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Sábado, 3 de Fevereiro de 2007 II Série-C — Número 28

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Relatório da participação na II Reunião Interparlamentar do Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais sobre «O futuro da Europa», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 4 e 5 de Dezembro de 2006.
Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.º 3/SG/2007 — De delegação de competências na Coordenadora da Equipa de Projecto «A Escola e a Assembleia».
Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer relativo ao Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel, no passado dia 6 de Janeiro de 2007.
— Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006.
— Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007.
Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Julho e Dezembro de 2006.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da visita de trabalho à ANA, Portugal, SA.
Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Composição da sua direcção.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Norfolk, EUA, entre os dias 7 e 8 de Dezembro de 2006.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação na II Reunião Interparlamentar do Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais sobre «O futuro da Europa», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 4 e 5 de Dezembro de 2006

1 — Teve lugar, em Bruxelas, a 4 e 5 de Dezembro de 2006, o II Encontro Interparlamentar sobre o futuro da Europa dedicado ao tema «Da reflexão à acção», organizado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento finlandês na qualidade de Parlamento do país que desempenha a Presidência do Conselho da União Europeia durante o segundo semestre de 2006.
2 — A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, acompanhado pelos seguintes membros:

— Deputado Jorge Seguro Sanches, do PS; — Deputada Regina Bastos, do PSD; — Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP; — Deputado Luís Fazenda, do BE; — Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes; — Dr.
a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Dr.
a Teresa Paulo, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 — No seguimento do modelo que havia sido utilizado no I Encontro Interparlamentar que teve lugar em Maio de 2006, foram convidados a participar Deputados dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos, assim como Deputados do Parlamento Europeu (cifra lista de participantes — Anexo 1) (a).
Com este encontro visou-se permitir um maior e mais efectivo acompanhamento das questões europeias por parte dos Deputados nacionais e europeus, permitindo igualmente, por esta via, uma maior intervenção parlamentar na definição das estratégias políticas e institucionais que visam aumentar a eficiência da própria União Europeia. A dimensão parlamentar da União Europeia têm vindo a assumir um papel cada vez mais relevante, daí que seja fundamental, na perspectiva do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, garantir um maior envolvimento dos Deputados nacionais e europeus na reflexão em curso sobre o estado actual da União Europeia e sobre os desafios que se colocam ao seu futuro.
4 — De acordo com o programa (cifra Anexo 2) (a), o Encontro Interparlamentar iniciou-se com o tradicional «Encontro das famílias políticas», no qual os Srs. Deputados participaram em razão da respectiva família política. De seguida houve lugar à sessão de abertura, durante a qual se verificaram as intervenções do Presidente do Parlamento Europeu, Joseph Borrell, e do Presidente do Presidente do Parlamento da Finlândia, Paavo Lipponen.
O Presidente Borrell iniciou a sua intervenção mencionando o facto de nessa mesma data o Parlamento finlandês estar a proceder à ratificação do Tratado Constitucional, facto que, na sua opinião, constituía um sinal bastante positivo. Segundo Joseph Borrell, até à data, o período de reflexão que se tinha iniciado depois dos resultados negativos do referendo na França e na Holanda apenas tinha dado azo ao aparecimento de mais perguntas do que respostas, sendo tempo de se passar a uma abordagem mais construtiva. Referindo-se aos temas escolhidos para o presente Encontro, o Presidente Borrell explicou que se tratam de temas que têm que ver com os interesses gerais da União, mas que afectam também, de forma directa e imediata, a soberania nacional dos países membros. As questões respeitantes à energia, por exemplo, dizem respeito ao desenvolvimento económico dos países, mas constituem cada vez mais um assunto da maior relevância no âmbito das relações externas da própria União, como tem sido actualmente demonstrado pelo relacionamento entre a União Europeia e a Rússia. Na opinião do Presidente Borrell, uma política comum e global de energia, que englobasse os aspectos ambientais e de investigação científica e tecnológica, constituiria um poderoso motor de desenvolvimento económico. Também no que respeita à política externa da União, o Presidente Borrell salientou que existe hoje em dia uma forte procura de «mais Europa» em todo o mundo. Finalmente, referindo-se à questão do financiamento da União Europeia, Joseph Borrell salientou que seria necessário dar um carácter mais justo, mais simples e mais transparente ao sistema de financiamento da União.
O Presidente Borrell expressou ainda o desejo de que a Presidência Alemã tenha em conta as reflexões destes encontros interparlamentares ao propor uma solução para a situação de impasse em que se encontra actualmente a União Europeia. Borrell manifestou igualmente o seu cepticismo quanto à possibilidade de a próxima presidência vir a optar por uma conferência intergovernamental para resolver o actual impasse em torno do Tratado Constitucional, defendendo que, pelo contrário, deve ser garantida uma maior intervenção do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais na busca de uma solução (cifra discurso do Presidente Borrell — Anexo 3) (a)

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5 — O Presidente do Parlamento finlandês, Paavo Lipponnen, informou que o Tratado Constitucional se encontrava, naquele momento, em vias de aprovação no seu Parlamento, por uma larga maioria dos Deputados.
Segundo o Presidente Lipponnen, existia na Finlândia a consciência de que o Tratado Constitucional, na sua versão final, poderia vir a ser diferente do texto que agora se aprovava. Contudo, a aprovação parlamentar que agora se realizava era entendida como um acto político, que visava expressar a determinação da Finlândia no sentido de que o essencial do Tratado Constitucional viesse a ser mantido. O Presidente Lipponenn expressou ainda a opinião de que o debate constitucional actualmente em curso não deve paralisar o trabalho da União, pois os tratados actuais permitem actuar e apresentar resultados concretos.
6 — Os trabalhos do encontro prosseguiram sob a forma de «grupos de trabalho» consagrados aos seguintes temas (cifra quadro dos grupos de trabalho — Anexo 4) (a):

Grupo de Trabalho I — O financiamento futuro da União Europeia; Grupo de Trabalho II — A futura política de energia da União Europeia; Grupo de Trabalho III — O papel da União Europeia na prevenção de conflitos.

O debate no âmbito dos grupos de trabalho foi enquadrado por «notas explicativas» preparadas pelo Parlamento Europeu sobre cada um dos temas em discussão, (cifra notas de enquadramento— Anexo 5) (a).
7 — 0 Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, participou no Grupo de Trabalho I, no âmbito do qual fez a seguinte intervenção:

«É com muito gosto que participo neste debate sobre «O financiamento futuro da União», que é um tema da maior relevância e sobre o qual o Parlamento português conta desenvolver uma iniciativa específica durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, que terá lugar no segundo semestre de 2007.
Aguardamos, por isso, com interesse o documento que o Parlamento Europeu e outras instituições comunitárias venham a apresentar sobre o sistema de financiamento futuro da União Europeia.
Ao analisar o orçamento da União Europeia estamos a discutir um orçamento grande, mas que é pequeno em termos comparativos. Efectivamente, o total da despesa pública europeia não tem comparação, por exemplo, com o orçamento distributivo dos Estados Unidos. Por outro lado, a questão orçamental da União Europeia não pode nem deve ser vista desligada das políticas da própria União Europeia. A redução de despesas em certas áreas, hoje consideradas como não prioritárias, pode constituir uma fonte de financiamento para outras políticas, mais determinantes para o futuro da União. Haverá que ver também qual a margem que tem cada Estado para reduzir despesas internas, transferindo-as para o nível da União Europeia.
Por outro lado, é minha convicção que não existem condições para aumentar o nível das imposições fiscais sobre os cidadãos. Qualquer medida desse teor seria impopular, criaria condições difíceis à competitividade das empresas e constituiria um mau serviço prestado à Europa. Quem defende a existência de um imposto europeu deve ter a consciência de que se tratará de uma medida altamente impopular na União Europeia.
Num mercado único, em que é necessário garantir a competitividade interna e externa das empresas, é fundamental que exista um sistema fiscal europeu compatível, seja ao nível dos impostos sobre o valor acrescentado seja dos impostos sobre os rendimentos das pessoas colectivas. É, assim, fundamental compatibilizar a carga fiscal entre os Estados-membros a nível europeu. Poderemos eventualmente estudar a possibilidade de cativar uma percentagem dos impostos recolhidos a nível nacional, canalizando-os para a União Europeia. Teremos também que encontrar uma solução para a questão dos paraísos fiscais, cuja existência distorce as condições económicas de funcionamento do mercado.
Há igualmente que considerar que sistema fiscal se quer e colocar a questão de saber o que é que este deve taxar. No caso europeu haverá ainda que analisar e diferenciar entre as actividades que mais beneficiam com a existência da União Europeia e aquelas que mais colidem com as políticas europeias. Numa lógica de economia europeia os impostos devem taxar ou bem os grandes beneficiários da existência deste mercado único, ou bem as actividades que são incompatíveis com a existência da União Europeia. Estou, no entanto, convicto que a ideia de adicionarmos um imposto europeu aos impostos nacionais se encontrará ab initio condenada ao fracasso.»

A ideia da criação de um imposto europeu foi também rejeitada por vários outros intervenientes no debate, como foi o caso do Deputado do Parlamento sueco Bengt-Anders Johansson ou ainda do Deputado britânico Richard Corbett, que salientou que um tal imposto não seria necessariamente mais justo do que o actual sistema.
8 — Os Deputados que integravam a delegação portuguesa proferiram intervenções nos respectivos grupos de trabalho, cuja base documental se anexa — cifra Anexo 6. (a) 9 — Após o debate no seio dos grupos de trabalho, foram aprovadas conclusões que foram apresentadas na sessão plenária de encerramento e que se anexam — cifra Anexo 7. (a).
Desses debates podemos salientar as seguintes conclusões:

i) Financiamento futuro da União Europeia:

— A questão dos recursos próprios da União Europeia não pode ser analisada separadamente da questão de saber que projecto político se quer para a União e da definição das políticas da União Europeia;

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— Foi tomada nota dos relatórios sobre o sistema de financiamento da União Europeia apresentados pelo Deputado ao Parlamento Europeu Alain Lamassoure; — A maioria dos participantes defendeu uma visão crítica quer face ao actual nível de financiamento da PAC quer quanto à questão do «cheque britânico»; — A ideia da criação de um «imposto europeu» foi recebida com grande cepticismo e crítica pela maioria dos intervenientes; — Também a ideia da criação de uma «taxa ambiental» não suscitou consenso; — O Deputado Alain Lamassoure propôs que o debate entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais sobre o financiamento futuro da União Europeia possa prosseguir ao longo dos próximos meses, estando previsto que o Parlamento Europeu venha a assumir uma iniciativa sobre esta questão em Março de 2007. Recorde-se que, por decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, está prevista uma revisão do orçamento comunitário, quer quanto à despesa quer quanto à receita, para 2008-2009.

ii) Política de energia:

— Registado consenso relativamente à importância crucial das questões energéticas; — A dimensão interna e externa da política de energia deve ser vista na sua globalidade, de modo a garantir a coerência da acção, a segurança dos fornecimentos e a moderação dos preços; — Alguns Deputados defenderam que a Europa tem a obrigação de visar não só a diversificação mas a também a redução das necessidades energéticas; — Não foi registado qualquer consenso relativamente à questão da utilização da energia nuclear e ao seu eventual papel no seio da política energética da União; — Vários intervenientes salientaram a ligação entre as questões energéticas e as políticas ambientais, nomeadamente a necessidade imperiosa de se fazer face às alterações climáticas.

iii) Papel da União Europeia na prevenção de conflitos:

— Registado consenso alargado quanto à necessidade de uma acção mais efectiva e global da União Europeia no mundo, se esta quiser ser aceite como global player; — Registadas diferenças de opinião quanto às prioridades regionais de acção da União Europeia; — Registadas diferenças de opinião acentuadas quanto à perspectiva de criação de um «exército europeu»; — Alguns Deputados criticaram a falta de coordenação existente entre os responsáveis da Comissão que tratam das relações externas; — Registado amplo apoio para os aspectos que dizem respeito à acção externa da União Europeia no Tratado Constitucional; — A União Europeia é, em si, o melhor exemplo do sucesso de uma política de «prevenção de conflitos» e, por isso, deve ser utilizada como modelo para outras regiões do mundo.

