia e a Rússia.
3 - A Comissão considera que este tipo de concorrência fiscal constitui um importante instrumento, entre outros, para a aceleração do crescimento económico numa base sustentada.
4 - Referindo-se, em seguida, ao actual nível de concorrência fiscal entre os Estados-membros, considerou que as actuais diferenças entre as bases tributárias nacionais esbatem consideravelmente, e nalguns casos anulam, ao nível da tributação efectiva, as diferenças existentes, que são consideráveis, entre as taxas nominais nacionais dos impostos sobre os rendimentos das sociedades; que os inquéritos da Comissão às empresas não mostram que estas decidam sobre a localização dos seus investimentos, fundamentalmente em função das vantagens fiscais que possam obter nos vários Estados-membros que considerem como alternativas; e que, para prevenir situações de concorrência desleal, continuam a ser bastantes os dispositivos actuais - a eliminação das medidas de fiscalidade prejudicial, como tal identificadas no chamado Relatório Primarolo e as restrições existentes no regime comunitário de auxílios de Estado, em matéria de criação de incentivos fiscais por parte dos Estados-membros.
5 - Considerou ainda que o que precede justifica a opção tomada pela Comissão de lançar uma iniciativa de convergência do nível de fiscalidade do imposto sobre sociedades, com operações transfronteiriças no espaço da União Europeia, exclusivamente centrada na criação de uma base de incidência tributária comum e confinada a sociedades com regime contabilístico de consolidação Para o efeito, a Comissão recomenda a adopção das normas contabilísticas internacionais (IAS/IFRS) e defende que a adopção, por parte dos Estados-membros, desta futura plataforma de harmonização deve ser facultativa.
6 - O CESE (Comité Económico e Social Europeu) emitiu recentemente um parecer exploratório sobre estas matérias (Ref.ª ECO/165, de 14 de Fevereiro de 2006). No essencial, o CESE considera que esta orientação da Comissão é positiva e importante para "promover a criação de um contexto fiscal de concorrência livre e equitativa no domínio das actividades empresariais transfronteiriças que, simultaneamente, previna a erosão das bases nacionais". E ainda para facilitar uma solução mais convergente e equitativa dos actuais problemas existentes nos domínios da dupla tributação internacional, dos preços de transferência, da tributação de mais e menos-valias em operações de fusão e reorganização empresarial, do tratamento fiscal do IDE pelas autoridades nacionais dos Estados-membros e da compensação de prejuízos, dentro de um mesmo grupo empresarial, pelas actividades empresariais que realize em vários países.
7 - Sobre este último ponto, o CESE sublinha, em consonância com a intervenção do Sr. Comissário, a urgência de se caminhar para um regime tanto quanto possível de harmonização, com regras europeias comuns, por forma a evitar que a matéria seja regulada por acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (como já ocorreu no chamado caso Mark &Spencer).
8 - Uma importante vantagem para as empresas decorrente da criação desta base de incidência comum é a criação de um regime contabilístico uniforme para todo o grupo empresarial de acordo com as normas contabilísticas internacionais. Tal regime, ao substituir as contabilidades separadas para cada uma das empresas nacionais que o grupo é forçado a ter, para cumprir o que os diferentes regimes fiscais nacionais lhe exigem, proporciona importantes reduções de custos administrativos e torna mais clara, transparente e rigorosa a avaliação patrimonial do grupo, por auditores e analistas externos, conferindo-lhe melhor visibilidade nos mercados de capitais em que esteja cotado.
9 - Por outro lado, para as PME este projecto da Comissão também poderá facilitar a sua internacionalização, na medida em que, com a sua aprovação, passarão a operar segundo regras fiscais mais claras, simples e uniformes em toda a União Europeia.
10 - A Comissão considera ainda que as objecções que as autoridades nacionais poderão levantar à sua proposta serão menores do que à partida se pode pensar. Primeiro, porque, como se referiu no ponto 4, a Comissão considera que o nível actual de competitividade fiscal entre os Estados-membros é bastante inferior ao que decorre da simples comparação entre as respectivas taxas nominais de tributação dos impostos sobre os rendimentos das sociedades. Esta opinião tem por base uma análise objectiva que toma em consideração a grande diversidade que se verifica nos regimes fiscais nacionais, em matéria de incentivos e deduções fiscais, procedendo-se a uma comparação, não entre taxas nominais nacionais, mas entre as chamadas taxas implícitas ou efectivas de tributação que tomam em consideração tais incentivos e deduções.
11 - E segundo porque a Comissão considera que não existe uma corrida para o nivelamento por baixo (race to the bottom) das referidas taxas nominais, nem evidência de políticas do tipo beggar-my-neighbour centradas na adopção generalizada de regimes do tipo flat rates ou em alargamentos consideráveis dos actuais regimes nacionais de incentivos e deduções fiscais.

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12 - Neste exercício em curso de tendencial harmonização das bases nacionais tributárias, a Comissão considera que há aspectos técnicos de detalhe a ter em conta, nomeadamente a necessidade de tratar de forma sectorialmente diferente algumas matérias, como, por exemplo, o regime de provisões do sector bancário e segurador face ao dos demais sectores, a indispensabilidade de tratar com toda a profundidade requerida a questão da consolidação e repartição dos lucros das empresas com actividades transnacionais em cada um dos países em que operam intra-União Europeia e fora do espaço comunitário e a importância de obter ganhos sensíveis de neutralidade fiscal em relação às alternativas de localização de investimentos, de forma a esbater as actuais distorções existentes entre Estados-membros e entre sectores, na captação de fluxos de IDE.
13 - Sobre o tema da luta contra a fraude e evasão fiscal, a intervenção do Sr. Comissário foi igualmente muito clara quanto à indispensabilidade de a reduzir drasticamente ao nível europeu, especialmente no tocante ao IVA, estimando a Comissão que a dimensão dessa evasão e fraude é gigantesca, que não tem parado de crescer e que hoje em dia se cifrará, provavelmente, num montante próximo do total do orçamento comunitário que é consagrado à Política Agrícola Comum.
14 - Particular destaque foi dado à luta contra a chamada "fraude carrossel" no IVA, matéria também de actualidade entre nós, cujos procedimentos e métodos estão a ser objecto de forte melhoria e articulação entre as autoridades fiscais nacionais. Considera, todavia, a Comissão que é necessário ir mais além e submeter o actual regime do IVA a uma profunda reformulação.
15 - Foi exactamente sobre este ponto que, no essencial, versou a intervenção do Sr. Ministro Federal das Finanças da Áustria, Sr. Karl-Heinz Grasser, que deu nota de que no seu país se tinha alcançado um grande sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscal no IVA, registando-se aumentos consideráveis na colecta de IVA em alguns sectores e, em especial, no sector da construção civil, pela introdução de uma reforma radical na incidência subjectiva do imposto (designada por reverse charge system).
16 - Advogou, de forma vibrante, a aplicação desta reforma a todos o sectores e em toda a União Europeia, formulando o voto de que na próxima reunião do ECOFIN (nessa reunião, entretanto realizada, a proposta colheu boa aceitação por parte de diversos Estados-membros, mas não se criaram condições para a sua eventual aplicação nos próximos tempos, tanto mais que existem aspectos técnicos complexos que aconselham uma cuidada ponderação) haja um consenso favorável à respectiva introdução. E declarou ainda que a Áustria pretendia, no plano interno, proceder com urgência a um aplicação geral desta reforma, encarando a possibilidade de, para o efeito, solicitar uma derrogação do artigo 27.º do TUE, no caso da sua aplicação em toda a União Europeia se revelar demorada.
17 - No debate havido as delegações nacionais exprimiram, de um modo geral, concordância com as perspectivas apresentadas pelo Sr. Comissário. Foi também enfatizado que as iniciativas, em matéria de fiscalidade, da Comissão teriam que passar a ser finalizadas muito mais rapidamente do que no passado, quer no tocante à própria Comissão quer no que respeita ao Parlamento Europeu, sob pena de uma forte perda de credibilidade junto dos cidadãos europeus.
18 - Foi também pedida ao Sr. Comissário uma garantia de que a iniciativa da Comissão de harmonização das bases tributárias não constituiria uma espécie de Cavalo de Tróia (isto é, uma garantia de que, uma vez conseguida esta, a Comissão não se lançaria numa iniciativa de harmonização das taxas nominais de tributação). O Sr. Comissário afirmou com toda a clareza que ele jamais avançaria com tal iniciativa que considerava, aliás, profundamente errada.
19 - Algumas delegações exprimiram cepticismo quanto à possibilidade da Comissão conseguir uma aprovação unânime dos 25 (ou mais) Estados-membros da versão final que vier a apresentar em relação a este exercício de tendencial harmonização de bases tributárias consolidadas. E, neste sentido, exprimiram a posição de que se justificaria que os Estados-membros apoiantes avançassem sem esperar pelos demais, no quadro de uma cooperação estratégica reforçada.
20 - Outras delegações exprimiram ainda o ponto de vista de que urge melhorar a competitividade fiscal da União Europeia, enquanto bloco, em relação ao resto do mundo, para evitar que se continuem a perder importantes fluxos de investimento.
21 - Na Conferência intervieram ainda como oradores os Srs. Herbest Bosch (Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu) e Michael Lang (Professor de Direito Fiscal na Universidade de Viena). O primeiro chamou a atenção para a existência, ainda, de ilícitos consideráveis na execução do orçamento europeu, particularmente ao nível de alguns Estados-membros e de determinados fundos comunitários e defendeu a importância do aumento dos poderes jurisdicionais e de auditoria dos Tribunais de Contas nacionais e do reforço da sua cooperação em rede intracomunitária. O segundo chamou em especial a atenção para a existência de insuficientes progressos na luta contra a fraude e evasão fiscais, designadamente quanto à chamada lavagem de dinheiro, sobretudo em paraísos fiscais, e para alguns aspectos técnicos da tributação internacional de rendimentos de origem empresarial.
22 - Quanto a este último ponto, manifestou especial preocupação quanto à persistência de estratégias de treaty shopping na celebração de acordos de dupla tributação internacional de que resulta uma divergência com amplitude indesejável, designadamente na tributação internacional de dividendos e mais-valias. Mas

