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Sábado, 30 de Setembro de 2006 II Série-C - Número 2

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Relatório, conclusões e parecer referentes ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadores aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR - U E/EUA).
Comissão de Assuntos Europeus:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes acerca da XXXVI COSAC, realizada em Helsínquia, a 11 de Setembro de 2006.
Comissão de Defesa Nacional:
- Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
- Declaração de voto apresentada pelo PCP sobre o relatório final da Comissão.

Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão para a Igualdade de oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar, em Paris, nos dias 12 e 13 de Setembro de 2006.

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0002 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório, conclusões e parecer referentes ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadores aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR - UE/EUA)

I - Relatório

1 - Nota preliminar

No rescaldo dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 os Estados Unidos passaram a exigir às companhias aéreas que voam de e para o seu território, ou através dele, que forneçam ao United States Customs (serviço norte-americano de alfândegas) acesso electrónico aos dados contidos nos seus sistemas informáticos de controlo das reservas e das partidas, conhecidos como Passenger Name Record (PNR).
Dado que estas exigências por parte dos Estados Unidos poderiam entrar em conflito com legislação da Comunidade e dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de protecção de dados , bem como com algumas disposições do regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva , foi estabelecido um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados dos passageiros dos voos transatlânticos, com vista a aproximar a forma como os EUA utilizam e protegem os dados dos PNR das normas da União Europeia.
Todavia, em 30 de Maio de 2006, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou este acordo, argumentando que a base jurídica utilizada - o artigo 95.º do Tratado da Comunidade Europeia - não era a adequada, salvaguardando a vigência do acordo até 30 de Setembro de 2006.
Perante este acórdão, o Conselho da União Europeia decidiu celebrar um novo acordo, com idêntico conteúdo, mas desta feita com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia.
No dia 27 de Julho de 2006 a Presidência do Conselho da União Europeia enviou ao Comité dos Representantes Permanentes o novo projecto de acordo, que será ainda objecto de negociação entre a Presidência e as autoridades norte-americanas, pelo que poderá ser alvo de alterações antes da adopção final pelo Conselho.
De acordo com o disposto na alínea n) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (que revogou a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho), cumpre à Assembleia da República acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam sobre a esfera da sua competência legislativa reservada.
Assim, o presente Acordo foi remetido à Assembleia da República para que esta, nos termos do referido enquadramento jurídico-constitucional, possa acompanhar a discussão e a aprovação do Acordo PNR, pelo que foi instada a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a pronunciar-se sobre o mesmo.

2 - Antecedentes

2.1 - Recomendações ao Conselho:

Atendendo ao panorama descrito, em particular à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e considerando que a questão assume especial importância no quadro da política de combate ao terrorismo, o Parlamento Europeu, no âmbito das negociações para um novo Acordo PNR, dirigiu as seguintes recomendações ao Conselho:

Relativamente às orientações gerais:

- Evitar, a partir de 1 de Outubro de 2006, um vazio jurídico ao nível europeu no atinente à transferência de dados dos passageiros e assegurar que os direitos e as liberdades dos passageiros são ainda mais protegidos do que o são actualmente no quadro dos compromissos unilaterais da administração norte-americana;
- Basear quaisquer novos acordos neste domínio nos princípios comunitários em matéria de protecção de dados previstos no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Em relação ao processo de negociação, e devido aos constrangimentos de calendário, negociar:

Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento (CEE) n.º 2299/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 323/1999, do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.
JO L 183 de 20 de Maio de 2004.

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0003 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

- Um novo acordo internacional a curto prazo destinado a vigorar entre o período de 1 de Outubro de 2006 a Novembro de 2007 (período originalmente abrangido pelo acordo anulado pelo Tribunal de Justiça);
- A médio e a longo prazo, uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) para transferência de dados de passageiros, de forma a garantir quer a segurança do tráfego aéreo quer o respeito pelos direitos humanos de uma maneira geral;
- Mandatar a Presidência, em conjunto com a Comissão, para informar o Parlamento Europeu sobre as negociações relativas ao Acordo e para envolver representantes das comissões parlamentares pertinentes, na qualidade de observadores, no diálogo com a administração dos EUA.

Relativamente ao acordo a curto prazo:

- Suprir as insuficiências apontadas na primeira revisão conjunta União Europeia/EUA do Acordo, tendo em consideração as recomendações apontadas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho "artigo 29.º";
- Incluir o conteúdo dos compromissos no articulado do Acordo, de modo a que passem a ser juridicamente vinculativos, donde resultará a necessidade de serem as duas Partes a estabelecer ou a modificar qualquer legislação existente e de o poder judicial proteger as pessoas abrangidas pelo Acordo;
- Incorporar, imediatamente, no novo Acordo, como prova de boa fé por parte da administração dos EUA, os seguintes compromissos, que, apesar de decorridos mais de dois anos sobre o Acordo, ainda não foram totalmente aplicados: a rigorosa limitação da finalidade, anteriormente prevista nos compromissos, de modo a que os dados relativos ao comportamento não possam ser utilizados para verificar crimes financeiros ou para prevenir a gripe aviária, sendo certo que tal limitação também se deveria aplicar à transferência subsequente desses dados. Será de esperar que, no futuro, se registem controlos de segurança generalizados. Ora, tal situação seria dificilmente compatível com a necessidade de apenas em casos excepcionais se permitirem derrogações às regras sobre protecção de dados, tal como previsto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que tanto os Estados-membros como a União Europeia estão obrigados a respeitar. Uma regra que previsse tantas excepções que abrangesse as relacionadas com a prevenção de qualquer tipo de crime não teria nenhum âmbito efectivo;
- Passagem a sistema Push (sistema que se traduz no facto de os dados serem filtrados na origem e não pelas autoridades receptoras dos mesmos), também já previsto nos compromissos, como acontece nos acordos com o Canadá e a Austrália, uma vez que já se encontram reunidas as condições técnicas;
- Disponibilização de informação aos passageiros sobre as regras relativas aos PNR e introdução de procedimentos correctos de queixa judicial, previstos nos compromissos e nos Acordos relativos a PNR com o Canadá e com a Austrália;
- Necessidade de assegurar instruções e formação adequadas ao pessoal que processa dados e necessidade de tornar seguros os sistemas informáticos;
- A revisão conjunta anual deveria ser efectuada com a cooperação das autoridades nacionais de protecção de dados e ser publicada na íntegra, devendo avaliar não só a aplicação dos compromissos mas também os resultados do acordo no que concerne à eliminação do terrorismo e do crime transnacional.

Em relação ao acordo a médio prazo:

- Dotar a União Europeia de um quadro jurídico claro, nomeadamente através da adopção, com urgência, da proposta de decisão-quadro relativa à protecção de dados;
- Evitar uma divisão artificial entre os pilares, mediante a criação de um quadro coerente de protecção de dados interpilares na União e a activação da cláusula passerelle, nos termos do artigo 42.º do Tratado da União Europeia, de modo a garantir que o novo acordo seja concluído em associação com o Parlamento e sujeito à supervisão do Tribunal de Justiça;
- Limitar o número de dados que podem ser pedidos e filtrar, na origem, os dados sensíveis, tal como previsto pelo artigo 8.º da Directiva n.º 95/46/CE;
- Reiterar o pedido de o novo Acordo garantir aos passageiros o mesmo grau de protecção de dados do que o conferido aos cidadãos dos EUA;
- Insistir na posição anterior, segundo a qual a União Europeia deveria evitar a criação indirecta de um sistema europeu de PNR através da transferência de dados relevantes por parte do CBP (Bureau of Customs and Border Protection) dos Estados Unidos da América para as autoridades policiais e judiciais dos Estados-membros; considera que a recolha sistemática dos dados relativos a cidadãos comuns fora do âmbito de um procedimento judicial ou de uma investigação policial deveria continuar a ser proibida na União Europeia e que os dados deveriam ser trocados em conformidade com o actual Acordo União Europeia/EUA relativa à assistência mútua e à extradição;
- Propõe o lançamento, até ao final de 2006, de um diálogo entre a União Europeia, os EUA, o Canadá e a Austrália, para preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de PNR;

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0004 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

- Exorta o Parlamento Europeu a organizar conjuntamente com o Congresso dos EUA, na qualidade de instituições democráticas representativas dos cidadãos envolvidos, uma sessão para debater a luta contra o terrorismo e as suas consequências para as liberdades civis e os direitos humanos.

