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Sábado, 3 de Março de 2007 II Série-C — Número 35
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 136/X — Relativo à sua deslocação à Horta, por ocasião do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, que terá lugar no dia 9 de Março de 2007.
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de actividades do grupo de trabalho «Campanha de Combate à Violência Doméstica».
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal respeitante à audição pública da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu sobre os novos dadores da União Europeia (10+2 novos Estados-membros) e a Política Europeia de Cooperação e Desenvolvimento, realizada em Bruxelas, no dia 30 de Janeiro de 2007.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Comunicação da eleição do Deputado do PS Rui Rabaça Vieira para Presidente da Comissão.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação à China, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Outubro de 2006.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Antunes relativo à reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar no dia 25 de Janeiro de 2007, em Bruxelas.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à visita a Bruxelas da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 2007.
— Relatório elaborado pelos Deputados dos PS João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na visita ao Turquemenistão, que teve lugar entre os dias 9 e 11 de Fevereiro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares referente à participação da delegação da Assembleia da República na Conferência sobre a Dimensão Parlamentar das Observações Eleitorais, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 15e 16 de Fevereiro de 2007.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 136/X — Relativo à sua deslocação à Horta, por ocasião do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, que terá lugar no dia 9 de Março de 2007
Por ocasião da realização do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque D' Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, deslocar-me-ei à Horta, no dia 9 de Março de 2007, com partida nesse próprio dia e regresso no dia 10.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
— Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.
Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Plano de actividades do Grupo de Trabalho «Campanha de Combate à Violência Doméstica»
1 — Organização de uma audição parlamentar sobre a temática da violência doméstica, a efectivar imediatamente a seguir à Páscoa, antecedida da monitorização do respectivo quadro legal; 2 — Inauguração de uma exposição informativa alusiva ao tema, no dia da audição referida no ponto 1, seguida de uma itinerância programada em função do ponto 4; 3 — Organização da iniciativa de «Duas semanas de activismo contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica», que incluiria:
3.1 — Depoimentos de parlamentares portugueses em órgãos de comunicação social, todos os dias, durante duas semanas; 3.2 — Aprovação, pela Assembleia da República, de uma declaração solene afirmando o compromisso dos parlamentares portugueses no combate à violência doméstica;
4 — Organização de quatro conferências em regiões a designar, com ponderação daquelas que tenham zonas mais desprotegidas relativamente à problemática da violência doméstica e/ou com áreas particularmente vulneráveis, sobretudo quanto à protecção da vítima (no decurso das mencionadas conferências far-se-iam visitas a centros regionais, a casas de abrigo e acolhimento das vítimas e a ONG); 5 — Realização de duas visitas de estudo, uma a Espanha e outra ao Canadá, Estados-membros do Conselho da Europa, considerados de vanguarda na adopção de legislação e de boas práticas no tocante à matéria em causa; 6 — Sessão solene de encerramento da campanha «Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres», em Março de 2008, em dia a definir oportunamente, e durante o qual será feito o reconhecimento público da actuação nesta área das organizações não governamentais; 7 — Edição do material (gráfico e outro) que consubstancia a campanha lançada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a temática da violência doméstica, em língua portuguesa; 8 — Adaptação à iniciativa em Portugal, para divulgação nas acções a promover pela Assembleia da República; 9 — Edição de brochura, contendo as intervenções do debate parlamentar de 7 de Dezembro de 2006 e a declaração solene de compromisso aprovada pelo Parlamento português.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2007.
Nota: — O plano de actividades foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDSPP e Os Verdes.
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal respeitante à audição pública da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu sobre os novos dadores da União Europeia (10+2 novos Estados-membros) e a Política Europeia de Cooperação e Desenvolvimento, realizada em Bruxelas, no dia 30 de Janeiro de 2007
1 — Na sequência do convite da Presidente da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu para participar na audição pública sobre os novos dadores da União Europeia («10 + 2» novos Estados-membros) e a Política Europeia de Cooperação e Desenvolvimento no dia 30 de Janeiro, o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas propôs ao Sr. Presidente da Assembleia da República que fosse eu o representante da Comissão, uma vez que já tinha participado conjuntamente com ele na reunião conjunta de representantes das comissões responsáveis pela cooperação dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e de Deputados da comissão homóloga do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 4 de Outubro de 2006, o que mereceu despacho favorável.
2 — A audição pública realizou-se no Parlamento Europeu, na sala ASP IG3, e foi aberta pela Deputada Luísa Morgantini, Presidente cessante da Comissão, por ter sido recentemente eleita Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que, para além de dar as boas-vindas e de apresentar o novo Presidente da Comissão, Deputado Filip Kaczmarek, destacou a necessidade de se manter a coerência e a cooperação das políticas de desenvolvimento da União Europeia, designadamente nesta nova versão de «10 + 2», após o que se despediu e deixou a sala.
3 — O novo Presidente da Comissão referiu que na semana anterior morrera Kapucinski, o qual escrevera durante mais de 50 anos sobre problemas sociais, e salientou que na Polónia mais de 5 milhões de pessoas vivem com menos de 3,5 dólares americanos por dia.
Acrescentou que a participação dos novos Estados-membros na política de cooperação vem fortalecer a União Europeia nos domínios financeiro, político e de conteúdo.