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referiu-se também a diferenças assinaláveis em matéria de regimes fiscais nacionais de transferência de preços e de tributação de holdings com efeitos concorrenciais negativos.
23 - A Conferência foi, portanto, oportuna e útil e o exercício de convergência das bases de tributação do imposto sobre o rendimento das sociedades que a Comissão Europeia está a desenvolver é importante para a extensão progressiva da construção de um Mercado Único Europeu a todos os sectores de actividade, questão que Portugal deve acompanhar de forma proactiva e de perto.
24 - Para complementar o que precede incluem-se em anexo os seguintes documentos recentes da Comissão Europeia:

- Protection of the financial interests of the Communities - fight against fraude (COM (2005) 323 final, 19 Jul 05); (a)
- Tackling the corporate obstacles of SME in the Internal Market (COM(2005) 702 final, 23 Dez 05); (a)
- Implementing the Community Lisbon Programme - progress towards a CCCTB (COM (2006) 157 final, 5 Abr 06). (a)

Lisboa, 26 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca

Sumário:

1 - Introdução
2 - Composição da delegação
3 - Visita
4 - Conclusão

1 - Introdução

Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A visita a Constância e a Chamusca teve por base um convite do Presidente da Câmara Municipal de Constância à Comissão para se visitar o "estado da ponte que liga Constância sul à praia do Ribatejo e a consequente relação com o processo dos CIRVER" (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Integração de Resíduos Perigosos).
Consequentemente, a Comissão deliberou, no dia 6 de Junho, responder positivamente ao convite, em concertação com a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), e efectuar uma visita de trabalho aos concelhos de Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, no dia 27 de Junho de 2006, pelas 9h30m.

2 - Composição da delegação

A comitiva parlamentar por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações era composta pelos Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Nelson Baltazar, do PS, Jorge Costa, do PSD, Vasco Cunha, do PSD, José Soeiro, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Da parte da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território marcaram presença os Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP e Secretário da Comissão, Vítor Pereira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes).

3 - Visita

A visita decorreu de acordo com o planeado, tendo sido estritamente seguido e cumprido na integralidade, com excepção do relativo atraso da chegada da comitiva de Lisboa a Constância, a saber:

08h00 - Saída da Assembleia da República
09h30 - Câmara Municipal de Constância
09h45 - Ponte da Ribeira da Foz/EN 118 - limite dos concelhos Constância e Chamusca

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10h00 - RIBTEJO - Aterro de Resíduos Industriais Banais (brve apresentação do Parque Eco, futuro local dos CIRVER e acessibilidades)
10h15 - Visita ao aterro de RIB
10h30 - Visita ao aterro de RSU
10h45 - Visita à estação de triagem (recolha selectiva)
11h00 - Visita à ponte (Constância), com a presença dos Presidentes das Câmaras de Constância e Vila Nova da Barquinha
11h30 - Reunião com os Presidentes das Câmaras Municipais da Chamusca, Constância e Vila Nova da Barquinha e o Presidente da Comunidade Urbana do Médio-Tejo.
12h30 - Conferência de imprensa
13h00 - Almoço
14h30 - Regresso à Assembleia da República

À chegada a Constância a comitiva foi recebida pelo Presidente da Câmara Municipal de Constância, António Manuel Mendes, o Vice-Presidente do município da Chamusca, Francisco Matias, e o Presidente de Vila Nova da Barquinha, Vítor Pombeiro.
A visita iniciou-se, desde logo, com a visita à ponte da Praia do Ribatejo, sendo guiada pelo Sr. Presidente António Mendes.
Posteriormente, visitou-se o aterro sanitário, no Eco Parque, no concelho da Chamusca, tendo sido toda a comitiva da visita conduzida pelo Sr. Vice-Presidente Francisco Matias.
De seguida, e a caminho do Centro da RIBTEJO, avistaram-se os alvéolos dos CIRVER.
Os Srs. Deputados ouviram explicações do projecto pelo Sr. Vice-Presidente da Chamusca, com ajuda de três grandes quadros com mapas sobre os equipamentos a instalar no parque (ECODEAL e SISAV), a planta de acessibilidades (nomeadamente o IC3 e a ligação à nova ponte) e o processo de gestão ambiental dos CIRVER.
No aterro de RIB, da RIBTEJO, o Dr. Pedro Passos Coelho, um dos administradores da empresa, prestou algumas informações e esclarecimentos sobre o andamento das fases de concepção e execução do projecto da sua empresa e do Eco Parque também.
Depois, a comitiva seguiu para o aterro de RSU e estação de triagem, ambas geridas pela RESITEJO.
A estação de triagem da RESITEJO iniciou a sua actividade em Dezembro de 2004 e é onde são recebidos os resíduos provenientes dos Ecopontos e dos Ecocentros, os quais, depois de correctamente distribuídos por categorias, são enviados para retomadores acreditados que realizam a respectiva reciclagem.
Terminada a circulação por minibus, regressou-se à Câmara Municipal de Constância para a realização da reunião agendada com os magnos representantes dos municípios de Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, e o presidente da Junta Directiva da Comunidade Urbana do Médio-Tejo.
A reunião foi realizada sem a presença da comunicação social.
Na reunião o Presidente da Câmara Municipal de Constância apresentou um relato histórico e evolutivo da questão "Ponte sobre o Rio Tejo Constância-Praia do Ribatejo", uma ponte ferroviária localizada ao km 118,860 da linha do leste, e entregou um dossier sobre todo este processo (vide Anexo I, que faz parte integrante deste relatório (a)).
A questão da sobredita ponte resume-se, grosso modo, a um mau estado da mesma (tendo sido atribuído o nível 4, quando o 5 é de pré-ruína, pelo EP, EPE), requerendo, por isso, os autarcas da zona que nela sejam feitas obras de reabilitação e de conservação, enquanto reivindicam também, por seu lado, o cumprimento da compromisso assumido pelo Governo de construir uma nova ponte que ligue a EN 118 à A23 na zona de Constância e Vila Nova da Barquinha.
Se esta ponte não for construída, segundo os referidos munícipes locais, tal prejudicará os interesses regionais e nacionais, pois o Parque-Eco, os CIRVER, a celulose do Caima, a central termoeléctrica, a biomassa florestal e a biorefinaria de derivados de madeira, investimentos efectuados e a efectuar nas localidades da região, estarão em risco de desaparecer, através do fenómeno da deslocalização.
Os Srs. Deputados tomaram nota de todas as informações e queixas produzidas pelos autarcas. Na reunião também intervieram os Srs. Deputados Miguel Relvas, José Eduardo Martins, Jorge Costa, Nelson Baltazar, António Carlos Monteiro, Helena Pinto, José Soeiro e Francisco Madeira Lopes.
No final da reunião realizou-se a conferência de imprensa programada.

4 - Conclusão

A presente visita de trabalho a Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha foi uma resposta às pretensões dos autarcas destas localidades no sentido de contribuir para a resolução dos problemas suscitados pelos representantes das populações.
Não obstante, mais uma vez, e por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esta exerceu uma das suas prerrogativas de audição e de fiscalização de matérias da sua responsabilidade, designadamente no âmbito das obras públicas.

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No sentido estratégico de propiciar o contacto com as entidades que operam sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e de exercer a devida e correcta fiscalização parlamentar, pode dizer-se que esta visita dos Srs. Deputados propiciou reforçar o conhecimento das matérias em causa, difundi-las pelos cidadãos e, provavelmente, contribuir para a viabilização da melhor solução integrada para o problema.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2006.
O Relator, Nuno Cunha Rolo - A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Junho de 2006

1 - Reuniões da Comissão

Janeiro:
Efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 3, 10, 17, 27 e 31.

Fevereiro:
Efectuaram-se três reuniões, nos dias 7, 14 e 17.

Março:
Efectuaram-se três reuniões, no dia 7, 14 e 21.

Abril:
Efectuaram-se três reuniões, no dia 4, 19 e 27.

Maio:
Efectuaram-se quatro reuniões, no dia 2, 9, 16 e 30.

Junho:
Efectuaram-se cinco reuniões, no dia 8, 20, 22, 29 e 30.

2 - Reuniões com membros do Governo

2.1 - Conselhos Europeus:

- No dia 3 de Janeiro a Comissão reuniu com S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para, no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas abordadas.
- No dia 21 de Março a Comissão reuniu com S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu da Primavera, de 23 a 24 de Março.
- No dia 8 de Junho a Comissão reuniu com a S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater os temas em agenda para o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.
- No dia 22 de Junho a Comissão reuniu com S. Ex.ª Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debate das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.

3 - Audições, audiências e encontros com entidades diversas

3.1. - Audições com entidades diversas:
- No dia 17 de Janeiro a Comissão realizou uma audição com a presença da Sr.ª Kornélia Weihs, Encarregada de Negócios da Embaixada da Áustria em Portugal, para a apresentação dos objectivos e prioridades da Presidência Austríaca da União Europeia.
- No dia 2 de Maio a Comissão promoveu uma audição pública com o objectivo de debater o futuro da Europa. Subjacente a esta iniciativa encontrava-se a proposta de resolução n.º 5/X - "Aprova, para ratificação, o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final" -, que o Governo remeteu à Assembleia da República e baixou a esta Comissão. Neste contexto, e tendo em vista a elaboração do relatório sobre o diploma, a Comissão iniciou um processo de consulta pública.
Para o efeito, foram convidadas a participar 159 entidades: 65 entidades ligadas ao ensino - englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais -, 24 sindicatos, 24 organizações não governamentais (v. g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação), nove

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associações empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica), oito ordens e associações profissionais, oito entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor, cinco associações de agricultores, o Conselho Económico e Social, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as restantes 11 comissões parlamentares especializadas permanentes.
- No dia 25 de Maio a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audição com o Sr. Comissário Europeu responsável pelas questões do alargamento da União Europeia, Olli Rehn, para a promoção do debate sobre a temática do alargamento.
- No dia 8 de Junho a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma audição com o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Günter Verheugen, responsável pela área "Empresas e indústrias" para a promoção do debate sobre o relançamento da Estratégia de Lisboa.