2.2. Reacção dos EUA às recomendações do Parlamento Europeu:

No decorrer das negociações do novo Acordo PNR a administração dos EUA mostrou-se disposta a aceitar um procedimento em duas fases, ou seja, a assinar um acordo inicial que vigore até Novembro de 2007, em que as condições de transferência de dados previstas no anterior acordo se mantenham inalteradas, e a iniciar imediatamente as negociações para um acordo mais definitivo para vigorar a partir de 2008, em que o conteúdo possa ser renegociado.
Relativamente à recomendação do Parlamento Europeu para que os compromissos sobre a protecção e transferência de dados passem a constar do corpo do Acordo e não como anexos, como acontece com o Acordo em vigor, a administração dos EUA levantou alguns problemas, justificando que tal não seria possível num prazo tão curto, pois essas alterações implicariam a ratificação do Congresso.
Foram ainda levantadas questões quanto ao procedimento de ratificação do Acordo pelos Estados-membros da União Europeia, tendo a representante da administração dos EUA ficado surpreendida pelo facto de um acordo internacional assinado pela União Europeia com um país terceiro poder entrar em vigor imediatamente, sem que o processo de ratificação esteja concluído.
Salientaram-se os riscos de não se chegar a acordo ainda este mês, dado que as companhias aéreas continuarão a enviar dados dos passageiros sem a protecção conferida pelo Acordo. Foi ainda mencionada a possibilidade de as pessoas cederem livremente os seus dados pessoais, o que lhes permitiria diminuir o número de controlos e o tempo nas fronteiras. Sobre este último aspecto, a Comissão Europeia comprometeu-se a fazer um estudo sobre a sua viabilidade.

3 - Da motivação, objectivos e objecto do Acordo PNR

A União Europeia e os EUA consideram que a prevenção e o combate ao terrorismo e ao crime transnacional se afiguram como essenciais para proteger as respectivas democracias e valores comuns.
Sem nunca esquecer o respeito pelos direitos fundamentais e a protecção de dados, exigidos pelo Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais, a União Europeia e os EUA propuseram-se celebrar um novo Acordo PNR, que visa prevenir e combater o terrorismo e crime transnacional, mas respeitando os direitos e liberdades dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade.
Pretende-se, através deste novo Acordo, garantir um nível de protecção adequada dos dados pessoais dos passageiros de voos transatlânticos, ao mesmo tempo que se previne e combate o terrorismo e crimes transnacionais.
Em ordem a prosseguir este objectivo, os EUA e a União Europeia acordam, nomeadamente, no seguinte:

- Que os CBP possam aceder aos dados dos passageiros através dos sistemas de reservas das companhias aéreas localizadas nos Estados-membros da União Europeia;
- Que as companhias aéreas processarão os dados estritamente de acordo com os compromissos;
- Que os dados serão tratados, pelos CBP, de acordo com os requisitos constitucionais e legais norte-americanos, sem qualquer tipo de discriminação, em particular em função da nacionalidade ou país de residência;
- Que, no caso de implementação de um sistema semelhante na União Europeia, será promovida a cooperação das companhias americanas, dentro do possível e de acordo com a reciprocidade;
- Os CBP aplicaram os compromissos, que se encontram anexo ao presente Acordo;
- O Acordo será revisto conjunta e regularmente.

Os compromissos assumidos pela administração dos EUA encontram-se anexos ao presente Acordo, donde se destacam os seguintes:

- Limites à quantidade de dados a transferir; em vez de todos os contidos no PNR, o pedido encontra-se limitado a uma lista fechada de 34 itens;
- Todas as categorias de dados sensíveis definidas no artigo 8.º da Directiva de Protecção de Dados serão suprimidas;
- A utilização de dados contidos no PNR encontra-se limitada ao combate ao terrorismo e aos crimes com ele relacionados, com exclusão de crimes à escala nacional;
- Consagração do cargo de Chief Privacy Officer, que recebe e trata as delegações das autoridades de protecção de dados da União Europeia em representação dos cidadãos que considerem que as suas queixas não foram resolvidas de forma satisfatória pelo Department of Homeland Security, pelo que são dadas garantias de um tratamento equitativo aos cidadãos da União Europeia.

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4 - Considerações finais

Sendo certo que desde as atrocidades cometidas a 11 de Setembro de 2001, foi introduzida a nível mundial uma série de medidas avulsas em matéria de segurança, medidas essas que, frequentemente, envolvem a recolha e o controlo sistemático de dados pessoais de todos os cidadãos, nomeadamente dados sobre transferências bancárias, assim como dados relativos às telecomunicações e aos passageiros, corre-se o risco de pôr em causa a posição dos cidadãos face aos Estados, devido à inexistência de uma política de segurança coerente por parte da União Europeia.
O Parlamento Europeu manifestou, desde logo:

- A sua disponibilidade para autorizar o acesso, por parte das autoridades públicas, aos dados pessoais dos passageiros para fins de segurança, sempre que necessário, para identificação e confronto desses dados com uma lista de indivíduos perigosos ou criminosos e terroristas conhecidos (à semelhança do que se faz na União Europeia no contexto da Convenção de Schengen ou no âmbito da Directiva n.º 20004/82/CE, que deu acesso a dados de identificação geridos pelas companhias aéreas através do Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros - APIS);e
- A sua profunda preocupação relativamente ao acesso sistemático, por parte das autoridades públicas, a dados, como sejam o número do cartão de crédito, o endereço de correio electrónico, a filiação em determinado grupo, a informação sobre passageiro frequente, relacionados com o comportamento de passageiros comuns (isto é, pessoas não registadas como perigosas ou como criminosas no país de acolhimento), apenas para verificar, tendo por referência um único padrão teórico, se determinado passageiro pode constituir uma ameaça potencial para o voo, para o país de destino ou para um país onde se encontrará em trânsito.

Ciente de que o acesso sistemático a dados sobre o "comportamento", ainda que não aceitável na União Europeia, é actualmente exigido por países como os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, tendo em vista a protecção da sua segurança interna, mas salientando que:

- No caso do Canadá e da Austrália, a legislação nacional prevê um acesso a esses dados limitado no âmbito e no tempo e no que se refere ao número de dados abrangidos e sujeitos ao controlo de uma autoridade judicial, o que justificou que o Parlamento Europeu e as autoridades nacionais de protecção de dados na União Europeia considerassem esses sistemas adequados;
- No caso dos EUA, mesmo após longas negociações com a Comissão e com alguma boa vontade expressa nos compromissos, continua a não haver protecção legal de dados nos EUA no sector dos transportes aéreos, pelo que é possível ter acesso a todos os dados de PNR, com excepção unicamente dos dados "sensíveis"; os dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas e, para além disso, não há protecção jurídica para quem não seja cidadão dos EUA.

Deste modo, e considerando a importância da questão em causa, entendemos dever a União Europeia, em qualquer caso, chegar a um acordo com os EUA quanto a um acordo internacional adequado, que, no devido respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, não descure determinados aspectos, como sejam a lista de crimes graves relativamente aos quais possam ser feitos pedidos adicionais, a lista de autoridades e agências que podem partilhar os dados, bem como as condições a respeitar em matéria de protecção de dados, as garantias a oferecer aos passageiros, a fim de lhes permitir corrigir os dados que lhes digam respeito ou apresentar uma explicação em caso de discrepância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados constantes de documento de identidade, vistos, passaporte e outros documentos oficiais e o direito de recurso para uma autoridade independente e mecanismos de reparação em caso de violação dos direitos dos passageiros, o que se espera que venha a ser conseguido nas negociações com vista ao estabelecimento do acordo final a celebrar.
Não poderia ser mais óbvio que o Acordo União Europeia/EUA, nesta esfera, virá a tornar-se um padrão de referência, tanto para a legislação europeia como em termos globais. Por conseguinte, a abordagem prudente sugerida pelo Grupo "Artigo 29.º", no sentido de se encarar o novo acordo como abrangendo unicamente o período restante do Acordo PNR anulado pelo Tribunal de Justiça (Novembro de 2007), parece perfeitamente razoável.
Antes de transformar a abordagem que a administração do EUA pretende impor neste domínio num padrão mundial, seria francamente desejável proceder a uma discussão aprofundada, em organismos como a ICAO, e a um debate democrático nos Parlamentos nacionais. Regras que produzem mudanças tão substanciais nas relações entre os cidadãos e as autoridades públicas e que afectam anualmente centenas de milhões de pessoas exigem muito mais do que uma reparação rápida, como sugerem os Estados-membros e a Comissão, mesmo depois do acórdão do Tribunal de Justiça.

