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Sábado, 20 de Janeiro de 2007 II Série-C — Número 23

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.º 127/X — Calendário do processo de reforma da Assembleia da República.
— Relatório da participação na III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, que teve lugar em Rabat, de 22 a 24 de Novembro de 2006.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Ofício relativo à criação e composição do grupo de trabalho «Campanha de combate à violência doméstica».
— Composição da Mesa da Comissão.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à participação dos Deputados Ventura Leite, do PS, e Adão Silva, do PSD, no Seminário sobre «Crescimento Económico e Emprego», promovido pela OCDE, no passado dia 5 de Outubro de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório trimestral de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (de 14 de Setembro a 20 de Dezembro de 2006).
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo a uma reunião e um seminário organizados pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreram em Estrasburgo, nos dias 19 e 20 de Outubro de 2006. — Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello relativo ao Seminário sobre a Bielorrúsia, organizado pela Assembleia Parlamentar da NATO, Seimas e Parlamento da República da Lituânia, que teve lugar de 13 a 14 e Outubro, em Vilnius.
— Relatório elaborado pelos Deputados Rui Gomes da Silva, do PSD, e José Lello, do PS, relativo à reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, Parlamentary Transatlantic Fórum, que teve lugar de 11 a 13 de Dezembro. em Washington.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à 52.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 18 a 20 de Dezembro de 2006. — Relatório elaborado pelos Deputados Jorge Tadeu Morgado, do PSD, e João Soares, do PS, relativo à delegação da Assembleia da República que participou na Missão de Observação Eleitoral no Tajiquistão, que decorreu entre os dias 3 a 8 de Novembro de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 127/X — Calendário do processo de reforma da Assembleia da República

I — Por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e os presidentes dos grupos parlamentares, ficou estipulado que o processo de reforma da Assembleia da República se baseará no seguinte calendário:

1 — Até ao final de Abril — apresentação de propostas; 2 — Maio e Junho — debate em grupo de trabalho a criar na 1.ª Comissão; 3 — Julho — deliberação em Plenário; 4 — 15 de Setembro — entrada em vigor.

II — A fim de sustentar a elaboração das iniciativas a apresentar pelos grupos parlamentares, torna-se necessário, até final de Fevereiro, reunir em dossier técnico, a elaborar pelos serviços sob supervisão da Secretária-Geral, os seguintes elementos comparativos:

1 — Estrutura da agenda parlamentar:

a) Meses de funcionamento por ano; b) Semanas de funcionamento por mês; c) Dias da semana, com % para actividades de Plenário, actividades das comissões e contactos com o eleitorado (semana parlamentar tipo); d) Dias em que se processam as votações em Plenário e horário das votações.

2 — Funcionamento das reuniões parlamentares:

— Período antes da ordem do dia; — Comparência do Governo para questões orais em reunião plenária e respectiva duração — Ministros e Primeiro-Ministro; — Outros instrumentos de fiscalização do Governo: debates do Estado da Nação, interpelações, debates de urgência e debate sobre assuntos relevantes de interesse nacional; — Período dedicado à apreciação de iniciativas legislativas e grelhas-tipo

3 — Regime das petições e sua tramitação, incluindo tempo de apreciação em reunião plenária, caso o haja, e encerramento dos processos de petição:

Na comparação com outros Parlamentos, deverá procurar-se, na medida do possível, recolher exemplos no âmbito de países. da União Europeia (Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Holanda, Reino Unido, nórdicos), EUA e Canadá.

III — Igualmente se determina a elaboração, pelos serviços, de documento técnico sobre as principais questões decorrentes da aplicação do actual Regimento, em função de dificuldades registadas no decurso da sua aplicação, que careçam de soluções apropriadas.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Relatório da participação na III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, que teve lugar em Rabat, de 22 a 24 de Novembro de 2006

1 — Teve lugar em Rabat, de 22 a 24 de Novembro de 2006, a III Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, organizada pelo Parlamento do Reino de Marrocos (cf.
programa da reunião em Anexo 1) (a).
2 — A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que se fez acompanhar pela sua Assessora Diplomática, Madalena Fischer, e pelo Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República. Localmente acompanhou e apoiou a delegação portuguesa o Embaixador de Portugal em Rabat, Embaixador João de Rosa Lã.

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3 — Participaram no encontro parlamentar o Presidente da Assembleia Nacional e o Vice-Presidente do Senado francês, o Presidente do Senado das Cortes espanholas, o Vice-Presidente da Câmara de Deputados da Itália, o Presidente da Câmara de Deputados e a Vice-Presidente da Câmara de Conselheiros da Tunísia, o Presidente da Câmara de Representantes de Malta, o Vice-Presidente do Conselho da Nação e o VicePresidente da Assembleia Popular Nacional da Argélia, assim como o Secretário das Relações Externas do Congresso Geral do Povo da Líbia. Atendendo às recentes eleições na Mauritânia, não foi possível a deslocação de uma delegação parlamentar daquele país, tendo a representação sido assegurada pelo Embaixador da República Islâmica da Mauritânia em Marrocos (cf. lista de participantes — Anexo 2) (a).
4 — A reunião, que teve lugar no Parlamento de Marrocos, foi dedicada ao tema «Os desafios do Mediterrâneo» e iniciou-se com uma intervenção do Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos (cf. Anexo 2 — texto das intervenções durante a sessão inaugural) (a).
5 — O Presidente Radi começou por salientar o facto de cada vez mais o Mediterrâneo ser uma zona marcada por conflitos de toda a natureza, política, religiosa, ideológica e territorial, que, de uma forma ou de outra, têm acabado por estar na origem da violência e do terrorismo. As disparidades económicas, sociais e culturais em matéria de qualidade de vida têm também estado na origem dos fluxos migratórios. Por outro lado, um dos problemas que afecta cada vez mais o modo de vida das sociedades do sul é o que resulta das modificações climáticas e dos problemas ecológicos. O Presidente Radi salientou ainda o facto de em Marrocos se acreditar, acima de tudo, na virtude do diálogo, razão pela qual o Parlamento marroquino é membro de todas as instituições parlamentares que se dedicam ao debate euro-mediterrânico. O Presidente do Parlamento de Marrocos lamentou que, no plano económico e social, o fosso não tenha deixado de aumentar entre os países do norte e do sul do Mediterrâneo, salientando que esta é a fronteira mais desigual do mundo. O Presidente Radi considerou ainda que os 3000 milhões de euros que, sob a forma de subsídios ou empréstimos do BEI, têm sido dispensados à região mediterrânica não foram suficientes para dar o impulso necessário às economias do sul e do leste do Mediterrâneo. Por outro lado, comparou, só em 2004 a Polónia recebeu investimentos no montante equivalente àqueles que receberam os Países mediterrânicos do sul nos 10 anos da existência do Processo de Barcelona. O Presidente Radi salientou igualmente a importância de se realizar uma verdadeira integração dos países da orla sul do Mediterrâneo, de modo a que exista não uma multiplicidade de parceiros mas apenas um parceiro forte para negociar com a União Europeia.
6 — O Presidente Jaime Gama começou por relembrar que existem no Mediterrâneo vários fora e organizações multilaterais que estabeleceram e desenvolveram nos últimos anos quadros importantes para assegurar o desenvolvimento do diálogo político entre os países do Mediterrâneo, entre eles e também com o resto da União Europeia. O Fórum dos 5+5 é um dos quadros de cooperação política que viveu crises de criação e de desenvolvimento. Depois, o Fórum 5+5 afirmou-se e conseguiu desenvolver um quadro de contactos regulares, quer a nível ministerial quer parlamentar. No entanto, há que reconhecer que é o partenariado euro-mediterrânico da Conferência de Barcelona que deu um quadro mais efectivo ao relacionamento dos países europeus com o Mediterrâneo. O Diálogo 5+5 é um subquadro que nos liberta de alguns problemas e que nos permite discutir de forma mais livre os desafios políticos, económicos e culturais com que nos confrontamos. O quadro de cooperação mediterrânica foi reforçado com a evolução e o desenvolvimento de uma «política de vizinhança». Muitas vezes, os países do sul queixam-se que há demasiada concentração de recursos nos países do leste, mas a política de vizinhança é precisamente uma resposta para a necessidade de haver um reforço da cooperação entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo numa série de novos domínios.
Esta política veio reequilibrar o enorme esforço que têm estado a ser feito pela União Europeia na direcção da Rússia, da Ucrânia e dos países do Cáucaso. Há que reconhecer que esta política de vizinhança atribui dois terços do seu programa ao Mediterrâneo, tendo de ser agora trabalhada com conteúdos concretos nos vários acordos de associação. È nesta linha que devemos trabalhar porque são políticas e projectos que têm um conteúdo efectivo. Como as nossas economias são complementares, é necessário ligar todas as potencialidades dos países da margem sul do Mediterrâneo com a União Europeia, a qual constitui um quadro sólido de estabilidade na situação mundial presente. No momento presente vivemos vários desafios: (i) A emigração é um problema gravíssimo que suscita e coloca muitos outros problemas. Os países desenvolvidos estão divididos, porque muitas vezes há que reconhecer a necessidade de emigrantes, mas, ao mesmo tempo, surgem fenómenos sociais de recusa desses mesmos emigrantes. Isto coloca grandes problemas às políticas conceptuais sobre a emigração. A emigração é um fenómeno que necessita de ser organizado e não pode ser anárquico. Assistimos à gravidade que este problema suscita, por exemplo, entre os Estados Unidos e a América Latina, sendo certo que também se coloca, cada vez com mais acuidade, no próprio norte de Africa em relação à Africa central e subsariana. O desenvolvimento dos sistemas de transporte coloca hoje em dia os países do norte de Africa perante uma maior pressão migratória, quando até aqui se encontravam protegidos pelo difícil território do Sahara. Os países do norte de Africa estão na mesma situação que muitos outros países face às questões migratórias e, por isso, devem resolvê-las também conjuntamente.

