Página 1
Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 II Série-C — Número 13
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 120/X — Relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade e ao seu prazo de funcionamento.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Constituição, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da composição e do plano de actividades do Grupo de Trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça».
Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Comunicação relativa à indicação do Deputado Rui Rabaça Vieira para Presidente da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves acerca da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, no dia 6 de Novembro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut relativo à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro de 2006.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia: — Relatório da reunião que teve lugar no âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, que teve lugar nos dias 6 e 7 de Novembro de 2006.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos e da mesa do Grupo.
Página 2
2 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 120/X — Relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade e ao seu prazo de funcionamento
Em conformidade com o teor da Resolução n.º 56/2006, da Assembleia da República, e do deliberado na reunião da Conferência dos Representantesw dos Grupos Parlamentares de 22 de Novembro de 2006, determino:
1 — Que a Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade seja constiotuísda por 23 Deputados, sendo a distribuição pelos diversos grupos parlamentares a seguinte:
PS — 12 Deputados; PSD — cinco Deputados; PCP — dois Deputados; CDS-PP — dois Deputados; BE — um Deputado; Os Verdes — um Deputado.
2 — Que o prazo de realização do inquérito seja de 60 (sesssentas) dias.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
———
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Constituição, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da composição e do plano de actividades do Grupo de Trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça»
Constituição do Grupo de Trabalho
Informo S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foi constituído, em 26 de Setembro de 2006, um Grupo de Trabalho sobre «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça», e que, para os devidos efeitos, junto a sua composição e o plano de actividades.
Composição
Grupo Parlamentar do PS: — Jorge Almeida — Coordenador — Costa Amorim — Ventura Leite
Grupo Parlamentar do PSD: — José Raul dos Santos — Luís Carloto Marques
Grupo Parlamentar do PCP: — José Soeiro
Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Abel Baptista
Página 3
3 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Plano de actividades
A história regista sinais de utilização da cortiça pela humanidade até 3000 anos atrás, mas com grande segurança pode dizer-se que há pelo menos três séculos que existe e se documenta uma relação forte entre a produção de cortiça e a produção de vinho.
Portugal ocupa, há muito, um lugar cimeiro a nível mundial em termos de área de florestal (cerca de 730 000 ha), e transforma cerca de 70% da produção mundial. No plano da economia nacional a actividade corticeira representa cerca de 3% do PIB, sendo 90% da produção exportada, essencialmente rolhas (70%), que representam receitas da ordem dos 900 milhões de euros, ou seja, cerca de 12% das exportações nacionais totais.
No plano do emprego o sector da cortiça significa cerca de 12 a 14 000 postos de trabalho fabris directos, e mais cerca de 6500 postos de trabalho na extracção florestal. No plano empresarial o sector da cortiça significa cerca de 900 empresas.
Este quadro tem vindo, contudo, a conhecer crescentes ameaças à economia da cortiça, por um lado com uma diminuição da área florestal na ordem dos 70 000 ha, em consequência de doenças que afectam os montados e dos fogos florestais, e, por outro, com campanhas activas no sentido da substituição da rolha de cortiça por rolhas sintéticas no engarrafamento do vinho, o que representa um sério risco para a sustentabilidade económica e social do sector. Estas últimas ameaças e riscos foram, inclusivamente, objecto de um relatório da iniciativa de uma organização internacional ecologista insuspeita, a World Wild Fund (WWF), que alertou para as consequências profundamente preocupantes do ponto de vista económico, social e ambiental da redução da produção de cortiça e da área florestal a ela dedicada.
Outras organizações de renome internacional como a Rainforest Alliance e o Forest Stewardship, têm vindo também a reconhecer a importância ecológica, ambiental, económica e social do sistema florestal da cortiça.
No plano interno, verifica-se que as empresas transformadoras têm modernizado os seus processos de fabrico e procurado diversificar os produtos, enquanto as suas associações têm procurado mesmo concertar estratégias com empresas e associações espanholas.
A investigação que se vai fazendo, da responsabilidade de organismos públicos e de investigadores isolados, tem vindo a estudar e a propor medidas que abarcam tanto a exploração florestal como os processos de melhoria da qualidade da produção industrial, visando ultrapassar algumas limitações e problemas detectados e atribuídos à utilização da rolha de cortiça, mas igualmente divulgando resultados de investigação verdadeiramente surpreendentes relativos à mais-valia em termos de saúde e ao valor ambiental da produção da cortiça.
No plano da exploração florestal, a par da doenças e incêndios que têm vindo a afectar os montados, notam-se crescentes chamadas de atenção para as dificuldades na sua renovação natural em diversas explorações devido ao encabeçamento excessivo.
É altura de nos questionarmos se num país com este património privilegiado e uma posição dominante à escala mundial existe uma atitude pública que o considera e valoriza como se justificaria. E a conclusão não parece poder ser muito animadora.
Com efeito, ainda que colocando o país no primeiro lugar mundial em termos de produção, o sector da cortiça enquanto actividade económica aparece como algo que se arrasta do passado e está marcado por um inexorável destino de extinção face aos sinais aparentes do progresso que alguns associam à substituição da cortiça por materiais alternativos sintéticos, enquanto a nível da floresta décadas de trabalho de investigação sobre a doença do sobreiro não parecem trazer resultados animadores.
Também não poderá deixar de se questionar se o Estado tem tido o papel adequado ao desenvolvimento deste sector, sobretudo face à importância nacional que tem e aos desafios com os quais se depara.
No início de um novo milénio, marcado já por uma atenção e preocupações ecológicas e ambientais crescentes do lado dos consumidores, e também de alguns governos, a produção de cortiça ganha novas e significativas valias e potenciais aliados para um futuro mais promissor.
Num tal quadro, e sem prejuízo do mérito da acção das empresas e suas associações, bem como das iniciativas em curso da parte do Governo, parece inquestionavelmente oportuno que a Assembleia da República tome posição sobre a importância deste sector para o nosso país, expressando-a sob as formas e iniciativas que entender mais oportunas e efectivas, dessa forma contribuindo para colocar esta matéria na agenda política e económica do País.
É com esta preocupação presente que foi deliberada, no quadro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de propor iniciativas que contribuam para «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça».
Importará, então, estabelecer o mandato para o Grupo de Trabalho:
Constituem tarefas a realizar pelo Grupo de Trabalho:
— Levar a cabo iniciativas que reforcem o prestígio e reconhecimento públicos do sector, dos seus produtos, dos seus agentes e da sua valia no plano científico e tecnológico, incluindo eventuais recomendações ao Governo;
Página 4
4 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
— Conceber/propor e ajudar a organizar uma iniciativa patrocinada e/ou apoiada pela Assembleia da República de impacto internacional sobre a cortiça, a levar a cabo durante o ano de 2007, que contribua para a união de esforços de todos aqueles que no sector florestal, na área ambiental, na transformação e na investigação contribuam para o desenvolvimento sustentável do sector.