II - Conclusões

1 - Em 30 de Maio de 2006 o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o Acordo PNR referente ao tratamento e à transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros por parte das

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transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, argumentando que a base jurídica utilizada - artigo 95.º do Tratado da Comunidade Europeia - não era a adequada, salvaguardando a vigência do Acordo até 30 de Setembro de 2006.
2 - O Conselho da União Europeia decidiu celebrar novo acordo, com idêntico conteúdo, mas desta feita com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia.
3 - De acordo com o disposto na alínea n) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (que revogou a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho), cumpre à Assembleia da República acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam sobre a esfera da sua competência legislativa reservada.
4 - No âmbito das negociações para um novo Acordo PNR, o Parlamento Europeu dirigiu algumas recomendações ao Conselho, quer sobre um acordo a curto prazo, apenas para vigorar até Novembro de 2007, quer a médio e longo prazo, com vista a adoptar-se uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) para transferência de dados de passageiros, de forma a garantir quer a segurança do tráfego aéreo quer o respeito pelos direitos humanos de uma maneira geral.
5 - A administração dos EUA concordou com o processo em duas fases, mas não aceitou algumas das condições para o acordo a curto prazo, como a necessidade de incorporar os compromissos assumidos pelos EUA no corpo do Acordo, em vez de como anexo.
6 - O presente Acordo, que se destina a vigorar a partir de 1 de Outubro de 2006 até Novembro de 2007, tem por objectivo a prevenção e o combate ao terrorismo e ao crime a ele associado, com carácter transnacional, mas respeitando os direitos e liberdades dos cidadão, designadamente o direito à privacidade.

III - Parecer

Atentos os considerandos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que o presente relatório deverá ser remetido para o Presidente da Assembleia da República, solicitando a sua remessa para a Presidência do Conselho de Ministros sem ser submetido a Plenário para efeitos de discussão e votação, dado o carácter urgente, conforme o disposto do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto; deve, também, ser dado conhecimento do presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes acerca da XXXVI COSAC, realizada em Helsínquia, a 11 de Setembro de 2006

A reunião decorreu sob a presidência do Deputado Jari Vilén, Presidente do Grand Committee do Parlamento Finlandês, e nela foram debatidos os seguintes pontos:

I - Aprovação da Agenda da XXXVI COSAC, que terá lugar em Helsínquia, nos próximos dias 20 e 21 de Novembro

A agenda da XXXVI COSAC apresentada pela Troika foi aprovada, em conformidade com o Anexo II, sendo de salientar os seguintes pontos:

1) Ponto da situação do 2.º projecto-piloto de escrutínio do princípio da subsidiariedade:
Tendo em conta os diversos períodos de férias parlamentares, o presidente Jàri Vilén referiu que os resultados do escrutínio poderiam ser entregues depois do prazo previsto de 27 de Setembro, mas ainda em tempo útil para ser inserido no relatório a apresentar em Novembro. Informou ainda que o Senado Polaco já havia entregue o resultado do seu exercício de escrutínio;
2) Projecto do 6.º relatório bianual: foi aprovado o projecto, bem como o questionário que lhe servirá de base;
3) Proposta holandesa de inclusão de dois pontos na Agenda da COSAC (Anexo III)

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a) Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem: considerou-se não ser o timing adequado para aprofundar mais este debate, pois a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem implicaria uma alteração de tratados, o que se afigura inoportuno face à actual incerteza quanto ao futuro do Tratado que institui uma Constituição para a Europa. No entanto, acordou-se numa eventual inclusão no contributo da COSAC de Novembro de uma referência mencionando que a COSAC encararia como positiva semelhante adesão.
b) O papel das Agências Reguladoras Europeias: o Presidente Jari Vilén referiu que a Troika havia tomado devida nota da sugestão e que a matéria poderia vir a ser incluída no relatório bianual de uma das presidências subsequentes (Alemanha ou Portugal);

4) Realização de uma COSAC extraordinária, a 23 de Março de 2007, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma
O Senador Manzella (Itália) solicitou que, em Novembro, a COSAC deliberasse sobre a realização de uma COSAC extraordinária, em Roma, a 23 de Março de 2007, em que deveriam participar não só os membros da COSAC como, igualmente, os Presidentes dos Parlamentos nacionais, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma. Acrescentou que a referida reunião poderia ter como temas em agenda a Estratégia de Lisboa, a Política Europeia de Segurança e Defesa e o Futuro da União. O Deputado Matthias Wissmann, do Bundestag, referiu que o Parlamento alemão estaria aberto à proposta do colega italiano, no sentido de se encontrar o agendamento ideal para semelhante evento, que considerou da maior importância.
5) Co-financiamento do membro permanente do Secretariado COSAC
Este foi o tema mais debatido no que concerne à agenda da próxima COSAC. O Presidente Jàri Vilén introduziu o ponto nos mesmos termos em que o havia feito por escrito, aquando da convocação da reunião (Anexo IV), ou seja, relembrando que, em Londres, se havia concordado na necessidade de revisão do Regulamento da COSAC, no sentido de se instituir o Secretariado Permanente, bem como a sua forma de financiamento. Relembrou que a actual membro do Secretariado, Sarita Kaukaoja, foi nomeada em Londres, por um período de dois anos, com termo em 2008. Salientou que seria desejável alcançar uma resolução para o problema no decurso da presidência finlandesa.
Relembrou as dificuldades em estabelecer o co-financiamento do Secretariado, quer pela disparidade de vencimentos entre as várias câmaras quer pelo facto do vencimento dever ser estipulado entre o Parlamento nacional e o funcionário.
Sugeriu que, inicialmente, o co-financiamento resultasse de uma coligação de vontades (coalition of willing) que, em conjunto, suportasse, através de uma contribuição voluntária, os custos do membro permanente do Secretariado (estimados entre 80 000 a 100 000 euros/ano).
Acrescentou que, nesta fase, a presidência não fazia ainda qualquer sugestão de alteração ao regulamento e que a Troika sugeria então a constituição de um grupo de reflexão sobre esta matéria.
Participaram no debate o Senador Manzella e a Deputada Bimbi, respectivamente, do Senado e da Câmara de Deputados italiana. Ambos salientaram a enorme qualidade dos técnicos dos Parlamentos dinamarquês e finlandês que têm vindo a assegurar o secretariado permanente. Acrescentaram que, no entanto, mais do que o modelo de financiamento, será necessário repensar o modelo de funções do próprio secretariado. Ambos se mostraram disponíveis para participar no grupo de reflexão a constituir.
Quanto a Lord Grenfell e Connarty, referiram igualmente o seu apoio à existência de um membro permanente no Secretariado. Tal como os colegas italianos, referiram que seria necessário reflectir, nomeadamente, sobre:
Perante quem seria responsável o funcionário? Qual seria o número mínimo de Parlamentos nacionais a participar e qual o volume máximo de participação? Até que ponto será aceitável que os Parlamentos nacionais possam optar por não financiar e, ao memo tempo, continuem a beneficiar do trabalho do secretariado?
Salientaram ainda que a COSAC é fundamental ao controlo da subsidiariedade e o secretariado é fundamental à COSAC. Ambas as Câmaras demonstraram igualmente interesse em participar no grupo de reflexão a constituir.
Laurent Mosar, da Câmara de Deputados do Luxemburgo, salientou a importância do Secretariado Permanente, nomeadamente no que respeita ao escrutínio da subsidiariedade. Expressou o seu acordo à proposta da presidência finlandesa sobre o carácter voluntário da contribuição.
Elisabeth Arnold (Dinamarca) salientou que não era justo que o custo do secretariado permanente COSAC continuasse a ser suportado apenas por um Parlamento.
Quanto à França, tanto o Senador Haenel como o Deputado Pierre Lequilller evidenciaram o excelente funcionamento do secretariado e acrescentaram que o escrutínio da subsidiariedade depende grandemente da continuação desse trabalho. Reiteraram que tanto o financiamento como o modelo de funcionamento do Secretariado têm que ser repensados.
Encerrando o debate, o Presidente Jari Vilén salientou o acordo alcançado para a criação do grupo de reflexão e referiu que seriam convidados a participar nos trabalhos as Câmaras que assim o desejassem, com o objectivo de se acordar numa proposta para debate na COSAC de Helsínquia, em Novembro.

