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Sábado, 19 de Agosto de 2006 II Série-C - Número 66

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas:
- Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
- Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Relatório referente à visita de trabalho à BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho de 2006.
- Relatório de actividades referente ao período de 1 de Maio a 19 de Julho de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).
Comissão de Saúde:
- Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório da participação dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Correia de Jesus no Seminário do Diálogo Mediterrânico do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Istambul, Turquia, nos dias 2 e 3 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins na reunião da Subcomissão para as Relações Internacionais, que teve lugar em Riga, Letónia, de 15 a 17 Junho de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em S. Francisco, Estado do Arkansas, entre os dias 26 e 30 de Junho de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação no Seminário "Os desafios da segurança no Mediterrâneo e Médio Oriente", organizado no âmbito do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Nápoles, Itália, nos dias 2 e 3 de Julho de 2006.

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Deliberação relativa a um projecto de Regulamento.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006

Parecer

As missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais encontram-se reguladas pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente através do seu artigo 1.º.
Nos temos do previsto no n.º 5 do supra citado artigo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas "participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de parecer sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas".
No que concerne ao Programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, levado a cabo entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que ele se enquadra nas linhas gerais da política externa portuguesa.

Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).

Anexo

Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, é o seguinte o programa das actividades do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais:

1.1.Participação em reuniões internacionais:

- De 7 a 9 de Abril, o Presidente da Assembleia da República participou no V Fórum Parlamentar da CPLP, que teve lugar em Luanda, Angola. A reunião do Fórum, que assinalou a passagem da Presidência do Fórum do Brasil para Angola, compreendeu uma reunião de Presidentes de Parlamentos, uma reunião Interparlamentar, uma reunião de Mulheres Parlamentares da CPLP e uma reunião de Secretários-Gerais dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa. O relatório da reunião consta do Diário da Assembleia da República.
- A 3.ª Reunião de Presidentes de Parlamentos dos 5+5, que se encontrava agendada para ter lugar em Rabat, a 20 e 21 de Abril, foi adiada para o próximo Outono, a pedido do Parlamento marroquino, responsável pela organização da reunião.
- A 8 e 9 de Maio, o Presidente da Assembleia da República participou no Encontro parlamentar sobre "O Futuro da Europa" promovido pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Áustria, na qualidade de Presidência da União Europeia. Neste encontro parlamentar estiveram presentes deputados dos parlamentos nacionais e deputados do Parlamento Europeu, tendo as discussões, organizadas em torno de quatro mesas de trabalho, abordado os seguintes temas: "A União Europeia no Mundo e as Fronteiras da UE", "Globalização e Modelo Económico e Social Europeu", "Liberdade, Segurança, Justiça: que perspectivas?" e "Os futuros recursos financeiros da UE". O relatório da reunião consta do Diário da Assembleia da República.
- De 25 a 26 de Maio, teve lugar em Lisboa a II Reunião do Grupo de Trabalho de Bilbau que havia sido constituído na sequência do I Foro Parlamentar Ibero-americano organizado no ano de 2005 na cidade de Bilbao e a quem foi atribuído o mandato de elaborar uma proposta de criação de uma "instância parlamentar Ibero-americana". Na sequência do que foi decidido na I Reunião desse grupo de trabalho, em Villarica, no Chile, o Presidente Jaime Gama elaborou e circulou antecipadamente por todos os membros do Grupo de Trabalho, por carta de 17 de Maio, um ante-projecto de "Estatuto do Foro Parlamentar Ibero-americano", cuja proposta veio a constituir a base de trabalho da II Reunião. Após discussão na especialidade, veio a ser adoptado um texto de Projecto de Estatutos, que será apresentado para debate e aprovação ao II Fórum Parlamentar Ibero-americano, previsto para ter lugar em Montevideu, no Uruguai, de 25 e 26 de Setembro próximo.

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- Por impossibilidade de comparência, o Presidente da Assembleia da República fez-se representar, na pessoa do Vice-Presidente Deputado Guilherme Silva, na Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, que teve lugar em Tallin a 30 e 31 de Maio e nas Comemorações do Centenário da Reforma Parlamentar da Finlândia, que decorreram no dia 1 de Junho em Helsínquia.
- No dia 8 de Junho, o Presidente da Assembleia da República participará numa Conferência organizada pelo Parlamento Europeu em Barcelona, para comemorar os 20 Anos de Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia. Nessa reunião, para além do Presidente do Parlamento da Catalunha, estarão ainda presentes o Presidente do Congresso dos Deputados Manuel Marin e o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell.
- De 29 de Junho a 1 de Julho, o Presidente da Assembleia da República deslocar-se-á a Copenhaga a fim de participar na Conferência Anual de Presidentes dos Países da União Europeia, que este ano é organizada pelo Parlamento da Dinamarca.

1.2 Visitas oficiais bilaterais

1.3 Visitas oficiais a Portugal

- No dia 27 e 28 de Abril, teve lugar a visita oficial a Portugal do Presidente do Parlamento Europeu Josep Borrel. O Presidente Borrell, que se deslocou a convite de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, teve encontros com representantes de todos os grupos parlamentares, tendo ainda sido recebido por S. Ex.ª o Presidente da República e S. Ex.ª o Primeiro-Ministro.
No dia 28 de Abril, o Presidente Borrell foi ainda distinguido com o doutoramento honoris causa pela Universidade de Coimbra.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

Para a segunda sessão legislativa, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura continua a considerar o ensino e divulgação da Língua Portuguesa como a sua primeira prioridade. É neste sentido que, na expectativa fundada do reforço do número de assessores, prosseguir-se-á com a elaboração do diagnóstico do ensino do português no estrangeiro e com a organização de uma conferência nacional sobre o tema.
Como previsto no plano de actividades da anterior sessão legislativa, nesta segunda sessão dar-se-á também prioridade à área do Desporto, nomeadamente à elaboração de uma nova lei de bases do sistema desportivo e ao acompanhamento da preparação da presença portuguesa nos Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de 2008; e à área da Cultura, designadamente ao apoio à criação artística, aos direitos de autores e à defesa do património.
A comissão parlamentar prosseguirá ainda, com o acompanhamento da execução do Processo de Bolonha, no seguimento do trabalho efectuado na sessão legislativa anterior, e criará condições para acolher a segunda edição do Café Ciência, no âmbito do reforço das relações com os investigadores portugueses e com a investigação realizada no nosso país.
No âmbito do Debate Nacional de Educação, a comissão parlamentar continuará a acompanhar a sua concretização e organizará iniciativas próprias que contribuam para o enriquecimento do relatório final a apresentar pelo Conselho Nacional de Educação.
A Comissão proporá a realização de um debate no Plenário da Assembleia da República, por ocasião da passagem dos 20 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Estes três eixos de actividades expressam a importância que a Comissão Parlamentar continuará a prestar à área da Educação, em todos os seus níveis de ensino, na continuação dos trabalhos desenvolvidos na anterior sessão legislativa.
A Comissão Parlamentar considera fundamental criar condições de trabalho para um eficaz acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia, a ocorrer no segundo semestre de 2007, consciente de que tem competências num vasto número de áreas: Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Juventude e Sociedade da Comunicação.
Dando seguimento ao trabalho desenvolvido na primeira sessão, a Comissão continuará a investir muitas das suas energias no acompanhamento e na participação do Programa "O Parlamento dos Jovens" (resultante da fusão de "A escola e a Assembleia" e de "O Jogo do Hemiciclo"). No início de Julho, a comissão parlamentar concluiu todo o processo de deliberações políticas de modo a dotar a equipa do Programa e as Escolas de todas as orientações necessárias a uma melhor preparação da edição 2006/2007.
A comissão parlamentar continuará a dedicar a sua atenção à melhoria do seu funcionamento, prosseguindo a sua aposta na criação dos grupos de trabalho com missões específicas e datadas, reforçando

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a sua publicação editorial, melhorando substancialmente as páginas da internet e intranet e projectando mais a sua actividade no exterior do Parlamento.

(Aprovado, por unanimidade, na reunião de 18 de Julho de 2006)

Assembleia da República, 19 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Calendário provisório

Conferência sobre a Língua Portuguesa - Março de 2007;
Audições referentes à Lei de Bases do Desporto - Set./Out. de 2006;
Café Ciência - Novembro de 2006;
Debates sobre Educação - Set./Out. de 2006;
Parlamento dos Jovens - Nov./Dez. de 2006 e Abril/Maio de 2007

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório referente à visita de trabalho ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho de 2006

Sumário
1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. Visita
4. Conclusão

1. Introdução
Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A propósito da audição à BRISA feita pela Subcomissão da Segurança Rodoviária no âmbito da discussão em especialidade dos projectos de lei n.os 145/X (Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas) e 169/X (Política tarifária nos sistemas de transporte público), aquela empresa demonstrou disponibilidade em receber a Comissão. Em sequência, a Subcomissão da Segurança Rodoviária e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conjuntamente, deliberaram visitar o Centro de Coordenação Operacional da BRISA, que vem, aliás, muito a propósito, porquanto encontra-se na Comissão a feitura de um relatório sobre a proposta de lei n.º 59/X (Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias).
Consequentemente, a Comissão visitou a BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho, das 14h30m às 18h30m.

2. Composição da Delegação
A comitiva parlamentar era composta pelos Srs. Deputados Irene Veloso (Vice-Presidente da Comissão), Nelson Baltazar (GP-PS), Jorge Fão (GP-PS), Isabel Jorge (GP-PS), Fernando Santos Pereira (GP-PSD), Vasco Cunha (GP-PSD), Hélder Amaral (GP-CDS-PP) e Helena Pinto (GP-BE).

3. Visita
Após contactos estabelecidos entre o assessor técnico da Comissão e o Dr. Amadeu Rolim, Director do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da BRISA, esta apresentou o seguinte programa:

15H00/15H15 Recepção, no edifício do CCO, localizado na Quinta da Torre da Aguilha, S. Domingos de Rana;
15H15/15H30 Apresentação do CCO, Prof. João Bento, Administrador da BRISA;
15H30/16H15 Apresentação dos Sistemas de Gestão Operacional, Eng.º Pedro Costa, Director do CCO;
16H15/16H30 P & R
16H30/17H00 Visita às instalações do CCO

A visita não correu de acordo com os tempos do programa, mas pelas boas razões, pois as perguntas suscitadas pelos Srs. Deputados foram muitas e as respostas e demonstrações técnicas exigiram algum tempo para serem dadas.

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No Centro de Coordenação Operacional (CCO) da BRISA a comitiva foi recebida pelo Prof. João Bento, administrador da BRISA, pelo Director do CCO, Eng.º Pedro Costa, entre outros altos funcionários.
O Prof. João Bento efectuou uma apresentação de toda a empresa, desde o seu nascimento, foi constituída em 28 de Setembro de 1972, até às grandes questões e desafios da empresa no presente e no futuro.

Designadamente, apresentou:
- As actividades de operações e manutenção das estradas (que inclui, sobretudo, as áreas da conservação/manutenção, assistência rodoviária, assistência a clientes, operações de portagem);
- Os centros operacionais da empresa (que são 14; cada um cobre mais ou menos uma área de 80km);
- O Modelo de Coordenação Centralizado;
- Plataforma iBRISA (toda a infra-estrutura tecnológica que respeite à informação, interactividade e comunicação.

Ao longo da exposição várias perguntas foram suscitadas pelos Srs. Deputados, a maior parte delas prendidas com a questão da protecção de dados obtidos pelas câmaras de vídeo da BRISA, a segurança rodoviária e a coordenação das acções com as forças policiais, designadamente a GNR.

Resumindo, foi assegurado pela BRISA que:
- É a GNR que tem acesso às gravações das imagens. A BRISA recolhe imagens, no sentido em que são visionadas pelos seus operadores;
- Quanto ao zoom das câmaras, com o limite máximo aproximado dos 200m, só é perceptível extrair o número da matrícula se o caro estiver parado; e mesmo que se consiga, é improvável que seja suficiente para a utilizar como meio de prova;
- Quanto à identificação das pessoas, é quase impossível a identificação das que se encontram dentro das suas viaturas. Se saírem das suas viaturas, a percepção é possível;
- As câmaras são (e estão) programadas (em predefinição) para posições neutras, ou seja, mesmo que alguém as maneje em sentidos fora da posição neutra e predefinida, ela volta a esta ao fim de cinco minutos;
- A câmara 'guarda' imagens durante 24h, este é o tempo útil, mas a BRISA não tem acesso, só a GNR;
- A base de dados é da GNR;
- Sempre que uma câmara esteja a ser manejada fica bloqueada no site;
- Não há um corte da via ou da faixa sem a presença da GNR;
- A BRISA subempreita a realização da sinalização nas estradas, mas a responsabilidade máxima é sua.