Principais acções a desenvolver:
1 — Para assegurar os objectivos estabelecidos o Grupo de Trabalho irá estabelecer contactos com os agentes do sector, do meio científico e da área ambiental, através de visitas e reuniões de trabalho. Com estas iniciativas o Grupo de Trabalho procurará conhecer melhor a realidade e os desafios em cada área do sector corticeiro, irá colher propostas e avaliar o interesse e apoio que possam ser assegurados para as iniciativas previstas.
2 — Etas visitas e reuniões começarão no imediato.
3 — Face à auscultação dos principais actores da fileira deste sector, e caso seja recebida manifestação de concordância, de apoio e de vontade de participação, deverá ser apresentada, até final de Março, uma proposta para a iniciativa internacional a levar a cabo (que incluirá datas, custos, entidades a convidar e outros aspectos organizativos indispensáveis), permitindo submetê-la a decisão do Presidente da Assembleia da República.
4 — No quadro dos objectivos e tarefas a realizar, o Grupo de Trabalho deverá dar a conhecer o seu programa de actividades através de uma conferência de imprensa e deverá criar um site para intercâmbio de informação e recolha de contributos da sociedade civil.
Após a concretização da iniciativa prevista no ponto 3, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas procederá à avaliação da missão realizada pelo Grupo de Trabalho, decidindo nessa altura sobre a prorrogação ou não do seu mandato.
Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 2006.
———
GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Comunicação relativa à indicação do Deputado Rui Rabaça Vieira para Presidente da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar
Comunico a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira foi indicado para Presidente da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.
Assembleia da República 16 de Novembro de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins.
———
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril de 2006
Índice
1 — Ordem de trabalhos
1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2 — Debates de urgência 1.3 — Declarações escritas 1.4 — Envio de documentos às Comissões
2 — Intervenções de Deputados da Assembleia da República nos debates das sessões plenárias:
2.1 — Relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia
Página 5
5 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
2.1.1 — Intervenção do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, acerca do seu relatório sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia — Deputado Mota Amaral (PSD) 2.1.2 — Discurso do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso — Deputado Mota Amara (PSD) — Deputado José Vera Jardim (PS) 2.2 — Debate sobre a situação no Médio Oriente — Deputado Mota Amaral (PSD) 2.3 — Debate de urgência sobre o fim do tráfico de mulheres por ocasião da Taça do Mundo da FIFA — Deputado Mendes Bota (PSD) — Deputado José Luís Arnaut (PSD) 2.4 — Questões dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa — Sr. MihaiRazvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia — Deputada Ana Catarina Mendonça (PS)
3 — Outros assuntos:
3.1 — Comissões 3.2 — Grupos políticos 3.3 — Secretariado da Delegação
Realizou-se em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril de 2006, a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Delegação, José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), José Freire Antunes (PSD), Maximiano Martins (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Abílio Dias Fernandes (PCP).
Os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Ricardo Rodrigues (PS), membros suplentes da Delegação, substituíram na Sessão Plenária, respectivamente, os Srs. Deputados Alberto Martins e Maria de Belém Roseira, membros efectivos.
1 — Ordem de trabalhos
1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções: Da ordem de trabalhos da sessão, além dos pedidos de debate de urgência aceites pela Assembleia, relativos ao fim do tráfico de mulheres por ocasião da Taça do Mundo da FIFA e as Ilegalidades nas eleições presidenciais da Bielorrússia e suas consequências, constaram os seguintes pontos:
— Abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia Parlamentar, Sr. René van der Linden, que seguidamente usou da palavra; — Verificação e ratificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc 10866); — Modificação na composição das Comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2006)4 e respectiva Adenda; — Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia em representação da Geórgia. O Sr. Giorgi Bokeria foi eleito sem votos contra; — Adopção do calendário da 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006; — Adopção da acta da reunião da Comissão Permanente de 17 de Março de 2006, em Paris; — Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.10874). O relatório, apresentado pelo Relator pelo Sr. Igor Ivanovski, foi aprovado; — Lugar da língua maternal no ensino escolar (Doc. 10837). Relator da Comissão da Cultura, Ciência e Educação, Sr. Jacques Legendre. O projecto de recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1472 (2006)); — Pobreza e luta contra a corrupção nos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc. 10834 e Adenda). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, Sr. Alain Cousin. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado (Resolução 1472 (2006)); — Eleição de um juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em representação do Liechenstein.
Foram designados como escrutinadores os Srs. Denis Bradé e Ricardo Rodrigues (membro da Delegação Portuguesa — PSD). Os Srs. Philipp Mittelberger e Mark Villiger e a Sr.ª Ursula Watcher foram submetidos a escrutínio da Assembleia, tendo o Sr. Mark Villiger obtido a maioria absoluta dos votos expressos, para um mandato com início a 31 de Agosto de 2006 e terminando em 31 de Agosto de 2012; — Relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Intervenções dos Srs. Jean-Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, acerca do seu relatório sobre aquele tema, Calin Tariceanu, Primeiro-
Página 6
6 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Ministro da Roménia e Presidente do Comité de Ministros durante o primeiro semestre de 2006, e Wolfgang Schüssel, Chanceler Federal da Áustria; — Intervenção do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso; De entre as questões que lhe foram colocadas pelos membros da Assembleia Parlamentar destacam-se as dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e João Bosco Mota Amaral (PSD) (vide ponto 2.1.2.); — Situação no Médio Oriente. (Doc. 10882). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Mikhail Margelov, que apresentou o relatório, sendo o parecer oral da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem apresentado pelo seu Relator Sr. Adrian Severin. Da delegação portuguesa interveio o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD). O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Resolução 1493 (2006)); — A reinserção social dos detidos. (Doc. 10838). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, Sr. Ali Riza Gülçiçek. O projecto de recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Recomendação 1471 (2006)]; — Direitos do homem dos membros das Forças Armadas (Doc. 10861). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Alexander Arabadejiev. O projecto de recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1472 (2006)]; — Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Mihai-Razvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia e Presidente do Comité de Ministros. O Sr.