Destacou ainda que é preciso preocuparmo-nos com a «globalização da solidariedade» e ter atenção aos países que já têm uma experiência post-comunista, pois poderão ajudar-nos com o seu exemplo.
4 — No Painel I usaram da palavra Pawel Baginski, Sam Biesemans e Marija Adanja, após o que se seguiu um debate.
5 — Pawel Baginski referiu que a Polónia não é um grande dador e que está ainda no início deste programa, mas enfatizou que é preciso aprender a gerir bem o dinheiro que se recebe da cooperação, no seguimento da Declaração de Paris, de 2 de Março de 2005, que motiva os países para a transparência.
Concluiu destacando que temos que ser mais flexíveis com a Europa de Leste, intensificar o diálogo político com os países parceiros, designadamente com uma cooperação mais estruturada, e ultrapassar a anualidade dos orçamentos como forma de atrair investidores.
6 — Sam Biesemans começou por informar que a Task Force é mista (Comissão+Estados-membros) para corresponder ao desafio do alargamento, mas acrescentou que só um ano antes é pouco.
Referiu ainda que se preparam mini-formações à la carte para os funcionários dos Estados-membros, salientou os exemplos do PNUD e do Canadá e criticou fortemente a rotação do pessoal no Ministério para o Desenvolvimento, nomeadamente os jovens diplomatas que rapidamente seguem para o exercício de outras funções, perdendo-se, deste modo, um enorme conjunto de mais-valias, que era preciso saber capitalizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.
Concluiu afirmando que é preciso trabalhar mais e melhor entre os europeus, aumentar a cooperação financeira até 2017 como forma de contribuir para se atingirem os objectivos do milénio, e alargar a cooperação à África sub-sahariana, onde reina uma grande pobreza.
7 — Marija Adanja começou por informar que a Eslovénia é desde o final de 2004 um país dador e que a África é um objectivo comum, dentro da linha da ONU e da União Europeia.
Acentuou que durante a Presidência Eslovena se pretende organizar uma conferência pública para aproximar as instituições públicas e privadas e as ONG no âmbito do Fundo para a Desminagem.
Concluiu referindo que a protecção das crianças e o estabelecimento de uma agência específica para avaliação dos projectos são alguns dos pontos prioritários da Presidência Eslovena.
8 — No debate participaram os Deputados Budreikaité, Van der Berg, J. Schrõder, Van Lancker e Z. Zaleski.
9 — A Deputada Budreikaité, da Lituânia, afirmou que devemos priorizar as coisas de forma a ajudarmos também os nossos vizinhos e questionou como é que iria explicar no seu país, aos que não têm dinheiro para comprar sapatos para os filhos, que devemos ajudar os outros países algures em África, para concluir que será muito difícil fazê-lo.
10 — O Deputado Van der Berg, da Holanda, referiu que tinha bastante experiência na ajuda ao desenvolvimento e que queria realçar que só quando um país está preparado para lidar com a pobreza do seu país é que está verdadeiramente preparado para agir noutros países.
Acrescentou ainda que é preciso mudar a linguagem e trabalhar em conjunto para a coesão social.
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11 — O Deputado J. Schrõder, da Alemanha, destacou que tem permanentemente a sensação de que os europeus da ex-Alemanha de Leste, em que se inclui, estão sempre atrás da média da Alemanha e enfatizou que, por isso, é preciso distinguir o conceito de pobreza do de miséria.
Concluiu dizendo que é preciso sensibilizar a população e fazer com que a ajuda para o desenvolvimento venha para a agenda diária tal como veio o ambiente, do qual não se falava há 30 anos atrás.
12 — A Deputada Van Lancker, da Bélgica, disse que concordava que tínhamos que olhar para os nossos vizinhos, mas que era preciso olhar também para os outros que ficam mais longe e concluiu chamando a atenção para a Conferência de Barcelona.
13 — O Deputado Z. Zaleski, da Polónia, informou que estivera no Congo como observador das eleições e enfatizou o trabalho hercúleo que está sendo feito pelos missionários, tendo concluído com o alerta de que naquele país há milhões de jovens com menos de 18 anos que precisam urgentemente da nossa ajuda para a sua educação.
14 — Ao encerrar o Painel I o moderador, Filip Kaczmarek, destacou que a educação é fundamental e passou a referir um caso, para reflexão, que se passara consigo na Polónia.
Tendo organizado um seminário para jovens sobre a sida verificou que os OCS não ligaram nenhuma ao evento, o mesmo não acontecendo, algumas semanas mais tarde, a um camaronês que acusou de racistas as mulheres com quem tinha tido relações sexuais e que o obrigaram a usar preservativo.
15 — No Painel 2 intervieram António Lopez Pena, Ben Slay e Marian Caucik, após o que teve lugar um outro debate.
16 — Lopez Pena começou por afirmar que a União, no seu todo, deve ser um actor mais credível e que nos novos Estados-membros há um grande interesse por esta temática.
Informou que, no ano anterior, tinha sido dado início à elaboração de um relatório para melhor elucidar a Comissão sobre o apoio ao desenvolvimento, e que havia a ambição de, no final do ano, se poder dizer que os compromissos tinham sido cumpridos, nos termos da Declaração de Paris.