Os Srs. Deputados foram informados ainda sobre:
- o Projecto Telemática Rodoviária (v.g., regras de implantação dos PMV - Painéis de mensagens Variáveis - e de câmaras de vigilância);
- Os principais meios de recepção da informação;
- Manual de Operação e Manutenção;
- Protocolo da BRISA-GNR;
- As novas medidas do Dossier de Exploração;
- As novas medidas de fluidez e circulação;
- As novas medidas de circulação e conforto;
- As novas medidas de sinalização vertical;
- As novas medidas corredor visual;
- As novas medidas de informação ao cliente;
- As novas medidas de acompanhamento e monitorização.

A chegada à Assembleia da República ocorreu às 18h30

4. Conclusão
Face ao exposto, torna-se evidente a importância desta visita para a aprendizagem e/ou aprofundamento dos conhecimentos dos Srs. Deputados sobre toda a estrutura - material, logística, tecnológica e humana - de coordenação das operações da BRISA sobre as auto-estradas da sua responsabilidade, nomeadamente a que suporta a vídeo-vigilância rodoviária, necessária para a informação e segurança rodoviárias, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos condutores e restantes cidadãos, designadamente do direito à imagem, da reserva da vida privada e da protecção no tratamento dos dados pessoais.

Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Cunha Rolo.
A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com a ausência do PCP.

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Relatório de actividades referente ao período de 1 de Maio a 19 de Julho de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)

Sumário

I. Comissão: composição e funcionamento
II. Subcomissão e grupos de trabalho
A) Subcomissão da Segurança Rodoviária
B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e Não Legislativo Europeu (GT PLNLE)
C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
III. Processo legislativo nacional
IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
V. Audições
A) Membros do Governo
B) Outras entidades
VI. Direito de petição
A) Petições da IX Legislatura
B) Petições da X Legislatura
VII. Requerimentos
VIII. Deslocações e visitas
IX. Apoio técnico e administrativo

I. Comissão: composição e funcionamento

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Gr. Par. Nº Efectivos Nº Activos
PS
14 14
PSD
8 8
PCP
2 2
CDS-PP
2 2
BE
1 1
Total
27 27

Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS)
Secretário: José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Secretário: Abel Lima Batista (CDS-PP)

Alberto Marques Antunes (PS)
António Bento da Silva Galamba (PS)
António José Ceia da Silva (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Fernando Manuel Jesus (PS)
Fernando dos Santos Cabral (PS)
Horácio André Antunes (PS)
Hugo Nunes (PS)
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Nelson Madeira Baltazar (PS)
Carlos Jorge Martins Pereira (PSD)
Melchior Moreira (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
José Matos Rosa (PSD)
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)

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Francisco José de Almeida Lopes (PCP)
Hélder Amaral (CDS-PP)
Helena Pinto (BE)

A Comissão reuniu 15 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:

2, 9, 16, 18, 23, 30 e 31 de Maio;
6, 20 e 27 de Junho;
4, 5, 12, 18 e 19 de Julho.

II. Subcomissão e grupos de trabalho

A) Subcomissão da Segurança Rodoviária
Composição actual:
Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS)
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS)
Maria Irene Marques Veloso (PS)
Luís Filipe Alexandre Rodrigues (PSD)
Fernando Santos Pereira (PSD)
José Batista Mestre Soeiro (PCP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP)
Helena Pinto (BE) (desde 12 de Abril de 2006)

Reuniões:
2, 9, 10, 16, 17 e 30 de Maio
6, 7 e 20 de Junho
4, 11 e 18 de Julho

Audições:
- Associação Portuguesa de Seguradores
- Auto-Estradas do Atlântico
- Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.
- LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
- EP - Estradas de Portugal, EPE
- DGV - Direcção-Geral de Viação
- Conselho de Administração da LUSOPONTE
- Conselho de Administração da EUROSCUT
- Conselho de Administração das SCUTVIAS
- Auto-Estradas da Beira interior
- Conselho de Administração da LUSOSCUT
- Secretário de Estado adjunto das Obras Públicas
- Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Deslocações e visitas:
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à Polícia de Segurança Pública, no dia 2 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à Guarda Nacional Republicana, no dia 16 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária à EP - Estradas de Portugal EPE, no dia 20 de Maio de 2006;
Visita da Subcomissão de Segurança Rodoviária ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, no âmbito da vídeo-vigilância das vias concessionadas, no dia 11 de Julho de 2006.

Por ter sido a Subcomissão a proponente do tema "Educação e Cidadania para a Segurança Rodoviária" e, consequentemente, devido à pertinência da matéria, os Srs. Deputados da Subcomissão participaram no projecto "O Parlamento dos Jovens", designadamente através da presidência de diversas reuniões preparatórias realizadas em diversos círculos eleitorais nacionais e da XII Sessão Parlamentar da "Escola e Assembleia", 2.º e 3.º ciclos, realizada no dia 29 de Maio.

B) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu (GT PLNLE)
O Grupo de Acompanhamento do PLNLE, constituído por deliberação da COPTC em 18 de Outubro de 2005, cujo Coordenador é o Sr. Deputado Horácio Antunes (GP-PS) e Vice-Coordenador o Sr. Deputado Jorge Costa (GP-PSD), não teve qualquer reunião formal. Todavia, elaborou parecer sobre o Relatório (do Governo) de Portugal na União Europeia programa legislativo e não legislativo europeu da Comissão Europeia para o ano de 2006 e responder ao questionário de "Consulta sobre o Período de Reflexão da União Europeia".

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C) Grupo de Trabalho para as Semana Temática. "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"
O Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (GP-PS), Jorge Costa (GP-PSD), José Soeiro (GP-PCP), Abel Baptista (GP-CDS-PP) e Helena Pinto (GP-BE). Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III. Processo legislativo nacional

Iniciativas aprovadas na generalidade:

Projecto de lei n.º 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE)
Proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Proposta de lei n.º 59/X - Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias

Iniciativas aprovadas na especialidade:

Proposta de lei n.º 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Iniciativas pendentes para votação na generalidade:

Projecto de lei n.º 275/X - Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (PCP);
Proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem;
Proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Iniciativas pendentes para votação na especialidade:

Projecto de lei n.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP);
Projecto de lei n.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Leis publicadas em Diário da República aprovadas pela Comissão:

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, "Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril" (Transporte Colectivo de Crianças).

IV. Processo legislativo e não legislativo europeu

No cumprimento da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC acompanhou as seguintes propostas seleccionadas:

- 2005/TREN/001, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010";
- 2005/TREN/063, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao domínio ferroviário;
- 2005/INFSO/001, Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas (2004/2005/2052).

Neste último trimestre, duas propostas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão foram concluídas, a saber:
- 2005/TREN/011, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010: a hora das opções";
- 2006/INFSO/001, Comunicação sobre o reexame do Quadro Regulador das Redes e Serviços das Comunicações Electrónicas.

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A primeira, foi adoptada em 22 de Junho de 2006 e resultou na COM/2006/314. A segunda, em 29 de Junho do mesmo ano e culminou no documento COM (2006) 334.
Sobre a 2005/TREN/063, "Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da CE sobre as Ajudas Estatais ao Domínio Ferroviário", cuja adopção está prevista ainda para este ano.
Por último, no dia 19 de Julho foi aprovado o parecer sobre o Relatório de participação de Portugal na União Europeia em 2005.

V. Audições

a) Membros do Governo:

N.º Data Entidade Assunto Observações
1 31-05-2006 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a Segurança Rodoviária e a taxa de alcoolémia Requerimento do PS e do PCP
2 20-06-2006 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas Prestar esclarecimentos sobre os projectos de lei n.º 145/X (1.ª) e 164/X (1.ª) do (BE) Requerimento do BE
3 4-07-2006 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Prestar esclarecimentos no âmbito da discussão e votação na especialidade dos projecto de lei n.os 145/X e 164/X (Garantias dos Utentes nas Auto-Estradas) Proposta da Subcomissão de Segurança Rodoviária
4 18-07-2006 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos sobre as linhas gerais do Plano Estratégico da Logística Requerimento do PS

b) Outras entidades:

N.º DATA ENTIDADE ASSUNTO OBSERVAÇÕES
1 2.05.2006 Presidente do LNEC Prestar esclarecimentos sobre as obras em curso no Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa Requerimento do PCP
2 16.05.2006 Presidente do LNEC Prestar esclarecimentos adicionais ao documento apresentado pelo GP/PCP Requerido pelo PCP

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VI. Direito de petição

A) Petições da IX Legislatura

Nº Petição Nº
Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações
41/IX(1.ª) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.2005 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída
64/IX(2.ª) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.2005 Jorge Costa (PSD) Pendente
78/IX(2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 1.Junho.2005 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída
88/IX(2.ª) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 1.Junho.2005 Francisco Lopes (PCP) Pendente
c/ relatório intercalar
92/IX(2.ª) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.2005 Melchior Moreira (PSD) Pendente
c/ relatório intercalar
95/IX(2.ª) 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na Cidade de Odivelas. 1.Junho.2005 António Galamba (PS) Pendente
c/ relatório intercalar
96/IX(3.ª) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.2005 José Junqueiro (PS) Pendente
Com relatório intercalar
112/IX(3.ª) 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 31.Janeiro.2006 Fernando Jesus (PS) Pendente

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B) Petições da X Legislatura

Nº Petição N.º
Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a SEXA o PAR Observações
3/X(1.ª) 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.2005 Jorge Fão (PS) 21.Dez.2005 Concluída
8/X(1.ª) 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.2005 Ceia da Silva (PS) Concluída
9/X(1.ª) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei nº 39/2005 14.Junho.2005 Horácio Antunes (PS) Pendente
Com relatório intercalar
21/X(1.ª) 11 596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastante" e as respectivas consequências normativas e laborais. 14.Junho.2005 Vasco Cunha (PSD) 11.Abril.2006 Concluída
31/X(1.ª) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.2005 Abel Baptista (CDS-PP) Pendente
32/X(1.ª) 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis. 12.Junho.2005 Nelson Baltazar (PS) Pendente
Com relatório intercalar
33/X(1.ª) 2 Moradores da Marinha - Silvade Pelo cancelamento da Obra de enterramento da Linha-Férrea na Zona da Marinha - Silvade, em Espinho. 11.Outubro.2005 Isabel Jorge (PS) Concluída
37/X(1.ª) 21 042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. 12.Junho.2005 Fernando Santos Pereira (PSD) Pendente
Com relatório intercalar
48/X(1.ª) 3 Cidadãos do Concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas. 13.Setembro.2005 Irene Veloso Concluída
93/X(1.ª) 4428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e Outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA. 13.Dezembro.2005 Irene Veloso (PS) 2.Maio.2006 Concluída
110/X(1ª) 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 2006 Luís Rodrigues (PSD) Pendente
Com 2 relatórios intercalares

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VII. Requerimentos

Grupo Parlamentar do PCP (5/05/2006) - requer uma nova intervenção junto do Governo para uma audição na 9.ª Comissão, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna na sequência das suas declarações sobre a redução da taxa de alcoolémia;
Grupo Parlamentar do PS (8/05/2006) - requer uma audição na 9.ª Comissão, com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes com a finalidade de apresentar a esta Comissão as linhas gerais do Plano Estratégico da Logística;
Grupo Parlamentar do PCP (5/05/2006) - requer o agendamento das questões levantadas pelo Sr. Eng.º Carvalho dos Santos, no âmbito da audição em que esteve presente, na qualidade de peticionário no passado dia 3 de Maio de 2006;
Grupo Parlamentar do PCP (24/05/2006) - requer o agendamento de uma nova discussão sobre as linhas da Baixa do Metropolitano de Lisboa;
Grupo Parlamentar do PSD (10/07/2006) - requer audição dos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a fim de prestarem todas as informações quanto às envolvências do projecto da Plataforma Logística, a construir em Castanheira do Ribatejo;
Grupo Parlamentar do PSD (18/07/2006) - requer que o Presidente da APL e o Presidente da Câmara municipal de Lisboa sejam ouvidos, com carácter de urgência, na Comissão de Obras Públicas, transportes e Comunicações da Assembleia da República, a fim de prestarem todas as informações quanto ao futuro porto de Lisboa.