Ungureanu dirigiu-se à Assembleia e apresentou a comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões constantes do Documento 10 883, de entre as quais uma questão apresentada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) (vide ponto 2.4.); — Discurso do Primeiro-Ministro da Ex-República Jugoslava da Macedónia, Sr. Vlado Buchkovski. Após a intervenção, o Sr. Buchkovski respondeu às questões que lhe foram colocadas; — Combate ao ressurgimento da ideologia nazi (Doc. 10 766). Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Mikhail Margelov. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado [Recomendação 1495 (2006)]; — Acompanhamento da Terceira Cimeira: relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia 2). Os Relatórios da Comissão de Assuntos Políticos, sobre o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia (Doc. 10 892), e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, sobre o Acompanhamento da Terceira Cimeira: o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Doc. 10894) foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Konstantin Kosachev e Dick Marty. Os projectos de recomendação constantes dos Documentos 10 892 e 10 894 foram adoptados, tendo o primeiro sofrido alterações [Recomendações 1743 e 1744 (2006)]; — Refugiados e pessoas deslocadas na Arménia, Azerbaijão e Geórgia (Doc. 10 835). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Sr. Boriss Cilevics. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Recomendação 1497 (2006)].
1.2 — Debates de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência solicitados ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento:
— Fim do tráfico de mulheres por ocasião da Taça do Mundo da FIFA (Doc. 10 881). Antes da abertura à discussão foi apresentado o relatório da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens pela Relatora Ruth-Gaby Vermot-Mangold. Por parte da delegação portuguesa intervieram os Srs. Deputados Mendes Bota e José Luís Arnaut (vide ponto 2.3.). O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado [Resolução 1494 (2006)].
— A Bielorússia e o pós-eleição presidencial de 19 de Março de 2006 (Doc. 10 890). O relatório da Comissão de Assuntos Políticos sobre este tema foi apresentado pelo Relator Sr. Andres Herkel, após o que se passou à discussão. Os projectos de resolução e recomendação constantes do documento cima referido foram aprovados com alterações [Resolução 1496 (2006) e Recomendação 1745 (2006)].
1.3 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
— N.º 377, assinada por 27 membros da Assembleia, sobre o 50.º Aniversário da Revolta de Poznan em Junho de 1956 (Doc. 10 884); — N.º 376, assinada por 101 membros da Assembleia, sobre o fim de todas as formas de tráfico de seres humanos ( Doc. 10 886); — N.º 378, assinada por 149 membros da Assembleia, com o título «Unidos contra a ameaça do terrorismo» (Doc. 10 893);
Página 7
7 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
1.4 — Envio de documentos às Comissões: Com base no artigo 24.º (2) do Regulamento, o Bureau da Assembleia enviou para as várias Comissões os documentos constantes do Anexo 4 a este relatório (a).
2 — Intervenções de Deputados da Assembleia da República nos debates das sessões plenárias
Sessão Plenária de 11 de Abril de 2006:
2.1 — Relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia: 2.1.1 — Intervenção do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, sobre o seu relatório sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia.
Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, o Sr. Deputado Mota Amaral não pode intervir, tendo prevista a intervenção tal como segue:
Deputado Mota Amaral (PSD)
«À semelhança dos meus antecessores, gostaria de cumprimentar o Primeiro-Ministro Juncker do Luxemburgo pelo seu sensato relatório sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia.
Os meus cumprimentos também ao Presidente van der Linden, pelo seu sucesso em ter conseguido juntar no debate da Assembleia Parlamentar desta manhã um grupo tão importante de líderes europeus.
O relatório do Primeiro-Ministro Juncker é apenas um primeiro passo. Necessita de reflexão e diálogo. O Chanceler Schüssel da Áustria focou, muito sabiamente, que este relatório não poderia ser aprovado por nenhuma comissão.
Saúdo a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro Popescu-Tariceanu, da Roménia, com vista à constituição de um grupo de acompanhamento a nível do Comité de Ministros e com a participação do Presidente da nossa Assembleia.
Considero absolutamente prematura a discussão e sobretudo a aprovação, neste momento, de um memorando de entendimento entre o Conselho da Europa (COE) e a União Europeia.
A fase de reflexão que agora se inicia requer um forte empenhamento por parte do Governo dos Estadosmembros das duas instituições.
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros não deveriam estar sistematicamente ausentes das reuniões ministeriais do Comité de Ministros do COE.
De outra forma o Acompanhamento das Conclusões da Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo não poderá ser uma realidade.
O COE necessita de ter recursos financeiros adequados, fornecidos pelos governos dos Estados-membros.
Não poderemos correr o risco de colar ao Conselho da Europa a imagem do pobre homem à porta da União Europeia.
Para concluir, quero salientar a dimensão parlamentar do diálogo entre o COE e os Parlamentos Nacionais da União Europeia que também devem ser envolvidos nesse diálogo, nomeadamente através do envolvimento da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da Europa.
2.1.2 — Discurso do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso: A intervenção em plenário do Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, que esteve prevista para 24 de Janeiro, foi então adiada para a Sessão de Abril, por dificuldades de agenda do próprio. Os Srs. Deputados José Vera Jardim e Mota Amaral usaram da palavra para colocação de questões:
Deputado Mota Amaral (PSD): O Sr. Deputado Mota Amaral questionou o Presidente da Comissão Europeia sobre qual a sua apreciação relativamente ao funcionamento actual da União Europeia.
O Dr. Durão Barroso respondeu que tendências positivas se desenham actualmente no seio da União Europeia e que se irão confirmar nos próximos meses, tendo-se referido, nomeadamente à questão da Palestina, à Constituição Europeia, aos esforços para aproximar os cidadãos europeus das Instituições da União Europeia, ao pessimismo e negativismo actualmente existente e à situação económica na União, nomeadamente o desemprego. O Presidente da Comissão Europeia salientou ainda a necessidade de a Europa responder aos desafios da globalização, procurando um caminho em que seja possível manter os valores europeus no mundo moderno. Finalmente, o Presidente da Comissão Europeia referiu-se ao grande projecto de uma Europa mais alargada e à tarefa dos líderes europeus de explicar às novas gerações que a democracia não é um dado adquirido, sendo necessário defendê-la cada dia com os nossos valores, convicção e entusiasmo.
Deputado José Vera Jardim (PS): «Na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países membros do Conselho da Europa de Maio de 2005 foi aprovado um plano de acção que contempla, no que respeita às relações com a União Europeia, um conjunto de iniciativas para reforçar a cooperação entre as duas instituições, apontando-se para um verdadeiro
Página 8
8 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
partenariado que possa potenciar as capacidades mútuas em todas as questões que dizem respeito aos direitos do homem, promoção e reforço da democracia pluralista, primado do direito, cooperação jurídica e politica, coesão social e segurança na Europa. A verdade é que, do meu ponto de vista, tem sido muito deficiente essa cooperação, assim se perdendo todas as capacidades de potenciar a actividade das duas instituições e contribuir para a aproximação entre muitos países membros do Conselho da Europa (COE) e que não são membros da União Europeia.