17 — Ben Slay dissertou sobre os dadores emergentes, tendo concluído com o destaque da cooperação República Checa — PNUD.
18 — Marian Caucik salientou que nunca pensara que na Eslováquia a opinião pública fosse tão favorável à ajuda aos países em desenvolvimento, como um recente inquérito demonstrara.
19 — A Deputada Scarlati, do Parlamento italiano, disse que a globalização não trouxe uma igualdade de oportunidade a todos os países, por isso a cooperação continua a ser necessária diariamente, e concluiu com o destaque à política dos 3cs: complementaridade, coesão e coerência.
20 — O Deputado Elias Kaylores, do Parlamento grego, salientou que a Europa não é apenas uma política económica e que, por isso, põe a vida humana no centro, pelo que o executivo tem que dar grandes passos para atingir os objectivos do milénio.
Referiu que a Grécia era até há pouco um país receptor, mas que agora já é um país dador.
Concluiu informando que, durante a Presidência Alemã, a Grécia se vai preocupar com a emigração e o desenvolvimento.
21 — O Deputado Schrõder, da Alemanha, questionou ironicamente se a Rússia dá ou recebe.
22 — A Deputada Kinnock, do Reino Unido, salientou que se devem incluir os novos pequenos Estadosmembros, pois é assim que se deve avançar e que, para tal, é preciso sensibilizar a opinião pública, interagindo com os cidadãos.
Realçou ainda com muita ênfase que, em todo o caso, passar de receptor a dador é sempre urna situação muito difícil.
23 — A Deputada Schmeiker, do Parlamento polaco, falou do aspecto financeiro e da consciência da sociedade.
Quanto ao aspecto financeiro, disse que está escrito corno é.
Quanto à consciência da sociedade, referiu que achava que, quanto mais elevado fosse o nível da sociedade, mais alto deveria ser o seu sentimento de ajuda, mas que na Polónia não verificava isso, talvez porque no período comunista havia um grande equilíbrio, o que não acontece agora.
Adiantou ainda que a pobreza não é resultado só de uma falta, é também resultado de uma má gestão e que lutar contra a pobreza com subsídios chega até a um certo nível, mas que não resolve tudo.
Concluiu destacando que, por isso, é preciso fomentar a educação, reformar a administração e lutar contra a corrupção.
24 — O novo Presidente da Comissão, Filip Kaczmareck, que moderou os trabalhos encerrou a audição pública questionando sobre se devíamos ajudar o vizinho ou o mais pobre, tendo de imediato respondido que devemos ser pragmáticos, isto é, ajudar o vizinho, mesmo que ele não seja o mais pobre, e ajudar o mais pobre, mesmo que ele não seja vizinho, e exemplificou com o caso da ex-Alemanha de Leste.
Acrescentou depois que a legislação de cada país deve compreender a plurianualidade dos orçamentos e prever verbas para além fronteiras.
Perguntou ainda quantos Deputados polacos sabem que a Tanzânia se tomou um país dador.
Defendeu, de seguida, a criação de uma agência para o desenvolvimento e salientou a necessidade da preparação do potencial dos futuros membros da União Europeia.
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Sobre a pobreza, questionou qual é a diferença da pobreza da Europa Central da de África (MP3,4 ou mais?), para logo concluir que, para uma criança, não há diferença nenhuma.
Destacou a participação do sector privado como um grande desafio para os novos Estados-membros, onde há uma distinção muito importante a fazer entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento.
A ajuda humanitária é mais visível, pode-se facilmente transformá-la em ajuda ao desenvolvimento, pelo que se deve fazer uma transposição para ajudar cada vez mais as pessoas.
Concluiu realçando que achava que a Comissão do Desenvolvimento deveria, em delegações, visitar as comissões nacionais que se ocupam destas matérias.
25 — Em anexo encontram-se o programa da audição pública, as intervenções proferidas e a literatura disponível à entrada.
Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2007.
O Deputado Relator, Renato Leal.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Comunicação da eleição do Deputado do PS Rui Rabaça Vieira para Presidente da Comissão
Para os efeitos legais e regimentais aplicáveis, cumpre-me informar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, realizada em 27 de Fevereiro de 2007, foi eleito Presidente da Comissão o Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira, do PS.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007.
O Vice-Presidente da Comissão, Duarte Lima.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação à China, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Outubro de 2006
1 — Introdução
Como membro da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, 1 e a convite do Chinese People's Institute of Foreign Affairs, tive oportunidade de me deslocar à China (Beijing 2 e Ningxia 3
, entre os dias 22 e 27 de Outubro de 2006, 4 a fim de participar em várias reuniões sobre a análise da sua actual situação económica chinesa e dos caminhos que o futuro lhe reserva.
Os contactos realizados durante a visita, em conjunto com os documentos distribuídos pela entidade organizadora, bem como os pareceres entretanto apresentados pelo Banco Mundial e por outras instituições, constituíram os suportes que serviram de base à elaboração do presente relatório que procura sintetizar toda a informação recolhida.
«Quand la Chine S'Éveillera le Monde Tremblera»! De facto, datada de 1816, a célebre «previsão» de Napoleão começa a tornar-se realidade com o súbito despertar da economia chinesa.