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(ii) Ambiente e energia: a cooperação energética entre os países do Magrebe e da Europa funciona bem.
Há aqui um potencial que equilibra o relacionamento da Europa com a Rússia e com outros países da Ásia central. O partenariado entre a Argélia, Itália, Portugal e Espanha em matéria de gás é exemplar e fundamental; (iii) Quanto ao terrorismo, estamos em face de um fenómeno grave, uma ameaça forte, mas há que estar ciente que nenhum país europeu vai acabar por isso nem pôr em causa a sua soberania. Sendo uma ameaça grave, não é uma ameaça total, se compararmos com outras ameaças. O terrorismo, se é certo que manipula divergências com outras religiões, é sobretudo no seu campo político que faz mais prejuízos. Um grupo fundamentalista pretende sobretudo adquirir poder político para aceder ao poder no seu próprio país, no seu próprio campo político. Este é o verdadeiro objectivo final e por isso há que estar muito atento nesses países e em toda a comunidade internacional; (iv) Quanto ao Médio Oriente, continuamos confrontados com o terrível conflito israelo-palestiniano, mas a paz e estabilidade na região não depende apenas da resolução deste grave conflito. Há um conflito interpalestiniano que assume hoje em dia o carácter de guerra civil e há também a questão do Iraque.
Qualquer que tenha sido a causa, a situação actual é uma situação interna iraquiana e regional. É necessário ter uma visão clara e não sentimental da situação. É previsível uma retirada das tropas americanas, mas há que ponderar qual será o futuro imediato. Penso que deve haver uma combinação de forças provenientes de vários países árabes e asiáticos, e não a OTAN ou a União Europeia. Há que analisar a situação em toda a sua complexidade, falar sobre as soluções e não apenas sobre as causas dos problemas e ter, sobretudo, a coragem de falar francamente sobre os assuntos. Este é também o grande mérito deste Fórum, onde podemos falar de forma aberta e franca, e por isso felicito o Presidente Radi pela forma como tem vindo a conduzir esta reunião. 7 — Tiveram lugar intervenções dos demais intervenientes, cujos textos base se anexam. (cf. Anexo 4) (a). 8 — Depois de um debate alargado entre todos os presentes, o Presidente Radi procedeu ao encerramento dos trabalhos constatando que praticamente todas as intervenções tinham procedido à identificação dos mesmos problemas que assolam os países do Mediterrâneo. De registar foi também, de acordo com o Presidente do Parlamento marroquino, a concordância dos intervenientes relativamente às análises e às propostas de resolução desses problemas. Agora haveria, segundo o Presidente Radi, que passar para a realização de propostas concretas de mudança, pondo todos os protagonistas a dialogar e a trabalhar em conjunto para encontrar essas soluções. O Presidente Radi salientou também a necessidade de os países do sul do Mediterrâneo realizarem essa importante tarefa que é a realização de um projecto de integração sul-sul. Efectivamente, referiu, a UMA (União do Magrebe Árabe) foi constituída há cerca de 15 anos, mas até agora não foi possível alcançar grandes resultados. O sul e o leste do norte de Africa não têm conseguido até agora, conjuntamente, construir um projecto único de desenvolvimento e de progresso para toda a região. Se existisse uma unidade e conjugação de interesses seria também mais fácil para os países do sul da Europa negociarem com a União Europeia. Esta é uma das grandes fraquezas do Mediterrâneo sul e se fosse possível ultrapassá-la os países da orla sul poderiam tirar ainda mais benefícios dos acordos de associação com a União Europeia. O Presidente Radi referiu também a importância das remessas dos emigrantes para os seus países de origem, nomeadamente Marrocos, que tem cerca de 3 milhões de emigrantes no estrangeiro. Contudo, salientou, a melhor ajuda para os países do Mediterrâneo são os investimentos directos, que transferem tecnologias, dão origem a postos de trabalho e geram riqueza e impostos. A grande solução para os problemas de atraso no desenvolvimento dos países do Sul do Mediterrâneo reside, assim, na captação de investimento externo, na transferência de tecnologia e, sobretudo, numa aposta decisiva de investimento maciço no sistema educativo.
9 — O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Rabat revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência. Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2006.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Ofício relativo à criação e composição do grupo de trabalho «Campanha de combate à violência doméstica»

Na sequência do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República de 20 de Novembro último, relativo à ponderação da criação de um grupo de trabalho, no seio desta Comissão, para preparação da campanha de combate à violência doméstica, por proposta inicial do Sr. Deputado Mendes Bota, deliberou esta Comissão, em reunião de 7 de Dezembro último, constituir o referido grupo, com uma composição que observe a necessidade de congregar os Srs. Deputados da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e da delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Nesse sentido, e por só agora ter sido obtida a indicação de todos os membros do referido grupo, cumpre-me informar que o mesmo integrará os Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, que o coordenará, Maria de Belém Roseira, do PS, Sónia Fertuzinhos, do PS, Maria do Rosário Carneiro, do PS, Helena Lopes da Costa, do PSD, António Filipe, do PCP, Teresa Caeiro, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Composição da Mesa da Comissão

Cumpre-me dar conhecimento a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República de que a Sr.ª Deputada Odete Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, reassumiu as suas funções de Secretária da Mesa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a partir do dia 13 de Dezembro 2006, lugar que se manteve vago durante a suspensão de mandato da Sr.ª Deputada.
Assim, tem a Mesa desta Comissão a seguinte composição:

Presidente — Osvaldo de Castro, do PS; Vice-Presidente — António Montalvão Machado, do PSD; Secretária — Odete Santos, do PCP, Secretário — Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório referente à participação dos Deputados Ventura Leite, do PS, e Adão Silva, do PSD, no Seminário sobre «Crescimento Económico e Emprego», promovido pela OCDE, no passado dia 5 de Outubro de 2006

Este seminário teve lugar nas instalações do OCDE, em Paris, no dia 5 de Outubro.
Nele participaram os dois Deputados do Parlamento português, subscritores deste documento: pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional o Deputado Ventura Leite, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e pela Comissão de Trabalho e Solidariedade Social o Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
O seminário desdobrou-se em três painéis, de que se dá conta, de forma abreviada, em seguida.

Primeiro painel: Objectivo — Crescimento

Foi orador o funcionário da OCDE, Alain de Serres que referiu, nomeadamente:

1 — O crescimento económico na OCDE não está a ser acompanhado da criação de emprego, como acontecia no passado.
2 — Reduzir o desemprego é o desafio mais importante que se coloca, hoje em dia, aos países da OCDE.
3 — Cerca de 35% das pessoas, em idade activa, estão desempregadas ou inactivas, na OCDE. Para além disso, constata-se que muitas dessas pessoas nem sequer procuram trabalho, porque têm sido criados desincentivos ao emprego.

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4 — Na implementação das reformas sociais importa não esquecer que os governos manifestam, em geral, grandes apreensões por causa dos custos sociais e eleitorais. Porém, não se pode esquecer os custos das não-reformas, traduzidos, fundamentalmente, na perda de oportunidades.
5 — Os sistemas de segurança social contêm um conjunto de regras e de disposições que não incentivam os trabalhadores mais idosos a permanecer no mercado de trabalho. Esta situação tem de ser invertida, rapidamente.
6 — Os países da OCDE, em especial os países europeus, estão confrontados com um grande desafio: os afluxos maciços de imigrantes. Consta-se que, apesar de todos os esforços, na maior parte dos países a integração dos imigrantes apresenta um relativo insucesso.
7 — Alertou-se para a publicação, que ocorrerá em breve, de um documento da OCDE versando sobre os trabalhadores imigrantes e sua integração no mercado de trabalho.

Segundo painel: Estimular o emprego e os rendimentos — as lições que importa retirar da reavaliação da estratégia da OCDE para o emprego.

Foi orador principal o funcionário da OCDE, Raymond Torres que referiu, nomeadamente:

1 — Os países da OCDE estão confrontados com dois grandes desafios que condicionam muito das nossas vidas: o envelhecimento da população e a globalização.
2 — A estratégia para o emprego da OCDE, recentemente revista, preconiza quatro pilares de actuação: elaborar uma política macroeconómica apropriada, suprimir entraves à actividade profissional e à procura de emprego, combater aspectos do mercado de trabalho que obstam à procura de mão-de-obra e facilitar o desenvolvimento das qualificações e das competências dos trabalhadores.
3 — Deve levar-se a cabo «políticas de activação», isto é, políticas que proporcionem às pessoas a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, em especial àquelas que têm mais dificuldades: desempregados com idade acima dos 50 anos, mulheres, jovens e deficientes.
4 — Cada vez mais, a escola tem de combinar formação e experiência profissional.