Também a criação da Agência dos Direitos do Homem da União poderá ser uma oportunidade acrescida de cooperação se for encarada de início nessa perspectiva, de contribuição para um dialogo permanente, maior coerência e maior complementaridade.
O que pensa o Presidente da Comissão sobre o futuro das relações entre as duas instituições e o que pretende fazer para aperfeiçoar o quadro do seu relacionamento? Em resposta à questão do Sr. Deputado Vera Jardim, o Presidente da Comissão Europeia assinalou que o Relatório Juncker constitui um excelente contributo para o reforço da cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Um protocolo de entendimento definirá as modalidades concretas da cooperação entre o COE e a União Europeia, num espírito de complementaridade para que se possa revelar um valor acrescentado, sem espírito de concorrência, devendo ser encontrados financiamentos que favoreçam esta coordenação.
2.2 — Debate sobre a situação no Médio Oriente: Deputado Mota Amaral (PSD): O Sr. Deputado Mota Amaral reconheceu que a situação no Médio Oriente está na ordem do dia desde há uns anos continuará ainda por largo tempo. Este dossier tem reflexos sobre a paz e a situação geopolítica no mundo inteiro. O Conselho da Europa segue este processo desde longa data na óptica do respeito dos direitos humanos, que o terrorismo desrespeita sistematicamente. A subcomissão encarregada do Médio Oriente trabalha muito prudentemente e deve ser mantida. As suas tomadas de posição são equilibradas. É claro que o terrorismo e as violências contra a população civil são formas de crime contra a humanidade. É necessário encontrar uma solução eficaz para o problema do provo palestiniano que sofre desde há três gerações. O Sr. Deputado Mota Amaral concorda com o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a Situação no Médio Oriente. (Doc. 10882) e o projecto de resolução de forma a que possa permitir que um Estado independente viva em liberdade e paz.
Sessão plenária de 12 de Abril de 2006:
2.3 — Debate de urgência sobre o Fim do tráfico de mulheres por ocasião da Taça do Mundo da FIFA (Doc. 10881): Por parte da delegação portuguesa intervieram os Srs. Deputados Mendes Bota e José Luís Arnaut.
Deputado Mendes Bota (PSD)
«Prostituição forçada no mundial de futebol
Em meu nome individual, e em nome do Grupo do PPE, esta é uma intervenção de denúncia e de protesto, em defesa da dignidade das mulheres e do respeito pelos seus direitos humanos mais elementares, por tudo aquilo que se prepara para acontecer à volta do Campeonato do Mundo de Futebol, que decorrerá em Junho e Julho próximos, na Alemanha.
Vão longe os tempos dos Jogos Olímpicos de Munique, em 1972, quando a capital da Baviera decidiu banir a prostituição da cidade. Aí falaram mais alto as conveniências das aparências, os valores conservadores da moralidade, e ainda era tudo muito amadorístico.
Desde que a Alemanha legalizou o proxenetismo e a indústria do sexo, em 2002, tornou-se habitual a prática da prostituição associada a grandes eventos desportivos.
Nas 12 cidades alemãs que serão palco do Mundial 2006, calcula-se que o comércio do sexo possa crescer em 30% acima da sua actividade normal.
Há 400 000 prostitutas na Alemanha, mas isso não parece chegar para alimentar a voragem sexual dos 3 milhões de visitantes esperados. Daí que está em marcha uma gigantesca operação de tráfico de mulheres, oriundas sobretudo dos países do centro e do leste da Europa, mas também do Brasil, destinadas a prostituirse, muitas delas de forma forçada, iludidas pelos engajadores. Segundo estimativas, o seu número poderá atingir as 60 000.
Muitas dessas mulheres, seduzidas por promessas de empregos em hotéis e restaurantes com vistos turísticos que não se concretizam, ficam nas garras do crime organizado que controla a indústria do sexo.
As 12 cidades anfitriãs dizem que se trata de uma mera resposta pragmática à procura.
Cidades como Berlim, Colónia, Dortmund, Frankfurt, Gelsenkirchen, Hamburgo, Hanôver, Kaiserslautern, Leipzig, Munique, Nuremberga e Stuttgart não se têm poupado nos preparativos:
— Novos hotéis-bordel de luxo;
Página 9
9 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
— Mega-prostíbulos temporários às portas dos estádios, que chegam a ter 3000m
2
, com 70 quartos para a performance sexual de 600 clientes diários, chuveiros e máquinas de preservativos e sandwiches; — Ruas inteiras alocadas à prostituição; — Serviços de atendimento de 1.ª classe; — Sex car parkings; — Bordéis móveis; — «Garagens do sexo»; Sexo com qualidade e higiene parece ser o lema.
Costuma dizer-se que a prostituição é a mais antiga profissão do mundo. Agora, o que é novo é a dimensão espectacular do negócio do sexo associado aos grandes eventos desportivos. É agora ou nunca, a ocasião de evitar que isto se torne uma regra para o futuro. É a globalização da indústria do sexo.
Já nos Jogos Olímpicos de 2004 na Grécia se notaram as primeiras grandes movimentações, mas o Mundial 2006 arrisca-se a ficar para a história como o maior bacanal de sempre.
Há quem veja no Mundial da Alemanha uma santa aliança entre futebol, sexo e cerveja, uma máquina capaz de produzir lucros multi-milionários, que nunca chegarão às suas principais vítimas: as mulheres exploradas sexualmente à força. Esta fórmula é vendida como o elixir para todos os estados de alma dos fans do futebol: servem para celebrar as vitórias e para consolar as derrotas. Todos os espectadores são alvos potenciais desta indústria.
Isto não pode ser apenas um conflito entre o dinheiro e a moral. É um conflito entre os que manifestam o mais abjecto desprezo pelos direitos humanos, e aqueles cuja consciência recusa a nova escravatura do século XXI.
Um estudo do Departamento de Estado dos EUA estima que são traficadas anualmente entre 600 000 e 800 000 mulheres e raparigas, 100 000 das quais no próprio espaço da União Europeia.
O corpo de um ser humano não pode ser tratado como uma mercadoria que se compra e se vende.
Este é um sinal errado que se dá às nossas crianças: o de que se pode comprar ou vender outras pessoas.
Existem estimativas de que, na Holanda, a indústria do sexo representa 5% do PIB.