3.2. - Audiências com entidades diversas:
- No dia 10 de Janeiro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia em Portugal, Embaixador Janusz Rydzkowski.
- No dia 9 de Fevereiro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.
- No dia 28 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Bélgica em Portugal, Embaixador Paul Ponjaert.
- No dia 28 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Eslováquia em Portugal, Embaixador Radomír Bohác.
- No dia 26 de Maio o Sr. Presidente recebeu o Sr. Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.
- No dia 26 de Maio o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Angélica Schwall-Düren, Deputada do Bundestag Alemão.

3.3 - Encontros com entidades diversas:
- No dia 31 de Janeiro a Comissão recebeu uma delegação da Assembleia Nacional Francesa, composta pelos Srs. Deputados Pierre Lequiller, Presidente (UMP), Christian Philip, Vice-Presidente (UMP), Bernard Deflesselles (IJMP), Arlette Franco (UMP) e Jérôme Lambert (SOC), acompanhados pelo Embaixador de França em Portugal, Patrick Gautrat, e pela 1.ª Secretária da Embaixada, Isabelle Pérot. Durante a reunião forma debatidos diferentes temas de interesse comum, entre os quais se destacam:

1 - Modelo social e económico europeu, no contexto da Estratégia de Lisboa, da alteração da duração dos horários de trabalho e do projecto de directiva sobre os serviços;
2 - A Europa dos projectos: energia, investigação e desenvolvimento;
3 - 0 futuro do Tratado Constitucional Europeu - ponto de situação do período de reflexão.

- No dia 7 de Fevereiro a Comissão recebeu, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, uma delegação da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento Europeu, composta pelos Srs. Eurodeputados Janusz Lewandowski (Presidente da Comissão), Alain Lamassoure, Wieslaw Stefan Kuc e Margarita Starkeviciute e acompanhada pelo Sr. Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Manuel dos Santos. Nesta reunião foram discutidos os temas dos recursos próprios, das perspectivas financeiras e das formas de financiamento da União Europeia.
- No dia 17 de Fevereiro a Comissão promoveu uma reunião, cuja abertura foi realizada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, e que contou com a presença das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com os Eurodeputados e com S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Esta reunião teve como objectivo debater o futuro da Europa, tendo sido abordados os seguintes temas:

1 - Processo de ratificação do Tratado Constitucional Europeu;
2 - Incidência das políticas europeias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira/regiões ultraperiféricas;
3 - Acompanhamento do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2006.

- No dia 27 de Abril a Comissão realizou uma audiência com a Comissão dos Assuntos da União Europeia do Senado da República Checa para debate dos seguintes temas: Tratado Constitucional/futuro da Europa, acompanhamento parlamentar da legislação europeia, o futuro da União Europeia, perspectivas financeiras para 2007/2013, princípio da subsidiariedade e a Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007/Presidência Checa da União Europeia em 2009.
- No dia 9 de Maio a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Harmonização da Legislação Europeia da República da Turquia para debater os seguintes temas:

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A - Questões gerais:
1. A questão de Chipre;
2. O diálogo civilizacional;
3. O "alegado" genocídio arménio;
4. O terrorismo.

B - Questões específicas sobre a União Europeia:
1. O alargamento da União Europeia;
2. O futuro da Europa e do Tratado Constitucional;
3. A Presidência Portuguesa do Conselho no segundo semestre de 2007.

- No dia 29 de Junho a Comissão recebeu uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento da Estónia, com o objectivo de debater os seguintes temas:

1 - Os incentivos à promoção de empreendorismo;
2 - A política regional e o desenvolvimento do empreendorismo das PME;
3 - A experiência portuguesa quanto à política energética - perspectivas futuras;
4 - A política de infra-estruturas e transportes;
5 - A cooperação público/privado na construção de infra-estruturas;
6 - A política do álcool a nível nacional e local (legislação, problemas e experiências);
7 - Portugal na União Europeia - impacte no crescimento e no desenvolvimento económico (v.g. turismo e infra-estruturas);
8 - Os interesses comuns e eventual cooperação futura.

- No dia 30 de Junho a Comissão recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma delegação da Comissão de Política Externa da Assembleia Nacional da República da Bulgária, constituída pelos Srs. Deputados Plamen Gueorguiev Rantchev e Rosen Zlatanov Vladimirov. Esta reunião teve como objectivo debater o ponto da situação das medidas do Governo búlgaro, tendentes a obviar alguns dos problemas detectados pelo Relatório de Monitorização da Comissão Europeia do passado mês de Maio.

4 - COSAC

- Entre os dias 21 a 23 de Maio participou na XXXV COSAC, em Viena de Áustria, uma delegação da Comissão constituída pelos Srs. Deputados Luís Pais Antunes, do PSD, na qualidade de presidente da delegação, Armando França, Vitalino Canas e Maria de Lurdes Ruivo, do PS, Mário Henrique David, do PSD, e Honório Novo, do PCP.
Foi apresentado o relatório desta participação pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
A XXXV COSAC foi dedicada aos seguintes temas:

- Europa - perspectivas e pragmatismo;
- O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelo Parlamentos nacionais;
- Os Balcãs ocidentais e a política europeia de vizinhança.

5 - Relações inter-parlamentares

- Nos dias 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro a Comissão de Assuntos Europeus participou, em Bruxelas, no II Encontro Parlamentar no âmbito da Estratégia de Lisboa - "Os parlamentos na Rota de Lisboa", tendo esta Comissão sido representada pelos Srs. Deputados Costa Amorim, do PS, e António Almeida Henriques, do PSD.
- Nos dias 8 e 9 de Maio a Comissão de Assuntos Europeus participou no encontro parlamentar "O futuro da Europa", tendo esta Comissão sido representada por uma delegação presidida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e constituída pelos Srs. Deputados Armando França, do PS, Maria Ofélia Moleiro, do PSD, Honório Novo, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.
- No dia 22 de Junho a Comissão de Assuntos Europeus participou num seminário que se realizou em Bruxelas, subordinado ao tema The Prüm Convention: Integration or Fragmentation of European Justice and Home Affairs?, tendo esta Comissão sido representada pela Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.

6 - Relatórios e pareceres/diplomas

Especialidade:

- Projecto de lei n.º 245/X, do PCP:

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Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
- Projecto de lei n.º 249/X, do CDS-PP:
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matéria respeitantes à construção da União Europeia.
- Projecto de lei n.º 250/X, do PSD:
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
- Projecto de lei n.º 266/X, do PS:
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.
- Projecto de lei n.º 270/X, do BE:
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.

Os projectos de lei acima enunciados baixaram à Comissão em 8 de Junho de 2006 para apreciação na especialidade, tendo sido constituído um grupo de trabalho para o efeito, que reuniu três vezes.

Generalidade:

- Proposta de resolução n.º 5/X, do Governo:
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final, assinada em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas, do PS e Deputado Mário Henrique David, do PSD.
Data de aprovação: solicitada a prorrogação de prazo de apreciação.

- Proposta de resolução n.º 12/X, do Governo:
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os países membros da União Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia.
Relator: Deputado Mário Henrique David.
Data de aprovação: 14 de Fevereiro de 2006.

- Proposta de resolução n.º 39/X:
Aprova a decisão dos representantes do Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidas ao Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004.
Deu entrada na Comissão de Assuntos Europeus em 26 de Maio de 2006.

- Projecto de lei n.º 245/X, do PCP:
Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.
Relator: Deputado Armando França.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Projecto de lei n.º 249/X, do CDS-PP:
Intervenção da Assembleia da República em matéria respeitantes à construção da União Europeia.
Relator: Deputado Armando França.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Projecto de lei n.º 250/X, do PSD:
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Relator: Deputado Armando França
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Projecto de lei n.º 266/X, do PS:
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.

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Relator: Deputado Armando França.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Projecto de lei n.º 270/X:
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.

- Proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano.
Relator: Deputado Virgílio Costa, do PSD.
Data de aprovação: 4 de Junho de 2006.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 4 de Junho de 2006.

7 - Outros relatórios e pareceres

- Relatório da análise sobre os resultados da consulta pública, realizada em 2 de Maio de 2006, subordinada ao tema o "Futuro da Europa", no âmbito do período de reflexão sobre o futuro da Europa.
- Relatório sobre os resultados do "Questionário de satisfação", distribuído durante a audição pública e com o objectivo de avaliar a realização desta iniciativa junto das entidades participantes.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.

8 - Petições

N.º 39/X (1.ª) - Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
Data da aprovação do relatório final: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.