VIII. Deslocações e visitas

- Visita da COPTC ao Metro Sul do Tejo, no dia 23 de Maio de 2006.
- Visita da COPTC, da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão do Poder Local do Ambiente e do Ordenamento do Território a Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Integração de Resíduos Perigosos - CIRVER e da utilização da Ponte sobre o rio Tejo (ligação entre Constância Sul e Praia do Ribatejo), no dia 27 de Junho de 2006.
- Visita da COPTC e da Subcomissão de Segurança Rodoviária ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, no âmbito da vídeo-vigilância das vias concessionadas, no dia 11 de Julho de 2006.

IX. Apoio administrativo e técnico

O apoio administrativo e técnico da COPTC mantêm a mesma composição: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, e o Dr. Nuno Cunha Rolo.

Assembleia da República, 19 de Julho de 2006,
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE SAÚDE

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1. Reuniões da comissão
2. Iniciativas Legislativas
3. Petições
4. Audições:
- Com membros do Governo
- Com outras entidades
5. Audiências
6. Outras iniciativas da comissão
7. Visitas de trabalho
8. Constituição de grupos de trabalho

O presente relatório de actividades diz respeito à actividade da Comissão de Saúde que foi desenvolvida entre Agosto de 2005 e Julho de 2006.

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No decurso desta sessão legislativa registou-se uma alteração na presidência da Comissão tendo sido nomeada, a 26 de Outubro, a Dr.ª Maria de Belém Roseira.

1. Reuniões da Comissão

A Comissão de Saúde efectuou 54 reuniões, que tiveram lugar nos dias 15, 21 e 27 de Setembro; 11, 18, 20, 25 e 26 de Outubro; 2, 15, 16 e 24 de Novembro; 7, 13, 14 e 15 de Dezembro; 3, 17, 24 e 31 de Janeiro; 1, 7 (3), 14 e 22 de Fevereiro; 7, 14 e 21 de Março; 4, 11, 18 e 26 Abril; 2, 3 (2), 9, 10, 17, 23 (2), 30 e 31 de Maio; 6, 14, 20, 27 e 28 de Junho; 4, 5, 11,12 (2) e 19 de Julho.
Da totalidade das reuniões efectuadas, 11 correspondem ao grupo de trabalho que foi constituído para discutir na especialidade os quatro projectos de lei sobre procriação medicamente assistida (PMA) e 5 correspondem ao grupo de trabalho que foi constituído para discutir na especialidade dois projectos de lei sobre a criação de medidas de combate às doenças infecto contagiosas em meio prisional.

2. Iniciativas legislativas

Deram entrada na Comissão as seguintes iniciativas:

- Proposta de lei n.º 2/X (1.ª), que "Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitam de receita médica";
- Projecto de lei n.º 44/X (1.ª), do BE, que "Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde";
- Projecto de lei n.º 83/X (1.ª), do PS, sobre a "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde";
- Projecto de lei n.º 86/X (1.ª), do BE, que "Consagra a integração da medicina dentária no serviço nacional de saúde e a carreira dos médicos dentistas";
- Projecto de lei n.º 91/X (1.ª), do CDS-PP, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.º 110/X (1.ª), do Partido Ecologista Os Verdes, que "Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional";
- Projecto de lei n.º 118/X (1.ª), do PSD, que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica";
- Projecto de lei n.º 120/X (1.ª), do PCP, que Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica";
- Projecto de lei n.º 126/X (1.ª), do BE, que "Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões";
- Projecto de lei n.º 138/X (1.ª), do PCP, que "Revoga as taxas moderadoras";
- Projecto de lei n.º 140/X (1.ª), do BE, sobre o "Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa";
- Projecto de lei n.º 141/X (1.ª), do BE, que "Regula as aplicações médicas da procriação assistida";
- Projecto de lei n.º 151/X (1.ª), do PS, que "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida";
- Projecto de lei n.º 152/X (1.ª), do PSD, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.º 172/X (1.ª), do PCP, que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida";
- Projecto de lei n.º 176/X (1.ª), do PSD, que "Regime jurídico da procriação medicamente assistida";
- Projecto de lei n.º 189/X (1.ª), do BE, que "Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional";
- Apreciação parlamentar n.º 14/X (1.ª), do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a Majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro;
- Proposta de lei n.º 65/X (1.ª), que "Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana";
- Projecto de lei n.º 273/X (1.ª), do BE, que "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde";
- Projecto de lei n.º 281/X (1.ª), do BE, que "Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receia médica";
- Iniciativa popular de referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.

Estas iniciativas foram distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas, tendo, na sua grande maioria, sido objecto do competente relatório.

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Das iniciativas atrás referidas foram aprovadas as seguintes leis: Lei n.º 38/2005, de 21 de Junho, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica e a Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto, sobre as Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
O Decreto n.º 64/X, sobre a Procriação Medicamente Assistida, foi já promulgado e aguarda publicação.

3. Petições

Da IX Legislatura transitaram sete petições, correspondentes aos números:

N.º 49/IX (1.ª) - Adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 55/IX (2.ª) - Protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor (aguarda relatório);
N.º 68/IX (2.ª) - Pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia (aguarda relatório);
N.º 79/IX (2.ª) - Manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis (aguarda relatório);
N.º 82/IX (2.ª) - Manifestação contra o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins na Guarda (relatório final aprovado; irá ser objecto de discussão em plenário);
N.º 84/IX (2.ª) - Solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno Infantil do Norte (aguarda relatório);
N.º 111/IX (3.ª) - Solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S. Bernardo, e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital (aguarda relatório).

Na presente Legislatura deram entrada as seguintes petições:

N.º 1/X (1.ª) - Construção de unidade hospitalar pública no concelho do Seixal (com relatório final aprovado; irá ser objecto de discussão em Plenário);
N.º 19/X (1.ª) - Denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves (pendente de informação pedida ao Ministro da Saúde);
N.º 65/X (1.ª) - Criação do Dia Nacional da Spina Bífida (pendente de informação pedida ao Ministro da Saúde);
N.º 67/X (1.ª) - Proibição de fumar em restaurantes (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 87/X (1.ª) - idem
N.º 102/X (1.ª) - Reclassificação de funcionário (relatório final aprovado - arquivada);
N.º 103/X (1.ª) - Criação das especialidades de ginecologia e de dermatologia no concelho da Covilhã (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 104/X (1.ª) - Emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 112/X (1.ª) - Celebração de novos protocolos entre o Ministério de Saúde e os Serviços de Bombeiros para transporte de doentes e socorro pré-hospitalar (aguarda relatório);
N.º 128/X (1.ª) - Construção da extensão de saúde da Quinta do Conde (aguarda relatório);
N.º 129/X (1.ª) - Encerramento da Maternidade de Barcelos (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 141/X (1.ª) - Comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras - menino azul (pendente de informação do Ministro da Saúde);
N.º 142/X (1.ª) - Reforço de médicos e cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém (aguarda relatório);
N.º 143/X (1.ª) - Encerramento da maternidade de S. Tirso (aguarda relatório).

4. Audições

4. 1. Com membros do Governo:
- Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado - Reuniões da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças (3 vezes) - apreciação do Orçamento do Estado para a Saúde;
- Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado - Reuniões da Comissão de Saúde - 14 de Março de 2006 e 17 de Maio de 2006 (politica de saúde).

4.2. Com outras entidades:
- Associação Nacional das Farmácias - 24 de Novembro de 2005 (pagamentos no âmbito do SNS face ao OE para 2006);

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- Director Geral da Saúde - 24 de Novembro de 2005 e 22 de Fevereiro de 2006 (prevenção no combate à gripe das aves);
- Subdirector-Geral de Veterinária - 24 de Novembro de 2005 e 22 de Fevereiro de 2006 (Gripe das aves);
- Director-Geral da Veterinária - 22 de Fevereiro de 2006 (Gripe das aves);
- Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria - 7 de Março de 2006 (medidas tomadas para correcção de anomalias relatadas na comunicação social);
- Director-Geral dos Serviços Prisionais - 21 de Março de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento - 21 de Março de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência - 21 de Março de 2006 e 9 de Maio de 2006 (Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências);
- Provedor de Justiça - 4 de Abril de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Alto Comissário para a Saúde - 5 de Abril de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Sindicato dos Guardas Prisionais - 2 de Maio de 2006 (doenças infecto-contagiosas em meio prisional);
- Presidente da Câmara Municipal do Porto - 4 de Junho de 2006 (Programa Porto Feliz);
- Presidente da Associação Portuguesa de Medicina de Emergência - 5 de Junho de 2006 (apresentação da associação e críticas ao sistema de emergência médica);
- Presidente da Comissão criada para reestruturar o Plano Nacional contra a Tuberculose - 11 de Junho de 2006 (ponto de situação da luta contra a tuberculose);
- Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica - 12 de Junho de 2006 (actividade do INEM);
- APIFARMA - 14 de Junho de 2006 (audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças).

5. Audiências

- Delegação de Deputados Alemães;
- APIFARMA - (politica do medicamento);
- Associação Nacional de Farmácias - 3 de Maio de 2006;
- APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos/APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas - 11 de Outubro de 2005 (regras das convenções);
- Associação Portuguesa de Fisioterapeutas - 11 de Outubro de 2005 e 14 de Maio de 2006 (criação de Ordem ou Associação Profissional dos Fisioterapeutas);
- Membros da Organização Internacional "Leadership Exchange Program" (ILEP) - 15 de Novembro de 2005;
- Associação Dentária Portuguesa - 3 de Janeiro de 2006 (apresentação do projecto de constituição de uma Associação Pública dos Odontologistas Portugueses);
- Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas - 7 de Fevereiro de 2006 (Integração da Medicina Dentária no SNS - carreira dos médicos dentistas - acesso aos cuidados de saúde oral);
- Federação Nacional dos Prestadores dos Cuidados de Saúde - 3 de Maio de 2006;
- Fundação Renal Portuguesa - 6 de Junho de 2006 (desmantelamento da cartelização no tratamento de doentes);
- Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas - 6 de Junho de 2006 (combate aos problemas de carácter social relacionados com o consumo excessivo ou inadequado de bebidas alcoólicas);
- Fórum Europa Donna - 14 de Junho de 2006 (criação de uma subcomissão do cancro da mama);
- Ordem dos Farmacêuticos - 5 de Julho 2006 (política do medicamento);
- Cooperativa de Formação e Animação Cultural, crl (COFAC) - 19 de Julho de 2006 (cursos na área das Ciências da Saúde);
- Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos (FIADC) - 19 de Julho de 2006 (taxas a pagar à Entidade Reguladora da Saúde);
- IMS Health - 19 de Julho de 2006 (apresentação do tratamento de dados e análises comparativas na área da saúde).