A China transfigurou-se! De um país isolado e virado para si próprio, como resultado dos efeitos da revolução cultural e da política de portas fechadas da era de Mao Zedong, em que a livre troca de bens, negócios e pessoas era absolutamente proibida, a China transformou-se, hoje, numa verdadeira potência económica, cujo rápido crescimento e posição fortalecida nos mercados internacionais despoletou a inquietação e a atenção da União Europeia, dos 1 Membro da Sub Comissão para as Relações Transatlânticas, da Comissão de Economia e Segurança.
2 Cfr. Programa em Beijing (Anexo I).
3 Cfr. Programas em Ningxia (Anexo II).
4 Cfr.. «Draft Programme for The Economics and Security Committee of the NATO Parliamentary Assembly's Visit to China (Anexo III).
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Estados Unidos da América e de organizações internacionais, como o Banco Mundial (BIRD), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Em termos globais, a China operou uma das mais rápidas transformações económicas dos últimos cinquenta anos.
As reformas internas, efectuadas pelo Governo, e o investimento directo estrangeiro em termos monetários, tecnológicos e profissionais foram a alavanca do boom económico, vivido na China, desde 1978.
Nas palavras de ZHIBIN GU retiradas da sua obra Made in China: O maior palco da globalização do séc.
XXI», «...as multinacionais e os investidores estrangeiros detêm um importante papel neste progresso. São eles que trazem capital, produtos e tecnologia para a China. Mais ainda, são eles que trazem novas ideias, modelos profissionais de gestão e experiências diferentes».
Mas a questão mantém-se: conseguirá a China controlar o crescimento desenfreado da sua economia, de forma a obviar um crítico revés com impacto não só na sua economia mas também no próprio mercado internacional?
2 — Análise da actual situação económica da China
O último Relatório Trimestral da Economia Chinesa, publicado a 14 de Novembro de 2006, em Pequim, pelo Banco Mundial, veio corrigir os valores previstos para o crescimento económico, apontados, anteriormente, em Abril do mesmo ano.
Neste sentido, também a Asian Development Outlook 2006 5 6 procedeu à actualização dos referidos valores.
Assim, estima-se que o crescimento económico, em 2006, tenha atingido os 10.4%.
Relativamente ao mesmo período de 2005, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu perto de 10.9%, na primeira metade de 2006, e com 11.3%, no segundo trimestre, naquele em que registou o maior crescimento, desde 1994.
O aumento do PIB foi claramente determinado pelo fluxo de investimentos, tendo esse mesmo investimento, em activos fixos, atingido valores na ordem dos 29.8% de Janeiro a Junho (bem acima do seu objectivo oficial de 18%) e continuado, assim, a enorme expansão registada na segunda metade de 2005.
No que concerne às despesas de consumo, apesar de se ter verificado um forte crescimento na venda a retalho, na ordem dos 12.4%, no geral, não acompanhou a rapidez de outros números, podendo vir a ser um pouco mais lento do que o previsto.
Na verdade, por seu lado, o consumo cresceu numa média de 8%, desde o início de 1990.
As condições favoráveis da economia global e as exportações foram determinantes e contribuíram, de forma positiva, para o rápido crescimento das trocas comerciais na primeira metade de 2006.
As exportações e as importações cresceram, respectivamente, 25.2% e 21.3%, e isso levou a um superavit de 61.4 biliões de dólares, na primeira metade do ano.
Espera-se que o actual superavit ronde 7% do PIB, em 2006, resultado ligeiramente inferior ao registado em 2005, em que alcançou 7.2%.
O investimento directo estrangeiro caiu ligeiramente, talvez como consequência de uma política mais restrita, adoptada pelo Governo chinês, principalmente quanto à área do imobiliário.
A inflação dos preços no consumo permanece controlada, apesar de o crescimento ter sido rápido.
O crescimento anual no índice dos preços de consumo projecta-se para 1.6%, bem abaixo da previsão de 2.3%.
Por outro lado, a subida de preços no âmbito do imobiliário/habitação é uma das grandes preocupações do Governo chinês.
De facto, as pressões neste sector aumentaram, devido a uma liquidez fácil, bem como à afluência dos empréstimos, para além dos sempre presentes movimentos especulativos.
Numa tentativa de controlar o crescimento, o Governo impôs novas restrições ao desenvolvimento imobiliário.
Em Abril, por exemplo, a prestação mínima em apartamentos maiores que 90 m2 foi aumentada de 20% para 30%, e foram aplicados impostos mais altos na venda de apartamentos detidos há menos de 5 (cinco) anos.
Foram ainda introduzidos aumentos de 20% nos impostos à habitação em certas cidades, tendo, posteriormente, essa medida sido estendida a todo o país.
Com este «vigoroso» crescimento económico, o rendimento fiscal cresceu 22% nos primeiros seis meses de 2006, tendo, no mesmo período, o consumo crescido 17.5%.
3 — Preocupações decorrentes do elevado ritmo de crescimento
a) Moderação do crescimento económico: A aceleração do crescimento tem subjacentes grandes preocupações em relação à sobrecapacidade e à possibilidade de um doloroso revés na actividade económica.
As autoridades chinesas têm demonstrado o seu desconforto face à velocidade da expansão económica, pelo que têm vindo a adoptar medidas rígidas, incluindo: 5 Cfr. Asian Development Outlook 2006 Update ((Anexo IV).