9 - Principais temas que ocuparam a Comissão

Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - Lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".
A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, no âmbito do período de reflexão em curso sobre o processo de ratificação do Tratado Constitucional e com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre a Europa e sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, decidiu criar um portal sobre o futuro da Europa, no âmbito do debate sobre os seguintes temas: Tratado Constitucional e o futuro da Europa.
- Papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República e cooperação interparlamentar;
- Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013;
- Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus - Bruxelas e Viena;
- Participação na XXXIV COSAC;
- Alteração do regulamento da Comissão;
- Alteração da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho;
- Estratégia de Lisboa;
- Alargamento da União Europeia: Adesão da Roménia e Bulgária.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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Relatório referente à participação da delegação da Comissão na reunião da XXXV COSAC, realizada em Viena de Áustria, de 21 a 23 de Maio de 2006, elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD

Membros da delegação: Srs. Deputados Luís Pais Antunes, do PSD, Presidente da delegação, Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, Maria de Lurdes Ruivo, do PS, Mário David, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Maria Teresa Paulo, assessora da Comissão de Assuntos Europeus (ver Anexo 1) (a)
A XXXV COSAC debateu os seguintes temas (ver Anexo 2) (a):

1 - Europa - perspectivas e pragmatismo, Chanceler Wolfgang Schüssel:
Este debate enfatizou a ideia do controlo parlamentar quanto à observância do princípio de subsidiariedade, assim como a necessidade de dar resposta às queixas dos cidadãos por uma excessiva centralização das decisões europeias, sublinhando-se o direito de co-gestão e de co-decisão dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais. Foi ainda focada a necessidade de legislar menos e melhor, de divulgar os direitos que o Tratado Constitucional protege, considerando-se o Tratado como um documento de base precioso na tentativa de simplificação das regras, cujo texto deveria ser revisto por outra convenção. Foi ainda referido que se deveria fazer depender os próximos alargamentos da capacidade de absorção da própria União Europeia. Por último, apelou-se a uma Europa dos Projectos e dos Resultados (sobretudo, no combate ao desemprego, numa política energética, na gestão comum de crises, etc.) que demonstrem a utilidade e a importância da União Europeia, assim como à necessidade de fazer da União Europeia um tema para programas televisivos com audiência.
O Sr. Deputado Armando França, do PS, realizou uma intervenção sobre este tema, mostrando-se favorável à extensão do período de reflexão até 2007 e apelando à emissão de discursos positivos, que transmitam confiança aos cidadãos, recordando, nomeadamente, as perspectivas financeiras até 2013, a directiva de serviços, o sucesso do alargamento, a estratégia de Lisboa e o reforço do modelo social europeu. Considerou a necessidade de aperfeiçoamento da comunicação entre os actores europeus, incluindo os parlamentos nacionais e os cidadãos, dando como referência o Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Comunicação na preocupação de uma boa transmissão das mensagens europeias aos cidadãos (ver Anexo 3) (a).
2 - O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelos Parlamentos nacionais:
O debate em torno deste tema realçou a necessidade de se ampliarem os debates parlamentares sobre assuntos europeus, assim como a disponibilização, por parte da Comissão Europeia, de uma "ficha da subsidiariedade" na sequência da reunião ocorrida entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nos passados dias 8 e 9 de Maio.
O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, realizou uma intervenção sobre este tema, seleccionando quatro resultados da consulta pública desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República:

- 74% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado se deverá desistir desse texto;
- 92% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado pelos 25 Estados-membros não deverá ser aplicado aos que o ratificaram;
- 94% dos inquiridos consideram que se deverá proceder à renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado;
- As prioridades dos inquiridos centram-se no emprego, na coesão e na educação.

Questionou o facto de se pensar que o processo de ratificação possa estar concluído até Junho de 2007, assim como o facto da União Europeia preferir dedicar-se à realização dos objectivos da estratégia de comunicação, ou ficar à espera das eleições na França e na Holanda. Perguntou se se iriam repetir os referendos até o resultado ser favorável ao Tratado, expressando dúvidas quanto à transparência do processo. Por fim, considerou que a União Europeia deveria ser modesta e respeitar o que os cidadãos expressam: pensar para reflectir e para evitar vanguardismos inúteis.

3 - Os Balcãs ocidentais e a política europeia de vizinhança:

A Comissária Europeia para as Relações Externas e a Política de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, e o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, Erhard Busek, salientaram a importância dos parlamentos nacionais no acompanhamento desta política (princípio da subsidiariedade) e na sua acção interparlamentar com os 16 países que integram a política de vizinhança a este e a sul (Argélia, Arménia, Azerbeijão, Bielo-Rússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Moldova, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia e Ucrânia). Referiu-se a existência de uma política diferenciada para cada país que integra esta política de vizinhança, descrita no Plano de Acção, sobretudo versado nas questões relativas à boa governança, Estado de direito, direitos humanos, democracia, etc. Focaram o papel

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da União Europeia como resposta à globalização, como exportadora de estabilidade numa estratégia pensada para não importar instabilidade; a necessidade de recriar e de reinventar a União Europeia, mais baseada nos valores da solidariedade, da segurança e da liberdade; e de passar da reflexão à acção, da análise à terapia.
Foi referida a importância do Pacto de Estabilidade (1999) como instrumento internacional com vista à garantia da paz, considerando que a agenda política europeia sobre estes assuntos mudara inteiramente desde aí, nomeadamente com a gestão do problema dos refugiados (cerca de 200.000) e da imigração.
Uma política europeia de energia foi também uma necessidade reconhecida e com implicações nas relações da União Europeia com os países que integram a política de vizinhança, recordando-se a iniciativa da Turquia em organizar uma conferência sobre o tema.
Chamou-se ainda a atenção para a necessidade de explorar a fundo esta política, que está agora a dar os primeiros passos, com uma dotação orçamental limitada, e cujos resultados deverão ser esperados a médio e longo prazo, referindo-se que estes também dependerão da acção de cada país e da forma como aproveitarem esta política, no quadro da abordagem bi e multilateral que a caracteriza.
Por fim, referiu-se que esta política deveria ser aproveitada pelos referidos países e que, quanto ao alargamento, não seria possível anunciar datas possíveis para o próximo alargamento, depois do da Bulgária e da Roménia.
A Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo, do PS, realizou uma intervenção sobre este tema, sublinhando o facto da Europa estar perante gigantescos desafios que terá que vencer a médio prazo: o desenvolvimento e crescimento económico, o desemprego, a concorrência fruto da globalização, a segurança e a coesão social. Focou a questão central do alargamento, considerando o limite geográfico da União Europeia como uma das questões mais complexas que se colocam para o futuro da Europa, assumindo este assunto crucial relevância nas próximas tomadas de decisão da União. Afirmou que o alargamento não constitui uma ameaça para a União Europeia, que uma Europa alargada e unida pode enfrentar melhor os desafios globais e que a unidade na diversidade pode e deve ser considerada como uma mais-valia neste mundo cada vez mais globalizado.
Referiu que os critérios de adesão têm de ser cumpridos a fim de criar as condições necessárias para que se realize uma integração gradual e harmoniosa e que antes de se avançar para novos alargamentos se deve aprofundar a integração de forma a corresponder às expectativas dos cidadãos.
Notou que a partir de Janeiro de 2007 a União Europeia passará a contar com dois novos Estados-membros - a Roménia e a Bulgária -, fazendo votos para que o processo de adesão em curso decorra com a normalidade desejada. Assinalou que o espaço comum europeu terá mais 30 milhões de pessoas e pela primeira vez na história da União esta irá ter frente para um mar interior, o Mar Negro. Considerou que este alargamento da União Europeia, pelo seu significado histórico para os povos europeus e por aquilo que ele pode representar para futuros alargamentos, em especial para a área dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, é um alargamento muito importante e necessário (Turquia e Croácia, que já têm estatuto de "País candidato" e Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Kosovo).
Observou que a União Europeia tem actualmente quase 500 milhões de indivíduos e que no futuro seremos mais ainda e frisou que, com a adesão de novos Estados-membros, a União Europeia ficará mais próxima de se tornar um marco decisivo do século XXI (ver Anexo 4) (a).

4 - Debate e adopção do contributo:

O debate para a consensualização de um contributo final da COSAC a enviar às instituições europeias foi vivo e difícil. Foram apresentadas oito propostas de alteração à proposta inicial apresentada pela Presidência da COSAC: Itália - todos os artigos; Parlamento Europeu - todos os artigos; artigo 2.2 - França; artigo 2.2 - Eslovénia; artigo 3.4 - Presidência; artigo 3.7 + 5.3 + 8 - Países Baixos; artigo 4.2 - Bélgica; artigo 5.3 - Suécia). Os pontos que despoletaram um debate mais problemático foram os pontos 3.4 e 3.7, acabando o contributo por ser aprovado por todas as delegações (ver Anexo 5) (a). O Presidente da delegação da Assembleia da República à COSAC, Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, realizou várias intervenções no sentido de clarificar aspectos em debate e de reunir o consenso em torno de algumas opções, nomeadamente no que se referia às questões da transparência do Conselho tão somente enquanto legislador.
Além do anteriormente relatado, considerou-se importante dedicar uma parte do relatório a aspectos que poderão ser relevantes para a organização da COSAC de Lisboa, no segundo semestre de 2007:

Local da COSAC - a COSAC de Viena foi realizada no Parlamento (apesar das condições logísticas não serem as ideais) e contou com 227 participantes (a sala tinha um total de 288 lugares, depois de terem sido retiradas três bancadas para se instalarem as 20 cabines de interpretação). Este facto fundamentou a opinião generalizada da delegação da Assembleia da República à COSAC no sentido de se procurar estudar as hipóteses possíveis para a realização da COSAC de Lisboa na Assembleia da República, pelo pendor parlamentar da reunião. Assim, informa-se que se contaram 286 lugares na Sala das Sessões da Assembleia da República (incluindo a parte actualmente reservada à Imprensa e aos serviços), com as cadeiras existentes na sala, acrescendo-se os 19 lugares da "bancada do Governo", os cinco lugares da Presidência e a possibilidade de se colocarem duas mesas (como as que se usam para fazer a mesa de presidência na Sala