6. Outras iniciativas da Comissão

No âmbito dos projectos de lei n.os 141/X (1.ª), 151/X (1.ª), 172/X (1.ª) e 176/X (1.ª) relativos à procriação medicamente assistida, que foram discutidos em Sessão Plenária de 21 de Outubro e que baixaram à Comissão de Saúde em 10 de Novembro para efeitos de apreciação na especialidade, a Comissão promoveu a realização de um Colóquio sobre procriação medicamente assistida (PMA), nos dias 10 e 11 de Janeiro, que contou com os seguintes oradores, nos vários painéis:

- Presidente da Assembleia da República;
- Prof.ª. Leonor Parreira - Conferência inaugural;

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- Ministro da Saúde;
- Prof. António Coutinho;
- Prof. Luís Archer;
- Mestre Paula Martinho da Silva;
- Prof. Miguel Oliveira da Silva;
- Prof. Pereira Coelho;
- Associação Protectora dos Diabetes em Portugal;
- Prof. Teresa Almeida Santos;
- Prof. Michel Renault;
- Prof. Alberto Barros;
- Prof. Rui Nunes;
- Prof. Germano Marques da Silva;
- Prof. João Lavinha;
- Prof. Jorge Sequeiros;
- Prof. Arriscado Nunes;
- Prof. Walter Oswald;
- Prof.ª. Marta Mendonça;
- Prof. Daniel Serrão;
- Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Para além disso, ainda no âmbito da temática da PMA, a Comissão promoveu a audição em sessões públicas das seguintes entidades:

- Ordem dos Médicos e Colégios de Ginecologia e Obstetrícia e de Genética Médica;
- Conferência Episcopal Portuguesa;
- Associação de Doentes com Parkinson;
- Professor Walter Oswald;
- Professor Guilherme de Oliveira;
- Ordem dos Biólogos;
- Ordem dos Enfermeiros;
- Ordem dos Advogados;
- Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução;
- Comunidade Israelita de Lisboa;
- Associação Mais Família;
- Federação Portuguesa pela Vida;
- UNESCO;
- Professor Daniel Serrão;
- Associação para o Planeamento da Família;
- Director da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

7. Visitas de trabalho

No dia 16 de Maio a Comissão visitou o Hospital Distrital de Évora, visita que havia sido requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
No dia 6 de Junho a Comissão visitou o Estabelecimento Prisional de Lisboa, por solicitação do grupo de trabalho constituído com vista a legislar sobre a adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

8. Constituição de grupos de trabalho

No âmbito da discussão dos projectos de lei n.os 141, 151, 172 e 176 sobre procriação medicamente assistida e dos projectos de lei n.os 110 e 189, que adoptam medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, foram constituídos dois grupos de trabalho, a 13 de Dezembro de 2005 e a 7 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
O primeiro concluiu os seus trabalhos em 23 de Maio último, tendo o projecto de lei sido aprovado em sessão plenária, que se realizou a 25 do mesmo mês, e objecto de promulgação pelo Presidente da República.

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O segundo deliberou aguardar pela entrega do relatório do Grupo de Trabalho Governamental, com o mesmo objecto, prevista para este mês de Julho, prolongando assim os seus trabalhos para a próxima sessão legislativa.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2006.
A Presidente da Comissão de Saúde, Maria de Belém Roseira.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Correia de Jesus no 12.º Seminário do Diálogo Mediterrânico do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Istambul, nos dias 2 e 3 de Maio de 2006

I - Lidar com os movimentos islâmicos: compromisso ou isolamento?

1. O 12.º Seminário do Diálogo do Mediterrâneo do Grupo Especial do Mediterrâneo (GSM) da Assembleia Parlamentar da NATO realizou-se em Istambul, a 2 e 3 de Maio de 2006. O Seminário teve como ponto de partida os recentes eventos políticos ocorridos no Médio Oriente e procurou explorar, a partir dessa base, os termos do futuro diálogo e colaboração entre as comunidades do Médio Oriente e Norte de África (MENA) e o "Ocidente". O conflito israelo-palestiniano esteve no centro da discussão bem como o debate acerca da forma como se deve lidar com os movimentos islâmicos. Os participantes aproveitaram também esta oportunidade para conhecer os pontos de vista turcos acerca da actual dinâmica regional.
2. Ao reflectir sobre o estado geral das relações entre o mundo muçulmano e o "Ocidente", Mehmed Aydin, Ministro de Estado, relembrou aos participantes a necessidade de um diálogo genuíno e sublinhou o papel desempenhado pela Turquia na facilitação desse diálogo. Aydin referiu que a ausência de um compromisso profundo e de um diálogo autêntico impedem a criação de um espaço comum no Mediterrâneo. Para ultrapassar tanto esta situação como um "conflito de ignorância", ele apelou junto dos participantes para a necessidade de "passar do diálogo orientado para o discurso ao diálogo orientado para a acção". O Presidente do GSM, Jean-Michel Boucheron (França), acrescentou que o diálogo entrou numa fase difícil, não apenas entre países mas também no seio dos países, como ficou claro através dos debates sobre a imigração na Europa. Vahit Erdem, chefe da delegação turca à Assembleia Parlamentar da NATO, reforçou a importância da Turquia como ponte entre a Europa e o mundo muçulmano e sublinhou os progressos recentes deste país no campo das reformas económicas e políticas.

II - Lidar com os movimentos islâmicos

3. O diálogo e o compromisso com os grupos políticos islâmicos passaram a fazer parte da agenda dos decisores políticos após os recentes êxitos dos grupos e partidos islâmicos em eleições no Médio Oriente e no Norte de África. Alastair Crooke, fundador da ONG Conflicts Forum, sedeada em Londres, no seu discurso programático, referiu que o Ocidente não aprecia completamente esta nova realidade e não é capaz de lidar com ela. A falha principal reside no corte dos laços com aqueles movimentos islâmicos que Crooke qualifica de "revivalistas", ou seja, dispostos a empenhar-se num processo político e a promover a boa governação. Eles abraçaram o Estado-nação, que abre caminho ao pragmatismo e às soluções específicas de cada país. Ainda que extremamente bem sucedidos junto da opinião pública, estes movimentos também sofrem uma enorme pressão pública para evidenciar um bom desempenho. Actualmente, estes movimentos debatem-se com grupos "revolucionários" que pretendem "queimar o sistema" e lideram a plataforma que tem por objectivo acabar com todas as formas de colonialismo. Ignorando as alterações ocorridas no seio dos grupos revivalistas e recusando comprometer-se com eles, o Ocidente está a "empurrar o pêndulo na direcção dos grupos revolucionários".
4. De acordo com Alastair Crooke, as consequências desta política representam um risco grave para os países europeus, dado que o conflito com o mundo muçulmano, incendiado pelas diversas crises regionais, não se desenrolará somente a nível dos Estados, mas também entre e no seio dos próprios movimentos e comunidades. O sentimento crescente de que existe uma comunidade muçulmana dentro de uma comunidade na Europa e o sentimento de que a Europa está a distanciar-se da sua empatia tradicional para com o mundo islâmico constituem uma evolução preocupante nesta matéria. Para "afastar o pêndulo dos revolucionários", é necessário encetar urgentemente o diálogo com os grupos pró-sistema. Um ponto de partida para este diálogo seria a deslocação da linguagem ocidental da esfera militar para a esfera política. Enquanto os movimentos islâmicos falam numa linguagem de ética, política e dignidade, o discurso do Ocidente caracteriza-se por uma

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linguagem de força, poder e militarização. Continuando a ocorrer em diferentes esferas, o debate não poderá abordar de forma séria as questões onde há acordo e desacordo mútuos.
5. O sentimento de que, hoje em dia, o Ocidente e o mundo muçulmano travam um "diálogo de surdos" foi ecoado por diversos participantes, sobretudo no que diz respeito aos desafios para a resolução da crise com o Irão e o governo palestiniano liderado pelo Hamas. Emin Bilgiç (Turquia) observou que as actuais estruturas institucionais cimentaram o sentimento de superioridade no Ocidente face ao mundo islâmico, o que impediu uma reflexão equilibrada sobre a possibilidade de um programa nuclear iraniano. Saad Abdallah (Tunísia) referiu-se à percepção que o mundo árabe tem das políticas ocidentais e ao facto de este não perceber o motivo pelo qual Israel pode ter um programa nuclear mas o Irão não e o motivo pelo qual um governo palestiniano democraticamente eleito não é reconhecido por aqueles que promovem a democracia na região. Mohammed Halaiqah (Jordânia) afirmou existir o sentimento de que a Europa está a ser "raptada" da região por aqueles que têm interesse em promover a ideia de um conflito de civilizações e a questão consiste em saber como fortalecer e como reforçar os laços de amizade entre a Europa e o Médio Oriente.
6. Alastair Crooke apelou a uma ênfase renovada na diplomacia, que recentemente parece ter cedido o seu lugar tradicional na resolução de conflitos. As opções diplomáticas para a resolução do diferendo sobre o programa nuclear iraniano ainda não foram, na opinião de Crooke, esgotadas. A sabedoria convencional nos EUA, desde o início da década de 60 do século XX, entende que não poderia existir uma separação significativa entre o uso pacífico e o uso militar da energia atómica. Até à data, esta atitude tem sido considerada como um dado adquirido e não tem sido suficientemente questionada no que concerne à relação com o Irão. Crooke pressagiou que a acção militar empreendida pela comunidade internacional ou por um único Estado conduziria a um conflito devastador na região, envolvendo certamente Israel e o Líbano.
7. A discussão à volta do diálogo com os movimentos islâmicos culminou na questão concreta de saber o modo como a comunidade internacional se deve relacionar com o governo palestiniano liderado pelo Hamas, com as suas credenciais islâmicas e simultaneamente de movimento de libertação nacional. Na opinião de Alastair Crooke, a vitória do Hamas constitui uma revolução tanto no seio da Autoridade Palestiniana como na região. As eleições podem ser vistas como a "ruptura da confiança palestiniana de que a comunidade internacional irá, finalmente, fazer alguma coisa pelos Palestinianos" e a adopção de uma abordagem autónoma no tocante às relações com Israel. Enquanto a Fatah encarava a construção de instituições como a consequência do estabelecimento de um estado palestiniano, o Hamas pensa que quando a Autoridade Palestiniana for governada de forma eficaz e competente será difícil ignorá-la. A interacção entre movimentos revolucionários e revivalistas é muito clara no contexto palestiniano. Caso não consigamos comprometer-nos com o movimento revivalista Hamas, teremos de enfrentar movimentos revolucionários como a Al-Qaeda. Já existem indícios nos campos de refugiados situados nos países circundantes de que estes movimentos têm vindo a ganhar terreno.

III. Um homem - um voto - uma vez?

8. Na sua intervenção sobre os movimentos islâmicos, Meliha Altuni?ik (Turquia), Presidente do Departamento de Relações Internacionais na Universidade Técnica do Médio Oriente em Ancara, situou a ascensão dos movimentos islâmicos no quadro histórico dos processos de reforma política na região. Os processos de reforma de início da década de 90 do século XX, induzidos por uma crise de legitimidade e por factores de economia política, sofreram também um atraso devido à ameaça da ascensão do Islamismo. O exemplo argelino tem sido um grande dissuasor para os que advogam uma maior abertura. Entretanto, Altuni?ik reiterou que se tem verificado uma crescente diversificação entre os movimentos islâmicos, distinguindo entre os "neo-islâmicos", que participam no processo político, e os "neo-fundamentalistas", que abraçam uma abordagem destrutiva. Na Argélia, Iémen, Marrocos, Líbano, Territórios Palestinianos e Jordânia, os movimentos islâmicos estão autorizados a formar partidos políticos. No Líbano e Territórios Palestinianos, fazem parte do governo. Estão proibidos no Egipto, Bahrein e Kuwait, mas os candidatos concorrem às eleições como independentes.
9. Para avaliar o efeito da participação islâmica na reforma política, Meliha Altuni?ik levantou duas questões fundamentais acerca da participação dos movimentos islâmicos no processo político formal. Em primeiro lugar, os seus programas continuam vagos na abordagem de questões críticas como as relações entre o Estado e a sociedade ou a política social. É possível que este facto fique a dever-se, por um lado, à sua evolução histórica, mas pode estar também relacionado com questões de conveniência. Isto levou ao segundo ponto, no âmbito do qual Altuni?ik referiu os temores das minorias religiosas e sectárias face às políticas islâmicas, caso os movimentos islâmicos cheguem à posição de impor as suas regras. Este ponto foi igualmente abordado por Salwa Terzi (Tunísia), que chamou a atenção não tanto para o diálogo, mas para o que poderá acontecer se os movimentos islâmicos chegarem ao poder. Existem preocupações de que estes grupos utilizem o processo democrático para subir ao poder e mostrem, então, o seu verdadeiro rosto, reprimindo, por exemplo, os direitos das mulheres. Face às opções de prosseguir com as políticas falhadas do passado, apoiando os regimes já existentes, ou de encorajar sistemas mais abertos que incorporem também movimentos islâmicos, Altuni?ik afirmou que o Ocidente não tem propriamente escolha a não ser incluir os movimentos islâmicos. A