6 Cfr. Asian Development Bank (ADB) — Overview Presentation on ADB's Operations in PRC (Anexo V).
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a) Restrições ao investimento; b) Aumento de dois pontos percentuais, num ano, da taxa de juro dos empréstimos; c) Aumentos nas reservas comerciais dos bancos (a partir de Julho e Agosto); d) Restrições no investimento à habitação.
O Banco Popular da China também impôs um controlo directo nos empréstimos e adoptou medidas no sentido de absorver a liquidez dos bancos.
No entanto, o impacto destas medidas é, ainda, incerto.
Ademais, a efectividade das que, até agora, foram adoptadas e o desafio da estabilização da Economia da China encontram resistência numa variedade de factores.
Em primeiro lugar, o facto de os índices económicos nas províncias estarem frequentemente em disparidade com os das cidades, leva a que as autoridades locais aproveitem e atribuam uma prioridade mais elevada aos projectos e oportunidades susceptíveis de originar crescimento do que aos objectivos macroeconómicos de estabilização.
Ao contrário do que sucedia anteriormente, o Governo central chinês está menos habilitado a exercer um controlo directo sobre decisões de investimento, uma vez que os investidores privados, bem como os governos locais, assumiram um papel mais importante no investimento.
Acresce, ainda, que o financiamento de novos projectos também não tem sido efectuado com recurso a empréstimos de bancos públicos, mas, antes, através do investimento directo que as empresas efectuam com os seus próprios rendimentos.
Num esforço para limitar esse mesmo investimento, as autoridades centrais estipularam quatro categorias respeitantes à sua admissibilidade:
a) Permitido; b) Encorajado; c) Restrito; d) Proibido.
As autoridades centrais estão a pressionar as autoridades locais no sentido de serem atentamente fiscalizados todos os projectos de investimento com um valor de mais de 100 milhões em moeda chinesa, para assegurar que estão de acordo com os objectivos macroeconómicos delineados.
No entanto, e não obstante todos os esforços supra indicados, as medidas administrativas moderadoras do investimento são muitas vezes infringidas, dada a dificuldade de se exercer um controlo efectivo numa economia tão vasta.
Em segundo, apesar de a oportunidade e a fiabilidade das estatísticas estarem a melhorar, as autoridades centrais baseiam, ainda, algumas das suas decisões em dados duvidosos das regiões.
Além do mais, os dados disponíveis não são, tantas vezes, compreensivos, podendo, assim, os desenvolvimentos económicos actuais estar sujeitos a interpretações muito díspares entre si.
Por último, o sistema judicial chinês encontra-se, ainda, desorganizado, verificando-se, muitas vezes, a existência de disposições contraditórias entre si, principalmente no que respeita ao conteúdo de disposições locais face ao que determinam as disposições nacionais.
Estas disparidades em termos legais influem, directamente, nas restrições económicas, no combate à corrupção e na não fiscalização de decisões administrativas locais, violadoras das medidas governamentais.
7 b) Recursos energéticos: O crescimento desenfreado da economia chinesa implicou, por inerência, um aumento substancial no consumo de energia.
Efectivamente, com uma taxa de crescimento de 12% ao ano, o consumo de petróleo ultrapassa, já, a taxa de crescimento do PIB.
Os campos de petróleo de Daquing e os seus extensivos depósitos de carvão começam a escassear, sendo, por isso, imperativo o recurso à importação de meios energéticos.
De uma potência auto-suficiente, em termos energéticos, a China está a tornar-se, cada vez mais, dependente da importação de recursos energéticos, sendo referida a hipótese de, até 2015, 50% da energia consumida ter de vir a ser importada.
Como resposta a este problema foram já implementadas restrições à utilização de energia em dois terços das províncias chinesas.
c) Degradação ambiental: O crescimento económico chinês e o consequente aumento, no âmbito da indústria, do número de fábricas e de combustão de carvão para o seu abastecimento energético, contribuíram, grande mente, para o grave problema de poluição ambiental com que a China se depara, actualmente. 7 Cite-se, a título de exemplo, o problema da relutância dos juízes de tribunais locais, em decidir contra as autoridades locais, dificuldade já identificada pelo Governo chinês.
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Efectivamente, cinco das dez cidades mais poluídas do mundo ficam localizadas neste país.
As previsões apontam no sentido de, nos próximos 15 anos, se verificar a quadruplicação dos níveis de poluição.
Acresce, neste quadro de degradação ambiental, a escassez dos recursos hídricos, em virtude de vários factores poluentes e dos desperdícios.
Na realidade, a China conta, apenas, com 6% das reservas mundiais de água para abastecer a sua população, a qual corresponde a cerca de 21 % da totalidade da população mundial.
Ainda que a China tenha tentado combater este problema através da aprovação de legislação ambiental, nem o seu efectivo cumprimento tem sido devidamente fiscalizado, nem os incumprimentos detectados devidamente sancionados.
De facto, as medidas no âmbito da preservação do ambiente, em particular dos recursos hídricos, como por exemplo, a fiscalização das descargas das fábricas no curso do Rio Amarelo ou o tratamento de águas residuais, continuam a não ser suficientes ou bem implementadas, ainda que não constituam uma novidade nesta área.
d) Assimetrias e problemas sociais: Actualmente, a China caracteriza-se por apresentar profundas assimetrias entre as zonas rurais e as zonas industrializadas, potenciadas pelo rápido desenvolvimento económico, que originam, concomitantemente, o aumento da pobreza e de tensões sociais.