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O financiamento do membro permanente do Secretariado deveria ser alvo de ponderação na Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de se deliberar sobre o interesse em participar no grupo de reflexão. Independentemente dessa participação, e tendo em conta as (eventuais) implicações financeiras, deveria este ponto ser expressamente comunicado a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, de forma a que, em Novembro, a delegação à COSAC de Helsínquia possa expressar uma posição que traduza, fielmente, a orientação institucional sobre esta matéria.

II - Cooperação entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais

Esta parte da reunião decorreu com a presença da Vice-Presidente da Comissão Margot Wallstrom, que se dirigiu aos presentes (v. Anexo V), focando, em síntese, os seguintes pontos:

- A estratégia da Comissão passa por tornar as políticas europeias perceptíveis e relevantes para os cidadãos;
- Para tal é necessário ouvir os cidadãos, promover o diálogo e debate, através dos mecanismos adequados;
- É necessário que os cidadãos tenham confiança nas instituições europeias;
- Os assuntos europeus deverão ser um tema em debate nas agendas políticas dos Parlamentos nacionais, fomentando a imagem, o conhecimento e o interesse na União Europeia, por parte dos cidadãos;
- Desde o dia 1 de Setembro que a Comissão passou a transmitir directamente toda a documentação aos Parlamentos nacionais para acompanhamento, que não deverá apenas cingir-se ao controlo da subsidiariedade e proporcionalidade;
- Esta nova prática não poderá nem deverá ser entendida como uma antecipação do Tratado Constitucional, baseando-se, tão-somente, nos tratados actualmente em vigor;
- Internamente, a Comissão necessitou de adoptar novos procedimentos internos, tendo sido criada uma caixa de correio com recibo automático para recepção das conclusões de acompanhamento dos Parlamentos nacionais, que serão aceites em todas as línguas oficiais da União Europeia;
- Não existe a regra rígida das seis semanas, uma vez que o Tratado constitucional não se encontra ainda em vigor, mas quanto mais cedo a Comissão receber os comentários dos Parlamentos nacionais, melhor. Um prazo natural seria até à primeira leitura;
- A Comissão vai tentar responder em 15 dias. Ao mesmo tempo, os Parlamentos nacionais deverão dar conhecimento das suas observações aos respectivos governos;
- Depois de recebidos os comentários, estes serão distribuídos, através da Comissária Wallstrom ao Comissário do pelouro a que se refere a iniciativa;
- Não se pode prever ainda qual o resultado desta nova prática, sendo certo que, no mínimo, vai promover um aumento de transparência, bem como de abertura de funcionamento da Comissão ao exterior;
- Os assuntos europeus padecem de um défice de participação, mas, ao mesmo tempo, os cidadãos têm expectativas altas em relação à União Europeia. Os cidadãos merecem uma Europa democrática, participativa e transparente;
- Daqui a seis meses a Comissão fará uma avaliação deste procedimento, uma vez que o volume de trabalho esperado é ainda desconhecido. Teoricamente, considerando que a Comissão terá cerca de 800 propostas/ano e que existem 37 câmaras na União Europeia, a Comissão poderia ter cerca de 56 000 contributos por ano para analisar o que, obviamente, acarretaria dificuldades de organização interna, se se considerar que a Comissão não dispõe de novos funcionários, para além dos decorrentes do alargamento;
- Apesar de ouvir os Parlamentos nacionais, a Comissão continuará a defender o seu direito de iniciativa.

Iniciou-se uma fase de debate, durante o qual vários intervenientes dos Parlamentos nacionais salientaram como positivas as inúmeras reuniões de trabalho dos diversos Comissários juntos dos Parlamentos nacionais. Pretenderam saber até que ponto as suas considerações iam ser consideradas pela Comissão. Em particular, salientaram que diálogo não pode significar um debate sem consequências, implicando, forçosamente, reacção. Acrescentaram ainda que, para a Comissão, haveria todo o interesse em ponderar os contributos dos Parlamentos, uma vez que, tendo esses contributos eco nos governos nacionais, considerá-los desde início, evitaria um efeito de boomerang no Conselho.
Durante o debate foi sugerido pela Deputada Bimbi uma troca de boas práticas interparlamentares para efeitos de operacionalização dos procedimentos de acompanhamento.

III - Política energética europeia

Esta parte da reunião iniciou-se com uma intervenção do Ministro do Comércio e Indústria finlandês Mauri Pekkarinen, (Anexo VI), que focou as principais linhas da presidência finlandesa para uma política energética europeia.
Em síntese, a política energética tem que assegurar um fornecimento seguro e ininterrupto de energia, a preços competitivos e respeitando o ambiente (com a redução de emissões, na medida do possível).

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0009 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

Para tal, a presidência finlandesa preconiza o desenvolvimento dum mercado interno da energia, em torno dos seguintes vectores:

- Segurança energética;
- Produção e consumo de energia sustentáveis;
- Diálogo com os fornecedores externos de energia.

Seguiu-se uma intervenção do presidente da BP Europa, Jean-Baptiste Renard (Anexo VII), que mencionou os vários desafios que se colocam à construção de um verdadeiro mercado energético, em especial a concentração geográfica não coincidente de produtores e consumidores de energia, bem como os avultados investimentos necessários ao desenvolvimento de energias alternativas.
O Director da Universidade de Tecnologias e Presidente do Grupo de Peritos Europeus em Energia, Professor Peter Lund, fez uma intervenção subordinada ao tema "Uma Perspectiva Global e Tecnológica para uma Política Energética Europeia mais coerente" (Anexo VIII).
Iniciou-se, posteriormente, um debate com os oradores, em que se discutiram pontos fundamentais da política energética, como as energias alternativas e a segurança de fornecimentos. Neste debate participou o Sr. Vice-Presidente Pais Antunes, que pretendeu saber a opinião dos oradores sobre o impacto da tributação no desenvolvimento de novas energias e no desenhar de uma política energética verdadeiramente comum.
À margem dos trabalhos, o Vice-Presidente Pais Antunes reuniu com o Presidente Jari Vilén durante a hora de almoço a solicitação deste, tendo sido analisada a possibilidade de uma sua deslocação a Portugal durante o próximo mês de Novembro para troca de impressões e preparação de futuras acções no âmbito da COSAC.
A documentação distribuída e que consta em anexo ao presente relatório, poderá ser consultada no site da COSAC em www.cosac.eu

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2006.
O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.

Anexo I - Programa e lista de participantes;
Anexo II - Agenda da XXXI COSAC e projecto do 6.º relatório bianual;
Anexo III - Proposta holandesa;
Anexo IV - Nota da Presidência Finlandesa sobre o Secretariado COSAC;
Anexo V - Discurso da Comissária Margot Wallstrom;
Anexo VI - Discurso do Ministro do Comércio e Indústria Mauri Pekkarinen;
Anexo VII - Discurso do Presidente da BP Jean-Baptiste Renard;
Anexo VIII - Apresentação do Professor Peter Lund.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

1 - Reuniões
2 - Iniciativas legislativas
3 - Petições
4 - Audiências
5 - Audições:

- Com membros do Governo;
- Com outras entidades.

6 - Visitas
7 - Conferências
8 - Outros

1 - Reuniões:

2005
Abril: efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 5, 12, 19, 26 e 28 de Abril de 2005.
Maio: efectuaram-se seis reuniões, nos dias 3,10,17,18, 24 e 31 de Maio de 2005.
Junho: efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 7,14, 21, 22 e 28 de Junho de 2005.
Julho: efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 5,14, 20 e 27 de Julho de 2005.

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0010 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

Setembro: efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 7, 13, 20 e 27 de Setembro de 2005.
Outubro: efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 4, 11, 18 e 25 de Outubro de 2005.
Novembro: efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 2, 3, 15 e 22 de Novembro de 2005.
Dezembro: efectuaram-se quatro reuniões nos dias 6, 13, 19 e 20 de Dezembro de 2005.