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experiência do passado mostrou que qualquer oposição com possibilidade de governar tem tendência para se comportar de forma responsável. Contudo, a médio prazo, a política tem de se centrar na eliminação das condições económicas que estão na origem dos movimentos islâmicos, bem como na resolução dos conflitos regionais que alimentam os seus argumentos. Além do mais, as aberturas políticas criadas pelos movimentos islâmicos poderiam igualmente beneficiar os grupos de oposição seculares que irão, sem dúvida, reemergir na região. Alastair Crooke notou que a presente situação se caracteriza por "um homem - nenhum voto - nunca" e, portanto, valeria a pena apostar em "um homem - um voto - uma vez". Até agora, não há qualquer experiência que possa confirmar que os movimentos islâmicos estão verdadeiramente empenhados no processo democrático e que continuarão a disputar o poder através de eleições, mas também não existem indícios do contrário. O Hezbollah foi o primeiro movimento a fazer parte de um governo e submeteu-se várias vezes ao processo eleitoral.
10. Cendiz Çandar, colunista sénior e analista político para a CNN - Turquia, lembrou aos participantes que as trajectórias históricas ocidentais não se podem simplesmente aplicar ao Médio Oriente. Esta percepção e a percepção de que existe uma trajectória inevitável rumo à democracia caracterizaram o pensamento ocidental acerca da região e da democratização na região. A percepção em mudança das eleições árabes entre a revolução no Líbano no início de 2005 e as realidades iraquianas e palestinianas no início de 2006 são pontos a considerar. A sublevação pacífica e a acção de massas no Líbano que conduziram a eleições sem a tutela síria foram qualificadas de "Revolução dos Cedros" pelo Ocidente. A analogia com as revoluções "coloridas" da Ucrânia e da Geórgia reflectiu este optimismo ocidental quando à propagação da democracia nessa altura. Na opinião de Çandar, esta percepção errónea tornou-se evidente na escolha do termo "Revolução dos Cedros" que, no Líbano, foi vista mais como uma Intifada, isto é, uma sublevação. Hoje em dia, alguns comentadores estabelecem analogias entre as recentes eleições árabes e a ascensão do regime nazi na Alemanha, eleito democraticamente. Mesmo sendo verdade que a democracia é bem mais do que apenas eleições, estas comparações descuidadas fazem-se muitas vezes apenas porque os decisores políticos ocidentais não estão satisfeitos com as consequências inesperadas dos esforços de promoção da democracia.
11. Cendiz Çandar sublinhou que o fenómeno do Islão político não é novo, mas fez sempre parte da cultura política do mundo muçulmano e está em constante evolução. A sua proeminência actual deve-se também a um determinado "Zeitgeist", a acumulação de ressentimento dos muçulmanos. Para responder à questão do possível diálogo, Bert Koenders (Países Baixos) questionou acerca das distinções entre grupos islâmicos e se o critério de não-violência seria suficiente para distinguir os grupos moderados. Todos os oradores estabeleceram a diferença entre movimentos com base nos métodos que utilizam e na sua estrutura organizacional, ou seja, a participação no processo político e a renúncia à violência. Çandar ressalvou que um antecedente salafi-jihadi não é necessariamente sinónimo de radical, como prova o partido islâmico iraquiano de Tariq al-Hashemi. Meliha Altuni?ik sublinhou que mesmo a noção de que os movimentos islâmicos desejam aplicar a Sharia está a mudar e a ser reinterpretada e, como tal, está a ser procurada uma nova definição. Enquanto os participantes tunisinos falaram do "discurso absolutista" (Abdallah) dos movimentos islâmicos, um participante jordano (Hisham Muheisen) referiu que a Frente de Acção Islâmica na Jordânia foi incluída com êxito no processo político. Os seus delegados tornaram-se ministros e presidentes do parlamento nos últimos três anos e têm um registo pró-governo e de oposição.

IV. O papel dos parlamentos na reforma política

12. Robert Springborg, Director do London Middle East Institute na Escola de Estudos Orientais e Africanos, apresentou um quadro misto sobre o papel desempenhado pelos parlamentos no mundo árabe. Por um lado, os parlamentos têm falta tanto de centralidade como de capacidade. Existe um vazio entre o executivo e o proverbial mundo árabe e os parlamentos são incapazes de criar o elo que falta. Ao mesmo tempo, a sua capacidade é limitada e debatem-se com falta de pessoal e de recursos. As secções locais dos partidos, por exemplo, têm de ser apoiadas pelos próprios deputados e não são financiadas pela instituição. A cultura de tomada de decisões tem ainda de ser desenvolvida. Por outro lado, assistiu-se, no passado recente, a um ressurgimento dos parlamentos. Se a região era a que menos parlamentos tinha na década de 90 do século XX, hoje em dia são apenas três os países que não têm uma assembleia eleita: Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos e Líbia. Além disso, o cinismo dos parlamentos não pode ser encarado como o único indicador do seu desempenho, dado que os povos do mundo árabe não estão sozinhos nas críticas aos parlamentos. Em 2004, menos de 20% dos Palestinianos responderam favoravelmente quando inquiridos acerca das acções do seu parlamento. Springborg comparou este número com uma taxa de aprovação de apenas 28% para o Congresso norte-americano na altura em que o Presidente atingia uma taxa de popularidade de 38%, a mais baixa de sempre (até então), em Março de 2006. Actualmente, os doadores centram-se nas capacidades crescentes dos parlamentos no mundo árabe e a comunidade legislativa tem vindo a aumentar.
13. A emergência dos partidos islâmicos é, na opinião de Springborg, a "principal causa para o aumento do papel dos parlamentos". Eles estão bem cientes de que o seu desempenho é controlado de perto e que o exemplo argelino se destaca como exemplo a não seguir. Um caso ilustrativo da pressão existente para um

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bom desempenho é a recente brochura publicada pela Irmandade Muçulmana no Egipto acerca do desempenho dos seus deputados até às eleições de 2005.
14. Ao avaliar o futuro possível das credenciais democráticas dos partidos islâmicos, Robert Springborg apresentou um quadro matizado, mas globalmente mais optimista. Do lado crítico, a questão da soberania é uma das questões mais decisivas para a reconciliação futura dos seus programas e da democracia. No pensamento islâmico tradicional, Deus é a única fonte de soberania, ao passo que nas sociedades democráticas a soberania pertence ao povo, o qual delega a tomada de decisões nos seus representantes. Numa analogia com o "fenómeno CNN", Springborg detecta também um "fenómeno Ulama", o que significa que os Ulama (eruditos islâmicos) continuam a ser a única e mais importante fonte de informação sobre a política pública, o que é problemático para uma tomada de decisões verdadeiramente informada. Continuam igualmente a existir questões graves acerca da organização interna dos movimentos e a prática de trocar votos por bens de primeira necessidade. A diversidade dos movimentos e o contexto específico de cada país dificultam a apresentação de um quadro uniforme quanto à sua integração futura no processo político. Do lado mais encorajador, tornou-se claro que a retórica dos movimentos não se reflecte no seu comportamento real. Este facto reforça as previsões que se baseiam na experiência histórica: quanto mais os grupos se aproximam do poder, mais probabilidade existe de serem moderados. E quanto mais experiência ganham com a democracia, mais probabilidade existe de a adoptarem, à semelhança do que aconteceu com os partidos comunistas na Europa do pós-guerra. Robert Springborg lembrou também aos participantes que a economia política e as condições sociais que levaram à ascensão dos partidos islâmicos têm vindo a mudar. Se as perspectivas de ascensão de movimentos mais seculares são, neste momento, bastante ténues, tal poderá muito bem mudar no futuro.
15. A crescente proeminência dos parlamentos e o alargamento da sua inclusividade têm consequências para o diálogo interparlamentar. Springborg sublinhou a importância deste diálogo como forma de trocar informação e de melhorar a responsabilização na área da política externa. Dado que a coordenação é muito mais fácil para os membros do poder executivo do que para os membros do poder legislativo, há muito que os cidadãos estão privados de representação na área da política externa e de segurança. Um pré-requisito para o diálogo bem sucedido prende-se ainda com a necessidade de os parlamentos se tornarem mais independentes dos seus executivos. Springborg recomenda também que o diálogo se centre mais nas preocupações dos parlamentos do que nas preocupações dos executivos.

V. Israel e os palestinianos após duas eleições

16. Numa discussão aprofundada acerca da nova situação após as eleições israelitas e palestinianas, os participantes avaliaram as estratégias possíveis que permitem à comunidade internacional lidar com o Hamas e o futuro do processo de paz à luz das novas políticas do governo israelita. Eles esclareceram que o caso do Hamas ocupa um lugar específico no contexto da discussão sobre o compromisso a manter com os grupos islâmicos. Cendiz Çandar comparou a dinâmica das condições do Hamas com a evolução da OLP e não com o processo de moderação de outros movimentos islâmicos. A OLP só eliminou o apelo à destruição de Israel da sua carta em 1996, já bem a meio do processo de Oslo.
17. Alastair Crooke alertou para o isolamento do Hamas, um movimento que já passou por uma evolução considerável e está determinado a construir estruturas governamentais que funcionem nos Territórios Palestinianos. Na sua perspectiva, o Hamas não está a tentar impor as políticas islâmicas aos seus "cidadãos" e citou os membros do Hamas, afirmando que "eles não querem um estado islâmico sem muçulmanos". Em vez de cortar a ajuda e de estabelecer a estrutura perigosa de um governo paralelo, a comunidade internacional deveria, pois, centrar-se em formas construtivas de ajudar a resolver o conflito. Um ponto de partida seria o reconhecimento, pela União Europeia, dos direitos palestinianos e a referência às declarações feitas pelo Presidente George Bush a 26 de Maio de 2005: "Qualquer acordo de estatuto final tem de ser celebrado entre as duas partes e as alterações às linhas do Armistício de 1949 têm de ser acordadas mutuamente".
18. Inquirido por Jan Petersen (Noruega) sobre a probabilidade de sobrevivência do governo do Hamas, Crooke respondeu que o Hamas está a tentar resolver as suas dificuldades financeiras fazendo pagamentos aos funcionários nos territórios directamente a partir de bancos externos. Além do mais, o Hamas estaria "empenhado em fazer do parlamento um instrumento para a transparência e a responsabilização", sendo dada prioridade à reforma dos serviços de segurança. A supervisão do funcionamento do sector de segurança exige um sistema judiciário, que ainda não existe. O Hamas está também a tentar melhorar as relações com o restante mundo árabe. Mostra um forte empenho na unidade nacional e está "tranquilamente confiante" de que será bem sucedido. Esta percepção foi corroborada pelo facto de o Hamas ter planeado a vitória nas eleições, não tendo ficado surpreendido com os elevados números obtidos, como foi frequentemente referido pelos meios de comunicação ocidentais. Segundo Crooke, isto enviou um sinal ao mundo muçulmano, mostrando que "com planeamento e organização é possível mudar as sociedades".
19. Sharon Pardo, Director Executivo do Centro para o Estudo da Política e Sociedade Europeias na Universidade Ben-Gurion do Negev, analisou o futuro da política israelita face aos Palestinianos à luz do