10 — A sessão de encerramento contou com a presença do Presidente da Comissão, Durão Barroso, que lembrou a necessidade de resolver a questão pendente da Constituição Europeia, dado ser necessário garantir mais eficácia e democracia no funcionamento da União. Para Durão Barroso não se deve esquecer que algumas políticas estão bloqueadas enquanto não se conseguir resolver a questão da Constituição Europeia, não obstante a Comissão estar a funcionar no sentido da obtenção de resultados concretos em todas as áreas políticas.
O Presidente Barroso saudou igualmente a importância que o encontro interparlamentar tinha dispensado à questão da energia, na sua opinião, uma questão essencial para a vida dos cidadãos e para o futuro da União Europeia. O Presidente Barroso referiu-se ainda ao novo sistema de relacionamento entre a Comissão Europeia e os Parlamento nacionais, que já se encontra em vigor e permite enviar as propostas e documentos em tempo real para os Parlamentos nacionais (cifra texto do discurso — Anexo 8). (a) 11 — A delegação contou ainda com o apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, nomeadamente por parte do Embaixador Mendonça e Moura. De registar também o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística como no apoio substancial à Conferência.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2007.

(a) A documentação mencionada encontra-se em arquivo, onde pode ser consultada.

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SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 3/SG/2007 — De delegação de competências na Coordenadora da Equipa de Projecto «A Escola e a Assembleia»

1 — Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, LOFAR, e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 1, e 38.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Coordenadora da Equipa de Projecto «A Escola e a Assembleia», licenciada Maria José Silva Santos, as seguintes competências:

1.1 — Assinar o expediente corrente do Projecto, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania; 1.2 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até € 500, desde que previamente cabimentadas; 1.3 — Autorizar o mapa de férias do secretariado afecto ao Projecto.

2 — A Coordenadora da Equipa de Projecto mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data de assinatura.

Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2007.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer relativo ao Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel, no passado dia 6 de Janeiro de 2007

1 — Enquadramento legal

Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República celebrou um Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular da Argélia, assinado em Argel, no passado dia 6 de Janeiro.
O supra referido documento foi distribuído na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas de 16 de Janeiro para emissão de parecer.
O referido Protocolo foi estabelecido nas línguas portuguesa e árabe, em dois exemplares originais em cada uma das línguas, fazendo fé de forma idêntica os quatro exemplares, ficando cada uma das partes com dois exemplares.

2 — Enquadramento histórico

Ao nível bilateral, a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia celebraram, a 8 de Janeiro de 2005, um Tratado de Amizade e Boa Vizinhança, além de vigorarem entre os dois Estados outros instrumentos jurídicos de cooperação em diferentes domínios da vida política, económica, cultural e social.
Ao nível das relações multilaterais, a Comunidade Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia assinaram, a 21 de Abril de 2002, o Acordo Euro-Mediterrâneo, o qual tem como principais objectivos a promoção do diálogo político entre as partes, a criação de um clima favorável à expansão da cooperação e do intercâmbio, bem como das suas relações económicas, comerciais e de investimento.
Também no quadro multilateral de referir a concertação parlamentar existente no contexto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, as reuniões periódicas dos Presidentes das Assembleias dos países membros do Diálogo 5+5, da Assembleia Parlamentar da Nato e da Assembleia Parlamentar da OSCE.

3 — Âmbito do Protocolo

De forma genérica, os Parlamentos de Portugal e da Argélia comprometem-se, por um lado, a prosseguir iniciativas comuns que permitam um conhecimento mútuo mais profundo e uma colaboração mais estreita. Por outro, os Presidentes dos Parlamentos português e argelino acordaram na promoção da convergência e de objectivos entre as Assembleias que representam, através de encontros periódicos com vista a harmonizar, no

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duplo quadro bilateral e de cooperação parlamentar euro-mediterrânica, as posições dos países sobre as questões que lhes dizem respeito.
Em concreto, ficou estabelecido proceder ao intercâmbio de delegações parlamentares de Portugal e da Argélia, através de encontros de estudos e de informação, tendo em vista ajudar ao desenvolvimento de sentimentos de amizade e solidariedade argelina-portuguesa no âmbito das duas instituições, e contribuir, simultaneamente, para a promoção dos objectivos constantes no Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação celebrado entre os dois países.
Igualmente se acordou na troca, de forma cruzada, de documentação e textos de leis ou regulamentos vigentes em ambas as partes sobre questões legislativas que venham a ser examinadas por cada uma das Assembleias no quadro do seu programa, com o objectivo dos Deputados de ambos os países poderem ser informados sobre a forma como os seus colegas portugueses ou argelinos já legislaram sobre um tema que lhes foi colocado.
Outro ponto acordado refere-se à organização alternada em Lisboa e Argel de fóruns parlamentares entre Portugal e Argélia com vista ao debate de assuntos de interesse comum, designadamente aqueles que têm relação com os grandes temas bilaterais, como sejam a segurança e a cooperação na Bacia do Mediterrâneo.
No tocante a eventos, ficou também estabelecida a organização de uma jornada parlamentar com os Presidentes das duas Assembleias e de delegações de diferentes comissões especializadas, a qual será marcada por iniciativas de interesse cultural ou artístico.
Afim de promover um conhecimento profundo mais eficaz das duas administrações parlamentares, estabeleceu-se o intercâmbio de funcionários nos domínios de competências específicas. O objectivo que se pretende prosseguir para Assembleia Popular Nacional Argelina é o de formar assessores legislativos e pessoal administrativo, técnico e financeiro, proporcionar estágios nos serviços homólogos da Assembleia da República, bem com a sua participação em programas de formação a realizar no Parlamento português.
Ficou igualmente estabelecido que as referidas perspectivas de formação podem também envolver os Deputados argelinos se o Parlamento português organizar programas específicos dirigidos a parlamentares.
O Protocolo-Quadro estabelece também a co-organização de conferências sobre assuntos importantes relativos à actualidade internacional, as quais deverão ser animadas por Deputados de ambos os países em que participem personalidades políticas nacionais e altos funcionários de ambos os países. À margem destas conferências, deverão ter lugar encontros bilaterais entre os Presidentes dos dois Parlamentos.
De relevar igualmente o acordado no respeitante à troca regular de pontos de vista e o concertar de posições em redor das grandes questões internacionais, particularmente aquelas que respeitam à zona do Mediterrâneo. Assim, de modo a reforçar o diálogo entre as duas Assembleias, prevê-se a realização de encontros periódicos, em particular entre as comissões homólogas, para trocar experiências sobre assuntos de interesse comum.
Outra matéria que mereceu acordo foi a que preconiza o encorajamento da formação de grupos parlamentares de amizade Portugal-Argélia e Argélia-Portugal.
Finalmente, os Presidentes dos Parlamentos português e argelino protocolaram a troca, entre as administrações de ambas as Assembleias, de informações sobre as boas práticas em vigor no domínio do funcionamento e de gestão administrativa, técnica e financeira dos respectivos serviços. 4 — Parecer

O presente Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar enquadra-se nas linhas orientadoras de cooperação que a Assembleia da República vem desenvolvendo com outros Parlamentos, designadamente com as Assembleias dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste.
A proximidade geográfica, aliada à política de cooperação e boa vizinhança, constituem por si só razões relevantes para a assinatura do presente instrumento, que tem como objectivo a melhoria das relações e do conhecimento mútuo dos Parlamentos de Portugal e da Argélia.
Aquando da sua visita à Assembleia Popular Nacional da Argélia o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de assinar, a 6 de Janeiro do corrente ano, o presente Protocolo-Quadro, em relação ao qual a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considera muito positiva a sua celebração.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2007.
O Deputado Relator, Nelson Baltazar — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

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Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

A Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, sobre «Delegações e deputações parlamentares», regula as missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações internacionais (artigo 1.º), as delegações parlamentares permanentes (artigo 2.º) e, ainda, outras delegações e deputações parlamentares (artigo 3.º).
Nos termos do artigo 1.º da citada Resolução (Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais), é estabelecido, no n.º 5, que a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência para apreciar as questões de política externa — a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — «participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de pareceres sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas».
Dando cumprimento ao preceito legal, e no que concerne ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais para o período compreendido entre os dias 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o mesmo se enquadra nas linhas gerais da politica externa portuguesa.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2007.
Pelo Deputado Relator, Bernardino Soares — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

Anexo

Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais , de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 1.° da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, é o seguinte o programa das actividades do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais:

1.1 — Participação em reuniões internacionais:

— De 22 a 24 de Novembro S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República participou na reunião de Presidentes de Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5, que teve lugar em Rabat, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes e do Presidente da Câmara dos Conselheiros do Parlamento de Marrocos. Esta reunião foi dedicada ao debate do tema «Os desafios do Mediterrâneo»; — Nos dias 4 e 5 de Dezembro S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República participou na II Conferência Interparlamentar organizada pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento finlandês sobre o futuro da Europa. Tal como na primeira edição deste encontro, participaram Deputados dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, com a organização de três grupos de trabalho sobre os seguintes temas:

(i) O futuro financiamento da União Europeia; (ii) Uma política europeia de energia; (iii) O papel da União Europeia na prevenção de conflitos.

Integraram ainda a delegação da Assembleia da República Deputados dos vários grupos parlamentares.

1.2 — Visitas oficiais bilaterais.