2006
Janeiro: efectuaram-se sete reuniões, nos dias 3, 4, 10, 17, 19, 24 e 31 de Janeiro de 2006.
Fevereiro: efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 7, 8, 14 e 22 de Fevereiro de 2006.
Março: efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 7, 14, 21, 22 e 29 de Março de 2006.
Abril: efectuaram-se três reuniões, nos dias 4, 5 e 18 de Abril de 2006.
Maio: efectuaram-se sete reuniões, nos dias 2, 9, 16,19, 23, 24 e 31 de Maio de 2006.
Junho: efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 6, 14, 20, 27 e 28 de Junho de 2006.
Julho: efectuaram-se seis reuniões, nos dias 5, 11,12,18,19 e 26 de Julho de 2006.
Setembro: efectuaram-se duas reuniões, nos dias 5 e 13 de Setembro de 2006.

2 - Iniciativas legislativas:

Projectos de lei

Número Projectos de Lei Deputado Relator
Estado

08/X/1ª
PSD Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Sónia Sanfona (PS) Plenário generalidade
2006.02.02
131/X/1ª
PCP Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares Joaquim Ponte (PSD) Plenário generalidade
2005.10.14
148/X/1ª
PCP Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Joaquim Couto (PS) Plenário
generalidade
2006.03.16
179/X/1ª
BE Condicionamento da intervenção das Forças Militares, militarizadas e de segurança portuguesa no estrangeiro Ramos Preto
(PS) Plenário
generalidade
2006.03.16
262/X/1ª
CDS-PP Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Plenário
generalidade
2006.03.19
Aguarda Relatório
290/X/1ª
BE Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativo o Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar Sónia Sanfona
(PS)
302/X/1ª
BE Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte
(PSD)

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0011 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

Propostas de lei

Número Deputado
Relator
Estado
58/X/1ª (GOV) Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos em alto-mar
José Matos Correia (PSD)
Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho
75/X/1ª (GOV) Altera a Lei de Programação Militar Luís Campos Ferreira (PSD) Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto
77/X/1ª (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Joaquim Couto (PS) Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro

Propostas de resolução

Número Propostas Deputado Relator
Estado

39/X/1ª (GOV) Aprova a Decisão dos Representantes dos Governo dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004 Agostinho Gonçalves (PS) Comissão generalidade
2006.05.26

Relatório aprovado em 2006.07.05

Apreciações parlamentares

Número Apreciações Parlamentares Deputado Relator
Estado
5/X/1ª
PCP Decreto-Lei n.º 166/2005, 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"
Declaração de caducidade n.º 1/2006
5/X/1ª
PCP Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença nos militares das Forças Armadas" Declaração de caducidade n.º 2/2006

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0012 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

3 - Petições:

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Deputado Relator Data de nomea
Cão Situação

5/IX/1ª
9
Militares abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99
Solicitam à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 4.7.05; Resposta em 15.7.05; Relatório final aprovado por unanimidade em 27.7.05
Arquivada

10/IX/1ª
35
Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO)
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 27.7.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 27.7.05; Resposta em Set.05;
Relatório final aprovado por unanimidade em 06.12.05
Arquivada

11/IX/1ª
1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 27.07.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 27.07.05; Resposta em Set.05;
Relatório final aprovado por unanimidade em 06.12.05
Arquivada

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0013 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

21/IX/1ª
43
Francisco Lopes Simões Caneco
e outros
Apela a Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Marques Júnior (PS)
26.04.05

Relatório final aprovado por unanimidade em 27.07.05
Arquivada

61/IX/2ª
2336
Associação de Praças da Armada
Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR)
Agostinho Branquinho
(PSD)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 5.7.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 5.7.05; Resposta em Set.05;
Audição obrigatória dos peticionantes realizada em 19.10.05
Relatório final aprovado por unanimidade em 03.11.05
Arquivada

5/X/1ª
1 Amado Augusto Esteves Cardoso Alega o incumprimento do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril _________ _______ Indeferida liminarmente em 27.07.05

52/X/1ª
4
Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor
Solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que "Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma".
João Rebelo (CDS-PP)
18.10.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 06.12.05
Relatório final aprovado por unanimidade em 24.01.06
Despacho PAR em 14.02.06 - Comissão deve indicar destino final da petição
Novo relatório final aprovado em 07.03.06
Arquivada

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0014 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

105/X/1ª
1
Luís Augusto Fonseca Costa
Solicita a suspensão de todas as acções militares portuguesas no estrangeiros e a realização de um referendo nacional com carácter urgente sobre o assunto
João Rebelo (CDS-PP)
31.01.06 Relatório final aprovado por unanimidade em 18.04.06
Arquivada

111/X/1.ª e outras
1

Ana Mafalda Lima Gonçalves
Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no Instituto Militar dos Pupilos do Exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do Ministério da Defesa Nacional
Luiz Fagundes Duarte (PS)
21.03.06 Relatório final aprovado por unanimidade em 16.05.06
Arquivada

130/X/1.ª
1
Associação dos Militares na Reserva e Reforma
Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto

António Filipe (PCP)
06.06.06 Admitida em reunião de 31.05.06
Aguarda relatório final

152/X/1
1 António Martins dos santos Raposo Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional

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0015 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

4 - Audiências:

Número Data
Entidade Assunto
1 05.06.22 Associação Nacional dos Militarizados da Marinha
05.04.05 Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.
Efeitos produzidos pelo n.º 3 da Lei Orgânica n.º 4/2001 de 30 de Agosto
2 05.06.22 Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em Sargento-Mor
05.04.18 Execução do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, e a Inf 8 CH/97 dos Chefes das três Repartições de Pessoal dos três Ramos, dada pela Marinha
3 05.07.20 Associação Portuguesa de Ex-Combatentes Militares (APECM) - delegação de Beja, Núcleo de Serpa
05.04.28 Projecto de integração da instituição na Rede de Apoio, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 867/2001
4 05.06.22 Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima
05.05.07 Principais problemas que afectam o pessoal da Polícia Marítima

5 05.06.22 Associação Nacional de Sargentos
05.05.09 Questões de carácter socioprofissional e assistencial
6

05.07.20 Associação de Oficiais das Forças Armadas
05.05.12
Problemas que constituem preocupação da AOFA
7 05.07.20 ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas
05.05.13 Produção de Legislação
8 06.01.04 Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
05.05.17 Agravamento situação laboral
9 06.06.14 Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA
06.04.05 Manutenção dos aviões da Força Aérea Portuguesa
10 06.06.14 Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
06.04.21 Construção dos navios destinados à reestruturação da frota da Marinha Portuguesa
11 06.06.14 Associação de Combatentes do Ultramar Português de Castelo de Paiva.
05.10.18 Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro
12 06.07.19 Associação de Professores dos Pupilos - APP
06.06.20 Apresentação da Associação recentemente criada
13 06.07.19 Associação Nacional dos Combatentes do Ultramar - Tondela
06.06.08 Medida legislativa que anunciam vir alterar a Lei n.º 9/2002,de 11/02, e o Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2/7

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0016 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

5 - Audições:

5.1 - Audições com membros do Governo:

Número Data
Entidade Assunto
1 05.05.10 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Esclarecimentos sobre a importância do envolvimento da Assembleia na politica de defesa nacional.
2 05.06.28 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Informações à Comissão sobre as últimas reuniões ministeriais no âmbito da União Europeia e da NATO e o Orçamento Rectificativo relativamente à área da Defesa Nacional
3 05.07.27 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro - envio de um batalhão de Comandos do Exército Português para o Afeganistão.
4 05.09.20 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Sobre os temas da actualidade de política de Defesa Nacional.
5 05.10.25 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar No âmbito da discussão do OE/2006
6 06.01.03 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X.
7 06.02.14 Ministro da Defesa Nacional Questões do interesse e âmbito da referida Comissão.
8 06.03.21 Ministro da Defesa Nacional No âmbito da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto - que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
9 06.03.22 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar No âmbito da discussão da proposta de lei n.º 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes exercidos no alto-mar.
10 06.05.31 Ministro da Defesa Nacional No âmbito do acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
11 06.06.20 Ministro da Defesa Nacional No âmbito da Lei de Programação Militar.
12 06.07.18 Ministro da Defesa Nacional Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira
13 06.09.05 Ministro da Defesa Nacional Participação portuguesa na Missão Internacional de Paz no Líbano

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0017 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

5.2 - Audições com outras entidades:

Número Data Entidade Assunto
1 05.05.18 CEMGFA - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Almirante José Mendes Cabeçadas
2 05.04.28 Indigitado Secretário - Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
3 05.07.27 Presidente da EMPORDEF Dr. José Mourato
4 05.09.07 Presidente da EMPORDEF Dr. José Mourato
5 05.09.13 Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas - Eng.º Rui Neves
6 06.01.03 CEMGFA - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Almirante José Mendes Cabeçadas No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
7 06.01.04 Associações militares - ASMIR, ANS, AOFA e APA No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
8 06.01.10 CEMA - Chefe do Estado Maior Armada - Almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
9 06.01.04 Associações Profissionais de Militares: ASMIR, AOFA, ANS e APA Apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
10 06.01.10 CEMFA - Chefe do Estado-Maior Força Aérea - General Taveira Martins No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
11 06.01.10 CEME - Chefe o Exército - General Valença Pinto No âmbito da discussão das apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X
12

06.03.29 Responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental - Professor Doutor Pinto de Abreu No âmbito da discussão da proposta de lei n.º 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no Alto-mar.
13
06.06.27 Com S. Ex.ª o Chefe do Estado-
Maior-General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas No âmbito da proposta de lei n.º 75/X
- Altera a Lei de Programação Militar

14
06.06.27 Com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Melo Gomes; No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

15
06.06.27 Com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior do Exército, General Valença Pinto. No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

16 06.06.28 Com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Taveira Martins; No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

17 06.06.28 Com o Sr. Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Vice-Almirante Viegas Filipe; No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

18 06.06.28 Com o Sr. Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr. José Mourato; No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

19 06.06.28 Com o Sr. Presidente da Comissão Permanente das Contrapartida, Eng.º Rui Neves No âmbito da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar

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0018 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

6 - Visitas:

Número Data
1 2005.05.24 Visita ao Campo Militar de Santa Margarida e à Brigada Mecanizada Independente
2 2005.06.21 Visita à Marinha
3 2005.06.14 Visita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
4 2005.10.11 Visita ao Pólo de Lazarim
5 2005.11.22 Visita à Liga dos Combatentes
6 2006.01.19 Encontro com S. Ex.ª o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio
7 2006.02.07 Visita ao Centro de Operações Conjunto (COC)
8 2006.03.02/06

Visita de uma delegação de Deputados da Comissão de Defesa Nacional aos Militares Portugueses estacionados nos Balcãs - Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Presidente da Comissão; Luís Campos Ferreira (PSD), Coordenador do GPPSD; António Filipe (PCP), Secretário da Comissão; e João Rebelo (CDS-PP), Secretário da Comissão

9 2006.04.04 Visita ao Comando Operacional da Força Aérea (COFA)
10 2006.05.09 Visita à Guarda Nacional Republicana (GNR)
11 2006.05.23 Visita ao Instituto de Estudos Superiores Militares - I.E.S.M

7 - Conferências:
Conferência Internacional "Portugal e as missões de paz"
19 e 20 de Dezembro de 2005
Salão Nobre

Programa:

Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005:
Recepção dos participantes e entrega de documentação - 9H30
Abertura - 10H00
- Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral
- Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha, Presidente da Conferência Internacional

I Painel
Tema: Portugal e as missões de paz em teatros europeus

Mesa:
- Deputado António Filipe - Secretário da Comissão de Defesa Nacional
- Deputado Henrique Freitas - Membro da Comissão de Defesa Nacional

Oradores:
- Don Pedro Serrano (Espanha) - Director da DGE IX: Gabinete Civil de Gestão de Crises da União Europeia
- Embaixador João Mira Gomes (Portugal) - Membro da Missão de Monitores da Comunidade Europeia na ex-Jugoslávia em 1992. Representante Permanente de Portugal no COPS-EU (Comité Político e de Segurança da União Europeia)

Pausa para café

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0019 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

- Tenente General Nelson Santos (Portugal) - Ex-Comandante das Euroforças e Comandante da Operação "Concórdia" na Macedónia. Comandante da Instrução do Exército
- Major General Pina Monteiro (Portugal) - Comandante de Batalhão português na Bósnia-Herzegovina em 1997
- Dr. Miguel Monjardino (Portugal) - Investigador do Instituto de Estudos Políticos (IEP) da Universidade Católica Portuguesa

Debate

Almoço (13H00 - 14H30)

II Painel
Tema: Portugal e as missões de paz em teatros não europeus - África, Ásia e Oceânia: a actuação global das Nações Unidas; Europa de Leste e Eurásia: o nation building da OSCE

Mesa:
- Deputado João Soares - Membro da Comissão de Defesa Nacional
- Deputado Fernando Rosas - Membro da Comissão de Defesa Nacional

Oradores:
- Ms. Jane Holl Lute (EUA) - Secretária-geral adjunta das Nações Unidas para as Operações de Paz
- Embaixador João Salgueiro (Portugal) - Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, Nova Iorque
- Dr. Antero Lopes (Portugal) - Conselheiro-Adjunto para assuntos de Polícia do Departamento de Operações de Paz (DPKO) das Nações Unidas, Nova Iorque; ex-comissário-adjunto de Polícia da Missão das Nações Unidas, em Timor-Leste
- Tenente-Coronel António Mendes de Oliveira (Portugal) - ex-comandante das forças da GNR em Timor-Leste; Comandante do Grupo Territorial de Setúbal da Brigada Territorial n.º 2 da GNR

Pausa para café

- Dr.ª Monika Wohlfeld (Alemanha) - Directora-geral adjunta do Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE
- Embaixador Carlos Pais (Portugal) - Chefe da Missão da OSCE na Antiga República Jugoslava da Macedónia
- Prof. Doutor Luís Lobo Fernandes (Lisboa) - Professor da Universidade do Minho, Gabinete de Relações Internacionais

Debate

Terça-feira, 20 de Dezembro de 2005:
Recepção dos participantes - 9H30
Início - 10H00

Painel III
Tema: Portugal e as missões de paz em teatros não europeus - as operações "fora de área" da NATO

Mesa:
- Deputado João Rebelo - Secretário da Comissão de Defesa Nacional
- Deputado José Lello - Membro da Comissão de Defesa Nacional

Oradores:
- Embaixador Adam Kobieracki (Polónia) - Secretário-Geral Adjunto da NATO para as Operações
- Embaixador José Luiz-Gomes (Portugal) - Representante Permanente na NATO
- Tenente General Pilav Luís Araújo (Portugal) - Director-Geral de Política de Defesa Nacional, Ministério da Defesa Nacional

Pausa para café

- Coronel Melo Gomes (Portugal) - Comando Operacional das Forças Terrestres, substituído por Tenente-Coronel José Augusto Oliveira Costa dos Reis
- Tenente General António Fontes Ramos (Portugal) - ex-MILREP (Representante Militar de Portugal na NATO); professor universitário convidado

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0020 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

- Prof. Doutor Luís Moita - (Portugal) Vice-Reitor da Universidade Autónoma de Lisboa

Debate

Almoço (13H00 - 14H30)

IV Painel
Tema: A acção de Portugal nas missões de paz em teatros não europeus - Africa: democratização e pacificação; o mais longo e continuado esforço português em State Building

Mesa:
- Deputado Correia de Jesus - Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional

Oradores:
- Almirante Fernando R. de Melo Gomes (Portugal) - Comandante da Força Naval portuguesa que actuou na Guiné-Bissau, aquando da crise de 1998. Chefe do Estado-Maior da Armada
- Embaixador António Monteiro (Portugal) - Alto Representante das Nações Unidas no Processo Eleitoral da Costa do Marfim; Ministro dos Negócios Estrangeiros em 2004-2005
- Tenente General Garcia Leandro (R) (Portugal) - ex-comandante militar da Missão das Nações Unidas no Sara Ocidental (MINURSO). Presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar

Pausa para café

- Tenente General Alípio Tomé Pinto (R) (Portugal) - ex-chefe da missão militar portuguesa na Comissão Conjunta Político-Militar (CCPM) no processo de paz em Angola; ex-vice-chefe do Estado-Maior do Exército
- Tenente General Pinto Ramalho (Portugal) - ex-director-geral de Política de Defesa Nacional; director do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM)
- Dr. Carlos Gaspar (Portugal) - Investigador do Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI) da Universidade Nova de Lisboa. Assessor da Casa Civil do Presidente da República

Debate

Encerramento
- Ministro da Defesa Nacional, Dr. Luís Amado
- Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha, Presidente da Conferência Internacional

Conferência "Rumo à cimeira de Riga":
19 de Maio de 2006,16h30
Sala do Senado

Programa:

- Recepção
- Palavras de boas-vindas pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama
- Saudação pelo Presidente da Comissão Portuguesa do Atlântico, Dr. Bernardino Gomes
- Apresentação do orador pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha
- Intervenção do Secretário-Geral da NATO, Senhor Jaap de Hoop Scheffer

Debate

8 - Outros:

8.1 - A Comissão recebeu, no dia 12 de Julho, a visita de uma delegação do Instituto de Estudos Superiores Militares, composta pela sua direcção, professores e alunos do Curso de Promoção a Oficial General e do Curso de Estado-Maior Conjunto.