Terceiro painel: Objectivo — Como mobilizar o apoio público para as reformas?

Foi orador principal o funcionário da OCDE, Romain Duval, que referiu, resumidamente:

1 — As reformas que afectam pessoas têm normalmente custos e benefícios. Mas a ausência de reformas só tem custos e representa uma perda de capacidade de aproveitar novas oportunidades. Em vários países membros, em matéria de legislação sobre o mercado laborar e dos produtos, está-se no mesmo patamar de há 20 anos.
2 — Normalmente somos melhores a tomar decisões perante a crise do que a preveni-la. Na prática, os políticos que defendem reformas pagam um elevado risco político nos momentos eleitorais. Isto resulta da falta de um processo e uma cultura de reforma contínua.
3 — Os custos das reformas são normalmente a curto prazo e os benefícios só aparecem mais tarde.
4 — Como reduzir, então, a resistência das pessoas às reformas? Há a tendência para as fazer normalmente quando a economia vai bem. Mas então as pessoas perguntam, naturalmente, porquê mudar quando as coisas estão bem? 5 — Daqui a questão de como motivar o apoio público para as reformas. Como acontece em todos os países, há sempre opositores às reformas, mas os apoios são muito diluídos.
6 — Um país que mantém um percurso contínuo de reformas torna-se mais dinâmico, tem maior receptividade ou menor resistência dos cidadãos para as novas reformas, porque aqueles já viram os resultados de outras reformas anteriores.
7 — Países mais pequenos e de economias mais abertas têm melhores condições para fazer reformas porque os resultados são mais rápidos. Em países maiores é mais difícil, sobretudo quando as implicações são de nível macro, de que é exemplo a Alemanha com as reformas do anterior governo social democrata.
8 — O faseamento das reformas no tempo é uma via a considerar. Na Suécia as reformas do sistema de pensões foi longamente discutido com os parceiros e, por isso, melhor compreendidas.

Este painel registou boa participação, sentindo-se que muitas mais questões poderiam ser abordadas e mais experiências trocadas.
Foi aceite uma sugestão do lado português no sentido de se manter uma ligação contínua entre os parlamentares dos países da OCDE e o staff desta organização. Para o efeito os endereços dos participantes e dos oradores nos vários painéis irão ser trocados de forma a que possa prosseguir a colocação de questões e a disseminação das respostas.
Regista-se ainda que os dois Deputados foram recebidos na Embaixada de Portugal na OCDE, pelo Embaixador Dr. Eduardo Ferro Rodrigues.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2006.

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Os Deputados: Ventura Leite (PS) — Adão Silva (PSD).

Em anexo, documentos de suporte às intervenções (a)

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório trimestral de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (de 14 de Setembro a 20 de Dezembro de 2006)

Sumário

I — Comissão: composição e funcionamento II — Subcomissão e grupos de trabalho

a) Subcomissão da Segurança Rodoviária; b) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu; c) Grupo de Trabalho para as Semana Temática «Portugal e as Auto-estradas Marítimas».

III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições:

a) Membros do Governo; b) Outras entidades.

VI — Petições:

a) Petições da IX Legislatura; b) Petições da X Legislatura.

VII — Requerimentos VIII — Deslocações e visitas IX — Apoio administrativo e técnico

Índice

I — Comissão: composição e funcionamento II — Subcomissão e grupos de trabalho III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições VI — Petições VII — Requerimentos VIII — Deslocações e visitas IX — Apoio administrativo e técnico I — Comissão: composição e funcionamento

Composição da Comissão

Grupos parlamentares Número de efectivos Número de activos PS 14 14 PSD 8 8 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 27 27

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8 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007

Presidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, do PSD; Vice-Presidente — Maria Irene Veloso, do PS; 1.º Secretário — José Batista Mestre Soeiro, do PCP; 2.º Secretário — Abel Lima Baptista, do CDS-PP. Alberto Marques Antunes, do PS; António José Ceia da Silva, do PS; Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, do PS; Fernando Manuel Jesus, do PS; Fernando dos Santos Cabral, do PS; Horácio André Antunes, do PS; Hugo Nunes, do PS; Isabel Maria Pinto Nunes Jorge, do PS ; Joana Lima, do PS; Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão, do PS; José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, do PS; José Carlos Correia Mota de Andrade, do PS;: Nelson Madeira Baltazar, do PS; Carlos Jorge Martins Pereira, do PSD; Duarte Pacheco, do PSD; Melchior Moreira, do PSD; Carlos Alberto Garcia Poço, do PSD; Jorge Fernando Magalhães da Costa, do PSD; Luís Filipe Alexandre Rodrigues, do PSD; Vasco Manuel Henriques Cunha, do PSD; Francisco José de Almeida Lopes, do PCP; Hélder Amaral, do CDS-PP; Helena Pinto, do BE.

No primeiro trimestre de 2006 ocorreram as seguintes substituições:

— Deputado António Galamba por Joana Lima (em 29 de Setembro de 2006); — Deputado Jorge Pereira por Carlos Alberto Garcia Poço (em 16 de Novembro de 2006). A Comissão reuniu 19 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:

— 14, 19 e 26 de Setembro; — 3, 4, 10, 11, 17, 24, 26, 30 e 31 de Outubro; — 7, 14, 15 e 28 de Novembro; — 7, 12 e 20 de Dezembro.

O Sr. Presidente e a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, Deputados Miguel Relvas e Irene Veloso, receberam ainda, no dia 14 de Dezembro, o Movimento Cívico Contra as Portagens na A28.

II — Subcomissão e grupos de trabalho

A) Subcomissão da Segurança Rodoviária:

Composição actual: Presidente: Nelson Madeira Baltazar, do PS; Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão, do PS; Maria Irene Marques Veloso, do PS; Luís Filipe Alexandre Rodrigues, do PSD; Fernando Santos Pereira, do PSD; José Batista Mestre Soeiro, do PCP; Nuno Miguel Miranda de Magalhães, do CDS-PP; Helena Pinto, do BE.

Reuniões (6): — 19 de Setembro; — 10 de Outubro; — 14, 22 e 28 de Novembro;

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9 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007

— 12 de Dezembro.

Audições (9): — Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública; — Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana; — Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais; — Instituto de Medicina Legal; — Instituto Português da Qualidade; — Prevenção Rodoviária Portuguesa; — Direcção-Geral de Viação; — Direcção-Geral de Saúde; — Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Deslocações e visitas (4): — Deslocação dos Srs. Deputados Jorge Fão e Fernando Santos Pereira à Conferência Europeia Interparlamentar sobre a Segurança Rodoviária, em Paris, dias 25 e 26 de Setembro de 2006; — Visita de trabalho ao túnel ferroviário do Rossio (REFER), no dia 10 de Outubro de 2006; — Visita de trabalho ao LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no dia 17 de Outubro de 2006; — Visita ao túnel rodoviário do Marquês de Pombal, no dia 14 de Novembro de 2006.

B) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e Não Legislativo Europeu (GT-PLNLE): O grupo de trabalho exerceu a sua função de acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, tendo sofrido uma alteração nas suas competências com a aprovação do documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do processo legislativo e Não Legislativo da União Europeia», na sequência da recente Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», nomeadamente no que respeita à distribuição das propostas legislativas europeias por todos os grupos parlamentares e respectiva nomeação de relatores. De qualquer modo, o grupo de acompanhamento mantém-se com funções residuais no que respeita ao seu âmbito.

C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática «Portugal e as Auto-Estradas Marítimas»: O grupo de trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, do PS, Jorge Costa, do PSD, José Soeiro, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Depois de já ter efectuado a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.

III — Processo legislativo nacional

Iniciativas com parecer aprovado para votação na generalidade: — Projecto de lei n.º 169/X — «Política tarifária nos sistemas de transporte público, do Grupo Parlamentar do BE); — Projecto de lei n.º 275/X — «Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, do Grupo Parlamentar PCP; — Proposta de lei n.º 59/X — «Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias»; — Proposta de lei n.º 74/X — «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem»; — Proposta de lei n.º 77/X — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007»; — Proposta de lei n.º 78/X — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; — Proposta de lei n.º 84/X — «Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis»; — Proposta de lei n.º 89/X — «Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias»; — Proposta de lei n.º 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho»; — Proposta de lei n.º 99/X — «Orçamento do Estado para 2007»;

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— Proposta de lei n.º 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro».

Iniciativas aprovadas na especialidade: Proposta de lei n.º 79/X — «Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.»

Iniciativas pendentes para votação na generalidade: — Projecto de lei n.º 298/X — «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu) — 12 de Julho de 2006»; — Projecto de lei n.º 301/X — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações».

Iniciativas pendentes para votação na especialidade: — Projecto de lei n.º 164/X — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas», do Grupo Parlamentar do BE; — Projecto de lei n.º 145/X — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas», do Grupo Parlamentar PCP; — Proposta de lei n.º 78/X — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; — Proposta de lei n.º 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 50/2003, de 27 de Outubro.»