1.3 — Visitas oficiais a Portugal:

De 30 de Setembro a 7 de Outubro realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia Nacional da República de São Tomé e Príncipe, Sr. Francisco da Silva, acompanhado de uma delegação parlamentar, à Assembleia da República. O Dr. Francisco Silva tomou posse como Presidente do Parlamento na sequência das recentes eleições legislativas em São Tomé e Príncipe, tendo tido oportunidade de manter, durante a visita e para além de encontros de nível parlamentar, vários encontros de nível político.

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Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

As missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais encontram-se reguladas pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente através do seu artigo 1.º.
Nos temos do previsto no n.º 5 do supra citado artigo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas «participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de parecer sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas».
No que concerne ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais, a levar a cabo entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que ele se enquadra nas linhas gerais da política externa portuguesa.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2007.
O Deputado Relator, Renato Leal — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

Anexo

Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no Domínio das Relações Parlamentares Internacionais, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2003, de 22 de Janeiro, é o seguinte o programa das actividades do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais:

1.1 — Participação em reuniões internacionais:

Encontra-se prevista a participação do Presidente da Assembleia da República nas Comemorações de Celebração dos 50 Anos do Tratado de Roma, que terá lugar, por iniciativa do Parlamento italiano, em Florença e Roma, de 22 a 24 de Março próximo.

1.2 — Visitas oficiais bilaterais:

De 5 a 8 de Janeiro o Presidente da Assembleia da República deslocou-se à Argélia em visita oficial, a convite do Presidente do Assembleia Popular Nacional daquele país.
Nessa deslocação foi acompanhado pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Deputado José Luís Arnaut, e pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha. Durante a deslocação a delegação portuguesa teve audiências e manteve encontros com as mais altas autoridades do país, nomeadamente com o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Defesa e Ministro dos Assuntos Parlamentares. A nível parlamentar, para além dos encontros com os Presidentes e Deputados que integram as duas Câmaras que constituem o Parlamento argelino, foi ainda assinado um Protocolo-Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia.

1.3 — Visitas oficiais a Portugal:

Encontram-se previstas as seguintes visitas oficiais a Portugal: — Visita do Presidente do Parlamento de Timor-Leste, 5 e 6 de Fevereiro; — Visita do Presidente do Parlamento de Marrocos, 14 a 16 de Fevereiro; — Visita do Presidente do Parlamento da Suécia, 5 e 6 de Março; — Visita do Presidente do Parlamento da Turquia, 26 e 27 de Março.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Julho e Dezembro de 2006

1 — Reuniões da Comissão

Julho: Efectuaram-se duas reuniões, nos dias 4 e 11.
Setembro: Efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 5, 14, 19 e 26.
Outubro: Efectuaram-se seis reuniões, nos dias 3, 4, 10, 18, 24 e 26.
Novembro: Efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 2, 3, 17 e 28.
Dezembro: Efectuaram-se seis reuniões, no dia 12, 15, 19, 20, tendo sido realizadas duas no dia 12 e duas no dia 20.

2 — Reuniões com membros do Governo

2.1 — Conselhos Europeus: No dia 12 de Dezembro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu, de 14 e 15 de Dezembro.
No dia 20 de Dezembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater as conclusões do Conselho Europeu, de 14 e 15 de Dezembro.

3 — Audições, encontros e debates

3.1 — Com membros do Governo: No dia 3 de Outubro a Comissão recebeu, em audição, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater a preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2007.
No dia 10 de Outubro a Comissão promoveu uma audição com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Sr. Professor Doutor Carlos Zorrinho, para apresentação e discussão das linhas orientadoras do Relatório Anual da Implementação da Estratégia de Lisboa.
No dia 26 de Outubro, pelas 16:00 horas, realizou-se, na sala do Plenário da Assembleia da República, o debate na generalidade sobre o Orçamento do Estado para 2007/Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
No dia 12 de Dezembro a Comissão promoveu uma audição com o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional para apresentação dos relatórios de execução 2005 dos Programas Operacionais e debate no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio 2000/2006.
No dia 20 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater os resultados do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, que se realizou no dia 11 de Dezembro, em Bruxelas.

3.2 — Com outras entidades: No dia 5 de Setembro a Comissão recebeu em audição, conjuntamente com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa, o Sr. Embaixador da Finlândia em Portugal para, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, debater os objectivos e prioridades da presidência finlandesa.
No dia 14 de Setembro a Comissão promoveu um encontro de trabalho conjunto com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, encarregado pela área dos transportes, para debater as políticas europeias de transportes e segurança marítima.
No dia 4 de Outubro a Comissão promoveu uma audição com o Sr. Ministro do Reino Unido para a Europa, Geof Hoon para apresentação da perspectiva britânica sobre o «Futuro da Europa».
No dia 3 de Novembro a Comissão promoveu uma audição conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com a presença do Sr. Ministro de Estado da República da Turquia e Chefe da Equipa Negocial da Turquia para os Assuntos Europeus, Ali Babacan, para debater o processo de adesão da Turquia à União Europeia.
No dia 17 de Novembro a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audição com o Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Borys Tarayuk, para debater o processo de integração na União Europeia.

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No dia 27 de Novembro o Presidente da Comissão assistiu, na Embaixada do Reino Unido em Portugal, a um encontro promovido pelo Sr. Embaixador daquele país, John Buck, por altura da visita a Portugal de dois Srs. Deputados conservadores, para debate de questões relacionadas com a ratificação do Tratado Constitucional.
No dia 15 de Dezembro a Comissão promoveu uma audição com o Sr. Juiz do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, para apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2005.
No dia 20 de Dezembro a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audição com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica para debater questões europeias, em particular o Tratado Constitucional/referendo, o alargamento/aprofundamento e política europeia de vizinhança.

3.3 — Audiências com entidades diversas: No dia 6 de Novembro o Sr. Presidente recebeu a Sr.ª Marie Gabriella Lindholm, Embaixadora da Suécia em Portugal, para apresentação do novo Conselheiro daquela Embaixada, Sr. Anders Kviele.

4 — COSAC

Entre os dias 19 a 21 de Novembro a Comissão participou na XXXVI COSAC, em Helsínquia, Finlândia, com uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, do PS, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Armando França, do PS, Umberto Pacheco, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, Regina Bastos, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Foi apresentado o relatório desta participação pelo Presidente da Comissão, Deputado Vitalino Canas, do PS.
A XXXVI COSAC foi dedicada aos seguintes temas:

— Controlo do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade; — Relatório bianual sobre o escrutínio parlamentar dos assuntos europeus; — Futuro co-financiamento do membro permanente do Secretariado da COSAC; — Estado da arte da Presidência Finlandesa, com a participação do Primeiro-Ministro, Matti VANHANEN; — Avaliação intercalar do Programa Haia, com a participação do Comissário e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco Frattini; — Dimensão setentrional e as relações com a Rússia, com a participação do Presidente do Parlamento, Paavo Lipponen, e com a participação do Presidente da Subcomissão dos Assuntos Europeus da Duma Russa, Andrej Klimov.

5 — Relações interparlamentares

A Comissão participou no Encontro Interparlamentar sobre o «Futuro da Europa», que se realizou em Bruxelas, a 4 e 5 de Dezembro, com uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Jorge Sanches Seguro, do PS, Regina Bastos, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

6 — Relatórios e pareceres (diplomas)

Generalidade: — Relatório/parecer sobre a proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Relator: Deputada Maria Lurdes Ruivo, do PS.
Data de aprovação: 2 de Novembro de 2006.
— Proposta de resolução n.º 5/X — Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo protocolos, anexos e acta final, assinados em Roma, 29 de Outubro de 2004.
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas, do PS.
Deputado Mário Henrique David, do PSD.
Data de aprovação: solicitada a prorrogação de prazo de apreciação.

7 — Outros relatórios e pareceres

— Relatório, conclusões e parecer sobre o segundo projecto-piloto da COSAC — proposta legislativa da Comissão Europeia — proposta de Regulamento do Conselho Europeu, que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (divórcio) (2005/JSL/187).
Relator: Deputada Regina Bastos, do PSD.
Data de aprovação: 28 de Setembro de 2006.

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Relatório, conclusões e parecer sobre o terceiro projecto-piloto da COSAC — proposta de Directiva da Comissão Europeia sobre a Plena Realização do Mercado Interno dos Serviços Postais (2006/MARKT/006).
Relator: Deputada Ana Maria Rocha, do PS.
Data de aprovação: 4 de Dezembro de 2006.

8 — Petições

N.º 39/X — Comissão executiva de mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa seja incluída a pergunta: «Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?». Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PS.
Nota: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.

9 — Temas principais que ocuparam a Comissão

Durante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

— Implementação da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; — Procedimento de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República; — Definição do modelo de acompanhamento e a intervenção parlamentar sobre as iniciativas europeias; — Preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; — Vertente financeira da União Europeia: acompanhamento do Programa QREN e execução do Orçamento Comunitário 2005; — Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus — Bruxelas e Helsínquia; — Participação na XXXVI COSAC; — Acompanhamento parlamentar da Estratégia de Lisboa; — Acompanhamento parlamentar do dossier de adesão da Turquia à União Europeia.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006

Índice

Introdução A escolha do programa Breve caracterização do sector A Região Oeste Bravo de esmolfe Beira Távora Cova da Beira Constrangimentos da fileira Potencialidades da fileira Agradecimentos

Anexo I

Informação genérica

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Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Memorando da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes

Anexo II

Associação de Produtores de Maçã de Alcobaça

Anexo III

Regadios do Oeste

Anexo IV

Cooperativa Agrícola de Mangualde

Anexo V

Associação de Fruticultores da Beira Távora

Anexo VI

Repercussão na imprensa

Anexo VII

Registo fotográfico

Introdução

A Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dando continuidade ao seu plano de actividades de realização de acções no terreno, visando um contacto directo e estreito com a realidade do sector agrícola, decidiu concretizar mais uma visita de trabalho, desta feita à fileira da maçã.
A data da visita fez-se coincidir propositadamente com o início da colheita da maçã e os locais escolhidos foram concertadas com as associações de produtores, procurando, na impossibilidade de visitar todo o território nacional, visitar algumas das zonas mais representativas na produção de maçã.
Depois de ponderados todos estes factores, a Subcomissão concordou no seguinte programa de trabalho:

Dia 17 de Setembro: 18.00H — Partida de Lisboa para Alcobaça

Dia 18 de Setembro: Oeste: 9.00H — Centro Operativo e Tecnológico da Horto Fruticultura Nacional 9.45H — Reunião com a Associação de Produtores da Maçã de Alcobaça 10.30H — Visita à Estação Fruteira Cooperfrutas — Cooperativa de Produtos de Fruta e Produtos Hortícolas de Alcobaça 11.15H — Visita a um pomar de maçã de Alcobaça 12.00H — Visita à Frubaça (Cooperativa de Fruticultores de Alcobaça) Bravo de esmolfe: 16.00H — Cooperativa Agrícola de Mangualde — Estação Fruteira de Alcafache 17.30H — Visita à fileira da maçã de bravo de esmolfe — Penalva do Castelo (Quinta do Pomar — Esmolfe)

Dia 19 de Setembro: Beira Távora: 9.00H — Visita de campo na rota da maçã — passagem por uma estação fruteira (ponto de partida — central de camionagem de Moimenta da Beira) 10.30H — Debate (Salão da Cooperativa do Távora) Cova da Beira: 16.00H — Visita à Quinta dos Lamaçãis — Covilhã 19.30H — Regresso a Lisboa

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Breve caracterização do sector (Ver anexo I) (a)

A maçã é a espécie com maior peso na produção nacional de frutos frescos, representando 26,5% do seu volume total.
Em 2005, segundo estimativas do INE, a área de pomares de macieira no continente totalizava 20 988 hectares e a produção 244 674 toneladas, o que correspondeu a uma quebra de cerca de 10%, em relação à média do quinquénio 2001-2005, em consequência da seca que assolou o País neste último ano.
A principal região de produção é o Ribatejo e Oeste, com um peso de 40% na área e na produção total do Continente. Segue-se a Região de Trás-os-Montes, onde se concentra cerca de 30% da área de produção de maçã do Continente. A Beira Litoral e Beira Interior, em conjunto, representam cerca de 25% da área de produção de maçã do Continente.
Em relação à evolução da produção, para o período de 1999 a 2005, na Região de Trás-os-Montes houve um aumento substancial do volume produzido, mais 16 000 toneladas em 2005 relativamente a 1999, sendo o aumento médio de 2286 t/ano naquela região.
Nas restantes regiões, ao longo do mesmo período, foram frequentes as oscilações no volume de produção anual.
A produtividade média do pomar nacional é de cerca de 13 t/ha (média do quinquénio 2001-2005). Este valor é válido para as Regiões do Ribatejo e Oeste e Beira Litoral, sendo um pouco mais elevado em Trás-osMontes. Contudo, estas produtividades ficam aquém das possíveis de alcançar em pomares com maior intensificação cultural, bem conduzidos e com bom acompanhamento técnico, que facilmente suplantam as 40 t/ha, ombreando em alguns casos com as produtividades dos maiores países europeus produtores de maçã, como a Itália, Espanha e a França, cujas produtividades se situam na ordem das 60 t/ha.
Na União Europeia a produção de maçãs no quinquénio 2001-2005 foi de cerca de 11 milhões de toneladas. Os maiores produtores são, por ordem de importância, a Polónia, a França e a Itália.
O alargamento da União Europeia, de 15 para 25 países, veio aumentar significativamente as quantidades de maçã produzidas na Comunidade. A produção nacional corresponde a 3,6% da produção da Europa a 15 Estados-membros, reduzindo-se para 2,5% se considerarmos a Europa a 25 Estados.
O leque de variedades de maçã é enorme. Dentro do grupo das variedades com maior expressão de cultivo em Portugal destacam-se: as golden delicious, as gala (royal gala), as red delicious/starking, jonagold e jonagored, reineta (parda e branca) e bravo de esmolfe. Com menor expressão surgem a riscadinha de palmela, a casa nova, a granny smith e a pink lady.
A nível nacional existe para a maçã uma Denominação de Origem Protegida (DOP) e quatro Indicações Geográficas Protegidas (IGP).
Indicações Geográficas Protegidas (IGP) — Maçã da Beira Alta, Maçã da Cova da Beira, Maçã de Alcobaça e Maçã de Portalegre.
Denominação de Origem Protegida (DOP) — Maçã Bravo de Esmolfe.

Tem-se vindo a notar, a nível das organizações de produtores, algum avanço na organização da produção e da comercialização, bem como no apoio técnico na exploração. Em 2004 no Continente existiam 27 organizações de produtores que movimentaram um valor da produção comercializada de cerca de 18,5 milhões de euros.
No que concerne ao comércio internacional, a balança comercial portuguesa para a maçã é deficitária, contabilizando-se para o ano de 2005 um valor de entradas em torno dos 44,7 milhões de euros, face a 2,7 milhões de euros correspondentes às saídas. As entradas de maçã rondaram as 74 mil toneladas e as saídas as 8000 toneladas. Os principais fornecedores do mercado nacional são a Espanha, França e Alemanha e, em período de contra-estação, a Argentina, o Chile e o Brasil. As vendas ao exterior destinam-se, na quase totalidade, à União Europeia, destacando-se Espanha, o Reino Unido e os Países Baixos como principais clientes.
Num estudo recente, realizado pelo Instituto Ricardo Jorge, vem referido que o consumo diário de frutas em Portugal é superior ao consumo de legumes. Contudo, o consumo do conjunto de frutas e legumes é inferior ao valor de 400 gramas diários, referido pela Organização Mundial de Saúde como mínimo para a prevenção de doenças. Este estudo evidencia, assim, o esforço de educação alimentar que há a fazer no sentido de introduzir estes dois grupos de produtos em maior quantidade na dieta alimentar diária.

A Visita Região Oeste

Dia 17

O início do programa de visita sofreu um pequeno ajustamento. Estava previsto um jantar de confraternização com produtores de maçãs e associações representativas, autarcas, governador civil e dirigentes regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que foi

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transformado num jantar de trabalho (como estamos na época da colheita muitos produtores não poderiam estar presentes no dia seguinte), tendo-se realizado a reunião prevista para as 9h e 45m do dia 18.
O Sr. Presidente da Subcomissão saudou todas as entidades e produtores de maçãs presentes, agradeceu, em nome de todos os Sr. Deputados, a recepção proporcionada e salientou que esta visita de trabalho tinha objectivos bem determinados: ver no terreno o que de melhor se faz e também constatar as dificuldades mais sentidas pela fileira, ficando os Srs. Deputados em condições de, junto e com as entidades competentes, desenvolver as acções que julguem mais adequadas para a resolução dos problemas da fileira.
O Sr. Governador Civil de Leiria relevou o papel do Parlamento na vida nacional e felicitou a Subcomissão por esta iniciativa, referiu que iniciativas desta índole prestigiam o Parlamento e dignificam o mandato dos Deputados. Finalizou afirmando que é uma honra receber os Srs. Deputados.
De seguida representantes da Associação de Produtores da Maçã de Alcobaça fizeram uma apresentação (ver Anexo 2) (a) sobre as principais características da maçã de Alcobaça, as acções que foram desenvolvidas e os projectos que têm para o futuro.
A maçã de Alcobaça está inclusa numa Indicação Geográfica Protegida (IGP), abrangendo os concelhos de Alcobaça, Porto Mós, Nazaré, Caldas da Rainha e Óbidos. É uma marca colectiva, «maçã de Alcobaça».
A gestão é feita pela Associação de Produtores de Alcobaça, tendo como utilizadores a Frubaça Crl, Campotec SA, Frutalvor Crl, Lusofruta Crl, Cooperfrutas Crl, Narcfrutus Crl, Fruticordeiro, Grnfer Crl, Obirocha Crl, QM Frutas SAG e Casa Agrícola Ribeiros SAG.
A área de produção é de 1000 ha, envolvendo 600 produtores e com uma produção de 30 000 toneladas.
A Associação de Produtores da Maçã de Alcobaça está firmemente empenhada em novos projectos e para isso é importante a participação de todos os produtores e suas associações, assim como o empenho das entidades governamentais, regionais e locais de uma forma transversal potenciando todas as suas sinergias.
Um dos desafios mais interessantes que a associação procura levar a bom porto é introduzir a maçã nas escolas, pôr as nossas crianças a comer maçã. Para esse desiderato ser atingido é necessário o envolvimento concertado de várias entidades, que não só as associações de produtores de maçã.
Um primeiro passo que é necessário dar é o de passar a mensagem que comer maçã faz bem à saúde.
Depois fazer com que, em colaboração com o Ministério da Saúde e Ministério de Educação, a maçã entre nos refeitórios e bares escolares, passando, de uma forma sistemática, a fazer parte da dieta das crianças (neste momento exportamos maçã de Alcobaça para vários países da Europa, principalmente para Inglaterra, para ser consumida nas escolas).
Neste projecto foi chamada a atenção para as dificuldades sentidas no envolvimento dos Ministérios da Educação e da Saúde e fez-se um apelo à Subcomissão para que, dentro das suas competências, possa ajudar a fazer a ponte no maior envolvimento dos Ministérios acima referidos (o governador civil disponibilizouse de imediato a colaborar e já depois da visita patrocinou uma reunião com esse objectivo, em que a Subcomissão foi convidada a participar).
A Associação, numa campanha de marketing concertada, quer envolver regiões de turismo, restaurantes, realização de protocolos com entidades e com programas televisivos (já foi feita uma experiência com o programa «Morangos com Açúcar», que, apesar de não ter resultado, serviu de experiência para futuras iniciativas), a presença permanente em eventos, visando todas estas acções trazer para a dieta dos portugueses a maçã.
Ficou claro para todos a firme vontade da Associação de Produtores de Maçã de incutir no consumidor português o hábito de consumir preferencialmente produtos nacionais, no caso em apreço a maçã. Para a continuação do desenvolvimento sustentado da fileira é necessário normalizar a maçã na dieta dos portugueses, desde a escola passando pelo hábito do dia-a-dia, até ao restaurante mais requintado. Além disso, quando o consumidor for comprar maçã a uma grande superfície comercial tem que estar «educado» nas vantagens de consumir produto nacional.
Para que tais objectivos sejam atingidos é necessária a continuação e desenvolvimento na aposta da qualidade.
Para aumentar a produtividade e a competitividade da maçã de Alcobaça é necessário o aprofundamento de algumas medidas e ainda procurar limitar alguns constrangimentos sentidos pela fileira.
É fundamental a aposta na qualidade; é essencial a adesão dos produtores às suas associações (apesar do grande esforço que foi feito nos últimos anos, ainda há muitos produtores a trabalhar individualmente); é de extrema importância a questão da água, o aumento da produtividade passa em muito por uma política global de gestão da água; importa melhorar a questão do preço da venda da maçã pelo produtor e o preço que a maçã chega ao mercado (principalmente às grandes superfícies); a dimensão reduzida das explorações também surge como factor inibidor de uma maior produtividade; há que exigir ao Governo, sem complexos, algum proteccionismo ao produto nacional, tal como fazem outros países nossos concorrentes, nomeadamente a Espanha e França.
No fundamental, foram estes os objectivos preconizados pelos produtores de maçã aquando da generalização do debate, e também muitas das preocupações atrás referidas foram tema da generalidade das intervenções produzidas.