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do Senado) no centro (onde se costumam sentar os redactores), com capacidade para 12 lugares (6+6). Na COSAC de Viena um dos pontos negativos da organização foi o facto de terem colocado a sala de apoio excessivamente longe da sala onde decorreram os trabalhos. Se se optar por realizar a COSAC de Lisboa da Assembleia da República uma das hipóteses seria usar a Sala Lisboa, ou uma das salas nas imediações do Plenário ou o próprio Salão Nobre. Relativamente ao almoço do primeiro dia de trabalhos, que normalmente se realiza no local da COSAC, talvez se pudesse realizar no Refeitório dos Frades, no Salão Nobre ou nos Claustros;
Orçamento - em 2004 o Parlamento austríaco aprovou uma dotação orçamental específica para a organização da COSAC e da reunião preparatória dos presidentes e da troika, no valor de 445 000€ (previa três intérpretes por cabine, acabando por ter dois; previa a transcrição da Conferência, que acabou por também por não se fazer). As estimativas, no momento actual, ainda sem o balanço definitivo realizado, fixam o custo em cerca de 350 000€. De qualquer forma, o conselho por parte da organização é de que a previsão orçamental prévia deverá garantir um valor um pouco acima do valor real final, por forma a cobrir aspectos inesperados e, previsivelmente, o acréscimo de três línguas oficiais.
Temas - um dos temas apontados como interessante para a COSAC de Lisboa foi o do modelo social europeu, como vector de competitividade, modelo de desenvolvimento, resposta europeia à globalização, como um european way of life; assim como o da política de vizinhança, vertente Mediterrâneo (Processo de Barcelona, imigração, democracia);
Encontro preparatório - a assessora da delegação do Parlamento Esloveno à COSAC transmitiu a vontade expressa pelo Presidente da sua delegação em realizar um encontro com os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da Alemanha e de Portugal para preparação das acções da troika presidencial;
Assistência nas galerias - durante a COSAC foi sendo anunciada pelo Presidente a presença de alunos de várias escolas secundárias e de universidades que, das galerias, assistiram à COSAC;
Questionário de satisfação - conforme foi realizado para a audição pública que a Comissão de Assuntos Europeus organizou no passado 2 de Maio, também se poderia preparar um destes questionários para a COSAC de Lisboa, de forma a poder fazer-se uma avaliação das opções tomadas.
Note-se, por fim, o importante instrumento de trabalho realizado pelo Secretariado da COSAC sob a forma de 5.º Relatório Bianual. Os documentos distribuídos antes e durante a COSAC estão disponíveis em http://cosac.org/en/meetings/vienna2006/oedinary/ e foram os seguintes:

Contribution adopted by the XXXV COSAC
Draft Programme of the XXXV COSAC Meeting
List of participants
Practical Information
Invitation letter
Preparatory Documents for the 5th Biannual Report
5th Biannual Report
Annex: Responses from national parliaments for questionnaire for 5th biannual report
Letter to Chancellor Schüssel: Openess and Transparency of Council meetings
Reply from Chancellor Schüssel: Openess and Transparency of the Council
Reply from the Commission President Jose Manuel Barroso - letter
Reply from the Commission President Jose Manuel Barroso - Answers to the questions
Letter to Werner Fasslabend and Gottfried Kneifel: EU draft legislation and the comitology system
Proposal from the Dutch Senate with regard to more transparency in the Council deliberations
Declaration of the German Bundesrat and French Senate on subsidiarity
Letter from the Ukrainian Parliament

Assembleia da República, 31 de Maio de 2006.
O Presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Luís Pais Antunes.

(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Anexo 1 - Lista dos participantes;
Anexo 2 - Programa;
Anexo 3 - Intervenção do Deputado Armando França (PS);
Anexo 4 - Intervenção da Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS);
Anexo 5 - Contributo adoptado pela COSAC para enviar às instituições europeias.

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Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006

Os Deputados signatários participaram, no passado dia 22 de Junho, no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, realizado em Bruxelas, subordinado ao tema "Le Tratié de PRUM: Intégration ou fragmentation de la Justice et des Affaires Intérrieurres Eurepéennes?".
A reunião, que decorreu no edifício do Parlamento Europeu, iniciou-se às 9H00 e prolongou-se até às 13H00.
No encontro participaram Deputados dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, bem como parlamentares europeus membros da referida comissão.
A reunião foi presidida pelo Presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, M. Jean Marie Cavada, e dividiu-se em cinco painéis, com os temas e oradores que seguidamente se descriminam:

1 - Sessão de abertura, com as exposições introdutórias do Presidente, M. Jean Marie Cavada, e do Presidente da Comissão de Assuntos Internos do Parlamento Austríaco, M. Rudolf Parnigoni.
Seguiram-se três prelecções de apresentação do Tratado por parte do chefe da "Unidade de Relações Bilaterais", do Ministério dos Assuntos Internos da Áustria, M. Kurt Hager, do chefe da "Unidade de Cooperação com a União Europeia e Europol", do Ministério dos Assuntos Internos da Alemanha, e da directora da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da União Europeia, em representação da Comissão Europeia.
2 - Mr. Thierry Balzacq (responsável da investigação do Centro Europeu dos Estudos Políticos em Bruxelas) iniciou a discussão explicando o que é o Tratado de PRÜM e os seus objectivos.
Avaliando os três domínios de acção do Tratado de PRÜM e as suas implicações disse que sendo este redigido pela legislação da União Europeia as suas disposições estabelecem uma pequena parte articulada de acordo com as regras actuais e futuras da União Europeia neste domínio. Questionou também se os domínios seriam compatíveis com a legislação da União Europeia, ou seriam violados na consagração do artigo 10.º do Tratado da Comunidade Europeia, que obriga os Estados-membros a absterem-se ou criarem meios susceptíveis de porem em perigo a realização final dos tratados, tal como eles foram criados, num espaço de liberdade, justiça e segurança.
Em seguida, houve um debate entre os parlamentares dos Estados-membros.
3 - Seguiu-se uma exposição do Mr. Peter Schaar (Comissário para a Protecção dos Dados da Alemanha Federal), dizendo que o Tratado centra-se essencialmente na autoridade representativa de ambos os Estados selando o artigo 10.º CE, prevendo-se um acesso à base de dados por outras autoridades para comparação dos perfis do ADN com as impressões digitais e uma consulta automática sobre os registos e transmissões de carácter pessoal.
Salientou, ainda, que os dispositivos do Tratado de Prüm em relação aos direitos civis justificam um nível de segurança, sublinhando que os acordos do Tratado Prüm são igualmente uma repercussão das negociações actuais com a directiva do Conselho relativa à troca de informação e cooperação entre os Estados-membros.
4 - M. Rudolf Parnigoni (Presidente da Comissão do Ministério Interior da Áustria) começou por dizer que o Tratado encoraja igualmente o controle policial entre fronteiras sob a forma de elementos comuns e de servir ambas as partes.
É previsível que os princípios básicos sejam comuns e que sejam exercidos nas competências e dos direitos dos Estados envolvidos.
Salientou ainda que estes dispositivos são inspirados nos acordos bilaterais concluídos nos últimos anos pela Alemanha com os seus vizinhos em matéria de controlo policial transfronteiriço.
A seguir houve um debate sobre as reacções dos parlamentares nacionais visados pelo Tratado de Prüm e cujo ponto de partida foi pelo M. Augustin Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE-DE).
5 - M.me Marleen de Pater van de Meer (Presidente da Comissão da Justiça e representante do Parlamento Holandês) começou o debate a falar sobre Schengen. Mencionou que a integração do Acordo de Schengen no Tratado de Prüm é uma forma de cooperação intergovernamental que visam, no futuro, a integração no quadro jurídico da União Europeia. O processo de Schengen é acusado de ter algumas falhas no que respeita à vigilância parlamentar democrática, nomeadamente quando ratificaram as aplicações dos Acordos de Schengen, salvo algumas excepções, não adoptaram as principais decisões do Comité Executivo Schengen.
Aquando da aplicação do Acordo os Parlamentos nacionais e as instituições da União Europeia foram confrontados com um sistema jurídico sobre o qual não têm nenhuma influência.
Mme Edith Mastenbroek (PSE) abriu o debate.

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6 - General Kurt Hager (Chefe da Unidade Relações bilaterais do Ministério Federal Austríaco dos Assuntos Internos e actual Presidente do Comité do artigo 36.º do Conselho).
Começou por questionar qual a forma que poderia tomar a integração do Tratado Prüm no quadro jurídico da União Europeia.
Questionou também se as disposições de uma cooperação reforçada serão aplicáveis ao Tratado de Prüm seguirá ele também o caminho traçado por Schengen?
Questionou-se se o Tratado de Prüm oferece uma possibilidade de encorajar a integração no domínio das reservas nacionais, indo ao encontro das vantagens ou desvantagens neste domínio de acção.
A crítica de que alguns Estados-membros acordem entre si um quadro restrito e puramente intergovernamental sobre medidas tão controversas, evitando a difícil tarefa de encontrar um compromisso no seio da União Europeia em confronto com outros Estados-membros da União Europeia e instituições da União Europeia será fundada?
Será desejável renovar a experiência intergovernamental de Schengen no momento em que o consenso na União Europeia nos domínios da justiça e dos assuntos internos e a necessidade de uma cooperação no seio da União Europeia são prioritários?
O debate final foi moderado pelo M. Alexander Álvaro (ALDE) e as conclusões foram apresentados pelo Presidente da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, M. Jean-Marie Cavada.

Lisboa, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados: Joana Lina (PS) - Luís Montenegro (PSD).

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Relatório preliminar sobre a Comunicação da Comissão Europeia relativo à Reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho (Sector Vitivinícola - 2006/AGRI/003

1 - O contexto

O sector vitivinícola tem grande importância na União Europeia, tanto em termos de produção, como de consumo e de comércio. Actualmente, a Europa é o maior produtor, consumidor, exportador e importador de vinho do mundo.
A União Europeia possui mais de 1,5 milhões de explorações que produzem vinho, correspondendo a 3,4 milhões de hectares ou 2% da área agrícola da União Europeia. A produção vinícola em 2004 representou 5,4% da produção agrícola da União Europeia e mais de 10% em França, em Itália, na Áustria, em Portugal, no Luxemburgo e na Eslovénia.
Actualmente, o regulamento-base para o sector é o Regulamento (CE) n.º 1493/99, o qual estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola, que, por razões de simplificação e transparência, veio substituir os 23 regulamentos do Conselho, que, anteriormente, regiam o sector vitivinícola.
No entanto, volvidos mais de sete anos, a Comissão entende que a OCM (Organização Comum de Mercado) do vinho necessita de reformulação.
De acordo com dados reproduzidos pela Comissária responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, no seu discurso do passado dia 16 de Fevereiro, num seminário organizado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, em Bruxelas, subordinado ao tema " Desafios e Oportunidades para os Vinhos Europeus":

"Em 2002 a União Europeia exportou 20% mais vinho do que a média anual entre 1986 e 1990. No mesmo período as exportações dos EUA multiplicaram-se por quatro, as de Austrália e do Chile por 19 e as da África do Sul por 47. Concomitantemente, a mudança de estilos de vida tem deslocado o consumo de vinho para outro tipo de bebidas."