Em Colónia, o município introduziu há dois anos uma «taxa de sexo» de € 150,00 por prostituta, por mês.
A indústria do sexo tem lucros anuais superiores a 12 biliões de US$, mas as mulheres são quem menos recebe. E uma mulher traficada pode ter uma cotação no mercado da nova escravatura de 30.000 US$.
Mas poderá o trabalho sexual ser considerado como um sector de actividade económica como outro qualquer? Iremos acabar a dar subsídios e cursos de formação profissional de sexo para jovens ou prostitutas desempregadas? Onde é que isto vai parar? Tenhamos consciência de que esta situação está a assumir proporções alarmantes.
O chamado turismo sexual tem muito a ver com isto também. E a indústria turística e hoteleira tem uma grande responsabilidade social e cívica, e deveria adoptar um código de ética, demarcando-se da prostituição e condenando o tráfico de seres humanos para fins sexuais, ou outros.
Outra abordagem possível é a de colocar os consumidores debaixo de pressão. Veja-se o caso da lei sueca de Janeiro de 1999, onde o consumo de prostituição é que foi criminalizado, não a sua prática. Em 2001 a prostituição tinha baixado em 80% na rua, e em 50% nos clubes, hotéis e outros meios.
Há que sensibilizar os clientes da prostituição. Alertá-los para não aceitarem fazer sexo com mulheres que claramente evidenciem estar em situação de escravatura sexual, com sinais de maus-tratos, medo e desorientação, ou com aparência de serem raparigas de menos idade. E, quando tenham conhecimento de mulheres nestas circunstâncias, denunciem as situações, mesmo que o façam de maneira anónima.
Há muitas ONG, sindicatos, partidos políticos e as próprias igrejas preocupadas com o Mundial da Alemanha, mas não só, que o fenómeno é muito mais vasto, e esta é uma luta para continuar.
A campanha «Cartão Vermelho à Prostituição Forçada» pretende unir espectadores e jogadores e entidades do futebol na luta contra o tráfico de mulheres. Mas até agora nem as federações nem os jogadores responderam ao apelo.
O Presidente da FIFA, Sr. Joseph Blatter lava as suas mãos do casamento entre o Sr. Futebol e a Sr.ª Prostituição, que se celebra às portas do Campeonato Mundial que organiza, argumentando com a soberania do país anfitrião, e com o que já fez de meritório em matéria de direitos humanos, a favor das crianças, ou contra o racismo. É pena que não seja consequente.
O testemunho dos futebolistas profissionais seria importante, pois a juventude revê-se nos seus exemplos de heróis, para o bem e para o mal.
A FIFA deveria condenar sem reticências esta associação entre o futebol e a prostituição forçada.
Os Ministros da Justiça da União Europeia já decidiram tomar medidas contra o tráfico de mulheres para prostituição forçada em grandes eventos, mas pouco se vê de concreto.
O Comissário Europeu da Liberdade, Segurança e Justiça, Franco Fratinni, propôs vistos temporários com condições especiais para cidadãos da Europa de Leste, América Latina e África para prevenir a exploração sexual de mulheres durante o Mundial 2006.
A Conferência das Autoridades Locais e Regionais deveria incentivar a adopção de planos de acção contra o tráfico de mulheres.
Página 10
10 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
O cibersexo e as novas tecnologias são novos meios de facilitar a exploração sexual de mulheres e crianças.
Tem que se constituir uma política comum da União Europeia sobre o tráfico de seres humanos, que contemple sanções, prevenção, perseguição dos criminosos e apoio às vítimas.
As cidades anfitriãs do Mundial 2006 deviam promover informação multilinguística e centros de apoio às mulheres engajadas para esta prostituição forçada.
Finalmente, existe a Convenção do Conselho da Europa para a Acção Contra o Tráfego de Seres Humanos que:
— Protege as vítimas; — Preserva os direitos das vítimas; — Previne o tráfico; — Persegue os traficantes; — Aplica-se a qualquer vítima — mulher, homem ou criança; — Aplica-se a qualquer forma de exploração —sexual, laboral e serviços forçados.
Infelizmente, só 26 Estados-membros assinaram a Convenção e, à excepção da Moldávia, ninguém mais a ratificou. Porém, só com 10 ratificações a Convenção entra em vigor.
Todavia, seria bom que as suas disposições fossem desde já aplicadas, designadamente:
— O período de 30 dias para reflexão e recuperação das vítimas; — O processo de identificação das vítimas.
Cada um de nós tem que dar o exemplo. Pela minha parte, em Portugal, irei pedir ao Governo que ratifique a Convenção, e à Federação Portuguesa de Futebol e aos jogadores da selecção nacional, como Luis Figo, Cristiano Ronaldo ou Pauleta, que adiram à campanha contra a prostituição forçada.
Deputado José Luís Arnaut (PSD):
«Conselho da Europa condena o tráfico de mulheres por ocasião do Campeonato Mundial de Futebol
Quero expressar o meu apoio ao relatório apresentado e saudar a qualidade do mesmo. Estamos perante uma tragédia humana inaceitável no século XXI e tanto mais condenável quando ligada a um evento desportivo como o Campeonato Mundial de Futebol, que é um dos eventos com maior cobertura mediática do mundo. O desporto tem na sua origem princípios de dimensão social e de solidariedade, que têm de continuar a manter-se, tanto mais que em nenhuma circunstância são compatíveis com esta violação dos direitos humanos. Há outros exemplos em que situações deste tipo conseguiram ser evitadas, como o Campeonato Europeu de Futebol — Euro 2004, em Portugal, que então como Ministro tive a responsabilidade de organizar, e onde as autoridades políticas e desportivas como a UEFA não permitiram sequer qualquer tentativa deste género. Por isso, as autoridades politicas, quer governamentais ou locais, alemãs tem que ter um papel mais activo e de dissuasão.
Importa agora e aqui neste Conselho da Europa dizer que se esta tragédia humana vier a acontecer, ela só ocorre se houver complacência das autoridades políticas.
Mas a FIFA, que recentemente tomou medidas quanto à condenação do racismo e da protecção de menores, tem que ter também um papel activo na condenação e denúncia desta tragédia humana.
O risco que corremos é que se houver qualquer tipo de tolerância e não se evitar esta tragédia humana cria-se um precedente para futuros eventos deste tipo.
Por isso, o nosso papel como parlamentares do Conselho da Europa tem que ser de condenação activa e de denúncia desta violação dos direitos humanos. Mas não chega hoje aprovarmos aqui em Estrasburgo este relatório de condenação do tráfico de mulheres, temos também que ter uma acção activa e permanente de denúncia, sensibilização das opiniões publicas e dos media na condenação desta tragédia que em toda a sua dimensão não é compatível com os princípios mínimos de uma sociedade que respeita os direitos humanos.»