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recém-eleito governo israelita. O voto em Israel pode, na sua opinião, ser interpretado como um voto numa política introspectiva e os dezanove lugares para o Partido Trabalhista e os sete lugares para o Partido dos Pensionistas reflectem a importância que o povo atribui aos factores sociais e económicos. Ehud Olmert não obteve os resultados esperados, o que torna mais difícil a implementação do plano de convergência unilateral. Ironicamente, para implementar esta política, Olmert "precisa de um governo do Hamas fraco e isolado". Isto dá a Israel mais espaço de manobra do que se tivesse um parceiro de negociações amplamente aceite. O Primeiro-Ministro Olmert descreveu a política israelita no seu discurso após as eleições, encarando a resolução do conflito israelo-palestiniano como a principal medida a ser levada a cabo por este governo, que pretende estabelecer fronteiras permanentes até 2010. Olmert negociará com os Palestinianos, mas apenas com o Presidente Abbas e, caso tal não seja possível, implementará o seu plano de convergência unilateral.
20. Na opinião de Pardo, estes desenvolvimentos marcam o fracasso definitivo do roteiro para a paz, que era inevitável porque um dos actores principais, Israel, nunca o reconheceu. O governo israelita votou a favor do roteiro para a paz, mas submeteu-o a nada mais nada menos que catorze reservas. O pré-requisito de uma tranquilidade absoluta para o início do processo e a exclusão de quaisquer questões relacionadas com o acordo final esvaziou o plano do seu conteúdo do lado de Israel. Na cimeira de Aqaba, em 2003, Sharon terá invocado apenas uma vez o roteiro para a paz para dizer que este fora adoptado pelo governo israelita. Subsequentemente, Sharon prosseguiu a política de retirada unilateral da Faixa de Gaza. A política do Quarteto, que Wolfensohn qualificou como uma "grande ilusão" quando cessou as funções de enviado especial dos EUA, tem, segundo Pardo, de ser revista no seu todo. Isto acontece designadamente porque as condições fixadas após a vitória do Hamas foram estabelecidas de forma demasiado rápida e amarraram as mãos do Quarteto em relação a negociações futuras com a Autoridade Palestiniana.
21. Para sair deste impasse, Sharon Pardo recomendou que o Quarteto "prestasse mais atenção ao que o Hamas faz e não tanto ao que diz", dado que as três condições "contrariam a própria raiz ideológica do movimento" e não são susceptíveis de provocar a mudança num plano imediato. O Quarteto deveria assinar um memorando de entendimento, no qual a Autoridade Palestiniana renunciasse à violência e assumisse a responsabilidade pela não-violação de acordos prévios. Em contrapartida, os países doadores deveriam retomar a sua ajuda financeira. Tal como sucedeu com as negociações em torno dos tratados de paz com o Egipto e a Jordânia, o reconhecimento formal do Estado de Israel poderia, então, aguardar até ao final do processo. O Quarteto, na opinião de Pardo, deveria também assinar um memorando de entendimento com Israel para garantir uma certa simetria e envolver Israel no roteiro para a paz. O memorando de entendimento deveria prever o reatamento das transferências israelitas de impostos e receitas alfandegárias palestinianos. O Quarteto tem, no seu entender, de "redefinir as regras do jogo ou de se afastar".
22. Os participantes concordaram com Sharon Pardo que a criação de instituições paralelas constituía um perigo considerável para a segurança e a estabilidade nos territórios ocupados e em Gaza. Hugh Bayley (Reino Unido) sublinhou que tem de existir uma forma de continuar a ajudar os Palestinianos, garantindo simultaneamente aos cidadãos europeus que a sua ajuda está a ser canalizada para os locais certos. Gianni Nieddu (Itália) confirmou que, na sua opinião, o Hamas provara ser uma força política sofisticada e não um grupo de fanáticos religiosos. Pelo contrário, o Hamas distanciara-se claramente dos movimentos salafistas. Ele referiu que, tendo em conta estas realidades, a suspensão do financiamento da Autoridade Palestiniana poderia "transformar-se num boomerang para a UE e para os EUA" e que o Hamas poderia procurar apoio noutro lugar. Vahit Erdem afirmou que todos os participantes "têm a responsabilidade de encontrar uma base positiva" e de apoiar o desejo do Conselho Legislativo Palestiniano de se comprometer junto da comunidade internacional.

VI. O papel da religião

23. A recente crise das caricaturas centrou o debate à volta da necessidade de estabelecer um diálogo entre as diferentes comunidades religiosas. A religião é, tal como referiu o Professor Ali Bardoko?lu, Chefe dos Assuntos Religiosos Turcos, "uma fonte de identidade colectiva" e tem vindo a ser levada cada vez mais a sério no mundo inteiro. Os participantes mostraram-se, pois, extremamente interessados nas observações acerca do diálogo inter-religioso feitas pelos três líderes religiosos presentes em Istambul - o Professor Bardoko?lu para a comunidade muçulmana turca, Sua Santidade Bartolomeu para a comunidade ortodoxa grega e o Rabino Rac Isac Haleva para a comunidade judaica. Os três relacionaram o papel da religião com os acontecimentos actuais e destacaram a dimensão socioeconómica como elemento importante nas relações entre as comunidades. Quanto à questão do diálogo, concordaram ser necessário fazer mais do que apenas prestar declarações. O Rabino Haleva lamentou que as portas do diálogo genuíno pareçam estar, para já, fechadas e apelou a uma verdadeira abordagem multidisciplinar deste projecto crucial a longo prazo. Kenan G?rsoy, Presidente do Departamento de Ciências e Literatura da Universidade Galatasaray, destacou o papel do Sufismo, que ocupa um lugar importante na cultura turca e promove a ideia de unidade e de tolerância.
24. O Professor Bardoko?lu frisou que o Islão abraça a democracia, os direitos humanos e - tal como todas as religiões - condena o terrorismo. Observando que o Islão tem sido usado para legitimar a ordem política em alguns países, Bardoko?lu afirmou que a violência aumenta quando as pessoas não têm outra forma de canalizar os seus sofrimentos e quando cresce a desigualdade em termos étnicos, económicos ou

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sociais. Sua Santidade Bartolomeu relacionou o diálogo religioso com a actual situação geopolítica. Desde o seu alargamento, a NATO passou a incluir mais cristãos ortodoxos oriundos da Bulgária e da Roménia. O alargamento da UE e a integração da Turquia são, na sua opinião, importantes para reforçar as instituições na Turquia. Referiu-se também a uma crescente integração económica entre a Grécia e a Turquia, algo que seria impensável há alguns anos. A Turquia pode também ajudar na mediação e no desenvolvimento económico no Médio Oriente e Ásia Central. Além disso, implorou que "em vez de barcos cheios de soldados, possamos ver barcos cheios de carros e computadores a atravessar o Bósforo". Sua Santidade Bartolomeu terminou com uma nota optimista, afirmando ser mais aquilo que "une a comunidade dos homens do que aquilo que a divide."
25. Os participantes dos países parceiros do Mediterrâneo sublinharam a necessidade de maior diálogo e, em particular, a necessidade de justiça enquanto base para a interacção e a compreensão humanas. Saad Abdallah citou Ibn Khaldoun, afirmando que a "Justiça é a base da civilização". Foi secundado por Mohammed Halaiqah, que realçou que os proponentes de um "conflito de civilizações" utilizam esta expressão para descrever o conflito entre o Islão e o Ocidente e que, infelizmente, as forças moderadas ainda não conseguiram tornar-se as vozes dominantes que modelam o discurso. O Cherif Ahmed Ould Mohamed Moussa (Mauritânia) considerou um paradoxo o facto de, num mundo globalizado, existir uma divisão entre o mundo islâmico e "o outro mundo" devido a uma interpretação errónea do Islão e a um fracasso dos sistemas educativos no reforço do entendimento, por exemplo através do estudo comparado das religiões.

VII. A situação geopolítica única da Turquia

26. Ao longo do seminário ficou claro que a Turquia desempenha um papel importante ao facilitar o diálogo religioso, mas ajuda também a enfrentar os desafios ao nível das relações mantidas com os seus vizinhos a Sul e a Este e do seu desenvolvimento económico. O debate extremamente actual sobre a segurança energética ilustra a posição geopolítica especial da Turquia, como frisou Mihat Rende, Ministro Plenipotenciário no Ministério Turco dos Negócios Estrangeiros, na sua intervenção sobre segurança energética e geopolítica. O lugar da Turquia no seio do sistema internacional constitui, pois, um factor determinante das suas políticas e orientações, como explicitou Ersin Kalaycio?lu, Presidente da Universidade de I?ik.
27. Na qualidade de membro da NATO, a Turquia desempenha um papel específico nas actividades de largo espectro da NATO e nas suas relações com os países parceiros do Mediterrâneo. Alberto Bin, Chefe da Secção de Assuntos Regionais, Assuntos Políticos e Divisão de Política de Segurança na NATO, apresentou aos participantes uma descrição das actividades desta organização no Mediterrâneo e na região do Golfo. Para a zona do Mediterrâneo, o Diálogo do Mediterrâneo da NATO tem vindo a transformar-se numa estrutura semelhante às Parcerias para a Paz, o que reflecte a necessidade crescente de colaboração em questões de segurança como os estados em falência, o terrorismo e a instabilidade. Esperam-se mais decisões sobre o futuro deste programa na próxima cimeira da NATO, que decorrerá em Riga, em Novembro de 2006. No momento presente, o Diálogo do Mediterrâneo segue uma abordagem bimodal: a nível político, a NATO tem vindo a manter cimeiras multilaterais com os seus parceiros, como a que teve lugar em Taormina, em Fevereiro de 2006, e o Secretário-Geral Jaap de Hoop Scheffer visitou pessoalmente todos os países parceiros. A nível prático, são inúmeras as actividades existentes, como a colaboração a nível de inter- operacionalidade, assistência na reforma da defesa, actualização e modernização das Forças Armadas e eventos de diplomacia pública. Israel, Marrocos e Egipto participam na operação Active Endeavour, que constitui um exemplo concreto de colaboração bem sucedida.
28. Ao contrário do Diálogo do Mediterrâneo, a Iniciativa de Cooperação de Istambul para os países do Golfo, promovida pela NATO, baseia-se na colaboração bilateral. Aderiram a esta nova iniciativa até à data o Bahrein, o Qatar, o Kuwait e os Emiratos Árabes Unidos. As duas iniciativas partilham uma confiança fundamental nos princípios de responsabilidade conjunta e de inclusividade. Todos os países recebem o mesmo tratamento. O terceiro princípio é a progressividade, tanto na forma como no conteúdo. Alberto Bin explicitou que a NATO procura complementar iniciativas da União Europeia em campos onde pode contribuir com mais-valias, como a área da segurança e da política de segurança. Alertou também para o perigo das expectativas excessivas. A NATO não conseguiu dar garantias de segurança para a região do Golfo. Também não se poderia envolver no processo de paz do Médio Oriente e o Secretário-Geral Jaap de Hoop Scheffer deixou bem claro que, a envolver-se, tal só poderia acontecer após a assinatura de um acordo de paz global.
29. Uma questão de importância crescente para os países membros da NATO é a segurança do fornecimento de energia. Mihat Rende apresentou os planos da Turquia para funcionar como um eixo no transporte de petróleo e gás da Ásia Central e do Médio Oriente para a Europa. Este facto é ainda mais importante se considerarmos que praticamente 80% do transporte passa, nos dias de hoje, por pontos de estrangulamento na linha costeira, o que constitui um desafio enorme no sentido de assegurar um transporte ininterrupto. Segundo a opinião de Rende, a União Europeia ainda não conseguiu criar uma política energética comum e ainda não reflectiu de forma adequada sobre o papel da Turquia. A Turquia continua a estar bem