IV — Processo legislativo e não legislativo europeu

Das propostas seleccionadas no ano de 2005 para acompanhamento parlamentar no ano de 2006 resta ainda por concluir uma proposta:

2005/TREN/063, ROADMAP: Title of the proposal: Commission Communication on the application of Article 87 and 88 EC Treaty on State aid to the railway sector Lead DG/contact person: DG TREN. Marie Wolfcarius Unit A4, Jean Arnold Vinois, Unit E2.

Todavia, e depois de a Comissão, através dos serviços da Biblioteca da Assembleia da República, questionar a União Europeia da sobredita proposta, responderam-nos que à sua adopção está prevista para meados de 2007.
No que respeita à nova lei nacional supra mencionada, desde 30 de Agosto de 2006 que existem novas regras no acompanhamento nacional e parlamentar das questões europeias, exigindo-se às comissões parlamentares novas responsabilidades e novas oportunidades para as mesmas, nomeadamente: i) Estabelecimento de um processo regular de consulta entre o Governo e a Assembleia (artigo 1.º); ii) Emissão de parecer sobre matérias da competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia (artigo 2.º); iii) Possibilidade da Assembleia da República emitir parecer fundamentado invocando a violação do princípio da subsidiariedade por uma proposta legislativa (artigo 3.º): iv) Realização de reuniões entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão especializada em razão da matéria e o Governo, na semana anterior ou posterior à reunião do Conselho (artigo 4.º).

Com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo Legislativo e Não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», foram aprovadas, por unanimidade, três propostas de metodologia e de trabalho no acompanhamento pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações das questões europeias, decorrentes da nova legislação, a saber:

a) Considerar expediente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações as propostas da Comissão Europeia que chegam ao apoio técnico da Comissão através da Comissão de Assuntos Europeus e, posteriormente, distribui-las a todos os Srs. Deputados; b) Submeter as propostas a plenário da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constando na ordem de trabalhos, e distribuir aos Srs. Deputados para nomeação de relator, segundo a ordem

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de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão; c) O assessor técnico da Comissão deverá articular-se com a Comissão de Assuntos Europeus e transmitir a esta todas as deliberações da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no âmbito da citada Lei n.º 43/2006 e para efeitos do IPEX. Nestes termos, foram distribuídas e aprovadas as seguintes propostas legislativas:

Iniciativa legislativa/ Regulamentar Título COM (2006) 667 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas COM (2006) 739 Proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica COM (2006) 722 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável COM (2206) 748 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva n.º 71/304/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais

V — Audições

a) Membros do Governo:

Número Data Entidade Assunto Observações 1 4 de Outubro de 2006 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa Requerimento do CDS-PP 2 30 de Outubro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na generalidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 3 15 de Novembro de 2006 Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações Orçamento do Estado para 2007 (discussão na especialidade) Reunião conjunta c/ a Comissão de Orçamento e Finanças 4 20 de Dezembro de 2006 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos sobre o sector ferroviário nacional e as medidas preventivas de salvaguarda do traçado do TGV na Área Metropolitana de Lisboa.
Requerimentos do PS

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b) Outras entidades :

Número Data Entidade Assunto Observações 1 14 de Setembro de 2006 Vice-Presidente Barrot, encarregado pela área dos transportes na Comissão Europeia Debater as políticas de transportes e segurança marítima Reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus 2 26 de Setembro de 2006 PRP — Prevenção Rodoviária Portuguesa Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa Requerimento do CDS-PP

VI — Petições

a) Petições da IX Legislatura:

Número da petição Número de assinaturas Peticionantes Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Observações 41/IX (1.ª) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e outros Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída 64/IX (2.ª) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Pendente 78/IX (2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 1 de Junho de 2005 Alberto Antunes (PS) 14 de Março de 2006 Concluída 88/IX (2.ª) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do Metro Sul do Tejo no triângulo da Ramalha 1 de Junho de 2005 Francisco Lopes (PCP)

Pendente com relatório intercalar 92/IX (2.ª) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.
17 de Maio de 2005 Melchior Moreira (PSD)

Pendente com relatório intercalar 95/IX (2.ª) 5.270 Junta de Freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas.
1 de Junho de 2005 António Galamba (PS)

Pendente com relatório intercalar 96/IX (3.ª) 22.473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1 de Junho de 2005 José Junqueiro (PS)

Pendente Com relatório intercalar 112/IX (3.ª) 300 Manuel Benjamim Leite Soares e outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela, Vila Nova de Gaia 31 de Janeiro de 2006 Fernando Jesus (PS) Pendente

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b) Petições da X Legislatura:

N.º Petição Número de assinaturas Peticionantes Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Observações 3/X (1.ª) 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17 de Maio de 2005 Jorge Fão (PS) 21 de Dezembro de 2005 Concluída 8/X (1.ª) 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14 de Junho de 2005 Ceia da Silva (PS) Concluída 9/X (1.ª) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005 14 de Junho d 2005 Horácio Antunes (PS)

Pendente, com relatório intercalar 21/X(1.ª) 11 596 Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastante» e as respectivas consequências normativas e laborais 14 de Junho de 2005 Vasco Cunha (PSD) 11 de Abril de 2006 Concluída 31/X(1.ª) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29 de Junho de 2005 Abel Baptista (CDS-PP) Pendente 32/X(1.ª) 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis 12 de Junho de 2005 Nelson Baltazar (PS)

Pendente, com relatório intercalar 33/X(1.ª) 2 Moradores da Marinha — Silvade Pelo cancelamento da obra de enterramento da linha férrea na zona da Marinha — Silvade, em Espinho 11 de Outubro de 2005 Isabel Jorge (PS) Concluída 37/X(1.ª) 21.042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12 de Junho de 2005 Fernando Santos Pereira (PSD)

Pendente, com relatório intercalar 48/X(1.ª) 3 Cidadãos do concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13 de Setembro de 2005 Irene Veloso Concluída

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93/X(1.ª) 4 428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros Contra a decisão do Governo em construir um novo aeroporto na OTA 13 de Dezembro de 2005 Irene Veloso (PS) 02.Maio.2006 Concluída 110/X (1.ª) 1 J.M Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 2006 Luís Rodrigues (PSD)

Pendente, com dois relatórios intercalares 138/X (1.ª) 22 Fernando Ferreira e outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 19 de Julho de 2006 José Junqueiro (PS) 150/X (1.ª) 1 Pedro Nuno da Silva Vieira Reclamação da utilização obrigatória e onerosa do programa SOLTERM do INETI 19 de Setembro de 2006 Isabel Jorge (PS) 154/X (1.ª) 4 575 Comissão de Utentes da Ponte Eiffel Sobre a interrupção das obras na Ponte Eiffel, em Viana do Castelo 19 de Setembro de 2006 Fernando Santos Pereira (PSD) 194/X (2.ª) 1 Aníbal José Mendes Sobre o limite de velocidade nas autoestradas 12 de Dezembro de 2006 Isabel Jorge (PS) 195/X (2.ª) 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de «pontos» nas cartas de condução

12 de Dezembro de 2006 Fernando Santos Pereira (PSD) 196/X (2.ª) 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da fórmula de medição do CO2, para efeitos de legalização das viaturas usadas 12 de Dezembro de 2006 José Soeiro (PCP)

Pendente, com relatório intercalar 197/X (2.ª) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do serviço ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro 12 de Dezembro de 2006 Hélder Amaral (CDS-PP) 198/X (2.ª) 1 Marco Filipe Neves da Silva Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto 12 de Dezembro de 2006 Helena Pinto (BE) 207/X (2.ª) 1 Orlando Oliveira Criação de um passe intermodal na Área Metropolitana do Porto VII — Requerimentos

— Grupo Parlamentar do BE (23 de Agosto de 2006) — requer a presença na 9.ª Comissão do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de esclarecer e clarificar quais as linhas estratégicas do Governo para o sector ferroviário, nomeadamente os planos da CP Líder 2010 e o plano estratégico para a EMEF; — Grupo Parlamentar do BE (30 de Agosto de 2006) — requer o agendamento urgente de uma audição com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para que se perceba a dimensão das alterações anunciadas e as razões que lhe subjazem relativamente à supressão na rede rodoviária de transportes públicos concessionada à Carris; — Grupo Parlamentar do PSD (6 de Setembro de 2006) — propõe que a 9.ª Comissão realize uma visita ao túnel do Rossio afim de avaliar localmente e de obter elementos claros e concretos sobre a situação; — Grupo Parlamentar do PSD (6 de Setembro de 2006) — propõe que a 9.ª Comissão realize uma visita às instalações da EMEF para que a Assembleia da República, no âmbito das suas competências de acompanhamento e fiscalização do Governo, possa conhecer este dossier tão importante do sector dos transportes; — Grupo Parlamentar do CDS-PP (15 de Setembro de 2006) — requer uma audição com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, o Presidente da PRP e o Sr. Secretário-Geral da PRP para prestar esclarecimentos sobre a política do Governo em relação à prevenção rodoviária portuguesa; — Grupo Parlamentar do PS (29 de Setembro de 2006) — requer a marcação de uma visita da 9.ª Comissão às obras do túnel do Marquês; — Grupo Parlamentar do PSD (11 de Outubro de 2006) — requer ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que determine, no âmbito das competências da Inspecção-Geral das Obras Públicas (I.OP), a realização de uma auditoria ou inspecção extraordinária a todo o processo concursal e à