Programa:

11.00 - Chegada da Delegação do IESM à Assembleia da República.
Encontro com a Comissão de Defesa Nacional na Sala do Senado;

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0021 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

Apresentação de cumprimentos a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

11.30 - Visita guiada à Assembleia da República.
12.30 - Almoço no restaurante do Edifício Novo desta Assembleia da República.
14.30 - Fim da visita.

8.2 - Outros relatórios e pareceres
- Acompanhamento e apreciação do programa legislativo da Comissão Europeia para 2005 pela Comissão de Defesa Nacional.
Relator: Deputado Joaquim Ponte, do PSD
- Parecer da Comissão de Defesa Nacional "Portugal na União Europeia - 2004": Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Relator: Deputado Ramos Preto, do PS
- Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa
Relator: Deputado Alberto Antunes, do PS
- Parecer sobre o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia - Ano 2005, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho
Relator : Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS

Assembleia da República, 13 de Setembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: - O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE REESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTAL

Declaração de voto apresentada pelo PCP sobre o relatório final da Comissão

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal 2006 pela consideração de que um relatório sobre Incêndios Florestais (IF), na Assembleia da República, deve ter "conclusões políticas", sobre as quais se devem pronunciar os partidos políticos.
Conclusões que, na opinião do PCP, deviam responder a três quesitos, relativamente aos quais seriam certamente diversos e contraditórios os posicionamentos dos grupos parlamentares. A saber:

i) Sobre as causas (políticas) da dimensão, impactos e consequências dos incêndios florestais do Verão de 2005;
ii) Sobre as orientações e decisões governamentais, tomadas ou em curso, para atenuar/debelar os incêndios florestais; Vão na direcção certa? São suficientes?
iii) Sobre as medidas e acções concretizadas pelo actual Governo no período que de correu de Outubro de 2005 a Maio de 2006, nos planos da prevenção e da organização das operações de vigilância, detecção e combate; foram tomadas as medidas necessárias para reduzir os prováveis impactos dos incêndios florestais no Verão de 2006?

Nesse sentido propôs o Grupo Parlamentar do PCP que o relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal deveria ser estruturado em três capítulos:

I - O relatório, propriamente dito;
II - Propostas e recomendações da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal, o que no relatório aprovado ficou com a denominação de "Conclusões";
III - Conclusões.

Como "Conclusões", em resposta aos três quesitos referidos acima, o Grupo Parlamentar do PCP propôs:

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i) Sobre os incêndios florestais do Verão de 2005:

A sua dimensão, impactos e graves consequências resultaram da conjugação de três situações:

a) A situação estrutural da floresta portuguesa, tratada e reconhecida em anteriores relatórios desta Assembleia da República, decorrente das políticas agro-florestais dos últimos anos, responsáveis entre outros aspectos pelos processos de desertificação económica e humana do mundo rural, e em particular da não concretização de medidas e soluções de política florestal, há muito presentes em normativos florestais e inúmeras resoluções políticas desta mesma Assembleia da República;
b) A incapacidade dos anteriores governos, após o trágico Verão de 2003, responder com a urgência e disponibilidade de meios e recursos humanos necessários, em matéria de prevenção, vigilância e detecção, e meios de combate aos incêndios florestais;
c) A mudança de Governo ocorrida em Março de 2005, levou a adoptar uma estratégia de continuidade e adaptação ao figurino, instrumentos e meios já decididos, inclusive com as limitações orçamentais do Orçamento do Estado para 2005;

ii) Sobre as orientações e decisões do actual Governo, tomadas ou em curso:

As orientações e decisões do actual Governo, tomadas ou em curso, correspondem a opções estratégicas erradas, suportadas por uma errada definição e identificação das principais causas dos incêndios florestais, condicionadas por insuficiente investimento público, decorrente das restrições orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade, pese a justeza e adequação de algumas medidas:

a) Aspectos fundamentais negativos: insuficiente investimento público; uma estratégia florestal que não responde à diversidade dos proprietários florestais, privados (eles próprios muito diversos), públicos e comunitários; uma tutela política espartilhada por três Ministérios, com a assumpção pelo Ministério da Administração Interna das funções de vigilância, detecção e combate, com a correspondente enorme complexidade do sistema; liquidação do Corpo Nacional de Guardas Florestais; uma meta para o PNDFCI de 100 mil hectares de área média ardida nos próximos seis anos, incompatível com a sustentabilidade da fileira florestal portuguesa; elaboração de legislação que faz recair sobre os produtores florestais (em particular os de pequena dimensão) e as autarquias, penalizando-os, o grosso das responsabilidades pela resolução dos problemas da floresta e dos incêndios florestais; não transferência de meios financeiros para as autarquias em correspondência com as missões que lhe são atribuídas e a dimensão florestal e nível de risco que "tutelam"; "neutralidade" assumida perante o mercado da produção lenhosa e o preço da madeira para transformação industrial, questão nuclear para a "gestão activa" da floresta, no quadro da duopolização da fileira;
b) Medidas insuficientes ou desadequadas: estabelecimento de um ritmo demasiado lento para a constituição de equipas de sapadores florestais - nunca mais se alcançará as 500 equipas que a DGRF julga necessárias! Insuficiente programação e definição de metas na concretização de áreas de gestão de combustível e deficiente monitorização dos progressos nas medidas de aumento da "resiliência" das florestas a incêndios; ritmo insuficiente na resposta aos diversos problemas das corporações de bombeiros, há muito tipificados e reclamados; atrasos e falhas, inclusive de acompanhamento, dos processos de indemnizações de prejuízos de incêndios florestais de anos anteriores; atrasos na concretização dos processos de "cadastragem" da realidade florestal; uso indevido das verbas do FFP no apoio às missões florestais das autarquias, por insuficiências de meios disponíveis no Orçamento do Estado; insuficiência de meios nas áreas protegidas;
c) Medidas positivas: definição de sistema de meios aéreos próprios ou de contratação plurianual, mesmo se é necessário continuar a reflexão sobre a sua dimensão e disponibilidade em períodos temporais mais amplos; desenvolvimento de equipas de primeira intervenção profissionalizadas e helitransportadas, mesmo se tal deveria ser feito no quadro dos corpos existentes (GF e/ou SF, DGRF, ICN); abertura para políticas adequadas à especificidade das áreas comunitárias/baldias; avanço do processo das ZIF mesmo se há evidentes e demasiadas indefinições (meios disponíveis por exemplo) e procedimentos e exigências formais exageradas e burocráticos; esforço para a conclusão dos PROF e avanço dos PGF.

iii) Sobre as medidas e acções concretizadas entre Outubro de 2005 e Maio de 2006:

a) Insuficiente intervenção na floresta, em particular nas áreas mais críticas, com silvicultura preventiva, na concretização das faixas de gestão de combustível e outras operações destinadas a infra-estruturar o terreno para possibilitar a intervenção no combate aos incêndios florestais; insuficiente monitorização de um conjunto de medidas na prevenção, no desenvolvimento de sistemas de vigilância e controlo; insuficiente disponibilidade de meios financeiros para corresponder às candidaturas e projectos apresentados por diversas entidades; grandes atraso no pagamento de projectos aprovados e concluídos, inclusive ao abrigo de ajudas comunitárias;

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b) Atrasos no desenvolvimento da articulação e cooperação dos diversos agentes e sistemas da complexa estrutura de combate aos incêndios florestais, tudo fazendo supor que os primeiros incêndios corresponderam aos primeiros "treinos conjuntos".