8 Realmente estas dissemelhanças são facilmente identificadas, não só ao nível dos salários mas também na educação e no sistema de saúde.
Relativamente aos salários, o índice de Gini da China 9 aumentou de 0.30, em 1981, para mais de 0.40, em 2005, com tendência para dilatar ainda mais.
Actualmente, o Banco Mundial estima que mais de 100 milhões de chineses vivem abaixo do limiar da pobreza e que 18% da população empobrecida do mundo reside na China.
Efectivamente, estima-se que cerca de 135 milhões de chineses vivem apenas com 1 US$ por dia.
Indicador igualmente elucidativo desta as simetria prende-se com o facto de o crescimento no meio rural apenas rondar os 5%, enquanto nos meios urbanos esse valor mais do que duplica, chegando aos 12%.
Ponderados estes dados, a situação actual da China é já comparada com a do Brasil, onde as favelas e os antípodas condomínios de luxo proliferam.
No que concerne às dissemelhanças na educação e na saúde, verifica-se que o mundo rural chinês sofre cortes orçamentais do Governo central, em detrimento das zonas costeiras mais desenvolvidas.
Efectivamente, estima-se que nas zonas rurais do país, 90% das despesas de saúde tenham de ser suportadas pelos pacientes.
Aliás, as elevadas despesas efectuadas no âmbito da saúde são já uma das maiores causas de falência pessoal na China.
A presente conjuntura no mundo rural leva a um aumento no movimento migratório interno, com a deslocação de milhares de habitantes dessas áreas e das regiões empobrecidas para as zonas costeiras já francamente desenvolvidas.
O Governo chinês procura dar resposta a este problema migratório com uma política de incentivos às regiões menos desenvolvidas, principalmente as do oeste do país.
Pretende-se, assim, operar uma contra-migração no oeste, criando condições favoráveis e apelativas ao estabelecimento dos investidores e da população, tendo, inclusive, o Governo central adoptado já as seguintes medidas (entre outras):
a) Elaboração de grandes projectos infraestruturais; b) Benefícios e incentivos fiscais; c) Crédito bancário facilitado; d) Flexibilização na emissão de licenças e autorizações administrativas; e) Construção de redes viárias e de transportes.
10 8 Aliás, o facto de o «Chinese People's lnstitute of Foreign Affairs» ter organizado visitas aos grandes pólos desenvolvidos do litoral e às regiões rurais do interior proporcionou um testemunho privilegiado destas assimetrias.
9 Que mede as disparidades de salários numa escala de 0 a 1 — correspondendo o 0 a perfeita igualdade e 1 a perfeita desigualdade.
10 Na visita realizada à região de Ningxia Hui foi possível observar a concretização real do tipo de medidas referidas, como as do projecto para a construção de uma auto-estrada ligando Tongxin to Wuhuan, a qual integra o conjunto de oito eixos viários principais a construir em cumprimento da política de desenvolvimento das regiões do oeste chinês.
O financiamento deste tipo de projectos é maioritariamente suportado pelos Governos central e local, e ainda pelo Asian Development Bank (que participa igualmente em outros inúmeros projectos).
Também na região de Ningxia Hui se encontra em execução um projecto em larga escala de aproveitamento das águas do Rio Amarelo para facilitar a irrigação de terrenos agrícolas (Anexo
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4 — Perspectivas para 2007
No último Relatório Trimestral da Economia Chinesa, publicado pelo Banco Mundial, 11 afirma-se que o desenvolvimento macroeconómico da China tem boas perspectivas de evolução, permanecendo a um ritmo de aumento estabilizado.
Apesar de o Governo Chinês querer abrandar o crescimento económico, não se prevê que queira arriscar uma desaceleração repentina.
A criação de postos de trabalho e a redução das assimetrias nos valores dos salários continuam a ser as maiores prioridades, e requerem um crescimento sustentado.
Efectivamente, o Governo pretende minimizar os problemas que o crescimento económico da China agudizou, nomeadamente o aumento da desigualdade nos salários e o aumento de problemas sociais.
O boom da economia está também a ter um alto custo no que se refere à poluição, pelo que, a protecção ambiental consiste, igualmente, numa crescente prioridade do Governo Chinês.
Estes objectivos encontram-se, aliás, bem definidos nas directrizes do 11.º programa de 5 anos (2006-2010), delineado pelo Governo central.
A par das medidas a implementar pelo Governo chinês é também importante que continue a ser cativado o apoio financeiro de outras entidades para projectos de reconhecido valor no combate à poluição, à pobreza e às assimetrias sociais.