2.4 — Questões dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa — Sr. MihaiRazvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia: Deputada Ana Catarina Mendonça (PS):
«Considerando que o Conselho da Europa é o templo dos direitos humanos, onde a consolidação da democracia está no centro da sua acção;
Página 11
11 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Tendo em conta que, em Janeiro de 2007, a Roménia aderirá à União Europeia, gostaria de questionar o Presidente do Comité de Ministros sobre qual a mensagem que gostaria de transmitir aos países candidatos e quais as mudanças de maior relevo que se verificaram no seu país relacionadas com as responsabilidades do Conselho da Europa.»
Resposta do Presidente do Comité de Ministros, Sr. Mihai-Razvan Ungureanu:
«A União Europeia não pode ser concebida sem o conceito do alargamento, que sempre foi e continuará a ser o motor da prosperidade da União Europeia. Uma União Europeia limitada, consistindo numa aliança insignificante de alguns países, só não é conducente a uma construção europeia se levarmos em consideração o significado da expressão na totalidade. Mas existe uma diferença entre o reconhecimento deste facto e uma implementação imediata e contínua do princípio do alargamento. Temos primeiro que lidar com a questão do alargamento vertical, aprofundar a cooperação e implementar melhores estruturas de funcionamento antes de continuar o processo de alargamento. Posto isto, é claro que os países, aos quais foram permitidas expectativas a nível europeu, não deverão ser esquecidos nem deixados para trás.»
3 — Outros assuntos
3.1 — Comissões: As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 10 a 13 de Abril.
— Comissão de Assuntos Políticos: relatório do Deputado Mota Amaral sobre a melhoria da visibilidade do Conselho da Europa. A Comissão adoptou o projecto de resolução e o projecto de recomendação aprovou o projecto de relatório.
— Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: informou estarem abertas as candidaturas para 2006 ao Prémio Norte-sul de Lisboa.
— Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família: foi dada informação sobre a XXVIII Sessão da Conferência de Ministros Europeus responsáveis pelos Assuntos da Família — Lisboa, 16 e 17 de Maio de 2006. A Comissão nomeou a Sr.ª Catherine Fautrier (Mónaco, PPE/DC) como representante na Conferência.
— Comissão das Migrações, Refugiados e População — Subcomissão dos Refugiados.
Foi discutido o programa do seminário Diálogo Norte-Sul sobre Migrações — Lisboa, 18 e 19 de Maio 2006 (organização conjunta da Subcomissão, do Centro Norte-Sul de Lisboa, Direcção-Geral da Coesão Social do COE e Parlamento Português), tendo participado o Sr. Simon Tonelli, Chefe do Departamento das Migrações da Direcção Geral III do Conselho da Europa. — Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais: relatório sobre fogos florestais: consequências para o ambiente e efeito das políticas de ordenamento do território, elaborado pelo Sr. Txueca (Espanha, ALDE). Este relatório engloba situação portuguesa. A Comissão analisou o memorando explicativo e decidiu propor ao Bureau da Assembleia a colocação do relatório na ordem de trabalhos da sessão de Junho de 2006.
— Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: a comissão decidiu constituir uma Subcomissão sobre o tráfico de seres humanos. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) foi nomeado membro desta subcomissão.
3.2 — Grupos políticos: Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana, contando com a presença de Deputados da delegação portuguesa.
3.3 — Secretariado da Delegação: Durante a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:
— Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 10 Abril de 2006, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da APCE, Sr. Mateo Sorinas. Da ordem de trabalhos da reunião destacam-se as seguintes informações: apresentação do projecto de calendário da sessão. Foram fornecidas várias informações sobre procedimentos a adoptar durante a sessão.
— Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos (Tallin, 30-31 de Maio de 2006) — Distribuição dos documentos da Assembleia — Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2006: Moscovo — 29 de Maio de 2006 (2.ª feira) Os secretários de delegação foram alertados para a necessidade urgente de reservas em virtude das dificuldade em termos de alojamento.
San Marino — 17 de Novembro de 2006 (6.ª feira) — Diversos:
Página 12
12 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Documentação da APCE — Até ao final do ano a documentação, inclusivé das comissões, passará a ser enviada unicamente em suporte electrónico e estará disponível na internet. No caso das comissões o acesso será restrito e só disponível através de introdução de password.
Sessão de Abril de 2007. O Parlamento Europeu agendou já a sua sessão plenária para semana em que tem lugar usualmente a sessão da APCE, pelo que, muito provavelmente esta terá lugar de 16 a 20 de Abril de 2007.
Sessão de Junho de 2006 — O Secretariado da APCE alertou para as dificuldade em alojamento nesta altura, tendo em conta a partida de Estrasburgo do Tour de France, no dia 1 de Julho.
A Mairie de Estrasburgo disponibilizou bicicletas para utilização, a título gratuito, durante a sessão.
Farida Jamal, da Unidade de Assistência Parlamentar da APCE, forneceu informações sobre processos de Observação de Eleições até ao Verão de 2006.
A próxima reunião de Secretários de Delegação ficou agendada para Junho, durante a 3.ª Parte da Sessão.
A signatária teve ainda contactos com Secretários de Comissões e subcomissões, destacando-se: — Comissão do Regimento e Mandatos: Reunião com o Secretário da Comissão, Sr. Mário Heinrich, sobre aspectos ligados à organização na Assembleia da República do Seminário sobre «A posição das minorias nos Parlamentos» e reunião da Comissão, já autorizados por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, mas cuja data tem vindo a ser protelada. Pela parte política portuguesa, a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), membro da Comissão, ficou responsável pela organização; Comissão das Migrações, Refugiados e População : Com vista a discutir os últimos detalhes relativos à organização do «Workshop Final sobre CoDesenvolvimento» — Lisboa, Sala do Senado da Assembleia da República, 18 e 19 de Maio de 2006 — a Secretária da Delegação reunião com os Srs. Halvor Lervik, Chefe do Secretariado da Comissão, Mark Neville, Secretário da Comissão, Michèle Carliez, funcionária da Comissão, e com o Sr. Simon Tonelli, Chefe da Departamento de Migrações do Conselho da Europa.
Trata-se de um seminário co-organizado no âmbito do Conselho da Europa, pela APCE (Comissão das Migrações, Refugiados e População), DGIII (Departamento de Migrações), pelo Centro-Norte-Sul de Lisboa e pela Assembleia da República (Divisão de Relações Internacionais) com o patrocínio da Fundação Calouste Gulbenkian.