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execução da empreitada do túnel do Rossio, a fim de verificar se foram executados os procedimentos adequados à boa prossecução do interesse público; — Grupo Parlamentar do PSD (11 de Outubro de 2006) — requer a audição na 9.ª Comissão dos responsáveis do consórcio Teixeira Duarte/EPOS, a fim de prestarem todos os esclarecimentos necessários à clarificação da situação das obras no túnel do Rossio; — Grupo Parlamentar do PSD (16 de Outubro de 2006) — requer a realização de uma visita da 9.ª Comissão ao Aeroporto da Portela e à ANA, para avaliar o estado actual do plano de expansão da Portela; — Grupo Parlamentar do PSD (18 de Outubro de 2006) — requer a audição parlamentar com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, afim de serem prestados os indispensáveis esclarecimentos sobre a nova orientação política relativa às SCUTS; — Grupo Parlamentar do PSD (30 de Outubro de 2006) — requer a audição parlamentar com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes a fim de prestar esclarecimentos sobre a não alteração atempada das medidas preventivas em vigor há 11 anos para as duas margens do Tejo, e, ao mesmo tempo, saber se o Governo já elaborou medidas preventivas para outras zonas, com forte pressão urbanística, do previsto traçado do TGV; — Grupo Parlamentar do PS (31 de Outubro de 2006) — requer a presença da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para efeitos de apresentação e debate das principais orientações estratégicas para o sector ferroviário nacional; — Grupo Parlamentar do BE (8 de Novembro de 2006) — requer a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, com carácter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o projecto de encerramento da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) — projecto que obteve o acordo dos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora e Odivelas; — Grupo Parlamentar do PS (27 de Novembro de 2006) — requer a presença da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre a recente aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa de loteamento onde, eventualmente, irá passar o TGV, e, que fez saber que o Governo vai aprovar medidas preventivas para salvaguardar a possibilidade de execução dessa infra-estrutura no corredor Chelas/Barreiro; — Grupo Parlamentar do CDS-PP (13 de Dezembro de 2006) — requer a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a fim de serem prestados esclarecimentos sobre o agravamento de taxas a pagar pelos passageiros das linhas entre a Madeira e o Continente; — Grupo Parlamentar do PSD (14 de Dezembro de 2006) — requer a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a fim de serem prestados esclarecimentos sobre o modelo que o Governo pretende seguir para o futuro das empresas públicas de transporte de passageiros, nomeadamente a CP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, Transtejo e Metro do Mondego. VIII — Deslocações e visitas

— Visita ao túnel ferroviário do Rossio (REFER), no dia 10 de Outubro de 2006; — Visita ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), no dia 17 de Outubro de 2006; — Visita ao túnel rodoviário do Marquês de Pombal em Lisboa, no dia 24 de Outubro de 2006.

IX — Apoio administrativo e técnico

O apoio administrativo e técnico da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações mantêm a mesma composição desde o início da Legislatura, com as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes e o Dr.
Nuno Cunha Rolo. Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo a uma reunião e um seminário organizados pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreram em Estrasburgo, nos dias 19 e 20 de Outubro de 2006

Parti para Estrasburgo no dia 18 de Outubro de 2006.
No dia 19 de Outubro de 2006 participei na reunião dos parlamentares de contacto envolvidos na dimensão parlamentar da campanha do Conselho da Europa de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica (2006-2008).
Fiz uma intervenção, como orador convidado, relatando as iniciativas que tomei junto da Assembleia da República, quer através de uma declaração política sobre o tema, no dia 27 de Julho de 2006, incentivando o Parlamento português a aderir à campanha do Conselho da Europa, quer através de cartas dirigidas ao Presidente da instituição parlamentar, com propostas concretas de iniciativas a tomar, de cujo relato dei circunstanciadamente conhecimento, mesmo a título de exemplo para outros países adoptarem nos seus programas de acção.
Sobre o projecto de declaração solene a sugerir aos Parlamentos nacionais para adopção, chamei a atenção para a necessidade de sublinhar as crianças como vítimas importantes da violência doméstica e para o apelo à denúncia das situações por parte da vizinhança das famílias onde este drama possa ser apercebido do exterior.
No dia 20 de Outubro de 2006 participei no Seminário sobre o Respeito do Princípio da Igualdade entre Mulheres e Homens na Lei Civil, Incluindo nos Códigos Familiares, a título de orador convidado, tendo feito uma intervenção sobre a situação em Portugal no que respeita à filiação, direito de custódia e transmissão do nome, cujo conteúdo integral se reproduz como Anexo A do presente relatório.
Regressei a Portugal nesse mesmo dia 20 de Outubro de 2006.

Assembleia da República, 26 de Dezembro de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Anexo A

Séminaire parlementaire sur le respect du principe dégalité entre les femmes et les hommes dans la loi civile, y comprir dans les codes de la famille «principe d'égalité et filiation: établissement — droit de garde — transmission du nom — la situation au Portugal

Estrasburgo, 20 Outubro 2006, Intervenção do Deputado Mendes Bota

1 — A evolução legislativa em direcção à plena igualdade de direitos

Data de 1867 o primeiro Código Civil que melhorou bastante a situação das mulheres em relação aos direitos dos cônjuges, dos filhos, dos bens e da sua administração.
Em 1910 foi proclamada a República. Foi uma autêntica revolução, sangrenta, mas libertadora. Foram aprovadas novas leis do casamento e da filiação, baseadas na igualdade entre o homem e a mulher. A mulher deixou de dever obediência ao marido.
Foi aprovada a lei do divórcio, dando ao marido e à mulher o mesmo tratamento, quer no que respeita aos motivos do divórcio quer no que respeita aos direitos sobre os filhos.
Todavia, em 1933, já em plena ditadura de Salazar, foi aprovada uma nova Constituição que constitui uma marcha atrás no regime de igualdade de direitos entre homens e mulheres.
No seu artigo 5.º a Constituição estabelecia a igualdade dos cidadãos perante a lei, mas acrescentava «salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família». E assim estava aberto o caminho para uma sociedade discriminatória da mulher e patriarcal.
Em 1967, 100 anos depois do primeiro Código Civil, foi aprovado um novo Código Civil, que estabelecia claramente que a família era chefiada pelo marido, ao qual competia decidir em relação à vida conjugal comum e aos filhos.
Finalmente, com a Revolução do 25 de Abril de 1974, foi restaurada a democracia. A nova Constituição, de 1976, passou a estabelecer a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
Na revisão constitucional de 1997 ficou mesmo consagrado que constitui tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Mas é finalmente na revisão do Código Civil de 1978 que, segundo o direito da família, a mulher casada deixa de ter estatuto de dependência para passar a ter um estatuto de plena igualdade com o homem.

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Desapareceu a figura do «chefe de família», o governo doméstico deixou de pertencer, por direito próprio, à mulher. Deixou de haver poder marital: ambos dirigem a vida comum e cada qual dirige a sua.
Os cônjuges decidem em comum qual a residência do casal. Marido e mulher podem acrescentar ao seu nome, no momento do casamento, até dois apelidos do outro. A mulher deixou de precisar de autorização do marido para ser comerciante.
Cada cônjuge pode exercer qualquer profissão ou actividade sem o consentimento do outro. Cada qual pode ter as suas contas bancárias.
E foi também, a partir de 1978, que foram introduzidas importantes alterações ao Código Civil, estabelecendo, designadamente:

— O princípio da igualdade de direitos e deveres dos dois cônjuges perante os filhos, na assistência, na alimentação, no vestuário, na educação, etc.
— O princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, mesmo quando os pais não forem legalmente casados.

2 — A filiação

A regra geral é que toda a criança nascida deve ser registada no prazo de 20 dias, na conservatória do registo civil do local onde nasceu ou da área de residência da mãe. Nesse registo deverão constar os nomes da mãe e do pai.
Se no registo de nascimento não foi indicado o nome da mãe, e esta vier a fazê-lo mais tarde, está encontrada a mãe.
Se a mãe não se declarar e alguém o fizer até um ano depois do nascimento a mãe está encontrada. Se este prazo for excedido, a declaração já não é suficiente e é iniciada uma averiguação oficiosa da maternidade, por parte do tribunal.
Se a pessoa encontrada confirmar a maternidade, o assunto está resolvido. Se não continuar, mas o tribunal entender haver suficientes provas de maternidade, entra-se na fase de acção judicial de investigação de maternidade, promovida em nome do filho. Podem promover-se testes sanguíneos e de ADN.
A lei estabelece como prazo para o decurso desta acção: até dois anos após a menoridade do filho em causa.
Ainda existem hoje muitas pessoas em Portugal registadas com mãe desconhecida, mas pai conhecido.
Isto porque, à luz da lei anterior, se a mãe era casada, mas o pai não era o marido, se ela se declarasse como mãe, a lei conferia automaticamente a paternidade ao marido oficial.
Nos casamentos oficiais a paternidade é presumida ser do marido. Mas se este não for o pai de facto, a lei permite que a mulher casada declare outro homem como o pai da criança.
Se, apesar de tudo, o marido não pai, for declarado pai, pode meter uma acção judicial de impugnação de paternidade.
Nos casos de filhos de casais não casados oficialmente, uniões de facto, a paternidade exerce-se através da perfilhação, em que o pai se declara voluntariamente como tal.
Se uma criança for registada apenas com o nome da mãe, o processo corre identicamente ao atrás apontado, mas desta vez para apurar quem é de facto o pai.