Também na comunicação da Comissão, no passado dia 22 de Junho se reitera o decréscimo do consumo de vinho na União Europeia (embora se registe um aumento da venda dos vinhos de qualidade).
Acrescenta-se que, ao longo dos últimos 10 anos, o aumento das importações foi de 10% ao ano, enquanto o das exportações se fez a um ritmo cada vez mais lento e que, com as tendências actuais, o excesso de produção vinícola atingirá 15% da produção anual até 2010/11.
O recurso a medidas de apoio ao mercado, como a destilação, oferece uma alternativa permanente para os excedentes não comercializados, sendo cada vez mais frequente a "destilação de crise" de vinhos de qualidade.
Na referida comunicação menciona-se ainda o obstáculo à competitividade constituído pelas actuais normas de adaptação das práticas vinícolas.

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Por fim, recordam-se as normas de rotulagem que, pela sua complexidade, apenas confundem os consumidores e dificultam a comercialização dos vinhos da União Europeia.
Este contexto coloca pesados desafios à política do vinho, aos quais os mecanismos do mercado, só por si, não respondem.

2 - A reforma da OCM Vitivinícola

Face à situação exposta, o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006 previu a adopção de uma reforma do sector vitivinícola. As principais acções previstas eram as seguintes:

- Organização pela Comissão de um seminário sobre o vinho com um vasto leque de interessados, em 16 de Fevereiro de 2006 (v. Anexo I) (a);
- Elaboração, até meados de 2006, de um relatório de avaliação de impacto que analisará as várias opções e os seus eventuais efeitos (V. Anexo II) (a);
- Apresentação, no dia 22 de Junho, de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento - "Por um sector vinícola sustentado";
- Apresentação de uma proposta legislativa no segundo semestre de 2006.

Os objectivos declarados da nova OCM, cujo conteúdo foi objecto de comunicação da Comissão no passado dia 22 de Junho, são os seguintes:

- Aumentar a competitividade dos vinicultores da União Europeia, reforçar a notoriedade do vinho de qualidade da União Europeia como o melhor do mundo, recuperar antigos mercados e conquistar novos;
- Criar um regime vitivinícola que funcione com normas claras e simples - normas eficazes que equilibrem a oferta e a procura;
- Criar um regime vitivinícola que preserve as melhores tradições de vinicultura da União Europeia, reforce o tecido social de muitas zonas rurais e respeite o ambiente.

Como opção preferencial para o alcance destes objectivos a Comissão defende uma reforma profunda do regime vitivinícola, nos seguintes moldes:

2.1 - Exemplos de medidas da reforma:

- Reactivar o regime de arranque, estabelecendo o prémio a um nível aliciante que encoraje os vinicultores não competitivos a abandonar o sector. O prémio deverá decrescer anualmente para aliciar a adesão a partir do ano um. O objectivo é o arranque de 400 000 hectares em cinco anos, com um montante máximo de ajuda de 2400 milhões de euros. O arranque será voluntário;
- Prorrogação do regime de direitos de plantação até 2013, ano em que deverá caducar (objectivo: incentivar os produtores menos competitivos para venderem os direitos, permitindo aos que se mantêm no sector uma maior concentração na competitividade, uma vez que os direitos de plantação deixariam de obstruir a sua expansão);
- As antigas zonas de vinha passam a habilitar-se ao regime de pagamento único por exploração, sendo os requisitos ambientais mínimos incorporados nos pagamentos;
- Abolição dos instrumentos de gestão do mercado (por exemplo, apoio à destilação de subprodutos, destilação de bebidas alcoólicas, ajuda à armazenagem privada e ajuda relativa aos mostos);
- A destilação de crise é abolida ou substituída por uma rede alternativa de segurança com recurso à dotação financeira nacional, prevendo-se que esta seja atribuída a todos os países produtores para financiar as medidas que melhor se coadunem com a situação nacional. A dotação será transferida para o desenvolvimento rural, para medidas específicas do sector vitivinícola (por exemplo, regime de reforma antecipada no valor de 18 000 euros por ano) e para programas agro-ambientais;
- Uma política de qualidade mais clara, mais simples e mais transparente, estabelecendo duas classes de vinho: vinho com e sem Indicação Geográfica (IG);
- Normas de rotulagem mais simples, em benefício do consumidor e da concorrência entre produtores. Inclui-se a indicação da variedade da uva e do ano de colheita dos vinhos sem IG, impossível de acordo com as normas em vigor;
- Transferência, para a Comissão, da responsabilidade do reconhecimento de novas práticas vinícolas. Reconhecimento de práticas vinícolas reconhecidas pela OIV;
- Interdição da utilização de açúcar para aumentar o teor alcoólico do vinho;
- A comunicação considera igualmente uma variante "monofásica" desta reforma profunda, que implicaria ajustamentos céleres e profundos para o sector. Perante esta perspectiva, o regime de restrições aos direitos de plantação poderá expirar em 1 de Agosto de 2010 ou ser abolido imediatamente. O actual regime de arranque é também abolido simultaneamente. Os hectares de vinha arrancada a expensas dos agricultores passam a fazer parte da zona elegível para o Regime de Pagamento Único.

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2.2 - Na mesma comunicação a Comissão considerou como opções que não adequadas:

- Manutenção do status quo: as alterações meramente cosméticas não são económica nem politicamente defensáveis;
- Total desregulamentação do mercado: os ajustamentos descomedidos causam impactos económicos e sociais negativos nas regiões abrangidas;
- Reforma consentânea com a Reforma da PAC: o montante potencial de pagamentos dissociados é reduzido, e incerta para muitos produtores a compensação pela perda do apoio ao mercado.

3 - Acompanhamento por parte da Comissão de Assuntos Europeus

No dia 25 de Outubro de 2005, através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, sob o título "Libertar todo o potencial da Europa", foi apresentado o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006.
Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Assuntos Europeus decidiu, em reunião do dia 6 de Dezembro de 2005, acompanhar, de uma forma mais sistemática, algumas das propostas do Programa, entre as quais a proposta da Comissão em promover uma reforma do sector vitivinícola.
Face ao exposto, e tendo em conta a enorme importância do sector vitivinícola para Portugal, sugere-se o acompanhamento da proposta de reforma, da seguinte forma:

3.1 - Realização de audições com:
Governo e altos responsáveis da Administração Pública;
As entidades representativas do sector (eventualmente em audição pública simultânea, para confronto de pontos de vista);
Comissária Mariann Fischer Boel (caso se confirme a anunciada visita ao nosso país para o próximo mês de Setembro).

3.2 - Elaboração de relatório, a enviar ao Governo e à Comissão Europeia, com os resultados sistematizados das audições.
3.3 - Novas acções que, no decurso dos trabalhos, se venham a mostrar pertinentes para o acompanhamento desta proposta.
3.4 - Face à matéria em causa, sugere-se que este acompanhamento seja feito em articulação com a Subcomissão de Agricultura.

Anexos (Disponíveis nos serviços de apoio à CAE):

I - Discurso da Comissária Mariann Fischer Boel do passado dia 16 de Fevereiro, num seminário organizado pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, em Bruxelas, subordinado ao tema "Desafios e oportunidades para os vinhos europeus";
II - Working Paper de Fevereiro de 2006 sobre a OCM do Vinho;
III - Rapide de dia 22 de Junho;
IV - Dossier de imprensa.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Morgado - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado Alberto Antunes, do PS, na reunião da Comissão Política da APEM, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 7 Junho de 2006

A reunião teve lugar no Parlamento Europeu com a ordem de trabalhos que se anexa.
No Ponto 1 ficou decidido que seria aditado, como ponto 5, um novo ponto sobre proibição de realização do VI Congresso da Liga Tunisina dos Direitos Humanos, passando os pontos 5, 6 e 7 a, respectivamente, a 6, 7, e 8.
Para além desta decisão, foi ainda dado a conhecer a declaração da presidência sobre a decisão da Assembleia Plenária da APEM relativa às ajudas financeiras ao povo palestiniano (doc. n.º 2). Foram ainda

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apresentados os documentos relativos à deslocação da Deputada europeia e membro da APEM ao Congresso da LTDH.
No Ponto 3 foi formalmente votada a mesa da Comissão Política da APEM, cujas indicações haviam sido indicadas na Assembleia Plenária da APEM.
No Ponto 4 foi efectuada uma ampla e profunda discussão sobre a situação na Palestina e a consequente ajuda financeira ao seu povo.
A posição da Comissão, após horas de debate, traduziu-se no comunicado produzido que aqui se junta e dá por reproduzido (doc. n.° 3).
De referir que este comunicado resultou de uma síntese dos debates e das conclusões elaboradas por uma comissão composta por representantes das delegações árabes e europeias.
Neste ponto tive oportunidade de fazer a intervenção que junto (doc. n.º 4).
No Ponto 5 limitou-se a apresentação dos pontos de vista da Deputada Héléne Flautre sobre a sua deslocação à Tunísia e a decisão das autoridades relativas à proibição do respectivo congresso.
A delegação tunisina ripostou dizendo que a questão tinha a ver com uma decisão das autoridades judiciais.
No Ponto 6 foi feita uma exposição oral sobre os objectivos e iniciativas do Euro-Mesco, realizada pelo Dr. Álvaro Vasconcelos, Presidente do Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais e Director da Euro-Mesco.
A reunião terminou por volta das 18 horas com a aprovação do comunicado, referido como doc. n.º 3, sobre as ajudas financeiras ao povo palestiniano.

