14 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006

programas de Cooperação Interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
73. Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infraestruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
74. Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
75. Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco.
76. Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª Série, n.º 134, de 9 de Junho.
77. Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro, Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho e Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho.
78. Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro e Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.
79. Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro; Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto e 52-A/2005, de 10 de Outubro; Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro; e Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho.
80. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
81. Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro; Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho; Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio.
82. Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da Cooperação Internacional, no domínio parlamentar.
83. N.
os 1, 2 e 3 do artigo 47.º, da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho; artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho; e Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro.
84. N.º 4 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
85. Artigo 17.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho e Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro.
86. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas decorrentes da variação expectável dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2007 e do aumento do salário mínimo nacional que altera a base de cálculo das subvenções aos partidos políticos.
87. Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
88. Inscrição nas Feiras do Livro em que a Assembleia da República participa.
89. Despesa com os edifícios da Assembleia da República.
90. Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners. Inclui a aquisição de equipamento informático no âmbito do Programa de Cooperação Interparlamentar existente.
91. Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
92. Despesas com a aquisição equipamento administrativo.
93. Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante.
94. Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
95. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
96. Despesa com o aluguer em regime de locação financeira da central telefónica.

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