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No final da reunião os representantes das associações, das autarquias e do governo civil foram unânimes na necessidade de unir esforços na defesa da marca «maçã de Alcobaça» e de acompanhar e acarinhar os projectos necessários a um reforço da qualidade e a um não menos necessário aumento de produtividade.
A aposta forte no marketing e na publicidade fazendo passar a mensagem «comer maçã faz bem à saúde», introduzir a maçã em todas as cantinas escolares e fazer com que o consumidor português opte pelo produto nacional é um projecto que a Associação de Produtores de Maçã de Alcobaça quer ganhar.
O Sr. Presidente da Subcomissão salientou a importância que os sectores frutícola; hortícola, vitivinícola e florestas representam para a nossa economia e, como tal, a importância da sua defesa. Quando decidimos visitar a fileira no terreno sabíamos da sua importância. Estamos agora mais informados e melhor preparados para podermos ajudar dentro das nossas possibilidades ao desenvolvimento do sector. Há ainda muito caminho a percorrer (aumentar a produtividade, se há países que conseguem uma produção de cerca de 60 ton. por he. porque é que nós nos ficamos por 13 ton.?). Algumas das causas foram aqui hoje referenciadas e todos em conjunto procuraremos debelar. No entanto, quero aqui relevar aquilo que de positivo está a ser feito para o desenvolvimento da fileira da maçã, a aposta na qualidade, exigindo investigação e capacidade de inovação são apostas seguras.
Hoje, depois da vossa apresentação, conhecemos melhor as qualidades da maçã e os seus benefícios para a saúde. E devemos comê-la com casca, onde reside muito da sua riqueza.
O Sr. Presidente da Subcomissão agradeceu, mais uma vez, a calorosa recepção que nos proporcionaram.

Dia 18

A Subcomissão iniciou o programa às 9h, com uma visita ao Centro Operativo e Tecnológico da Horto Fruticultura Nacional (COTHN).
A criação do COTHN correspondeu a uma aspiração do sector hortofrutícola. Em 2001 foi constituído na forma de uma associação privada, tendo participado na sua fundação 26 entidades, sendo 18 organizações agrícolas, quatro instituições do ensino superior, duas entidades de distribuição comercial e dois institutos públicos.
O COTHN tem como objectivos promover e participar na investigação aplicada, elaborar estudos e planos de desenvolvimento integrado do sector; formar técnicos e dirigentes em matérias tecnológicas e organizativas, fornecer assistência ao marketing e gestão das entidades associadas.
O COTHN funciona em instalações cedidas pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), dispõe actualmente de cinco técnicos e a quotização anual paga pelos associados é feita em função da dimensão da exploração.
Durante o pequeno período de apresentação do COTHN foi referido que o país agrícola é muito diverso, o preço da maçã tem-se mantido constante, sendo, por isso, necessário aumentar os índices de produtividade.
Só venderemos mais e melhor se formos diferentes e daí ser fundamental a aposta na inovação.
Foi de novo abordada a questão da água como factor determinante no aumento de produtividade.
O Sr. Presidente da Câmara de Alcobaça salientou a dinâmica dos agricultores da região, salientou a importância da inovação, relevou a importância que iniciativas destas têm para o sector e manifestou a disponibilidade da autarquia, para dentro das suas possibilidades e competências, colaborar com os agricultores.
O Sr. Presidente da Subcomissão agradeceu os esclarecimentos prestados e a amabilidade com que nos receberam, sublinhou o trabalho desenvolvido na procura de reduzir a diferença de índices de produtividade em comparação com outros países e sublinhou o desenvolvimento do sector como factor de combate à desertificação.
Às 10h e 30m a Subcomissão visitou a Estação Fruteira Cooperfrutas — Cooperativa de Produtores de Fruta e Produtos Hortícolas de Alcobaça —, que tem como actividade principal a produção e comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas. Iniciou a sua actividade em 1998 e está em funcionamento na Estação Fruteira Vieira Natividade. O principal objectivo da Cooperativa é o de garantir aos seus sócios e aos consumidores a máxima qualidade dos seus produtos e serviços.
A Cooperfrutas disponibiliza aos associados e clientes os seguintes serviços: comercialização de fruta e aluguer de câmaras frigoríficas e aluguer de salas para formação. Comercializa maçã de Alcobaça (com Indicação Geográfica Protegida), pêra rocha (com denominação de origem), maçã starking e maçã jonagored.
Dispõe de 16 câmaras frigoríficas, com uma capacidade total de 7300 toneladas, nave de trabalho com equipamento de calibragem e embalagem e cais de recepção e expedição e instalações administrativas.
Os dirigentes da cooperativa acompanharam a Subcomissão numa visita guiada às suas instalações, onde nos foi dada a oportunidade de ver directamente todo o circuito de entrada, armazenamento e saída da maçã.
Cerca das 11h e 45m a Subcomissão visitou um pomar de maçã de Alcobaça. Durante a visita produtores e técnicos presentes foram dando explicações à nossa delegação, respondendo a todas as questões colocadas.
Foi, assim, constatado no terreno todos os cuidados a ter durante na produção da maçã e na sua colheita para obter um produto de qualidade capaz de competir com os melhores.
Às 12h procedeu-se à visita à Frubaça, Cooperativa de Fruticultores de Alcobaça.

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Esta cooperativa tem 25 associados, com uma área de produção de 226 ha, incluída nos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Porto Mós e Caldas da Rainha. Dispõe de uma capacidade de recepção de 6.500 ton., tem instalada uma boa capacidade de frio e apresenta como mais-valia uma indústria instalada para a produção de sumos, aproveitando as maçãs de menor qualidade.
Mais uma vez se pode constatar a forma cuidada como todos os passos são dados visando a qualidade do produto final. Nesta unidade procede-se, inclusive, à embalagem do produto, saindo directamente para as prateleiras dos espaços comerciais já devidamente etiquetada.
A unidade industrial de produção de sumos representa um aproveitamento quase total da produção, dado que o produto de menor qualidade é aproveitado para sumo e não para refugo.
Por volta das 13h teve lugar o almoço, nas instalações da cooperativa, oferecido pela Associação de Produtores de Maçã de Alcobaça.
Não podemos deixar de relevar o facto de durante todo o programa da visita termos tido a companhia do Sr. Governador Civil, do Sr. Presidente da Câmara de Alcobaça (apenas não esteve presente no jantar, tendose feito representar), de elementos das juntas de freguesia, de produtores e respectivas associações, facto que ilustra certamente a importância que a maçã representa para esta região.

Bravo de Esmolfe

Cerca das 16h teve início a visita à Cooperativa Agrícola de Mangualde — Estação Fruteira de Alcafache.
Os dirigentes da cooperativa fizeram uma apresentação breve apresentação (ver Anexo 2). (a) Fundada em 1951, estende a sua influência por 19 concelhos na região da Beira Alta, tendo 196 associados.
A cooperativa tem por objectivo principal a conservação e comercialização de produtos frutícolas.
Como organização de produtores, a cooperativa tem as seguintes finalidades: assegurar a programação da produção e adaptação à procura, promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos associados, reduzir os custos e regularizar os preços na produção, promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadores do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas do solo e da paisagem para preservar e fomentar a biodiversidade.
A cooperativa dispõe de técnicos destinados a dar apoio aos associados no campo, nomeadamente na constante renovação dos pomares e consequente modernização e na adopção de práticas de protecção e produção integradas.
Os produtos comercializados pela cooperativa são a maçã das seguintes variedades (golden e mutações, red delicious, galas e mutações, reineta parda, fuji e mutações e bravo de esmolfe) e a pêra das seguintes variedades (rocha, precoce moretini e tosca).
A cooperativa dispõe de 19 000 m
2 de área coberta, sala de embalamento, calibradora em água, 16 câmaras frigoríficas com capacidade de 5100 to de frio e dispõe de uma loja de venda ao público.
No final da apresentação teve lugar um pequeno debate, onde foram relevados aspectos positivos que têm contribuído para o desenvolvimento da fileira e também foram referenciados alguns dos constrangimentos que ainda o afectam.
A aposta na qualidade foi permanentemente sublinhada, havendo já implementada na cooperativa a política de diferenciação de pagamento ao produtor em razão da qualidade do produto. Foi, inclusive, abordada a hipótese da implementação de um subsídio em função da qualidade e da produtividade (por vezes quem tem 7 ou 8 ha produz menos do que quem tem 2 ou 3 ha), a questão da riqueza das variedades autóctones (a investigação aponta no sentido de algumas variedades serem mais ricas que a bravo de esmolfe). Daí a necessidade referida para elaboração de legislação que impulsione o património genético de cada região, sendo indispensável a continuação e o reforço da cooperação entre as organizações de produtores e as universidades, incentivando a inovação e visando o desenvolvimento da qualidade e da competitividade do sector.
Ao longo das intervenções foram também referenciados alguns constrangimentos que preocupam o sector.
Assim, questões como a electricidade verde (cujo subsídio foi se encontra suspenso), o seguro de colheita que carece ser revisto, a alteração ao Código Cooperativo no que concerne à tipologia de voto, a questão do mercado da terra, que se reveste de uma enorme importância (há jovens produtores interessados em investir no sector, mas é extremamente difícil encontrar terra disponível) e a necessidade de reforço de apoio técnico aos produtores (perguntou-se onde param as centenas de técnicos saídos das universidades).
Após o debate os Srs. Deputados foram acompanhados numa visita guiada às instalações da cooperativa.
No final da visita o Sr. Presidente da Subcomissão agradeceu a recepção proporcionada e salientou alguns aspectos que resultaram do pequeno debate realizado.
A aposta na inovação visando a qualidade do produto e o aumento da produtividade são instrumentos fundamentais que referenciamos com agradado (temos que nos aproximar dos índices de produtividade alcançados noutros países). Quando resolvemos fazer a visita à fileira da maçã tínhamos como objectivo ver as coisas positivas que estão a ser feitas e hoje aqui foi-nos dado a ver o muito do positivo que está a ser feito.
Tínhamos também como objectivo detectar alguns constrangimentos e em conjunto com as entidades

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competentes tentarmos encontrar as soluções mais adequadas para ultrapassar esses obstáculos e é isso que procuraremos fazer no final destes dois dias de trabalho.