12 No que respeita às previsões económicas para o ano de 2007 podemos referir sucintamente o seguinte:
a) O excedente das receitas bem como o crescimento das exportações deverá abrandar no próximo ano, devido à situação económica mundial e aos esforços governamentais, no sentido de abrandar a exportação intensiva de produtos; b) O alargamento no sector dos serviços deverá estimular importações por esse sector, em resultado dos compromissos da China com Organização Mundial do Comércio (OMC); c) A conta actual de excedentes (superavit) deverá diminuir cerca de 6.8 % do PIB em 2007; d) Relativamente à inflação dos preços do consumo, conjecturam-se pequenas alterações no próximo ano; e) Prevê-se uma inflação reduzida no preço dos alimentos que, a par de uma capacidade excessiva de produção, irá manter uma menor pressão sobre os preços; f) Aumentos nos salários do sector público e um controlo público da água, da energia e de produtos petrolíferos, bem como as facilidades na concessão de crédito, deverão provocar aumentos em alguns preços de bens de consumo.
A conjugação de todos estes factores fez com que o Banco Mundial alterasse a sua previsão do crescimento económico chinês de 9,3% para 9,5%, no ano de 2007.
O relatório do Banco Mundial veio, igualmente, apaziguar algumas preocupações relativas à situação económica de risco, da China, supostamente resultante do desenvolvimento económico desenfreado.
Como explicou Louis Kuijis, economista do Banco Mundial, «A China tem mantido o baixo nível da sua inflação, com equilíbrio de oferta e procura, o que significa que não apareceu na China o grande desequilíbrio económico interno, sendo o seu crescimento económico verdadeiro».
Não obstante a confiança demonstrada na China, o Banco Mundial indicou que o maior problema do País, a curto prazo, será o superavit comercial, tendo aconselhado, nomeadamente:
a) O aumento do consumo interno chinês; b) O investimento num sistema de previdência social e educação; c) O aumento das taxas de juro; d) O empreendimento de reformas estruturais para reavaliar a energia, os recursos naturais, a terra e os danos ambientais.
Por seu lado, e independentemente dos problemas de pobreza, degradação ambiental e escassez de recursos energéticos, que considerou como os futuros desafios a enfrentar pela China, também a União Europeia confere um voto de confiança à capacidade do Governo para estabilizar a economia chinesa.
Mais ainda! A União Europeia pretende reforçar a sua intenção de estabelecer laços fortes com a China, de que o documento EU-China: Closer Partners, Growing Responsabilities, outorgado pela Comissão Europeia é bem um exemplo.
13 Sublinhe-se, igualmente, que a União Europeia e a China partilham pontos comuns para além das questões económicas, nomeadamente nas respectivas políticas externas relativas ao Irão e à Coreia do Norte e que 11 Cfr., também, Asian Development Bank, Basic Statistics, 2006, Developing Member Countries (Anexo VII).
12 Cfr., a este respeito, as iniciativas do Asian Development Bank no financiamento de projectos nas áreas do desenvolvimento rural, da energia, dos transportes e da assistência social.
13 Cfr. «China Daily», edição de 25 de Outubro de 2006 (Anexo VIII).
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existem as condições necessárias para uma plataforma de entendimento a nível de política económica e de política externa entre ambas.
5 — Conclusão
O rápido crescimento económico da China está a ter custos na qualidade de vida dos seus cidadãos, sendo já fortemente sentidos os problemas na educação, na saúde, na assimetria dos salários, no descontentamento social e na migração interna da população.
Do súbito despertar da China, vários autores e analistas têm apontado três lições importantes que a China aprendeu com distinção e que se encontram bem definidas na obra Made in China: O maior palco da globalização no século XXI» de ZHIBIN GU:
a) «São as iniciativas individuais que constituem as bases sólidas e indispensáveis para o desenvolvimento económico de um país»; b) «Uma sociedade aberta ao mundo é um requisito essencial para que qualquer nação aceda ao verdadeiro desenvolvimento»; c) «Um crescimento sustentado implica um desenvolvimento global do país».
Efectivamente, o crescimento sustentado da economia e o desenvolvimento do País, em todas as suas vertentes, são objectivos reais que a China pretende cumprir a médio prazo, estando já os problemas — devidamente identificados e estudados — a ser objecto de várias medidas e tentativas do Governo chinês para a sua rápida e efectiva resolução.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2007.
O Deputado Relator, Rui Gomes da Silva.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Antunes relativo à reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar no dia 25 de Janeiro de 2007, em Bruxelas
No passado dia 23 de Janeiro realizou-se, em Bruxelas, a reunião da Comissão Política, Segurança e dos Direitos do Homem, com a seguinte ordem de trabalhos:
1 — Aprovação da ordem de trabalhos; 2 — Comunicações da Presidência; 3 — Informações sobre a III Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Tempere e a Presidência Finlandesa; 4 — Discussão sobre o Código de Conduta Euro-Mediterrânico Contra o Terrorismo, adoptado em 28 de Novembro de 2005, em Barcelona, e as medidas postas em prática; 5 — Informações sobre os grupos de trabalho:
— «Paz e segurança no Médio-Oriente»; — «Minas terrestres».
6 — Desenvolvimentos recentes no próximo oriente.
A reunião iniciou-se às 10h30m, no Parlamento Europeu.
Esta foi dominada pela explicação do malogro das deslocações previstas ao Líbano da missão da Comissão Política, prevista e aprovada nas reuniões anteriores.
Este ponto provocou um aceso debate entre os representantes de Israel e do Líbano.
A discussão prolongou-se excessivamente, com prejuízo dos restantes pontos da ordem de trabalhos.