Julho de 2006.
O Deputado do PS, Alberto Antunes.

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Relatório elaborado pelo Deputado João Soares, do PS, referente à 15.ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na cidade de Bruxelas, de 3 a 7 de Julho de 2006

A 15.ª Sessão Anual - plenária - da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) decorreu em Bruxelas, de 3 a 7 de Julho de 2006. O principal tema em debate foi o "Reforço da segurança humana na região OSCE".
Integraram a delegação portuguesa os Deputados João Soares, presidente da delegação, do PS, António Almeida Henriques, vice-presidente da delegação, do PSD, Marcos Perestrello, do PS, Jorge Tadeu Morgado, do PSD, Maria Antónia Almeida Santos, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, e José Soeiro, do PCP.

Comissão Permanente

A Comissão Permanente reuniu no dia 3 de Julho com a presença do Deputado João Soares e dos restantes presidentes das delegações nacionais.
O Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, deu as boas vindas aos participantes, tendo salientado que a República do Montenegro tinha sido acolhida como o 56.º Estado-membro da OSCE e que a sua delegação parlamentar já participaria nesta sessão plenária. Apresentou o relatório de actividades da AP, tendo destacado as Missões de Observação Eleitoral na Bielorússia, Ucrânia, Azerbeijão e Montenegro, a reunião do Bureau Alargado que decorreu em Copenhaga e as visitas que efectuou a Espanha, Portugal e Rússia. Disse ainda que esta era a última reunião da Comissão Permanente que presidia, já que o seu mandato iria terminar no final da sessão de Bruxelas.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro. Na mesma altura foi posto à votação, e aprovado, o orçamento da AP para 2007.
Os Representantes Especiais para Guantanamo (Anne-Marie Lizin da Bélgica), Moldávia e Transdniestria (Kimmo Kiljunen da Finlândia), Anti-Semitismo (Chris Smith dos EUA), Nagorno-Karabakh (Goran Lenmarker da Suécia), Sudeste Europeu (Roberto Batelli da Eslovénia) e Mediterrâneo (Bruce George do Reino Unido) apresentaram os relatórios das iniciativas recentes e das visitas que efectuaram a estes países/regiões.
Procedeu-se à distribuição, pelas três Comissões Gerais e pelo Plenário, dos 15 itens suplementares que recolheram as assinaturas requeridas.
Foram ainda apresentadas as conclusões relativas às missões de observação eleitoral na Ucrânia, Bielorússia e Azerbeijão e ao referendo no Montenegro.
O Deputado João Soares apresentou as conclusões da missão de observação da repetição parcial das eleições legislativas azeris que decorreram em Maio passado. Salientou que tinha existido uma evolução positiva no país relativamente às eleições legislativas de Novembro de 2005, nomeadamente no que respeita à inscrição de candidatos. A campanha eleitoral decorreu sem incidentes e os candidatos tiveram acesso aos meios de comunicação social. No entanto, a delegação da AP OSCE continua a recomendar às autoridades azeris, nomeadamente ao Parlamento, que efectue reformas na lei eleitoral.

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Foi ainda apresentado um relatório da Subcomissão encarregue de estudar a reforma do Regimento da AP. Ficou decidido que as propostas de alteração serão votadas na próxima reunião da Comissão Permanente que decorrerá em Novembro.
Finalmente, foram anunciadas as próximas iniciativas da AP OSCE até ao final de 2006: Missões de Observações Eleitoral no Montenegro (eleições legislativas em Setembro), na Bósnia-Herzegovina (legislativas em Outubro), nos Estados Unidos (legislativas em Novembro) e no Tadjiquistão (presidenciais em Novembro), a Conferência de Outono e Fórum do Mediterrâneo (17 a 20 de Novembro) e o Bureau da AP e Conselho Ministerial da OSCE (3 a 5 de Dezembro).

Sessão inaugural

Intervieram na Sessão Inaugural o Presidente da AP OSCE, Alcee Hastings, os Presidentes da Câmara dos Representantes e do Senado da Bélgica, Herman de Croo e Anne-Marie Lizin, respectivamente, o Presidente-em-Exercício da OSCE, Karel de Gucht, o Secretário-Geral da OSCE, Marc Perrin de Brichambaut, e a Representante da AP para as Questões do Género, Tone Tingsgaard.
Os oradores salientaram a utilidade da OSCE enquanto organização que actua no terreno, nomeadamente nos Balcãs, no Cáucaso, na Europa Oriental e na Ásia Central. Referiram ainda a importância das missões de observação eleitoral e a cooperação com o Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR), as várias iniciativas em áreas tão diversas como o combate à corrupção e aos diversos tráficos (seres humanos, armas e estupefacientes), o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente, a cooperação em matéria energética, a formação e treino das Forças Armadas e Forças de Segurança ou a educação para a democracia.

1.ª Comissão

No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença dos Deputados João Soares e José Soeiro, foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulado "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria do Sr. Wolfgang Grossruck, da Áustria. O projecto de resolução incidiu exclusivamente sobre as actividades da OSCE na região do Sudeste Europeu.
Durante o período de apresentação das emendas o Deputado João Soares, autor de uma emenda (ponto 33 da Declaração Final), afirmou que os Parlamentos nacionais devem ter um papel de relevo no controlo democrático das Forças Armadas e de segurança, principalmente nas democracias mais jovens da Europa central e oriental. Esta emenda foi aprovada por unanimidade.
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projectos de resolução: Reforçar o Papel e Aumentar a Eficácia da AP OSCE, Moldávia e Afeganistão.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.

2.ª Comissão

Os Deputados António Almeida Henriques e Jorge Tadeu Morgado participaram nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente. Foram discutidos um relatório e um projecto de resolução intitulados "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria do Sr. Roland Slum, de França. Este projecto de resolução destacou o papel, no campo económico e ambiental, das missões da OSCE no terreno. Referiu ainda a importância da boa governança e da segurança energética nas democracias emergentes.
Durante o período de debate o Deputado Jorge Tadeu Morgado afirmou: "Gostaria de felicitar o nosso Relator, Sr. Roland Slum, pelo excelente relatório e projecto de resolução que nos apresentou e que estamos a discutir hoje.
De facto, estou de acordo com a globalidade do projecto de resolução e as duas emendas que subscrevi, da autoria do meu colega António Almeida Henriques, que apenas têm como objectivo o reforço e o aprofundamento deste documento e das ideias nele expressas.
Apesar de concordar com todo o documento, permitam-me que destaque dois pontos específicos:
Em primeiro lugar, a importância da promoção da boa governança, através do quadro jurídico dos nossos países, sendo o nosso papel, enquanto parlamentares, de vital importância. Como foi referido pelo Sr. Slum, "o regresso da prosperidade económica está intimamente ligado à introdução do princípio da boa governança." Esta ideia é fundamental já que muitos de nós, parlamentares da OSCE, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento, pensam de forma contrária: se um país é desenvolvido, com um elevado PIB per capita, isso deve-se a uma boa governança. No entanto, a realidade aponta precisamente no sentido contrário.
É por isso que a OSCE e os seus Estados-membros devem incentivar um ambiente legal que promova um desenvolvimento económico sustentável e uma distribuição mais justa da riqueza nacional.

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Em segundo lugar, gostaria de salientar a importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia dos Estados-membros da OSCE. As PME são um dos mais importantes sustentáculos das sociedades desenvolvidas. Daí que o papel das missões da OSCE no terreno seja fundamental na promoção da assistência técnica e da formação, sempre com o objectivo de reforçar o espírito empreendedor e a criação de novas PME.
Tendo em consideração tudo o que afirmei anteriormente, acredito que esta resolução é um contributo importante para a Declaração Final desta Sessão Anual da AP OSCE."
O projecto de resolução foi aprovado, com emendas, e integrou a Declaração Final. Duas das emendas aprovadas ao projecto de resolução tiveram como autor o Deputado António Almeida Henriques (pontos 73 e 74 da Declaração Final), que, durante o período de debate destinado à aprovação das emendas, afirmou que estas se destinavam a enriquecer o texto da resolução introduzindo neste a dimensão ambiental, nomeadamente no que respeita às energias renováveis:
"Estou de acordo com a proposta de emenda do Azerbeijão, mas penso que a minha proposta de emenda, relativa ao ponto 19 do projecto de resolução, é complementar, caso o nosso relator esteja de acordo sugiro que se faça uma referência, que me parece ser essencial, às energias renováveis e amigas do ambiente.
Esta referência vai ao encontro de uma das principais ideias expressas no projecto de resolução: "conciliar os imperativos ligados ao crescimento económico, à segurança energética e à protecção do ambiente".
É neste contexto de desenvolvimento económico e de defesa do ambiente que devemos incluir a utilização de fontes de energias renováveis e ecológicas, não só devido à sua relevância mas também porque assim o exigem as nossas sociedades.
Neste sentido, é essencial que cada um dos nossos governos incentive a utilização destas e de outras formas de energia amigas do ambiente (eólica, fotovoltaica) e que, potencialmente, poderão ser mais baratas do que os combustíveis fósseis.
Ao mesmo tempo os biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, podem reduzir consideravelmente a dependência global relativamente aos combustíveis fósseis e, em particular, ao petróleo.
No entanto, a utilização de qualquer tipo de energia alternativa/renovável deve ser minimamente competitiva, economicamente falando, face aos combustíveis fósseis. Para isso é necessário estabelecer uma estratégia global que inclua as organizações internacionais mais relevantes como a União Europeia ou a OSCE.
Outro benefício da utilização de energias alternativas é a procura de novas tecnologias e a aposta na inovação e no conhecimento como forma de reduzir custos e aumentar a produção. Neste sentido, torna-se essencial o envolvimento de toda a sociedade civil (empresas, universidades e ONG) e não somente do Estado.
Finalmente, deveremos também ter em conta todo o tipo de benefícios ambientais decorrentes da redução das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, contribuindo de forma decisiva para que o Protocolo de Quioto seja efectivamente cumprido em cada um dos nossos países."
Foram também discutidos e aprovados nesta Comissão os seguintes itens suplementares: Gestão de Riscos, Transporte Aéreo Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e as Suas Munições, Criação de um Sistema Global de Aviso e Eliminação das Consequências dos Desastres Naturais, Monitorização dos Desenvolvimentos Sociais na Região OSCE, Limitação da Imunidade dos Parlamentares para Reforçar a Boa Governação, a Integridade Pública e o Estado de Direito na Região OSCE e Organização Global dos Parlamentares Contra a Corrupção. Estes itens foram também integrados na Declaração Final.