Bravo de esmolfe Penalva do Castelo

Pelas 17h e 30m teve início uma visita à Quinta do Pomar, situada no coração da variedade de maçã bravo de esmolfe.
Além dos produtores e seus representantes, acompanharam os Srs. Deputados ao longo da visita o Sr.
Governados Civil de Viseu, o Sr. Presidente da Câmara de Penalva do Castelo e presidentes de junta de várias freguesias do concelho.
Proferiram intervenções de boas-vindas o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que, por feliz coincidência, é também o dono do pomar que iríamos visitar.
Durante a visita foi-nos, mais uma vez, relatada a excelência das características da variedade da maçã bravo de esmolfe, do seu sabor e do seu perfume. Foram-se transmitidos todos os cuidados que durante todo o processo produtivo se deve obedecer para obter um produto de alta qualidade e que, por isso, o torna tão competitivo no mercado.
As condições morfológicas dos terrenos, a sua localização em altitude e as condições climatéricas fazem com que a maçã bravo de esmolfe seja tão apreciada.
No final da visita, e depois de saborear uma maçã bravo de esmolfe, os Srs. Deputados agradeceram a amabilidade com que foram recebidos, e as todas as explicações e esclarecimentos prestados.
Cerca das 19h e 30m teve lugar um jantar na Casa da Ínsua, com a presença do Sr. Governador Civil, Sr.
Presidente da Câmara, representantes da Direcção Regional da Agricultura, presidentes de juntas de freguesia, produtores de maçã e elementos da comunicação social, antecedido por uma visita guiada.
A Casa da Ínsua, que tem como principal imagem de marca a sua imponente fachada, foi mandada construir na segunda metade do século XVIII por Luís de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres, Governador e Capitão General de Mato Grosso, no Brasil.
A Casa da Ínsua está recheada de história e intimamente associada à vida da quinta que a envolve. O jardim francês, o jardim inglês e o jardim de aromas são pontos de referência pela sua beleza. A produção de vinho tem sido uma constante ao longo dos anos.
No final do jantar foram produzidas intervenções. Tendo-se, no essencial, salientado os passos positivos dados pelo sector implementando sistemas de produção integrados, e também referenciado alguns dos constrangimentos que ainda afectam o sector. Foi ainda referido (dado estar para breve) a discussão da OCM dos frutos, pois essa será uma boa ocasião para se pensar o sector com a profundidade que merece.
No final do Jantar os Srs. Deputados agradeceram a hospitalidade com que foram recebidos e manifestaram, mais uma vez, a sua total disponibilidade para, para dentro das suas competências, poder contribuir para amenizar as dificuldades sentidas pela fileira.

Beira Távora

No dia 19 pelas 9h realizou-se uma visita de campo na rota da maçã, organizada pela Associação de Fruticultores da Beira Távora, tendo como ponto de partida a central de camionagem de Moimenta da Beira.
A comitiva saiu de autocarro através de um circuito pelos concelhos limítrofes, percorrendo campos de pomares e tendo como guia um antigo funcionário da Direcção Regional de Agricultura, Engenheiro Cartagena.
O nosso «guia» proporcionou-nos uma visita às histórias do passado com uma visão de futuro. Com o seu saber foi informando onde e como tinham surgido os primeiros pomares na região, os avanços e recuos que tinham acontecido e o que é necessário fazer para tornar a fileira competitiva.
No meio do percurso teve lugar uma conferência de imprensa improvisada à beira da estrada, onde o Sr.
Presidente da Subcomissão respondeu aos jornalistas às questões colocadas, obviamente centradas sobre a visita de trabalho à fileira da maçã.
Finda a conversa com os jornalistas, a comitiva continuou a visita que terminou em Moimenta da Beira, no Salão da Cooperativa do Távora, com a realização de um debate com a presença do Governador Civil, autarcas e associação de produtores de maçã.
Na abertura do debate o Presidente da Câmara saudou a delegação parlamentar e relevou a importância da sua presença no terreno visitando pomares e contactando directamente com os produtores e suas associações. Falou da importância que o sector representa na economia regional, na necessidade de construir mais barragens para garantir a água indispensável ao desenvolvimento do sector, na urgência em melhorar as acessibilidades e na necessidade de construção de uma unidade de industrial para produção de sumos visando um aproveitamento completo da produção de maçã.
O Sr. Presidente da Subcomissão agradeceu a hospitalidade com que receberam a delegação e a informação detalhada sobre o sector que nos facultaram, agradeceu a visita guiada que nos proporcionaram na sua componente cultural, social e económica e tudo o que a fileira representa na economia local e regional.

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O Sr. Presidente lembrou ainda que tinha sido um convite da Associação de Fruticultores da Beira Távora que tinha despoletado a realização desta visita à fileira da maçã. Afirmou que esta visita representa um sinal público das apostas que o País tem que fazer nas frutas, vinho, azeite e florestas, sectores incontornáveis no desenvolvimento da nossa economia.
Salientou que através do desenvolvimento do sector agrícola estamos também a defender a coesão territorial e social do País.
Por último, agradeceu, mais uma vez, a hospitalidade dispensada por todos e a certeza que esta visita de trabalho foi benéfica para todos e que os seus efeitos iriam certamente ter reflexos positivos para a fileira.
De seguida usaram da palavra representantes da Associação de Fruticultores da Beira Távora que falaram dos desafios que a fileira enfrenta, dos passos dados, nos projectos de futuro e nalguns constrangimentos ainda existentes.
A forte concorrência, a liberalização do mercado, a reorganização do sector da distribuição alimentar e a falta de preparação dos produtores e do sector em geral para fazer face às novas exigências impostas pelo mercado são algumas das dificuldades sentidas na fileira.
Além destas dificuldades, foram-nos apresentados alguns estrangulamentos que afectam o sector, entre os quais relevamos a reduzida dimensão da propriedade agrícola, as opções técnicas deficientes na instalação de pomares, a plantação em zonas desadequadas, as práticas culturais inadequadas em muitos pomares, com efeitos negativos na produtividade e na qualidade da maçã, a escassez de mão-de-obra eventual para a colheita, a falta de mão-de-obra qualificada, a reduzida aposta no desenvolvimento das variedades regionais e falta de água que afecta a produtividade.
Apesar das dificuldades, as potencialidades na fileira são uma evidência: condições climáticas favoráveis, aumento da área plantada e melhoria da qualidade, quantidade e diversidade varietal, aumento da produtividade física, capacidade instalada de conservação, normalização e embalagem de maçã muito significativa, aparecimento de unidades de conservação e normalização razoavelmente dimensionadas e modernizadas das unidades existentes e profissionalização e especialização de uma franja crescente de agricultores na produção e comercialização de maçã.
Como medidas a adoptar foram referenciadas a necessidade de intensificar a reconversão varietal dos pomares de forma a responder às tendências de mercado, apostar nas variedades regionais, dotar e actualizar o corpo técnico existente na região de conhecimentos sobre as novas tecnologias de produção e reforçar o apoio técnico aos produtores, no sentido de vulgarização de modos de produção não agressivos para o meio ambiente.
Quanto à comercialização/conservação, é indispensável a dinamização das organizações de produtores com inclusão de novos serviços de apoio e novas formas de divulgação e informação; melhorar e modernizar as estruturas de conservação e comercialização existentes; reforçar as campanhas de marketing e promoção da maçã da Beira Alta e bravo de esmolfe; aumentar a quantidade de produto certificado; reforçar a capacidade técnica e de gestão das organizações comerciais existentes; criação de uma estrutura comercial eficaz que, agregando os operadores, adquira capacidade negocial e possa explorar novos mercados e implementação de uma estratégia de cooperação entre as organizações de produtores da região de forma a aumentar a dimensão global da oferta.
Estes foram os principais aspectos referenciados nas intervenções produzidas pelos representantes das associações de produtores de maçã da região.
De seguida usaram da palavra alguns Srs. Deputados em representação dos respectivos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Abel Baptista começou por agradecer a recepção proporcionada a todos os elementos da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Questionou os representantes dos produtores se podiam facultar o número total de pessoas que trabalham na fileira da maçã, quem são e quantas são as famílias que dependem desta actividade. Relevou a problemática da água e a sua importância para a qualidade e aumento de produtividade do sector. Afirmou ainda ser necessário evitar o abandono da actividade agrícola e, consequentemente, o abandono dos solos. Evidenciou as mais-valias que o sector poderia deixar na região e que vão para Espanha, por falta de uma unidade transformadora que aproveite os refugos de maçã e os transforme em sumos.
Os representantes das associações de produtores informaram que vivem desta actividade cerca de 1500 famílias, tendo cada agregado familiar entre três a quatro pessoas.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes saudou todos os presentes, relevou a presença da imprensa escrita nacional e regional e lamentou a ausência das televisões que «tanto lixo nos vendem» mas quando se trata de discutir os problemas reais do País, raramente estão presentes. Dirigiu uma saudação especial ao nosso «guia» e a todos os funcionários públicos que tão mal têm sido tratados nestes últimos tempos.
Durante o debate foram colocados os problemas reais do sector, nomeadamente os problemas verificados na distribuição e do preço dos produtos. A União Europeia quer proceder às reformas da OCM da fruta e da horticultura. Está também em curso a reforma da OCM do vinho. Esta é, por isso, um a altura azada para o Governo, com o contributo dos representantes dos vários sectores, defender os interesses dos produtores portugueses. Se todos desejamos um sector mais produtivo urge resolver o problema da água. É necessário