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ciente da procura crescente de energia (com um aumento de 7% ao ano) e da necessidade de maiores capacidades de transporte para os próximos vinte anos.
30. No entender de Mihat Rende, os desafios mais importantes para o futuro são uma diversificação das fontes energéticas, uma diversificação das vias de transporte, uma maior transparência e um reforço da elasticidade no lado da procura. O transporte através dos exíguos e tortuosos estreitos turcos coloca um problema à cidade de Istambul e à sua herança cultural, como veio demonstrar o incêndio quase catastrófico ocorrido num petroleiro no Bósforo, em Fevereiro de 2006. Tem vindo a ser construída uma rede de oleodutos alternativos para transporte de petróleo e gás do Leste e Sul da Turquia para o terminal mediterrânico de Ceyhan. O oleoduto Samsun Ceyhan, que liga o Mar Negro ao Mediterrâneo, destina-se a aliviar a pressão no estreito de Istambul. Espera-se que o oleoduto mais importante, o oleoduto Baku Tbilisi Ceyhan, entre em funcionamento a 27 de Maio de 2006. Mihail Lupoi (Roménia) sugeriu que a Turquia poderia ser vista como um detentor de monopólios, ao que Rende retorquiu que se espera que a Turquia assegure o transporte de um sétimo dos 700 mil milhões de metros cúbicos de petróleo e gás que foram previstos para consumo em 2010 pela Agência Internacional de Energia. Não deterá, pois, um monopólio, mas proporcionará uma via de transporte segura e fiável.
31. O facto de a Turquia ser fundamental para a estabilidade regional foi ilustrado por Kalaycio?lu, que descreveu com entusiasmo o papel desempenhado pela Turquia nas áreas de conflito circundantes do Cáucaso, Balcãs e Médio Oriente. Até agora, a Turquia "tem lidado com a turbulência e gerido a volatilidade", tendo sido crucial para a estabilidade regional o facto de este país continuar a funcionar como um tampão para os conflitos originados nestas regiões. As ligações turcas a estas regiões remontam ao legado histórico do período otomano e à sua função enquanto Império. Além do mais, a migração ligou profundamente a Turquia a muitos países e a própria Turquia é uma nação de imigrantes. A União Europeia está bem ciente do papel da Turquia e deverá ter isso em linha de conta nas reflexões sobre a adesão deste país. Ersin Kalaycio?lu esclareceu também que a UE não deverá esperar que a Turquia aja automaticamente em prol dos seus interesses e como seu agente caso a adesão lhe seja negada.
32. No Médio Oriente, a questão iraquiana constitui um enorme desafio e a Turquia está directamente envolvida através das suas ligações à comunidade curda. O nacionalismo curdo tem vindo a levar a Síria, o Irão e a Turquia a coordenar as suas políticas, dado que uma divisão do Iraque levaria a uma longa guerra civil, envolvendo directamente os seus vizinhos. Kalaycio?lu prevê que será extremamente difícil defender um estado curdo se este não mantiver relações amistosas com os seus vizinhos, algo que, no momento presente, parece ser altamente improvável. Se as fronteiras do Iraque forem alteradas, a "Turquia viverá com a situação", mas não poderá impedir ou controlar uma guerra civil. Se alguém pode fazer isso, esse alguém é os EUA. A questão iraquiana manchou as relações entre a Turquia e os Estados Unidos, que sempre se caracterizaram por altos e baixos. Actualmente, existe um sentimento crescente na Turquia de que os EUA têm vindo a atacar os muçulmanos sunitas, centrando-se não nos seus objectivos a longo prazo, mas nos meios que escolhe para os alcançar. A Turquia partilha os objectivos americanos de implementar a democracia, o estado de direito e as economias de mercado modernas, mas opôs-se à intervenção no Iraque. A Turquia tem também uma opinião diferente acerca das políticas face ao Irão, opinião essa que decorre não tanto de uma menor apreensão relativamente às ambições nucleares do Irão, mas antes das longas experiências históricas de conflito armado infrutífero com o Império Persa. Segundo Kalaycio?lu, os dois conflitos estão ligados, já que o Irão conseguiu uma maior margem de manobra em virtude das intervenções norte-americanas contra os seus vizinhos Iraque e Afeganistão, com os quais mantinha antes relações difíceis.
33. À guisa de conclusão do seminário, os parlamentares da NATO concordaram que desejam continuar a desempenhar um papel construtivo e a proporcionar um fórum para o diálogo com os seus colegas na região do Médio Oriente e Norte de África. A Assembleia Parlamentar da NATO continuará a oferecer o seu apoio, contribuindo para um entendimento entre Israelitas e Palestinianos, tal como mencionou o Presidente da AP da NATO, Pierre Lellouche (França). Contudo, não se chegou a um acordo sobre a forma de manter a relação da Assembleia com o Conselho Legislativo Palestiniano, devido à presença do Hamas nas suas fileiras. A questão voltará a ser discutida pela Comissão Permanente da AP da NATO, quando esta reunir em Paris, no final de Maio.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2006.
Os Deputados: José Lello (PS) - Correia de Jesus (PSD) - Miranda Calha (PS).

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Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins na reunião da Subcomissão para as Relações Internacionais, que teve lugar em Riga, Letónia, de 15 a 17 Junho de 2006

A reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Internacionais (SCREI) teve lugar em Riga e coincidiu com a Conferência Parlamentar sobre Cooperação em Energia na Região do Mar Báltico, na qual os membros da SCREI participaram, conjuntamente com os membros da Subcomissão para o Desenvolvimento

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Sustentável, da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
Além de temas correntes da SCREI foi possível visitar as instalações de um reservatório subterrâneo de grande dimensão de gás natural, em Inculkans, aprovisionado pela Rússia.
A temática da energia foi o ponto dominante da reunião. O tratamento do tema foi desenvolvido na conferência parlamentar em referência, designadamente pelos oradores:

- Ms. Ingrida Udre, Presidente do Parlamento da Letónia (Saeima)
- Mr. Andris Piebalgs, Comissário Europeu para a Energia
- Mr. Piotr Grzegorz Wozniak, Ministro Polaco da Economia
- Mr. Giles Chichester, Presidente do Fórum Europeu da Energia e Presidente do Comité da Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu.

Além destes participantes e diversas entidades políticas e parlamentares, há a registar a presença e intervenção de representantes da Agência Internacional da Energia e da Agência Internacional da Energia Atómica e de muitos peritos de diversas instituições - de uma lista de cerca de 130 participantes.
A temática energética tem uma grande relevância na região báltica. Esta região é caracterizada por uma gama muito diversificada de fontes de energia: hidroelectricidade em grande escala, nuclear, biomassa, energia eólica e diversas energias fósseis. A dependência no aprovisionamento por parte de um grande fornecedor (a Rússia) origina uma particular sensibilidade nos três países vizinhos - Letónia, Estónia e Lituânia - além de outros países da região.
Em geral, a problemática tratada pelos oradores e durante o debate não é muito diversa daquela que se encontra em Portugal: segurança do aprovisionamento, papel da energia nas "mudanças climáticas" e no "aquecimento global", papel da política energética face aos critérios da Estratégia de Lisboa, desempenho das energias renováveis. Inevitavelmente a Conferência discutiu a actualidade da opção nuclear, tendo, de resto, presente a substituição das actuais instalações da central nuclear instalada na Lituânia.
Não é possível neste relatório elaborar na especialidade sobre a temática tratada. Quaisquer desenvolvimentos devem ser procurados nos documentos da Conferência. O "Livro Verde" da Comissão Europeia, de Março de 2006, contém muitas reflexões de grande actualidade para aprofundamentos sobre política energética.
No essencial devo sublinhar os seguintes aspectos:

- A importância da cooperação em matéria energética - na linha das orientações europeias e da construção do MIBEL entre Portugal e Espanha - conducente a objectivos de eficiência, de previsibilidade e de estabilidade;
- A relevância para que aquela cooperação seja atingida de mobilização dos actores políticos, dos agentes do sector energético e das organizações supranacionais;
- A evidência de que a política energética prossegue objectivos diversos e complexos (segurança, estabilidade, diversificação, eficiência, custos e oferta competitiva, emissões de CO2, etc.) o que poderá aconselhar opções políticas mistas ("policy-mix");
- O reconhecimento de avanços tecnológicos mas a permanência de problemas na opção nuclear (deseconomias externas, resíduos, exposição ao terrorismo) e a percepção de que ainda há muito I&D a fazer em termos da fusão nuclear;
- A necessidade urgente de reflexão sobre o cenário de uma economia do tipo "post-oil economy" ou, pelo menos, "expensive-oil economy", com todas as consequências daí decorrentes.

As relações União Europeia/Rússia em matéria energética, o relacionamento em particular com aquelas três repúblicas bálticas e a disputa de preços de gás natural entre a Rússia e a Ucrânia, bem como os cortes ocorridos no início de 2006 no fornecimento de gás por parte da empresa russa Gazprom, controlada pelo Estado, com incidências sobre diversos países da Europa Central e de Leste estiveram presentes sempre como "pano de fundo" de muito debate e polémica durante a conferência. De resto, durante a realização da conferência soube-se da decisão russa (em aprovação preliminar na câmara baixa do Parlamento Russo) de reforçar o monopólio de exportações de gás natural por parte da Gazprom, ao arrepio da posição da União Europeia a favor de uma maior liberalização daquele mercado - recorde-se que a Rússia ainda não ratificou o "Energy Charter Treaty" que assinou.
Estes aspectos e outros constantes dos "papers" da Conferência aconselham, na opinião do signatário, a que o Parlamento português venha a ter uma iniciativa de debate sobre energia em Portugal tendo por perspectiva um horizonte de longo prazo e por rationale os desafios, as oportunidades e as opções necessárias. Tal iniciativa deveria ocorrer em conjugação das valências Economia / Ambiente / Ciência: Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Comissão do Poder Local,

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Ambiente e Ordenamento do Território e Comissão da Educação, Ciência e Cultura. Deveria ainda contar-se com a participação tanto da Comissão Europeia como do Parlamento Europeu.

Assembleia da República, 20 de Julho de 2006.
O Deputado do PS, Maximiano Martins.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em S. Francisco, Estado do Arkansas, entre os dias 26 e 30 de Junho de 2006

O presente relatório pretende reportar os aspectos mais relevantes das reuniões realizadas pelos membros da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado de Atlântico Norte, entre os dias 26 e 30 de Junho, na sua visita ao Estado de Arkansas e à cidade de S. Francisco.
Como resulta do programa, que se anexa, a primeira escala da visita ocorreu no Northwest Arkansas, cujo crescimento económico tem sido fantástico ao longo dos últimos 20 anos.
A percentagem do crescimento do mercado de trabalho atingiu uma média entre 3 e 4 % entre 1980 e 2000, sendo considerada uma das taxas de crescimento sustentado mais altas da América do Norte.
A força laboral da região visitada cresceu 55% entre 1990 e 2000, enquanto que a taxa de desemprego desceu dos 3,76% em 1990 para 1,90% em 2001, uma das mais baixas dos Estados Unidos da América.
No ano de 2004, o mercado de trabalho cresceu aceleradamente enquanto o resto da nação americana perdia postos de trabalho e o desemprego aumentava.
A taxa de desemprego no final de 2005 era de 2,3%, quase metade da média nacional da taxa de desemprego.
Ao longo dos últimos 40 anos, a população do Northwest Arkansas cresceu 237% numa percentagem média de quase 6% ao ano.
Refira-se que, na década de 1990, a população dos condados visitados, Fayetteville - Springdale - Área Metropolitana de Rogers e Benton, cresceu 47,5%, tornando-se assim na sexta área de maior crescimento populacional dos Estados Unidos.
É uma taxa de crescimento idêntica à de Austin, no Texas, e superior em 22% ao crescimento populacional de Raleigh-Durham, na Carolina do Norte.
O condado de Benton é considerado o terceiro condado com maior crescimento populacional dos Estados Unidos e é também o que cresce mais rapidamente no Estado do Arkansas, contabilizando mais 100 000 (cem mil) pessoas na década de noventa do século passado.
Na última década foram construídas 34 863 habitações, representando um investimento de $3.4 biliões de dólares em nova construção. Uma em cada três casas iniciadas no Estado de Arkansas, no primeiro quadrimestre de 2000, ocorreu em Northwest Arkansas.
O poder de compra efectivo cresceu 290% entre 1989 e 1999. As vendas a retalho aumentaram 277% durante os mesmos 10 anos e representaram 14.4% de todas as vendas a retalho do Estado de Arkansas em 1999, mais do dobro do valor que representavam 10 anos antes.
Em Junho de 2003 o crescimento económico da região mereceu a atenção do Milken Institute, que inclui o prestigiado Best Performing Cities Report, como a área metropolitana do Arkansas com melhor performance em termos de crescimento económico.
A área metropolitana do Northwest Arkansas acolhe as sedes das companhias Wal-MArt, Tysson Foods, J.B. Hunt Transport, Arvest Banks e P.A.M. Transport, e tem como grande referência académica a Universidade de Arkansas. É uma região com uma excelente performance económica, próspera, desenvolvida, com um crescimento sustentado, na qual os seus 350 000 habitantes formam uma das seis áreas dos Estados Unidos da América com mais rápido crescimento económico.
Uma nota para realçar o forte investimento de duas grandes empresas do Northwest Arkansas na República Popular da China, ou seja, a Wal-Mart e a Tysson Foods. Uma na área da distribuição e outra na área da produção e transformação alimentar, apostando de forma clara numa lógica de integração suave de uma emergente economia socialista de mercado chinesa em relação ao actual status quo liberal, dominado pelos Estados Unidos e no quadro do pensamento estratégico americano de construção de uma rede económica internacional que potencialize o controle americano dessa mesma rede mundial, como resulta claramente das teses presentes na National Defense Strategy of the United States of America apresentadas por Donald Rumsfeld, em Março de 2005.
Ou seja, a América e as suas mais importantes companhias devem também promover e sustentar o processo conhecido por globalização sabendo que a emergência da China dificilmente poderá ser travada e que a única forma de condicionar a China é continuar o processo da sua integração nesta mesma globalização dirigindo-a para um percurso, para um caminho, construído que, se possível, continue a ser conduzido pelas potências liberais.

