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20 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007

RELATÓRIO E PARECER I - Procedimento Nos termos do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão Europeia "COM (2006) 629", relativa ao Programa Legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, foi distribuída à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no dia 30 de Outubro de 2006, para seu conhecimento, em razão da matéria em causa.
II - Contexto Em conformidade com o seu regulamento interno, a comissão define prioridades anuais e adopta um programa de trabalho anual que traduz a estratégia politica anual em objectivos políticos e num programa operacional de decisões a adoptar pela Comissão. Estabelece as principais prioridades políticas e identifica as iniciativas legislativas, os actos de execução e os outros actos que a Comissão se propões adoptar para a realização destas prioridades. O Presidente apresenta ao Parlamento e ao Conselho o programa de trabalho da Comissão. O programa de trabalho para 2007 norteia-se pelos quatro objectivos estratégicos definidos pela Comissão Barroso no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e responsabilidade externa.
II SÉRIE-C — NÚMERO 24
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