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regulamentação sobre a distribuição, pois todos sabemos que as grandes cadeias de distribuição impõem condições desfavoráveis ao sector produtivo.
As políticas ligadas aos combustíveis, gasóleo e electricidade verde têm que facilitar a actividade desenvolvida pelos produtores e não constituir obstáculos e criar ainda mais dificuldades em termos de concorrência, dada as políticas protectoras praticadas noutros países. Se os nossos agricultores se associam, se modernizam quais as razões que levam à debilidade da sua situação económica? É importante resolver as questões das acessibilidades. É necessário, pois, a implementação de políticas que facilitem a actividade dos nossos agricultores e não a criação de mais obstáculos.
O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro começou por saudar todos os presentes e agradecer à Associação de Fruticultores da Beira Távora que tomou a iniciativa de convidar a Subcomissão e despoletou esta excelente e profícua visita de trabalho. Agradeceu ainda a hospitalidade e o carinho com que nos receberam.
«A Subcomissão tem promovido recorrentemente este tipo de visitas, que nos proporciona um contacto directo com os problemas reais.
Avaliamos este sector como altamente competitivo e com capacidade de ainda o ser mais. Temos como preocupação a suspensão dos subsídios às medidas agro-ambientais, electricidade verde e indemnizações compensatórias, com impacto negativo nos agricultores. Por outro lado, assistimos à distribuição de verbas com muito pouco critério. O Sr. Ministro afirmou há um ano atrás que iria rever os termos do seguro de colheita e até agora não temos conhecimento dessas alterações. Constatamos na parte dos produtores uma vontade firme de aumentar não só a qualidade como a produtividade do sector para estreitarmos a distância que nos separa dos nossos concorrentes. Como já foi reiteradamente afirmado durante esta visita e já hoje neste debate a resolução da questão da água é fundamental para se atingir índices de produtividade que nos coloquem em pé de igualdade com os nossos concorrentes. No sentido de tirarmos partido de toda as potencialidades da fileira urge a construção de uma unidade industrial para aproveitamento do produto de menor qualidade que será aproveitado para sumo.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD irão trabalhar este dossier, analisar as questões que nos foram colocadas e propor as medidas julgadas mais adequadas.
Por último, quero, mais uma vez, agradecer o carinho com que nos receberam e colocar os Deputados do PSD ao vosso dispor para tudo aquilo que vos possamos ser úteis.» O Sr. Deputado Jorge Almeida saudou todas as entidades e produtores presentes. Salientou, «esta jornada que está a caminhar para o final se está, como prevíamos, a revelar-se de grande importância no debate das grandes questões que dizem respeito ao sector.
Considero ser uma aposta estratégica do Governo o apoio ao sector da fruta, em particular à maçã, onde indubitavelmente temos condições para ser competitivos, sendo por isso fundamental que, de uma forma articulada, possamos todos contribuir para o sucesso desta fileira. Vivemos num mundo de grande competitividade e por isso importa ultrapassar os constrangimentos estruturais existentes. A questão da água, a continuação da renovação dos pomares, o cabal aproveitamento das nossas especificidades, os problemas da distribuição e da comercialização ligada ao preço do produto, são alguns dos aspectos que temos de melhorar. Durante esta proveitosa visita fomos informados de novos projectos de dinamização da fileira, apostas no marketing e na publicidade, nas vantagens de introduzir cada vez mais a fruta na nossa dieta, desafio muito grande em publicitar as vantagens para a saúde do consumo de fruta e em particular da maçã, que comida com casca tem efeitos ainda mais positivos, a introdução nas escolas o consumo de maçã, são apostas que todos devemos incentivar.
Competir também pela diversidade e pela riqueza genética dos nossos produtos é um caminho mais adequado, dado que pela quantidade enfrentamos concorrentes muito fortes. Relevamos também a existência de muita gente nova no sector, o que obviamente nos dá garantias de futuro. Quando nos aproximamos do fim desta visita, ficamos com a forte convicção que, ultrapassados os constrangimentos existentes, estaremos perante uma fileira de muito sucesso.» No final do debate teve lugar um almoço no salão da cooperativa do Távora.

Cova da Beira

Dando seguimento ao programa, a comitiva dirigiu-se para a Covilhã para uma visita à Quinta dos Lamaçãis. A Subcomissão foi recebida por produtores e representantes das associações de produtores de maçã, por autarcas e pela Sr.ª Governadora Civil de Castelo Branco. Depois das apresentações foi feita uma breve visita às instalações, a que se seguiu um pequeno debate com os produtores e representantes das associações presentes.
O Sr. Presidente da Subcomissão iniciou o debate agradecendo a todos os presentes a recepção proporcionada, salientando que «tínhamos acabado de percorrer as zonas mais significativas de produção de maçã, constatamos as suas potencialidades e também as suas debilidades, quase no final desta visita sentimo-nos todos mais conhecedores dos problemas sentidos na fileira.
Em termos de produtividade estamos ainda longe dos nossos concorrentes, temos conhecimento dos constrangimentos que afectam o sector e que impedem maiores níveis de produtividade, mas também ficamos a saber melhor as potencialidades da fileira para definitivamente nos podermos tornar mais competitivos.

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Durante a visita já sublinhei que as apostas estratégicas do Governo têm que ser feitas nos sectores da fruta, vinho, azeite, cortiça, floresta, leite, isto é, nos sectores onde temos condições para podermos ser competitivos. Na fileira da maçã, ultrapassados alguns constrangimentos, podemos ser e fazer melhor, contem connosco para esse desafio.» Os representantes dos produtores referiram algumas das suas preocupações, a pequena dimensão das explorações, as insuficiências do seguro de colheita, o problema da água (que na região se espera que esteja resolvido com o fim das obras do regadio), dificuldades que afectam os produtores e que afastam os jovens da actividade agrícola, com o consequente abandono da terra e desertificação das aldeias.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu não se poder separar esta fileira das outras fileiras agrícolas, reafirmou as questões relacionadas com a distribuição e comercialização e a necessidade de se proceder à sua regulamentação. «Devemos continuar a potenciar o mercado externo através do desenvolvimento das variedades nacionais de que a fileira dispõe» e, por último, sublinhou que «as políticas para o sector devem tudo fazer para manter os jovens no sector».
O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro saudou os presentes, sublinhou que os agricultores continuam a ver os seus rendimentos a baixar, a problemática do seguro de colheita, electricidade verde, questões agroambientais, indemnizações compensatórias, as questões da água, entre outros, são algumas das dificuldades sentidas do sector.
Terminou afirmando que «com as nossas diferenças estamos todos dispostos a contribuir para o desenvolvimento da nossa agricultura».
O Sr. Deputado Lúcio Ferreira afirmou que os Deputados da Subcomissão têm tido o privilégio do contacto directo com os agricultores através de visitas a várias fileiras, sublinhou a importância que a fileira da maçã representa para a nossa economia e também da importância da fruta em si com a sua riqueza e «bem fazer» à saúde. Salientou a competitividade que o sector já demonstra e que a aposta na qualidade e diversidade irá consolidando cada vez mais.
O Sr. Deputado Abel Baptista agradeceu a recepção e nos presentes, saudou todos os agricultores que em 10 anos desenvolveram mais a agricultura do que nos últimos 100 anos e disse «os outros também não ficaram parados, mas não podemos deixar de fazer justiça e reconhecer a evolução do sector. A água, os combustíveis são factores que dificultam a actividade. A aposta na qualidade é ponto assente, se há muitos que ainda compram pelo preço, já há muitos que compram pela qualidade. As associações continuam deficitárias em termos de apoio técnico, julgamos que aí o Estado deve ter um papel importante em termos de apoio.» Por último, uma agricultora salientou que a agricultura tem que ser tratada como um todo e de forma integrada em todas as suas fileiras. Os turistas andam pelas nossas estradas e pelas nossas aldeias, mas se elas estiverem desertificadas será que regressam um dia? Sublinhou também a importância que o sector pode ter na defesa do ambiente, tendo alertado, por último, para a problemática dos incêndios, tendo afirmado que «algumas vezes a foice do lume tem ceifado antes de eu ceifar a minha floresta».

Conclusões

Durante estes três dias de trabalhos intensivos a Subcomissão pode constatar no terreno as dificuldades e potencialidades existentes na fileira A Subcomissão viu, no rosto dos agricultores, algumas rugas de cansaço e de desespero pelas dificuldades constantes com que desenvolvem diariamente a sua actividade; viu também «olhos nos olhos» a vontade e firmeza dos agricultores em continuarem a desenvolver a fileira, as apostas na inovação, qualidade e aumento de produtividade e o desejo permanente de transmitirem às novas gerações a vontade de continuar a amar e a trabalhar a terra.
Como constrangimentos ouvimos de uma forma geral os seguintes:

— A falta de água, elemento fundamental para o aumento da produtividade foi-nos referenciada em quase todas as zonas visitadas, a sua falta e a sua deficiente gestão. A necessidade de construir mais barragens e ampliar as zonas de regadio é indispensável para o desenvolvimento do sector. Na Região da Cova da Beira foi-nos dito que este problema estava em vias de ser resolvido com a conclusão das obras de regadio em curso; — O problema da terra dificulta muito o desenvolvimento da fileira, a pequena dimensão dos pomares afecta de uma forma determinante o aumento de produtividade. Foi-nos dito que nalgumas zonas comprar 10ha de terra implica muitas vezes ter que negociar com 20 ou 30 proprietários. Houve mesmo que nos sugerisse a implementação de uma taxa de abandono da terra para ultrapassar este constrangimento: — Preço dos combustíveis, electricidade verde, medidas agro-ambientais e cancelamento de subsídios e indemnizações compensatórias foram factores muitas vezes referenciados; — Seguro de colheita e a necessidade de alteração das formas e causas de atribuição foi também alvo de referências;

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— Falta de unidades industriais em algumas zonas, impossibilitando o total aproveitamento do produto e consequentes mais-valias. O refugo é transportado para Espanha para aí ser transformado em sumo, o que implica obviamente uma perda para os produtores.
— O problema da distribuição/comercialização e a necessidade da sua regulamentação visando a salvaguarda dos produtores; — O associativismo dos agricultores nalgumas zonas ainda tem debilidades acentuadas. Trabalhar de forma isolada implica muitas vezes menos apoio técnico e consequente menos produtividade e menor qualidade do produto; — A concorrência é muitas vezes afectada dado que aos produtores que o fazem de uma forma integrada.
São impostas normas a ter em conta em todo o processo produtivo e depois são confrontados com a vendas em feiras de produtos que não obedecem a padrões mínimos de qualidade, não se detectando autoridades de fiscalização suficientes; — A idade dos agricultores em algumas regiões é preocupante e obviamente urge inverter esta situação; — Como atrás foi dito, apesar das dificuldades que ainda permanecem na fileira, a Subcomissão teve oportunidade de ver um sector dinâmico, de olhos no futuro, com novos projectos e uma aposta permanente na inovação, na qualidade e no aumento da produtividade.

São algumas das principais potencialidades que nos foram transmitidas que de seguida se relatam:

— Apostas seguras na investigação, inovação, qualidade e produtividade. Têm vindo a aumentar o número de protocolos celebrados entre associações de produtores e universidades visando trabalhos de investigação específicos para a fileira, nomeadamente o estudo das características das espécies autóctones existentes potenciando o seu desenvolvimento; uma aposta constante na inovação procurando melhores soluções técnicas para a fileira; uma aposta incontornável na qualidade e no aumento da produtividade, sem a qual o sector não terá hipótese de competir com a forte concorrência existente.
— A produção integrada é incentivada em todas as novas produções e aceite e praticada pela maioria dos produtores, com as consequentes vantagens de qualidade e produtividade inerentes.
— A renovação de pomares é uma realidade e está na sua maioria a ser feita com os apoios técnicos suficientes que garantem a sua qualidade.
— A aposta na especificidade das nossas espécies é fundamental, o desenvolvimento do nosso património genético começa a ser uma realidade e como nos foi dito algures durante a visita, «senão conseguirmos ser competitivos pela quantidade, temos que o ser pela especificidade e variedade das nossas espécies».
— Uma postura nova dos nossos produtores associados com o lançamento de novos projectos de marketing e publicidade, projectando «Marcas colectivas de maçã» em prejuízo de marcas individuais.
— A maçã faz bem à saúde, há um défice de consumo de fruta na dieta dos portugueses, por isso o consumo de fruta deve ser incutido no consumidor, em especial a maçã, dado os benefícios que traz para a saúde.
— A maçã na escola. Exportamos toneladas de maçã para alguns países exclusivamente para ser consumida nas escolas, dado os benefícios para a saúde associados ao seu consumo. Em colaboração com os Ministérios da Educação e da Saúde, os produtores estão empenhados em introduzir nas cantinas e refeitórios das nossas escolas a maçã.
— Em muitas zonas do País há condições climáticas adequadas ao bom desenvolvimento da maçã.
— A capacidade instalada de conservação, normalização e embalagem é já muito significativa em diversos pontos do País.
— O reforço da componente associativa dos produtores em torno de associações e cooperativas, como meio de obter mais e melhor apoio técnico na produção e com vantagens e facilidades óbvias no que concerne à distribuição e comercialização.
— Ambiente, actividade agrícola desenvolvida e praticada como uma actividade «amiga» do ambiente.
— Combate à desertificação, o desenvolvimento do sector agrícola como forma de combate à desertificação da terra e das aldeias.