3 — O estabelecimento do direito de custódia

O poder paternal é exercido até à maioridade (18 anos) ou à emancipação, que só é concedida para efeitos de casamento.
Os filhos menores não podem sair de casa, nem ser expulsos pelos pais.
Até aos 16 anos os pais podem decidir sobre a orientação religiosa das crianças.
Se os pais estão casados entre si o poder paternal exerce-se em total igualdade e de comum acordo. Se não houver acordo, o tribunal decidirá sempre de acordo com o que for julgado do interesse da criança.
Se um dos pais morreu, ou está impedido, o outro exercerá sozinho o poder paternal.
Se há divórcio ou separação de bens e pessoas, é obrigatória a definição de qual dos pais fica com a guarda dos filhos. Há várias situações:

a) Os pais acordam a guarda conjunta das crianças, garantindo condições de vida idênticas às existentes no casamento; b) Se a separação é por mútuo consentimento, o tribunal limita-se a apreciar a situação; c) Se a separação é litigiosa, a guarda conjunta tem que decidir sobre se essa guarda conjunta é do interesse do menor, podendo recusá-la e encarregar um dos progenitores de exercer o poder paternal; d) Se os pais não estão de acordo de todo, cabe ao tribunal decidir que fica com a guarda do menor, se um dos progenitores, ou uma terceira pessoa ou instituição; e) Estas decisões podem sempre vir a ser alteradas pelo tribunal;

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f) Quando o menor é confiado a um dos progenitores, este exerce o poder paternal em exclusividade. O outro vigia a educação e condições de vida e pode até administrar os seus bens.

Se os pais estão separados de facto, mas não divorciados nem separados judicialmente, qualquer deles pode solicitar ao tribunal decisão sobre o exercício do poder paternal.
Se os pais não são casados entre si, e só um é conhecido, é este quem exerce o poder paternal.
Se são os dois conhecidos exerce o poder paternal aquele com quem de facto a criança vive, que, em princípio, é a mãe, salvo decisão em contrário do tribunal.
Se for com o pai que os filhos vivem, este terá que pedir o reconhecimento do tribunal.
Se os pais não forem casados, mas querem exercer em conjunto o poder paternal como se fossem casados, basta-lhes declarar essa vontade na conservatória do registo civil.
A mulher casada ou o homem casado que tenha filhos de outra pessoa só pode levá-los para casa com consentimento do cônjuge.
Se ambos os pais faltarem ou estiverem impedidos, compete ao tribunal decidir a tutela.

4 — A transmissão do nome

A escolha do nome da criança compete aos pais, em conjunto. Se não houver acordo, é o juiz quem decide.
O máximo de nomes próprios é de dois, e o máximo de apelidos é de quatro, a escolher entre os do pai, da mãe ou de ambos.
Se uma criança for registada, sendo apenas conhecido a mãe ou o pai, é o progenitor conhecido quem escolhe o nome completo.
Se, posteriormente, vier a ser conhecido o outro progenitor, o nome pode ser alterado se houver acordo de ambos. Se não houver, é o juiz quem decide.
Se a criança não está reconhecida pelo pai, e a mãe for casada ou vier a casas, a lei permite que a criança use apelidos do marido da mãe.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello relativo ao Seminário sobre a Bielorrúsia, organizado pela Assembleia Parlamentar da NATO, Seimas e Parlamento da República da Lituânia, que teve lugar de 13 a 14 e Outubro, em Vilnius

A situação na Bielorrússia mereceu duras críticas por parte de todos os participantes no seminário. A política de intolerável repressão adoptada pelo autoritário regime do Presidente Aleksandr Lukashenka tem-se abatido sobre todos os movimentos cívicos e políticos que ali vêm assumindo a coragem de se oporem ao sistema de poder instalado. Nesse quadro de opressão se inscrevem as actividades viciosas dos agentes do KGB, as prisões ilícitas de activistas e a generalidade dos atentados aos direitos humanos que constituem um dado omnipresente no quotidiano bielorusso.
A repressão impele os cidadãos para o individualismo e esse clima induz a que as forças democráticas tendam a esmorecer as suas actividades, enquanto se vai registando forte propensão da parte dos activistas cívicos para se inclinarem para a acção individual. Por outro lado, a contenda interna no seio da União das Forças Democráticas contribuiu para o desmerecimento da importância de Aleksandr Milinkevich como líder nacional alternativo ao Presidente Lukashenka. Enquanto isso, ao acentuarem-se a perseguição a intelectuais independentes e círculos de elaboração de pensamento nas áreas das ciências sociais, reforça-se a orientação desses cientistas e académicos em direcção a instituições estrangeiras do que exterior. Donde se vem acentuando uma fuga de cérebros para o estrangeiro, condicionando o futuro do país, mas também a consistência ideológica e cívica dos movimentos democráticos que resistem e se afirmam no seio da sociedade bielorussa.
Entretanto, persistem vestígios e tiques do modelo soviético passado. A economia planeada e centralizada ressurge pela via dos preços controlados, dos direitos de propriedade severamente restringidos, da dominação pelo Estado do mercado financeiro e da regulação estatal da concorrência, dos lucros e vendas das empresas.
Tudo isto, acrescido dum agressivo proteccionismo, designadamente contra a Rússia.
Os problemas decorrentes do crescente isolacionismo internacional do país, em razão do diferendo com a União Europeia, na sequência do desrespeito pelos direitos humanos e na ausência de acatamento das regras e procedimentos eleitorais, mas também em função do conflito com a Rússia no plano dos fornecimentos de gás a preços reais não subsidiados, tem levado a Bielorrússia a optar por diversificar alianças e mercados.
Neste contexto se assinala o aprofundamento dos laços de cooperação com a China e com o Irão, para inconforto dos seus tradicionais aliados russos.

Anexo 1: Programa do seminário; (a)

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Anexo 2: Lista de participantes. (a)

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, José Lello.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelos Deputados Rui Gomes da Silva, do PSD, e José Lello, do PS, relativo à reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, Parlamentary Transatlantic Fórum, que teve lugar de 11 a 13 de Dezembro. em Washington

1 — Discurso de boas-vindas proferido pela Tenente-General Francês C. Wilson, Presidente da Universidade Nacional de Defesa; 2 — Introdução do debate feita pelo Secretário-Geral da AP NATO, Simon Luns, e pelo Presidente do Conselho do Atlântico dos Estados Unidos, Fred Kempe; 3 — A situação no Afeganistão/painel moderado pelo Embaixador Robert B. Oakley, do Instituto Nacional de Estudos Estratégicos:

3.1 — Leo Michel — se a operação no Afeganistão vier a correr muito mal, isso irá ter um impacto político indubitável no pensamento estratégico americano, o que determinará profundas implicações no futuro da aliança; 3.2 — Prof AI Jalali — os EUA não foram para o Afeganistão para construir um Estado mas, sim, para destruir a Alqaeda. Isso teve custos para o actual objectivo de erigir um Estado de direito. Levou três anos a que o programa político estivesse pronto e isso minou a confiança dos afegãos. A guerra ao terrorismo foi a prioridade, não a elaboração dum programa político que estruturasse a organização do Estado, criasse mecanismos de carácter económico e suscitasse um sentimento de segurança e de esperança entre o povo afegão. Assim, revela-se muito difícil erradicar o cultivo da papoila e lutar contra a droga e o seu tráfico. 92% do ópio vem do Afeganistão, um problema global que precisa duma cooperação também global; 3.3 — Teresita Schaffer — o Afeganistão é um dos países mais pobres do mundo, que nunca teve um poder centralizado, está em guerra há duas décadas e que, durante a invasão soviética, recebeu muitos guerrilheiros islâmicos que lá implantaram uma cultura de que os taliban são hoje o expoente. A reconstrução do Afeganistão está em crise e a luta contra o narcotráfico não parece exequível quando, para fazer face a tal desafio, só o governo afegão possui cinco agências. Um desaire da NATO no Afeganistão será devastador para a aliança.