Em anexo a este relatório encontram-se os seguintes documentos:
Anexo 1 — Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 10 de Abril de 2006 Anexo 2 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 3 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar Anexo 4 — Documentos enviados às comissões
Ficou agendada a 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2006 para 26 a 30 de Junho.
Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2006.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço, Técnica Superior Parlamentar.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
———
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves acerca da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, no dia 6 de Novembro de 2006
Reuniu no passado dia 6 de Novembro, em Roma, na Câmara de Deputados, a Comissão para a Protecção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, da Assembleia Parlamentar EuroMediterrâneo.
Os temas principais foram:
— A procura de uma cultura euro-mediterrânea: troca de opiniões e propostas para um projecto participado; — Iniciativas para promover troca de experiências no sector da educação e da sociedade de informação; — O Mediterrâneo no dealbar do novo milénio; — Políticas de integração de imigrantes no seio das colectividades locais; — Protecção do ambiente marinho na bacia do Mediterrâneo.
Página 13
13 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
O ponto de partida dos trabalhos incidiu, como não podia deixar de ser, na postura política de todos os países membros da Assembleia, na participação efectiva no diálogo com vista à paz, à segurança e à estabilidade. O diálogo tem de ser incrementado de forma a promover um conhecimento cultural, social e político entre países parceiros.
Ressalvando, porém, uma postura de respeito recíproco, caminhando no sentido de consolidar uma cultura euro-mediterrânea, a Itália tem manifestado empenho na promoção do diálogo e da cultura, declarou Lamberto Dini. É um facto a disponibilidade de Roma para acolher, com frequência, esta comissão. A próxima reunião ficou marcada para o dia 26 de Fevereiro, novamente em Roma. Para melhor andamento deste espírito entende-se ser necessário que a Europa tenha de fazer políticas comuns com países do Mediterrâneo e do Norte de África, onde a questão económica não pode ser ignorada, que a música seja uma matéria de forte divulgação como elo de ligação e de compreensão de culturas diversas, que haja a promoção dos sabores tradicionais, bem como do desporto e que se chame os jovens no sentido da sua participação activa na quebra de barreiras existentes. Torna-se imperioso fazer o derrube das mesmas. Ninguém melhor do que a juventude para apagar preconceitos sem sentido, sabendo que hoje o mundo já não é tão grande, graças às novas tecnologias de comunicação e facilidade tecnológicas de deslocação. Em situações de catástrofes naturais, por exemplo, a solidariedade internacional chega a qualquer lugar. Todas estas matérias, levadas à prática, servem para fazer uma política de boa vizinhança, tão fundamental em civilizações diferentes, reduzindo os caminhos dos conflitos. Naturalmente em todas as matérias é de elementar justiça dar às mulheres igual condição social à dos homens. É legítimo que tenham acesso a bolsas de estudo a todos os jovens,. que devem ser criadas à semelhança das já existentes na União Europeia. Há vantagens na troca de literatura e aumentar as traduções de obras literárias e poesias de língua árabe, procurando fazer uma promoção e apreço por todas as obras de arte.
Aprofundar esta potencialidade é de capital importância.
As ideias são várias e tiveram o assentimento da Comissão. Agora é necessário dar-lhes vida, tirá-las do papel, passá-las para actores que as executem, sendo sempre necessário vencer a inércia, vencer também algumas resistências onde as houver. Como tudo, o arranque de qualquer coisa de novo carece de grandes vontades e também de persistência.
Caberá, a meu ver, ser a União Europeia a tomar as iniciativas, não deixando as ideias ficarem em letra morta. Aí todos perdemos e que se desengane quem pensa que ganha. Estes assuntos são por si só muito delicados, requerendo grande sensibilidade política para a sua aplicação.
Em matéria de religião ajustou-se um discurso de respeito por cada uma, procurando não confundir questões religiosas com matérias culturais. A história não é só religião, cada uma tem a sua origem e percurso próprios, embora por vezes se possam confundir.
A imigração foi tema forte da Comissão. O problema da imigração, quer legal quer clandestina, é um fenómeno das sociedades de hoje, em particular o êxodo (talvez a palavra seja um pouco forte,) mas se olharmos ao que acontece com muita frequência às portas da Europa, pessoas em geral africanas, que abandonam os seus países para fugirem às guerras e particularmente à fome, não ignorando que nestes grupos há mulheres e crianças desesperadas, que há redes organizadas para fazerem tráfego clandestino de pessoas, vimos que a Europa está confrontada com um sério problema.
É chocante constatar a situação precária desta gente. Defendi e defendo que se devem articular políticas entre os Estados donde partem as pessoas e os Estados que as recebem no sentido de criar condições de emprego, segurança social, habitação condigna e saúde para com estes cidadãos e desenvolver uma grande fiscalização para o combate à clandestinidade no sentido de castigar as redes organizadas no tráfego de seres humanos.
Neste sentido, no âmbito de políticas de integração de imigrantes no seio de comunidades locais, manifestei a importância do poder local no apoio à integração em cinco áreas fundamentais: educação, saúde, habitação, desporto e cultura.
Na educação, ministrar o ensino de língua escrita e falada. Dar a conhecer um pouco da geografia, da história, dos hábitos e das tradições locais onde irão viver.
Na saúde, promover o acesso a todas as instituições do Estado nos primeiros meses, passando depois a ter direitos e deveres próprios a todos os cidadãos.
No desporto, abrir as portas das colectividades locais à participação em todos os encontros.
Na cultura, as colectividades locais terem receptividade e bom acolhimento para a integração que a todos interessa.
A terminar, manifesto a minha opinião de que se tratou de uma reunião exaustiva, com interesse, em que a Itália manifesta grande atenção no acompanhamento dos trabalhos e preocupação para com a boa evolução das políticas de abrangência cultural.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 2006.
O Deputado do PS, Agostinho Gonçalves.
———
Página 14
14 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut relativo à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, do Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro de 2006
1 — A reunião da Comissão teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro, na delegação do Conselho da Europa. Em representação da delegação portuguesa participou o signatário.
2 — Aprovada a ordem de trabalhos da reunião, a delegação da Letónia apresentou a proposta para o adiamento da discussão e votação da proposta de resolução sobre os direitos das minorias nacionais na Letónia.
Procedeu-se à votação desta proposta, tendo sido aprovado por maioria, com o voto favorável da delegação portuguesa, que o projecto de resolução seria discutido e votado nesta reunião, tendo-se iniciado de imediato a discussão do relatório e recomendações da proposta de resolução.