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na generalidade, as conclusões do relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal 2006, aliás muitas delas correspondendo a recomendações presentes em anteriores resoluções desta Assembleia da República, tendo no debate na especialidade, apresentado as notas e propostas e feito as ressalvas, que a seguir se explicitam:

Notas relativas ao texto do relatório

Ponto 2.4 - Os fogos florestais de 2005, página 10: falta uma referência à ausência de progressos na política de prevenção e da insuficiência e desarticulação dos meios de vigilância e combate;
Ponto 4.1 - As medidas do Governo, página 42:
Não abordagem/identificação dos "responsáveis" pelo problema dos incêndios florestais; uma responsabilização das autarquias sem transferência de meios financeiros;
Ponto 4.3 - Reforma institucional, página 50:
Discordância de fundo relativamente à integração da GF na GNR;
Ponto 4.5.1 - PNDFCI, página 64:
Ausência de abordagem do objectivo proposto pelo Governo de uma média de 100 mil hectares de área ardida; ausência de "programação" financeira para os próximos anos;
Ponto 4.5.3 - Programa Sapadores Florestais, página 69:
Não se assinala o ritmo insuficiente previsto para a sua constituição;
Ponto 4.7.4 - Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, página 93:
Objecção de fundo a este instrumento financeiro: não parece no actual quadro do funcionamento do mercado florestal que este capital acrescente alguma coisa, que não sejam mais graves distorções económicas;
- Ponto 4.5.7 - Centrais de biomassa, página 79:
Deveria ser feita uma referência a questões levantadas por alguns dos auditados sobre o risco de se queimar "madeira" para produzir energia (…)

Sugestões e propostas relativamente às conclusões

Conclusões de natureza global

Novos itens:

- São necessárias políticas agro-florestais e de desenvolvimento rural que travem e invertam as tendências pesadas de desertificação económica e humana, privilegiando a agricultura familiar;
- É necessário que as políticas florestais respondam à diversidade do tecido fundiário florestal, com lógicas adequadas;
- É necessário particular atenção ao mercado da produção lenhosa, procurando que a duopolização do sector das celuloses não se traduza num agravamento da degradação do preço das madeiras;
- É necessário que os Orçamentos de Estado assegurem as disponibilidades financeiras adequadas para apoiar o desenvolvimento sustentável e a defesa da floresta portuguesa;

(Se os três primeiros itens foram tidos em conta com alterações no texto inicial, os dois últimos foram rejeitados após votação.)

Conclusões de natureza operacional

Dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios:
Novo item:
- É necessário reforçar significativamente o número de agentes do SEPNA, no mínimo até aos 1500, e reforçar a sua articulação com a DGRF.

Ordenamento e gestão florestal:
Novo item:
- É necessário desenvolver fórmulas específicas para as áreas públicas e baldias para a obtenção da dimensão óptima à boa gestão florestal, encontrando-se formas de associação flexível com áreas privadas confrontantes.

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Sistema de defesa da floresta contra incêndios:
Novo item:
-É necessário uma reflexão aprofundada sobre o objectivo assumido no PNDFCI de 100 000 há de área média ardida por ano, fazendo descer esta meta no prazo de cinco anos para valores que assegurem a sustentabilidade da fileira florestal portuguesa;
Acrescentar no item (3):
(…) fundamental aumentar rapidamente o número de equipas por forma a atingir um patamar julgado suficiente nos próximos ter anos, ter um protocolo claro (…).
Acrescentar no item (6):
(…) investimentos, salvaguardando usos indevidos do material lenhoso, e criar incentivos (…)

Financiamento e fiscalidade:
Novo item:
- É necessário que as disponibilidades financeiras globais provenientes do OE, QREN, FFP e outras fontes tenham uma gestão transparente e rigorosa, conhecendo-se em cada ano antecipadamente o valor global disponível, monitorizando-se a sua aplicação, de forma a conhecer-se a despesa efectuada e a respectiva aplicação;
Eliminar o item (4).

(Estas propostas foram consideradas, com excepção da eliminação do item (4) correspondente desenvolvimento do instrumento "fundo de investimento imobiliário florestal").

A abstenção do PCP na votação final e global do relatório, apesar das discordâncias de fundo acima referidas, é também a valorização do assumir pela Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal de todo o significado político das expressões: "É imperioso (…) É fundamental (…) É necessário (…)" com que se iniciam as 45 recomendações e propostas do relatório aprovado. O significado político de mais uma resolução da Assembleia da República sobre os fogos florestais que o Governo não pode deixar de concretizar. A sua não concretização seria o descrédito de toda e qualquer intervenção futura da Assembleia da República sobre a matéria!

Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - José Soeiro.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar, em Paris, nos dias 12 e 13 de Setembro de 2006

Parti para Paris no dia 11 de Setembro de 2006 e participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no dia 12 de Setembro, a qual se prolongou ainda pela manhã do dia 13.
A propósito do Relatório Pericleous-Papadopoulos, sobre a "Necessidade de Conciliar o Trabalho e a Vida Familiar", fiz uma intervenção onde abordei os problemas sentidos no acesso ao emprego pelas mulheres grávidas ou em idade ainda jovem, portanto com grandes probabilidades de virem a engravidar.
Mas também chamei a atenção para os problemas sentidos pelas pequenas e médias empresas que, dispondo de um quadro de pessoal reduzido, enfrentam graves problemas de operacionalidade sempre que uma ou mais funcionárias metem baixa por gravidez. O alargamento dos direitos sociais das mulheres grávidas, ou até dos seus maridos na assistência aos bebés, é algo de desejável, mas é necessário ter os pés assentes na realidade, fazer contas, e saber o que se paga, quem paga, se o Estado, se as empresas, ou ambos.
Na minha opinião continuam a faltar creches e os elevados preços praticados nas creches privadas levam muitas mulheres a abandonar o emprego para tomar conta dos filhos. Aqui, o Estado e as autarquias locais, devem continuar a investir na criação de mais lugares para acolher as crianças de tenra idade. E citei o caso dos países nórdicos, que conseguem aliar altas taxas de maternidade com elevadas taxas de emprego para as mulheres.
No ponto relativo à dimensão parlamentar da Campanha do Conselho da Europa de "Combate à Violência Sobre as Mulheres, Incluindo a Violência Doméstica", fiz uma intervenção baseada em dois eixos:

- Primeiro, para informar da realização, em Portugal, de uma jornada de dois dias sobre o tema da violência doméstica, promovida pelo Presidente da República, durante o passado mês de Julho, e que bastante sensibilizou a opinião pública portuguesa;

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- Segundo, para informar que fiz a 27 de Julho de 2006, na Assembleia da República, uma intervenção sobre a questão da violência doméstica e sobre a campanha levada a cabo pelo Conselho da Europa, incluindo a sua dimensão parlamentar, apelando a todos os partidos políticos no sentido de apoiarem este conjunto de iniciativas, o que mereceu o aplauso geral.

Tive, ainda, a ocasião de transmitir a dimensão trágica deste problema em Portugal, com um rol mortal e interminável de vítimas, regra geral mulheres e seus filhos, bem como da ligação iniludível entre o abuso do álcool e a violência doméstica.
Foram aprovadas as linhas gerais de um programa da reunião de coordenação dos parlamentares de ligação envolvidos na dimensão parlamentar da campanha do Conselho da Europa, a realizar em Estrasburgo, no dia 19 de Outubro de 2006. Nesse programa está prevista a minha intervenção como orador sobre o tema do Dia Parlamentar do Combate à Violência Doméstica.
No dia 20 de Outubro, também em Estrasburgo, está prevista a realização de um seminário parlamentar sobre o Respeito Pelo Princípio da Igualdade entre Mulheres e Homens na Lei Civil, incluindo os Códigos Familiares, tendo-me sido proposto intervir como orador para explicar a situação em Portugal nesta matéria.
Tive ocasião de realçar que já sensibilizei o Presidente da Assembleia da República Portuguesa e, por sua via, a Conferência dos Representantes dos Líderes Parlamentares, para o interesse de juntar o Parlamento português a esta campanha, e para a necessidade de ser nomeado um parlamentar de ligação, o que penso poder vir a acontecer muito brevemente.
A campanha terá o seu início solene no dia 24 de Novembro de 2006, nas Cortes de Madrid, sendo que nesse mesmo dia, se possível, ou num dia próximo dessa data, todos os Parlamentos nacionais deveriam promover uma sessão especial dedicada ao tema da violência sobre as mulheres, adoptando, na ocasião, uma declaração solene sobre o tema.
Mais informei que irei apresentar ao Presidente da Assembleia da República portuguesa um memorando contendo propostas concretas de acção parlamentar no âmbito desta campanha.
Após esta reunião da Comissão, tive ainda a ocasião de participar numa parte da audição sobre o tema "Prostituição: Que Posição Tomar?".
Regressei a Portugal no dia 13 de Setembro de 2006.

Assembleia da República, 13 de Setembro de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.