São estas, entre outras, algumas das potencialidades que fazem desta fileira um sector competitivo e com futuro.

Notas finais

No final destes três dias de trabalho intenso de visitas a pomares, a instalações de associações e cooperativas, de debates e contactos directos com produtores não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação e os nossos agradecimentos.
Satisfação porque todos nos sentimos mais conhecedores da fileira, por tudo o que vimos e ouvimos e ainda pela documentação e informação que nos foi disponibilizada, estando agora em melhores condições de contribuirmos para o afastamento dos constrangimentos ainda existentes na fileira e valorizar ainda mais as potencialidades constatadas.
Agradecimento pela forma simpática e carinhosa com que fomos recebidos por todos, produtores individualmente, representantes das associações e cooperativas, autarcas e governadores civis.

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Sentimos desde os preparativos da visita uma disponibilidade total para nos receberem e durante estes três dias um calor humano que nos apraz registar e que reforça a ideia que esta Subcomissão já tem, que este tipo de actividade estreita verdadeiramente as relações entre o Parlamento e os problemas reais vividos pelos cidadãos e respectivos sectores de actividade.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Nota: — O relatório foi aprovado.

———

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório da visita de trabalho à ANA, Portugal, SA

Sumário

1 — Introdução 2 — Composição da Delegação 3 — Visita 4 — Conclusão

1 — Introdução

Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º, conjuntamente com o artigo 2.º, do seu Regulamento, pode a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, aprovado por unanimidade, em reunião de dia 12 de Dezembro de 2006, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou visitar o Aeroporto de Lisboa, sobretudo para conhecer o novo plano de obras de expansão das infraestruturas do aeroporto, assim como reunir com as duas empresas de handling que nele operam — a GroundForce e a PortWay. A visita efectuou-se no 16 de Janeiro, das 9h00m às 13h30m. 2 — Composição da Delegação

A comitiva parlamentar integrou os Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Irene Veloso, Nelson Baltazar, Jorge Fão, Hugo Nunes, Joana Lima, Horácio Antunes, Isabel Jorge, Alberto Antunes, Fernando Cabral e Fernando Jesus, todos do PS, Luís Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Duarte Pacheco, Jorge Costa e Carlos Poço, do PSD, Hélder Amaral e Abel Baptista, ambos do CDS-PP.

3 — Visita

O programa da visita era o seguinte:

Sessão em sala: 9H00 — Boas vindas do Presidente da ANA, SA 9H15 — Apresentação do plano de expansão da capacidade do Aeroporto de Lisboa, evolução da procura e plano de expansão 9H45 — Perguntas e respostas

Visita: 10H00 — Lado terra (terminais de passageiros e bagagem):

— Centro de Coordenação Operacional do Aeroporto; — Centro de Coordenação Técnica do Aeroporto; — Centro de Supervisão e Operação de Segurança; — Centro de Supervisão e Operação de Terminais de Bagagens.

10H45 — Lado ar (pistas, plataformas, caminhos de circulação e alguns edifícios):

— Plataformas civis de estacionamento de aeronaves;

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— Plataforma militar, com passagem pela área que já está a ser utilizada para efeitos civis; — Áreas de implantação das novas plataformas do Terminal 2, do novo terminal de carga e do novo GOC; — Quartel dos bombeiros.

Sessão em sala: 11H30 — Reunião com a Groundforce; 12h00 — Reunião com a Portway; 12H30 — Encerramento.

A ANA — Aeroportos de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima, à qual compete a gestão, exploração e desenvolvimento dos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como de novas infra-estruturas aeroportuárias, quando determinado pelo Governo.
A visita iniciou-se com a apresentação, secundada por power point, do plano de expansão do Aeroporto de Lisboa (Anexo I) (a), feita pelo Eng. Rui Veres, administrador da ANA, no qual foram focados diversos pontos, nomeadamente:

— Procura, capacidade, limitações e limites do aeroporto; — Objectivos do plano; — Acções preparatórias; — As intervenções concluídas e em curso.

O Eng. Francisco Severino, Director do Aeroporto de Lisboa, explicou (vide Anexo II) (a), mais em pormenor, o plano de expansão, pormenorizando as acções, os objectivos, os cenários de desenvolvimento do plano e as diversas fases da obra, com todos as suas dificuldades e problemas de implementação.
Destaque-se o horizonte de 50 anos como capacidade de resposta às limitações do aeroporto, as quais a implementação do plano visa superar.
Depois da visita às instalações do aeroporto, conforme itinerário previsto no programa, tiveram lugar as duas reuniões previstas com as empresas de handling, primeiro a Groundforce (que possui uma quota de mercado, aproximadamente, de 90%) e a Portway (com uma quota de mercado que ronda os 10%).
A GroundForce é uma empresa com experiência de mercado de 60 anos, herdada da experiência da empresa TAP Air Portugal, fundada em 1945. Actualmente a GroundForce tem o capital disperso por duas entidades: 50,1% pela Globalia (empresa espanhola) e 49,9% pela TAP (visto que a Portugália vai ser integrada na TAP, SGPS, a sua percentagem, de 6%, passará para a TAP).
O administrador-delegado, Eng. Ângelo Esteves, realizou uma apresentação da empresa GroundForce, suportada em power point: organização da empresa, objectivos, força operacional, áreas de serviços, estados e regiões onde opera, a análise do seu mercado, as características específicas do Aeroporto de Lisboa, os novos serviços (BlueLounge — para pessoas que, mesmo que não viagem em executiva, podem usufruir dos seus serviços, pagando uma quota anual —, GrounCare — que permite um check in exclusivo e personalizado, com assistência contínua desde este até à porta de embarque, para crianças e adultos —, e GroundForce Cargo — a actividade de carga de importação no novo terminal de carga em Lisboa).
A empresa PortWay surgiu em 2000 e opera nos três aeroportos internacionais portugueses continentais: Lisboa, Porto e Faro. O capital da empresa é 100% ANA, SA.
Na reunião o Eng. Carlos Madeira (administrador da ANA) e o Eng. José Manuel dos Santos (administrador-delegado da PortWay) apresentaram a empresa e os indicadores a ela pertinentes. Entregaram uma pasta com essa documentação (Anexos III) (a), que foi entregue aos Srs. Deputados presentes e, posteriormente, por e-mail, a todos os outros membros da Comissão.
A visita da Comissão terminou com a reunião com a Portway, por volta das 13h00.

4 — Conclusão

Face ao exposto, a visita permitiu aos Srs. Deputados, designadamente, conhecer com maior profundidade os objectivos, os problemas e os desafios do plano de expansão do Aeroporto de Lisboa, da responsabilidade da ANA, SA, assim como os das empresas de handling que nele operam.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2007.
O Relator, Nuno Cunha Rolo — O Presidente da Comissão Miguel Elvas.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade.

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24 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Composição da sua direcção

Tendo em consideração que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo apresentou, ontem, dia 18 de Janeiro, a sua demissão da liderança deste Grupo Parlamentar, venho, muito respeitosamente, informar S. Ex.ª o Sr.
Presidente da Assembleia da República que foram designados os Srs. Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares para assegurar a direcção do memo até que se realizem eleições.
Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, nos termos regimentais.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2007.
O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Norfolk, EUA, entre os dias 7 e 8 de Dezembro de 2006

O signatário participou na reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, da Assembleia Parlamentar da NATO. A reunião teve lugar em Norfolk.
A subcomissão teve encontros com o Comando Supremo Aliado para a Transformação e o Centro de Forças Conjuntas dos Estados Unidos.
Na visita ao primeiro comando estiveram presentes o Tenente-General J.O. Michel Maisonneuve, Chefe do Estado Maior e o Major General Abdullah Recep, colaborador do Chefe do Estado-Maior para a Logística e Recursos, que fizeram uma apresentação das actividades do comando.
O Comando Supremo Aliado para a Transformação conduz a transformação militar de forças e capacidades da Aliança, utilizando conceitos tão recentes como a Força de Resposta NATO em conjunto com as novas doutrinas de modo a desenvolver a prontidão militar da Aliança.
O Comando Supremo Aliado para a Transformação funciona como centro de transformação com presença mundial. Está localizado em conjunto com o Comando Conjunto de Forças dos Estados Unidos e também tem elementos de Comando na Bélgica e outros adicionais, que incluem o Centro de Comando Conjunto em Stavanger (Noruega), o Centro de Treino Conjunto de Forças em Bydgoszez, na Polónia, o Centro Conjunto de Análise de Lições Aprendidas em Monsanto, Portugal, e o Centro de Pesquisa Submarina da NATO em La Spezia, Itália.
Este Comando está também envolvido em operações NATO, apoiando treino/experimentação para o Afeganistão, conduzindo treino «fora do país» para o Iraque, apoiando o treino para equipas móveis para a União Africana no Darfur. Este Comando também apoiou a assistência aos Estados Unidos na sequência do furacão Katrina e o Paquistão na sequência do terramoto de 2005.
Na visita ao Comando de Forças Conjuntas dos Estados Unidos, Treino Conjunto, Inovação e Experimentação Conjuntas tiveram lugar exposições sobre as missões inseridas neste comando.
O Comando de Forças Conjuntas apoia a preparação de forças para as missões e o desenvolvimento e integração de capacidades conjuntas e multinacionais para preparação de necessidades operacionais de hoje e futuras.
O Centro de Guerra Conjunto conduz, apoia e acompanha o treino, desenvolve as doutrinas de conjunto e prepara chefias para o uso dos conceitos e capacidades emergentes de operações conjuntas, intergovernamentais, não governamentais em todo o mundo.
Foram ainda feitas apresentações em vários departamentos deste centro e efectuou-se uma visita ao navio USS Mcfaul, na Base Naval de Norfolk.

O Deputado do PS, Miranda Calha.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.