4 — Sessão extraordinária com a presença da Speaker da Câmara dos Representantes Nancy Pelosi, apresentada por Jonh Tanner, membro da delegação do Congresso Americano à AP NATO.
Nancy Pelosi — segurança, energia, aquecimento global e a questão das alterações climáticas serão os temas prioritários da sua presidência parlamentar.
5 — Os desafios globais: a NATO depois de Riga, painel moderado pelo Deputado português José Lello.
Embaixador Nicholas Burns — Subsecretário para os Assuntos Políticos no Departamento de Estado.
As relações entre os Estados Unidos e a União Europeia entre 2002 e 2004 atravessaram a maior crise em muitas décadas. Entretanto, reconstruiu-se a maioria das pontes de diálogo e de cooperação que são importantes nas relações transatlânticas. Casos do consenso estratégico no reforço da NATO, do acordo em torno das sanções ao Irão, sobre o Darfur e o Afeganistão, que constitui a primeira missão de combate convencional da NATO desde 1949.
No verão, quando os canadianos, holandeses e britânicos deram luta aos talibans, repelindo-os e derrotando-os, o comandante aliado pediu reforços às forças da NATO disponíveis, francesas, alemãs, espanholas, italianas etc. Todavia, estas remeteram-se aos seus caveats, as suas derrogações específicas, e recusaram-se a ir para o sul onde eram precisos para pressionar o inimigo.
Os EUA apoiam a entrada da Croácia na NATO para 2008.
6 — Richard Lawless, Subsecretário de Defesa Adjunto: a China está a tentar promover associações estratégicas no sudeste asiático, com exclusão dos EUA. A crise da Coreia do Norte (lançamento de mísseis balísticos e testes nucleares) contribuiu para o reforço da cooperação operacional com o Japão. As relações estratégicas e comerciais entre os EUA e a Coreia continuam estáveis. No entanto, procedeu-se à redução da presença militar, ao mesmo tempo que subia de tom a discordância com as autoridades sul-coreanas sobre o tratamento a dar à Coreia do Norte.
7 — Dr. Philip Saunders: a lógica económica aponta para uma lógica global. Contudo, na China, mais do que a lógica económica, é a lógica ideológica que precede. Nenhum outro Estado estará atraído para seguir o modelo ideológico chinês que não é muito atractivo. O poder da China advém-Ihe, sobretudo, de ser um grande mercado e de não haver grande perigo de divisão em dois blocos económico e ideológico.

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8 — Richard Barth, Secretário Assistente para o Desenvolvimento Político no Departamento do Interior (Homelend): a convergência em termos de precedências políticas com os ministérios interiores europeus é hoje muito forte.
Grande prioridade ao controlo securitário no sector da aviação civil, designadamente em relação ao pessoal dos aeroportos.
11 065 diferentes sistemas de comunicação eram usados pelas autoridades policiais americanas, muitos deles analógicos e obsoletos.
Visa Waver program — necessário desenvolver mecanismos tecnologicamente evoluídos no controlo de viajantes. O programa irá ser objecto de revisão com o reforço de medidas de segurança.
9 — General Charles Wald — a China tem grandes investimentos em África, desde o Sudão à Serra Leoa, Congo etc., por causa de matérias-primas, como metais raros utilizados em novas tecnologias. A China investiu 2 biliões de dólares em Angola, especialmente em razão de interesses petrolíferos.
O deserto do Sahara é maior do que os EUA e aí se desenvolve um forte actividade fundamentalista.
A cooperação da NATO no Mediterrâneo é excelente. Em razão disso, a emigração de África para a Europa diminuiu em 50%.
A Alqaeda, com vista a minar a economia ocidental, tem como um dos seus objectivos os ataques selectivos contra petroleiros. O ataque de 2002 no Yemen foi um claro exemplo disso.
10 — David Frum: o actual estádio do conflito no lraque tem muito a ver com o impasse na resolução do conflito nuclear com o Irão, em negociação há três anos e em que todos os prazos-limite para se concertar uma solução foram ultrapassados.
11 — Doyle McManus, Chefe da delegação do Los Angeles Times em Washington: o tempo para o unilateralismo acabou, é agora o tempo para o reforço de alianças e para a cooperação.
12 — Anexo 1: Brochura de informação (a), Anexo 2: Programa actualizado (embora tenha sofrido uma terceira actualização) (a)

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2006.
Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) — José Lello (PS).

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à 52.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 18 a 20 de Dezembro de 2006

Parti para Paris no dia 17 de Dezembro de 2006.
No dia 18 de Dezembro de 2006, pela manhã, participei na reunião do Grupo Federado, tendo sido reeleito como seu representante no Comité dos Presidentes Alargado.
Fiz uma intervenção, na qual defendi a legitimidade da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental à luz do Tratado de Bruxelas modificado em vigor e enalteci o património desta instituição em termos de qualidade dos seus relatórios, estudos e tomadas de posição política em matéria de segurança e defesa.
Mais acrescentei que a segurança da Europa vai muito para lá das suas fronteiras, e que perante uma situação que ameaça derrapar não se pode ficar à espera de 2008 para resolver o impasse da Constituição europeia, sem implementar os mecanismos de controlo democrático da PESD, que tem um carácter intergovernamental.
Participei nas sessões plenárias da tarde do dia 18 de Dezembro de 2006, da manhã e da tarde dos dias 19 e 20 de Dezembro de 2006, tendo nesta última sessão feito uma intervenção durante o debate sobre o Relatório «A Assembleia da União da Europa Ocidental: um instrumento para os Parlamentos nacionais», de que foi relator o Deputado inglês Lorde Russell-Johnston.
O texto integral desta intervenção figura como anexo ao presente relatório.
Regressei a Portugal no dia 20 de Dezembro de 2006.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Anexo

«Sr. Presidente, Caros Colegas:

Fiquei nesta sessão até ao seu final, apesar do Natal me chamar para casa e de ter que percorrer muitos quilómetros no regresso, só para dizer a Lord Russel-Johnston que me identifico com todas as linhas do seu relatório e com a análise dos factos e dos caminhos que aponta.

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Apoio a necessidade de se darem passos concretos no reforço e na implementação da Política Europeia de Defesa e Segurança e concordo com a necessidade de não se declarar tempo de descanso nesta matéria, enquanto decorre o impasse constitucional.
Integro com prazer o Grupo de Contacto, cuja missão é a de conferir mais visibilidade ao trabalho desenvolvido por esta Assembleia e de congregar aliados e apoios tendo em vista a sua institucionalização como uma verdadeira Assembleia Europeia de Segurança e Defesa.
A razão pela qual nos devemos empenhar na revitalização desta Assembleia não tem nada a ver com a manutenção de algumas dezenas de postos de trabalho qualificados do seu staff nem com a preservação dos nossos lugares de membros de uma organização internacional que proporciona muitas viagens a diferentes partes da Europa e do mundo.
Feliz ou infelizmente, viagens de trabalho é coisa que não nos falta.
A razão pela qual nos devemos empenhar na revitalização desta Assembleia é porque acreditamos firmemente ser necessário fazer corresponder a uma política europeia de carácter intergovernamental, como é a PESD, um escrutínio democrático interparlamentar, com um forte envolvimento dos Parlamentos nacionais.
Não fomos nós, enquanto Assembleia da União da Europa Ocidental, quem decidiu que a PESD deveria ter um carácter intergovernamental. Não seremos nós, não será esta Assembleia, a tomar posição ou a pressionar os governos europeus no sentido de que a PESD continue a ser intergovernamental ou passe a ser uma política comunitária da União.
Não! A essa decisão não nos cabe influenciar. É uma questão que releva do debate das soberanias nacionais, a discutir noutros fóruns.
O que nos compete exigir é que, enquanto a PESD mantiver o seu carácter intergovernamental, enquanto os orçamentos de defesa e de segurança forem votados por nós, Parlamentares nacionais, nos nossos Parlamentos; Enquanto o envio de forças militares nacionais para o interior ou o exterior da União Europeia precisar do nosso voto, dos nossos Parlamentos nacionais; Nós não devemos, nem podemos, prescindir do nosso papel de controlo e de fiscalização parlamentar sobre as decisões dos nossos governos.
Como Deputado nacional não posso estar disposto a prescindir de discutir com os meus eleitores qual a parte que as questões da segurança e da defesa ocuparão no cabaz da despesa pública onde se gastam os seus impostos.
Porque é que me haveria de importar com o que se gasta em saúde, segurança social, habitação, educação, obras públicas ou justiça e haveria de deixar o debate sobre os gastos em segurança e defesa para a exclusividade dos Deputados europeus, que estão muito mais longe dos meus eleitores do que eu próprio? Por outro lado, importa ressaltar a existência de um défice de comunicação entre esta Assembleia e o mundo exterior às paredes dentro das quais nos reunimos e falamos exaltadamente.
Qual é o grau de notoriedade desta Assembleia junto do grande público? Quase nulo! Qual o grau de reconhecimento pelo trabalho desta Assembleia junto dos nossos Parlamentos nacionais? Pouco mais que nulo! Qual o grau de respeito dos nossos governos para com esta Assembleia? Tratam-nos orçamentalmente como uma espécie a extinguir! Qual o grau de cooperação com as outras instituições europeias? Recebemos desprezo e sobranceria! Mas também nos cabe a nós, parlamentares, uma quota importante de responsabilidade neste défice de comunicação, porque não temos dado um suficiente contributo individual na divulgação do trabalho notável do passado e do presente desta Assembleia, bem como da potencialidade futura como ponte para ultrapassar o impasse constitucional da Europa em matéria de segurança e defesa.
Passe a publicidade, veja-se o exemplo que nos dão o Presidente Jean Pierre Masserret e o colega holandês Jelleke Veenendal, que publicaram dois excelentes artigos neste número da revista Eurofuture.
São exemplos a seguir por todos nós, mas com uma variante, se possível. Temos que sair do círculo fechado da imprensa especializada e conseguir penetrar na imprensa generalista, comunicando com o grande público.
Temos que descodificar uma matéria muito árida, técnica, distante e intangível para o cidadão comum, e traduzir em linguagem simples e directa quão importantes são a segurança e a defesa para a felicidade pessoal, económica, social e profissional.
Temos que acentuar a crescente cumplicidade entre a defesa e a segurança com o desenvolvimento tecnológico, a protecção civil, a ajuda humanitária e o combate ao cancro dos diversos tráficos que envergonham a sociedade.
Finalmente, gostaria de desejar a todos, Deputados, observadores, trabalhadores e intérpretes, um período natalício e um ano de 2007 com mais segurança, melhor defesa, maior bem-estar e menos sofrimentos para os mais desfavorecidos.