3 — Este relatório revela-se da maior importância atendendo à composição étnica da população na Letónia, onde dos seus 2,3 milhões de habitantes 59% são letões e 41% de outros etnias, destacando-se nestes 28,5% de russos.
A esta situação acresce que um quinto dos habitantes do país, ou seja, 419 000 pessoas, não tem qualquer nacionalidade, apesar de viverem na Letónia e terem tido a cidadania soviética à data da independência em 1991.
Nestes termos, o relatório recomenda a possibilidade de ser concedida uma naturalização automática das pessoas residentes na Letónia e a ultrapassar as actuais condições processuais de naturalização.
Ouvidas as posições da delegação da Letónia, o relatório e respectivas recomendações foram votados por unanimidade.
4 — Procedeu-se ainda à discussão e votação dos limites directores de 2003 sobre a utilização de línguas minoritárias nos media de radiodifusão e as normas do Conselho da Europa e o reforço da cooperação e sinergias com a OSCE.
Desta discussão e do relatório conclui-se que as média audiovisuais em língua regional ou minoritária são cada vez mais marginais ao mesmo inexistentes, tendo-se aprovado um conjunto de recomendações de modo a combater esta situação.
5 — Foi feito o ponto da situação da evolução dos relatórios:
— Dever dos Estados-membros de cooperar com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; — Situação precária das minorias nacionais na província da Vaivodine, na Sérvia, e violação dos direitos do homem da minoria nacional romena da Sérvia.
6 — Concluiu-se a reunião com a aprovação do programa da comissão e com a nomeação dos relatores para futuros relatórios.
Lisboa, 7 de Novembro de 2006.
O Deputado do PSD, José Luís Amaut.
———
GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia
Relatório da reunião que teve lugar no âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, que teve lugar nos dias 6 e 7 de Novembro de 2006
No âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, nos dias 6 e 7 de Novembro corrente, foi realizada uma reunião, no dia 7, entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia (GPA Portugal-Índia) e aquela Delegação, liderada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Informação e Comunicação Social da Índia, Sr. Priya Ranjan Dasmunsi.
Esta reunião contou, da parte do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, com a presença da Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, do PSD, da Sr.ª Deputada Teresa Venda, do PS, e do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP.
Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia apresentei cumprimentos à Delegação de Parlamentares da Índia, realçando a importância desta reunião após a recente constituição do Grupo.
De seguida, referi a importância que o próximo ano representa na história da Índia, período em que se celebram os 60 anos da independência deste país, sublinhando que tal facto será tido em conta na elaboração do programa de actividades do Grupo. Salientei, também, a importância de ser constituído um Grupo
Página 15
15 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Parlamentar de Amizade Índia-Portugal de modo a reforçar ainda mais os laços de cooperação entre os dois Parlamentos.
Posteriormente, a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro saudou a presença da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade e da Sr.ª Embaixadora da Índia, presente na reunião. Destacou o facto de o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia ter Deputados membros de vários partidos, o que assegura uma extensa representatividade da sociedade portuguesa.
De seguida, a Sr.ª Deputada Teresa Venda afirmou ser uma honra receber na Assembleia da República uma vasta representação do Parlamento indiano, após a recente constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, referindo que a presença significativa da comunidade indiana em Portugal é um estímulo para o reforço das relações entre os dois Parlamentos.
Finalmente, o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes apresentou em seu nome, e em nome do Partido Comunista Português, os cumprimentos à Delegação de Parlamentares da Índia, realçando que as suas raízes pessoais e culturais indianas constituem uma forte motivação para ser membro deste Grupo e, desta forma, contribuir para o estreitamento de relações entre os dois países.
Por sua vez, o Sr. Ministro Priya Ranjan Dasmunsi começou por retribuir os cumprimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, afirmando ser uma honra estar no Parlamento português.
Referiu, de seguida, que sempre apoiou a luta do povo português conducente ao 25 de Abril de 1974.
Adiantou, ainda, que tanto a Índia como Portugal têm objectivos comuns na área dos direitos humanos e de promoção do papel da mulher na sociedade. Por fim, informou que está em preparação, no Parlamento indiano, a constituição de um Grupo Parlamentar de Amizade Índia-Portugal, o que permitirá reforçar os laços de amizade existentes entre os dois países.
Da parte da Delegação de Parlamentares da Índia a Sr.ª Deputada Sushma Swaraj realçou o facto de ter sido utilizada pelos parlamentares portugueses, nesta reunião, a língua portuguesa, tendo sido de igual modo utilizada pelos parlamentares indianos a língua hindi. Reconheceu, de seguida, a importância dos Descobrimentos para Portugal e o papel de Vasco da Gama na descoberta do caminho marítimo para a Índia.
Por fim, solicitou informações sobre o método de constituição dos grupos parlamentares de amizade no Parlamento português e como eram escolhidos os Deputados membros destes grupos.
Em resposta à Sr.ª Deputada Sushma Swaraj, referi que os grupos parlamentares de amizade são uma construção natural e espontânea dentro da Assembleia da República e têm como objectivo promover a cooperação e os laços de amizade com os Parlamentos com os quais a Assembleia da República tem relações.
Finalmente, neste mesmo dia, realizou-se um almoço no Restaurante do Edifício Novo entre os interlocutores presentes na reunião, o que permitiu uma profícua troca de experiências e conhecimentos sobre as realidades parlamentares dos Parlamentos português e indiano.
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2006.
A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, Maria do Rosário Carneiro.
———
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão
Acta da eleição dos órgãos do Grupo
Aos oito dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas catorze horas e trinta minutos, na Sala 3 da Divisão de Apoio às Comissões, da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos órgãos para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão.
Os Srs. Deputados que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão presentes no referido acto foram:
— Deputado António Gameiro, do PS; — Deputada Irene Veloso, do PS; — Deputada Leonor Coutinho, do PS; — Deputada Maria Carrilho, do PS; — Deputado Marques Júnior, do PS; — Deputado Renato Leal, do PS; — Deputada Sónia Sanfona, do PS; — Deputado Duarte Pacheco, do PSD; — Deputado Jorge Neto, do PSD; — Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP
A votação foi encerrada às quinze horas e trinta minutos.
Após a contagem dos votos, um boletim foi considerado nulo, sendo os resultados finais os seguintes:
Página 16
16 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006
Presidente: Deputada Leonor Coutinho, do PS — nove votos Vice-Presidente: Deputado Jorge Neto, do PSD — nove votos Secretário: Deputada Sónia Sanfonam, do PS — nove votos
Nesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão, eleitos por maioria, são:
Presidente: Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, do PS; Vice-Presidente: Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD; Secretário:Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, do PS.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 2006.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.