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Um caminho que integre economicamente a República Popular da China e que a condicione estrategicamente.
A seguinte escala da visita ocorreu na Cidade de S. Francisco, onde se realizou uma reunião com a Asia Foundation e que contou com a presença do Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Pierre Lelouche.
A Asia Foundation é uma organização sem fins lucrativos, não governamental, empenhada no desenvolvimento de uma região Ásia-Pacífico próspera, justa, pacífica e aberta.
A Fundação implementa programas na Ásia que promovam um bom governo respeitando o primado da lei e empenhado nas reformas económicas, com particular atenção ao emprego das mulheres e aos seus direitos.
Ao longo dos últimos cinquenta anos de experiência na Ásia, a Fundação colabora com parceiros públicos e privados, dando apoio ao desenvolvimento institucional e às novas políticas que muitas vezes é necessário implementar, tendo escritórios em Beijing e Hong Kong, na China, em Seoul, na Coreia, em Taipei, em Taiwam, em Tóquio, no Japão, e em Klaan Baatar, na Mongólia, bem como em Banguecoque - Tailândia, Díli - Timor, Jacarta - Indónesia e ainda no Paquistão, no Afeganistão, no Nepal e no SriLanka, entre outros.
Os quatro grandes programas de referência da Fundação são:

1. Governança, Lei e Sociedade Civil
2. Reformas económicas e desenvolvimento
3. Emprego de mulheres
4. Relações internacionais

Em relação ao primeiro programa, a sua execução é focalizada:

- Formação no sentido de implementação de sistemas em que impere o primado da lei
- Suporte a eleições e educação cívica
- Sociedade civil e desenvolvimento filantrópico
- Islão e Sociedade Civil
- Estratégias contra a corrupção
- Resolução de conflitos
- Direitos do homem
- Governança local
- Desenvolvimento legislativo

O segundo programa aponta para os seguintes temas:

- Aconselhamento de pequenas e médias em relação às políticas ambientais
- Governança das Corporações
- Informação sobre novas tecnologias
- Cooperação económica regional

O terceiro programa, relativo às mulheres, prevê:

- Direitos económicos e oportunidades
- Combate à violência doméstica
- Combate ao tráfico de crianças e mulheres
- Treino de liderança

O quarto programa prevê, no quadro das relações internacionais:

- Conferências bilaterais e trilaterais
- Conferências em Washington sobre as perspectivas asiáticas
- Pesquisa ao nível nacional e regional referindo o papel da América perante os países asiáticos
- Formação de jovens diplomatas, quer na Índia quer na China

No ano de 2006, a Fundação Ásia disporá de 90 milhões de dólares para os programas acima enunciados, em estreita colaboração com a USAID programa de cooperação americana.
Uma nota final para o programa da Fundação Ásia no ano de 2006 na República Popular da China.

1. Programa para a Reforma da Governação
- Menos burocracia
- Treino para gestão do meio ambiente
- Colaboração com o Ministério dos Assuntos Civis:

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" Desenvolvendo associações de residentes
" Apoio nas eleições nas vilas e aldeias
" Explicação de como funciona o esquema eleitoral de voto secreto
" Ajuda na formação de juristas para as comunidades locais

2. Primado da lei
- Programa para explicar que o direito administrativo permite às pessoas terem direitos perante a Administração
- Ajuda no processo de redacção das leis
- Após acesso da China à OMC, programa de formação de juízes para que interiorizem como funciona a OMC
- Formação de pessoal judicial que trabalha nos tribunais

3. Direitos das mulheres trabalhadoras migrantes. Programa na Província de Guandong é aplicado às jovens que saem pela primeira vez da sua aldeia.
- Como se devem relacionar com outras pessoas
- Sensibilização para os seus direitos nas empresas
- Formação nas próprias empresas
- Aconselhamento contra SIDA

4. Relações bilaterais US - China e relações regionais.
- Programas de intercâmbio US - China no quadro dos respectivos ministérios dos negócios estrangeiros
- US - China - Vietnam Trilateral
- US - China - Índia - Trilateral
- Relações regionais da China

Por último, há que realçar que também são objectivos da Fundação Ásia o incentivo às empresas para que doem dinheiro que será aplicado na educação, na saúde e no apoio às mais gritantes situações de pobreza na China.
A Comissão de Economia e Segurança propôs à Fundação Ásia que, na próxima deslocação dos membros da Comissão à República Popular da China, em 29 de Outubro próximo, pudesse haver contacto no terreno, no interior da China entre a Asian Foundation e a Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, reuniões que terão sempre de contar com o consentimento do governo da República Popular da China.

Lisboa, 19 de Junho de 2006.
O Deputado do PS, Ramos Preto.

Nota: O programa em anexo encontra-se disponível nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação no Seminário "Os desafios da segurança no Mediterrâneo e Médio Oriente", organizado no âmbito do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Nápoles, Itália, nos dias 2 e 3 de Julho de 2006

O signatário participou no seminário acima referido organizado no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO e com o apoio do Senado e Câmara dos Deputados de Itália.
Durante os dois dias o seminário desenrolou-se abordando quatro áreas essenciais: o conflito Israel-palestiniano; perspectivas para o Iraque; migrações e integração social na Europa e a Segurança no Mediterrâneo.
Gard Nonneman, professor de relações internacionais e política para o Médio Oriente da Universidade de Lancaster, Mónica Maggioni, correspondente especial da RAI, John Ging, director de operações da UNRWA em Gaza, Embaixador De Martino di Montegiordano do Ministério Italiano dos Negócios Estrangeiros, Gareth Stansfield do Instituto de Estudos Árabe e Islâmico da Universidade de Exeter, Peter Schatzer da Organização Internacional para as migrações, Philippe Fargues do consórcio euro-mediterrânico sobre migrações de Florença, Maurizio Moreno representante de Itália no Conselho do Atlântico Norte e Christian Jouret do Conselho da União Europeia abordaram os diversos temas da agenda do seminário.
Os debates no 1.º dia focaram essencialmente os dois principais conflitos do Médio Oriente. Preocupações foram expressas pela escalada de violência entre Israelistas e Palestinianos, envolvendo os "rockets Qassan"

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palestinianos disparados de Gaza para Israel, a captura de um soldado israelita e a subsequente prisão de membros do governo e deputados, os ataques a Gaza pelas forças israelitas.
O ciclo de violência, considerou-se, exacerbou uma situação humanitária dramática nos territórios palestinianos.
As posições internacionais, especialmente da União Europeia sobre as condições para se encetar um dialogo com os Hamas não foram ainda preenchidas e tal está relacionado com o reconhecimento ao direito de existência de Israel, rejeição explícita de violência e aceitação de todos os acordos firmados no passado entre Israel e a OLP.
As discussões sobre o Iraque centraram-se nos desafios de reconstrução e construção do Estado. A formação de governo, e envolvimento dos sunitas foram considerados relevantes para a evolução do processo. As forças internacionais devem continuar no Iraque. A não ser assim poder-se-á caminhar para a fragmentação.
As políticas relacionadas com as migrações devem considerar efectivas integrações que ajudarão os emigrantes a tornarem-se membros activos na vida económica, social, cultural e política dos estados que os acolhem.
Mais de uma vez foi referida a importância do processo de Barcelona, da parceria Euro-Mediterrânica e também se sublinhou o diálogo NATO - Mediterrâneo centrado na cooperação no sector da segurança. Foi lembrado o encontro de Taormina e o Conselho Atlântico que se reuniu pela primeira vez em Rabat, Marrocos debruçando-se sobre a ideia de uma iniciativa de treino militar e de segurança na região. Esta iniciativa será examinada na cimeira de Riga. Esta iniciativa de treino será oferecida aos parceiros da iniciativa de cooperação de Istambul.
Na reunião própria dos membros do Grupo Especial do Mediterrâneo tratou-se da agenda próxima deste grupo e o signatário propôs a realização em Portugal de uma reunião deste Grupo especial da Assembleia Parlamentar da NATO.

Lisboa, 26 de Julho de 2006.
O Deputado do PS, Miranda Calha.

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CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Deliberação relativa a um projecto de Regulamento

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que, nas duas últimas reuniões deste Conselho, foi deliberado um projecto de regulamento interno que torne as reuniões mais operacionais posto que as faltas de quórum têm sido constantes.
Chegou-se a um consenso razoável reflectido num regulamento interno, cujas regras foram aprovadas na reunião de 19 do corrente e cuja publicação na 2.ª série do Diário da República peço a V. Ex.ª, visto que este Conselho ainda não tem rubrica própria. Junto o respectivo texto, bem como nota da aprovação.

Lisboa, 24 de Julho de 2006.
O Presidente do Conselho, J. O. Cardona Ferreira (Juiz Conselheiro Jubilado).

Projecto de regulamento interno

Artigo 1.º

Para o desempenho, em geral, das funções de acompanhamento da criação, instalação e funcionamento dos julgados de paz, nos termos do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e, em especial, do que respeita à gestão atinente aos juízes de paz, nos termos do artigo 25.º da mesma lei, à luz do n.º 3 do artigo 217.º da Constituição da República Portuguesa, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (adiante designado por Conselho), rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

As respectivas sessões são realizadas, sempre que possível, na Assembleia da República.

Artigo 3.º

1 - O Conselho reunirá em Comissão Executiva e em Pleno.
2 - A comissão executiva é constituída:

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- Pelo presidente;
- Pelas personalidades indicadas pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - O Pleno é constituído por todos os membros do Conselho.
4 - Os quóruns da Comissão Executiva e do Pleno são, respectivamente, de três e de cinco dos respectivos membros.
5 - De qualquer deliberação da comissão executiva pode reclamar-se para o Pleno.

Artigo 4.º

As personalidades indicadas nos termos do artigo 65.º, n.º 2, alínea b) e seguintes, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, não têm de ser membros dos órgãos que as indicam.

Artigo 5.º

1 - A Comissão Executiva e o Pleno terão reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 - A Comissão Executiva e o Pleno reunirão ordinariamente, de dois em dois meses, alternadamente.
3 - A Comissão Executiva e o Pleno reunirão extraordinariamente sempre que o presidente ou outros dois membros assumirem a convocatória.
4 - O presidente tem voto de qualidade para efeitos de desempate, quer na Comissão Executiva quer no Pleno.

Artigo 6.º

1 - A Comissão Executiva tem competência para deliberar sobre todas as questões da competência do Conselho, sem prejuízo da possibilidade de submeter, ao Pleno, os assuntos que considerar mais relevantes; ao qual deve ser dado conhecimento do que for sendo deliberado pela Comissão Executiva, através de oportuna remessa das respectivas actas e de relato sempre que o Pleno reúna.
2 - O Pleno pode alterar, oficiosamente, qualquer deliberação da Comissão Executiva.
3 - De cada reunião é elaborada uma acta, aprovada na sessão seguinte, e assinada pelo presidente e pelo funcionário que secretariar.

Artigo 7.º

Para cada sessão, o presidente providenciará no sentido de previamente ser distribuída a tabela de assuntos a ponderar por todos os respectivos membros.

Artigo 8.º

1 - Ao presidente compete:
a) Representar o Conselho;
b) Dirigir as sessões;
c) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.

2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é representado por quem o Conselho designar.

Artigo 9.º

Sob proposta do presidente, o Conselho designa, de entre os funcionários que nele prestam serviço, quem exercerá as funções de secretário.

Artigo 10.º

O Conselho apresentará, à Assembleia da República e ao Governo, todos os anos, sempre que possível entre 1 e 15 de Junho, um relatório sobre o estado dos julgados de paz e do respectivo projecto.

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Artigo 11.º

Este Regulamento, depois de aprovado pelo Pleno do Conselho, deverá ser publicado na 2.a série do Diário da República, e substitui o regulamento que fora aprovado em 25 de Setembro de 2001 e publicado em 30 de Janeiro de 2002, incluindo as alterações aprovadas em 9 de Janeiro de 2004 e publicadas em 30 de Janeiro de 2004, bem como as aprovadas em 18 de Maio de 2004 e publicadas em 15 de Junho de 2004, e entra em vigor logo que publicado.

(Aprovado em reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 19 de Julho de 2006.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.