Paris, 20 de Dezembro de 2006.»

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Relatório elaborado pelos Deputados Jorge Tadeu Morgado, do PSD, e João Soares, do PS, relativo à delegação da Assembleia da República que participou na Missão de Observação Eleitoral no Tajiquistão, que decorreu entre os dias 3 a 8 de Novembro de 2006

Decorreu entre os passados dias 3 a 8 de Novembro uma Missão Internacional de Observação das Eleições Presidenciais (MIOE), de 6 de Novembro, no Tajiquistão, coordenada pela OSCE/ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE), em que participaram como Observadores Internacionais de Curto Prazo (OCP) parlamentares da AP/OSCE (Assembleia Parlamentar da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa), bem como diversos outros observadores internacionais, recrutados de entre as diversas Embaixadas de Estados da OSCE ou de parceiros da OSCE para a área da cooperação.
Existiu ainda uma missão de observação autónoma promovida pela Comunidade de Estados Independentes (CEI), coordenada pela Rússia.
Esta MIOE contou com 123 observadores internacionais de curto prazo, 22 dos quais pertencendo à AP/OSCE, procedentes de 31 países, que monitorizaram o trabalho de cerca de 500 assembleias de voto e de 47 comités distritais de voto em todo o país. De referir ainda que o Deputado e VP da AP/OSCE João Soares foi nomeado, pelo Presidente da AP/OSCE, Goran Lenmarker, como seu Deputy Head af Delegatian para esta MIOE, sendo o Chefe de Missão o Deputado Finlandês Kimma Kiljunen, anterior VP da AP/OSCE.
Como habitualmente nas MIOE organizadas pela OSCE/ODIHR, os OCP participaram nos briefings que se desenrolaram entre os dias 4 e 5 de Novembro e que contaram com a presença de representantes dos principais partidos tajiques (apoiantes e não apoiantes de candidaturas a estas eleições presidenciais) representantes de ONG, representante da comissão eleitoral central, jornalistas e com diversas intervenções dos membros da equipa de longo prazo da MIOE (analistas: político, de media, legal, das eleições), bem como da equipa do centro da OSCE em Dushanbe. Participaram ainda nestes briefings o chefe do Gabinete de suporte para a construção da paz no Tajiquistão da ONU, o Embaixador Vladimir Sutarove, um representante do Gabinete da União Europeia para a Ásia Central, baseado em Almaty no Cazaquistão, Sr. Mare Fumagalli.
À semelhança do que ocorreu noutras MIOE, estes briefings foram muito importantes para perceber o ambiente político, económico e social do país, bem como o enquadramento legal específico das eleições presidenciais que se desenrolaram no dia 6 de Novembro (v.g. voto negativo, que apenas tínhamos observado na Bielorússia ou a necessidade de entregar 5% de assinaturas do total de votantes inscritos para que uma candidatura presidencial seja aceite). Os dois observadores portugueses tiveram oportunidade de colocar diversas questões aos oradores, nomeadamente aos representantes dos diversos partidos políticos, aos representantes dos mass media e das ONG, tendo percebido desde logo que estas eleições possuíam algumas especificidades, quando comparadas com outras eleições observadas por esta equipa em outros países do espaço OSCE.
Sobre a informação obtida nestas reuniões, destacamos o ambiente geral de serenidade que rodeou a campanha eleitoral e que contrastou com o ambiente de tensão e mesmo de confrontos físicos que existiu nas eleições presidenciais de 1999 e parlamentares de 2000 e 2005. Este ambiente sereno e mesmo de alguma indiferença por parte da população face às eleições deveu-se à percepção generalizada de que Emomali Rakhmonov do PDPT (Partido Democrático do Povo do Tajiquistão), anterior Presidente da República, seria reeleito sem grandes dificuldades, o que, de facto, se veio a verificar. Este facto, segundo nos foi transmitido, deveu-se à não candidatura de figuras dos principais partidos da oposição (IRPT, DPT, SPT e SDPT) e pela necessidade de maior estabilização do país sentida pela população. Vários oradores usaram a expressão de «voto pela paz» e de «eleições que promovam a pacificação definitiva do país». De facto, o Tajiquistão sofreu uma guerra civil entre 1992 e 1997, onde se estima que tenham morrido 50 000 pessoas, estando esta má memória ainda bem presente junto da população tajique.
Destas reuniões salientaríamos ainda o facto de não terem comparecido às mesmas nem o representante do partido do Presidente Emomali Rakhmonov (PDPT) nem os representantes de três dos mais importantes partidos da oposição (CP, DPT e SDPT). Também no painel dos mass media faltaram três representantes de um total de seis que confirmaram a sua presença nos briefings (BBC, Vecherny Dushanbe e TVT). Estas ausências confirmam o ambiente geral de indiferença que rodeou as eleições no país, onde a campanha eleitoral nas ruas era praticamente inexistente, mesmo na capital Dushanbe.
No dia das eleições os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação (equipa n.º 208), conjuntamente com um condutor e uma intérprete locais (recrutados pela MIOE), tendo-lhe sido atribuída a observação de 16 mesas de voto, na Circunscrição DEC 14-Faizobod (2), da cidade de Faizobod, situada a cerca de 50 km da capital do Tajiquistão, Dushanbe.
Esta equipa visitou 15 assembleias de voto em Faizobod (ambiente rural) e uma em Dushanbe (ambiente urbano), tendo assistido, na primeira, ao período anterior à abertura da mesa onde se acompanhou a montagem final do espaço onde iriam ocorrer as eleições durante o dia, e na última ao encerramento da urna, contagem dos votos e anúncio oficial dos resultados. Durante as eleições a equipa de observadores portugueses teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada quer aos presidentes das mesas quer junto dos delegados dos partidos políticos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal.

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Ainda no dia das eleições, e após a conclusão do protocolo, na assembleia de voto onde assistimos ao encerramento efectuámos o debriefing com os observadores de longo prazo da OSCE responsáveis pela nossa circunscrição e no dia seguinte, pela manhã, participámos no debriefing geral, bem como na conferência de imprensa que ocorreu pelas 14h00m e onde foram anunciados os resultados preliminares desta MIOE, ambas presididas pelo Deputado Finlandês Kimmo Kiljunen. Além da participação nos debriefings e na conferência de imprensa, os relatórios escritos das 16 observações efectuadas in loco, nas diferentes assembleias de voto visitadas, foram entregues à MIOE para serem considerados na elaboração da declaração provisória com as conclusões preliminares desta Missão, que os Deputados signatários deste relatório obviamente subscrevem (ver anexo, em inglês) (a).
Antes de terminar, gostaríamos ainda de destacar todo o apoio que recebemos por parte da comunidade ismaelita no Tajiquistão e, em especial, do representante de Sua Alteza o Príncipe Aga Khan para o Tajiquistão, Sr. Embaixador Munir, com quem reunimos duas vezes.

Nota final

Consideramos que, mais uma vez, o papel da OSCE como entidade promotora de boas práticas democráticas saiu reforçado e enobrecido com a organização de mais esta Missão Internacional de Observação Eleitoral no Tajiquistão, à semelhança do que tem ocorrido nas outras MIOE em que os signatários deste relatório participaram.
Foi a primeira vez que parlamentares da OSCE participaram em MIOE no Tajiquistão, pois em 2000 e em 2005 as eleições parlamentares (cuja coordenação pertenceu igualmente à OSCE/ODIHR) foram observadas apenas por OCP recrutados pelas embaixadas do espaço OSCE. Penso que este facto, aliado à percepção da comunidade internacional de que Emomali Rakhmonov seria reeleito facilmente, em virtude dos restantes quatro candidatos às eleições provirem de partidos pró-governamentais e serem pouco conhecidos pela opinião pública tajique e ainda devido ao facto do ambiente geral do país se encontrar calmo e sereno, sem convulsões sociais de relevo, justificou a baixa participação de membros da AP/OSCE nesta MIOE.
Pensamos ainda, e como conclusão final, que a presença da AP/OSCE nesta MIOE, apesar de relativamente reduzida quando comparada com outras missões em que participámos, foi fundamental, pois serviu para dignificar e dar maior credibilidade interna e externa às conclusões apresentadas pela OSCE/ODIHR na sua declaração final sobre estas eleições.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2006.
Os Deputados: Jorge Tadeu Morgado (PSD) — João Soares (PS).

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.