3.ª Comissão

Os Deputados João Soares, Luís Campos Ferreira e José Soeiro participaram nos trabalhos da Comissão sobre Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, onde foi discutido um relatório e um projecto de resolução intitulados "Reforço da segurança humana na região OSCE", da autoria da Sr.ª Anne-Marie Lizin, da Bélgica. O projecto de resolução focou a participação da OSCE nas missões de observação eleitoral, a abolição dos "crimes de honra", o controlo parlamentar das forças de segurança, o reforço da protecção das minorias nacionais, a promoção da liberdade de religião e o código de conduta dos membros das missões da OSCE.
A Comissão também analisou quatro itens suplementares: Melhorar a Implementação dos Níveis e Compromissos Eleitorais da OSCE e a Eficácia das suas Missões de Observação Eleitoral, Combate ao Anti-Semitismo, Cooperação com a Sociedade Civil e com as ONG e Financiamento para a Função de Conselheiros na Divisão de Tolerância e Não Discriminação do ODIHR.
Tanto o projecto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.

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Encontro sobre o Mediterrâneo

Os Deputados João Soares e José Soeiro participaram nesta reunião com os Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação (Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Israel e Jordânia), onde se discutiu a realização do próximo Fórum Parlamentar sobre o Mediterrâneo, que decorrerá em Malta.
Durante o período de debate o Deputado João Soares afirmou:
"Gostaria de salientar o papel de Bruce George como Representante Especial da AP OSCE para o Mediterrâneo. A sua acção, ao longo dos últimos dois anos, foi bastante positiva e contribuiu para que as questões ligadas ao Mediterrâneo tivessem um maior destaque no seio da nossa instituição.
Também a França, que iniciou a discussão dos temas mediterrânicos nesta AP, merece o nosso apreço, em particular o Sr. Voison, que foi o primeiro Representante Especial para o Mediterrâneo.
A região mediterrânica tem sido assolada por vários problemas. No entanto, existe uma questão que tem sempre estado no centro dos nossos debates: trata-se do conflito israelo-palestiniano e a procura incessante da paz. Nesta área não poderia deixar de destacar o espírito de abertura e de tolerância da representante do Parlamento israelita na AP OSCE, Collete Avital, que sempre participou em todas as nossas discussões.
Gostaria ainda de saudar a futura presidência espanhola da OSCE, a qual é um garante de cooperação com os nossos vizinhos do sul. Teremos, com toda a certeza em 2007, uma presidência onde os assuntos mediterrânicos ocuparão um lugar de destaque, nomeadamente as questões ligadas à imigração e à integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento."

Plenário e debate geral

A Delegação Portuguesa participou nos trabalhos da sessão plenária da AP OSCE.
Para além das resoluções discutidas e aprovadas nas três Comissões Gerais, foram discutidos, e aprovados, dois itens suplementares intitulados "Reforço da eficácia do controlo parlamentar dos serviços de segurança e de informações" e "Combate ao tráfico e à exploração da pornografia infantil".
A Declaração Final foi aprovada, na íntegra, pelas delegações presentes. Portugal votou favoravelmente este documento.
Foram ainda apresentados os relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral e foi efectuado o ponto de situação sobre a igualdade entre géneros na OSCE, na sua AP e nos Parlamentos nacionais.
Intervieram no debate geral 32 Deputados, entre os quais o presidente da delegação portuguesa. O Deputado João Soares afirmou:
"Em nome da delegação portuguesa reafirmo o nosso compromisso de continuar o trabalho em prol da AP OSCE. E este compromisso é bem demonstrado pela nossa permanente disponibilidade e entusiasmo quer nas sessões plenárias, quer nas missões de observação eleitoral, quer noutras reuniões temáticas.
Continuamos empenhados no reforço da segurança de acordo com os três cestos da OSCE, defendendo sempre uma abordagem alargada que integre as vertentes política, económica e humana.
Mas para que esta abordagem alargada seja uma realidade devemos apoiar o trabalho diário das várias missões no terreno, de Vancouver a Vladivostok, a leste mas também a oeste de Viena.
Algumas das mais recentes democracias dos Estados-membros da OSCE transformaram-se em verdadeiras economias de casino, onde os mais desfavorecidos não têm quaisquer tipos de direitos e onde o Estado não desempenha um papel regulador. São estas desigualdades que devemos combater quando pensamos nas novas ameaças à segurança, como é o caso do terrorismo.
Devemos continuar a defender também uma agenda onde temas como o desarmamento, a democracia, os direitos humanos, o controlo democrático das Forças Armadas ou os direitos cívicos sejam o centro das preocupações.
É por isso que o papel da AP é fundamental. O nosso contributo deve reflectir as várias experiências democráticas, com transições mais ou menos recentes, mas tendo sempre a conta a defesa intransigente da democracia e das liberdades fundamentais.
Não poderia deixar de salientar o papel do ainda Presidente, Alcee Hastings, e do anterior Presidente Bruce George. A AP beneficiou bastante destas duas presidências, as quais contribuíram de uma forma bastante positiva para elevar o protagonismo da nossa organização na comunidade internacional.
Nos últimos anos assistimos a progressos visíveis na construção de uma sociedade democrática. Permitam-me que destaque apenas dois casos que conheço já que integrei missões da AP OSCE que se deslocaram a estes países: a Roménia e o Azerbeijão. Sendo duas realidades diferentes, não poderia deixar de salientar o trabalho da OSCE nestes dois Estados.
Um dos nossos objectivos comuns é o da construção de um mundo melhor, onde o progresso e a democracia sejam uma realidade.
Os princípios de Helsínquia são a raiz do nosso trabalho político. Um trabalho contra a exclusão e a pobreza, um trabalho contra o terrorismo e as suas causas mais profundas. É precisamente nesta área que reside a mais valia da OSCE: o combate nas várias frentes contra as desigualdades e pela promoção da democracia e dos direitos humanos.

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0023 | II Série C - Número 064 | 29 de Julho de 2006

Portugal, tal como muitas das Nações aqui presentes, tem a sua história intimamente ligada ao mar. Somos um povo marítimo que conseguiu, no século XV, passar o Cabo das Tormentas e transformá-lo em cabo da Boa Esperança. É precisamente de boa esperança que a AP OSCE necessita para o seu futuro.
Boa Esperança!"

Eleições

Realizaram-se eleições para as três Comissões Gerais.

Na 1.ª Comissão foram eleitos:
- Jean Charles Gardetto (Mónaco) para Presidente;
- Hans Raidel (Alemanha) para Vice-Presidente;
- Kristian Pihl Lorentzen (Dinamarca) para Relator.

Na 2.ª Comissão foram eleitos:
- Leonid Ivanchenko (Rússia) para Presidente;
- Petros Efthymiou (Grécia) para Vice-Presidente;
- Roland Blum (França) para Relator.

Na 3.ª Comissão foram eleitos:
- Anne Marie Lizin (Bélgica) para Presidente;
- Cecilia Wigstrom (Suécia) para Vice-Presidente;
- Jesus Lopez-Médel (Espanha) para Relator.

Decorreram, igualmente, eleições para o cargo de Presidente e quatro lugares de Vice-Presidente. Votaram um total 178 membros (num universo eleitoral de 320 votos).
Concorreram ao cargo de Presidente a Sr. Nino Burjanadze, da Geórgia, e os Srs. Kimmo Kiljunen, da Finlândia, Goran Lenmarker, da Suécia, Solomon Passy, da Bulgária, e Willy Wimmer, da Alemanha.
O Sr. Lenmarker foi eleito Presidente à segunda volta, a qual foi disputada com o Sr. Kiljunen.
Para os quatro lugares de Vice-Presidente apresentaram candidatura a Sr.ª Tone Tingsgard, da Suécia, e os Srs. Benjamin Cardin, dos EUA, Josselin de Rohan, de França, Wolfgang Grossruck, da Áustria, João Soares, de Portugal, GertWeisskirchen, da Alemanha, e Nevzat Yalcintas, da Turquia.
Foram eleitos Vice-Presidentes os seguintes membros da AP OSCE: Benjamin Cardin, com 112 votos, João Soares, com 110 votos, Tone Tingsgard, com 78 votos, e Wolfgang Grossruck, com 74 votos. Os três primeiros candidatos vão cumprir um mandato de três anos. O Sr. Grossruck cumprirá um mandato de um ano.
Deve salientar-se que, pela primeira vez, Portugal, e a Assembleia da República, ocupará um lugar na direcção da AP OSCE, passando a ter assento no bureau desta organização e no Conselho Ministerial da OSCE.
A candidatura do Deputado João Soares contou com o apoio explícito de todos os membros da delegação portuguesa.

Outras reuniões

Os membros da delegação portuguesa participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos. O Grupo Socialista apoiou a candidatura do Deputado João Soares, o qual também foi convidado a apresentar a sua candidatura perante os membros do Grupo Conservador.
A delegação portuguesa teve ainda diversos contactos bilaterais, que incluíram um almoço de trabalho com a delegação do Canadá, a qual manifestou o seu apoio à candidatura do Deputado João Soares.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Secretário da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, Nuno Paixão.
Técnico Superior Parlamentar

Anexos: Declaração Final, programa e News from Copenhagen n.º 191. (a)

(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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