A discussão teve por base a divergência da presença, nas delegações propostas, de Israel, defendendo os países árabes que estas não deviam incluir membros em conflito com o país anfitrião.
Não foi possível chegar-se a um consenso sobre esta matéria, tendo a presidência sido incumbida de elaborar uma proposta que pudesse ser aceite por todos os membros da APEM e que definisse as condições das futuras delegações.
No ponto 3 da ordem de trabalhos inscrevi-me para comentar a intervenção do Embaixador da Finlândia, tendo preparado a intervenção que anexo. (a) Apesar de me ter inscrito não consegui fazer a intervenção devido à retirada do Sr. Embaixador, por compromissos, e à consequente anulação das inscrições.
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Do facto, manifestei o meu desagrado na nota que enviei e de que junto fotocópia (doc. 2) (a).
Os pontos 4 e 5 foram discutidos muito apressadamente, devido ao adiantado da hora, tendo sido apresentados pelo representante da Comissão Europeia e pela delegação egípcia alguns documentos escritos.
Ficou decidido que a presidência da Comissão prepararia um documento sobre o Código de Conduta EuroMediterrânico Contra o Terrorismo que seria previamente distribuído para serem feitas propostas de alteração até ao dia 21 de Fevereiro afim de poderem ser discutidas no dia 1 de Março.
A reunião terminou cerca das 19 horas.
Fevereiro de 2007.
O Deputado Relator, Alberto Antunes.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à visita a Bruxelas da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 2007
1 — O signatário participou numa visita de trabalho a Bruxelas, no âmbito da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 2007.
2 — Não tendo participado no primeiro dia de trabalhos, concentrado em encontros com entidades do Parlamento Europeu e autoridades belgas, integrou-se nos trabalhos no dia 1 de Fevereiro.
3 — Na parte da manhã realizaram-se reuniões no quartel-general da NATO. A primeira, com a presença do Embaixador Maurits Jochens e de outros responsáveis relacionados com o Planeamento Civil de Emergência e com a protecção de infra-estruturas críticas, incidiu sobre esta vertente da acção da NATO menos conhecida da opinião pública, mas em expansão no quadro da evolução das funções da NATO.
4 — A filosofia da intervenção da NATO em acções de planeamento civil de emergência e em operações em situação crítica (terramotos, ataques terroristas, cheias, incêndios, grandes acidentes industriais) é de que só se deve verificar quando o país atingido, seja ou não membro da NATO, o solicita expressamente. A acção da NATO é sempre complementar à dos Estados-membros. Os custos são suportados pelos países que fornecem a ajuda e não pelos Estados que a solicitam.
5 — Um dos tópicos mais focados na reunião foi o da colaboração entre a NATO e a União Europeia. De acordo com a explicação do Embaixador Maurits Jochens, a NATO só se relaciona actualmente com o Secretariado do Conselho. A cooperação entre a NATO e a União Europeia no que toca ao planeamento e às operações civis de emergência não tem sido perfeita, funcionando algumas vezes, outras não.
6 — O representante da Comissão Europeia presente na reunião (Magnus Olivius, Chefe do Sector da Preparação e Gestão de Crises) explicou que da parte daquela instituição haveria todo o interesse em ter uma colaboração mais estreita com a NATO, tendo exposto várias circunstâncias em que isso foi tentado, sem sucesso.
7 — Os parlamentares presentes foram unânimes a exprimir a posição de que é vital, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista económico e da eficácia, que haja maior articulação entre NATO e União Europeia no que respeita ao planeamento civil de emergência e à protecção de equipamentos críticos. A resistência de alguns Estados nesse sentido deve ser superada.
8 — Um tópico também referido foi a da eventual participação de militares em acções de emergência civil, que está neste momento em discussão na NATO, como em muitos Estados parte.
9 — Na reunião seguinte esteve em foco a relação entre a NATO, a Ucrânia e a Rússia, tendo sido feito um historial por Paul Fritch (Chefe da Secção das Relações da NATO com a Rússia e a Ucrânia) desde o início das partnership for peace, que não foram acolhidas com entusiasmo pela Rússia.
10 — Desde 2002, quando foi constituído o Conselho NATO-Rússia, registou-se um acréscimo significativo da cooperação em vários sectores, embora continuem a verificar-se muitos obstáculos. Como caso de sucesso foi referido o NATO-Rússia Action Plan Against Terrorism. Em termos gerais pode dizer-se que a área da dimensão civil da segurança é uma das que registam progressos mais significativos. Também a cooperação no que toca ao enfrentamento dos problemas relacionados com a produção de ópio no Afeganistão sofreu um impulso interessante.
11 — Foram discutidas as questões relacionadas com as aparentes pretensões da Geórgia e da Ucrânia a aderir à NATO.
12 — À tarde realizou-se uma reunião com os Embaixadores da Noruega, Roménia e Reino Unido. O tópico principal da reunião foi a operação da ISAF no Afeganistão, as responsabilidades da NATO e as perspectivas de futuro, com todos a considerarem que a acção da NATO no Afeganistão é o principal desafio da Aliança neste momento. O sucesso ou insucesso terá implicações na NATO e também à escala global. De um modo geral, a
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ideia é de que a situação não está ainda a evoluir num sentido manifestamente virtuoso, constituindo uma ameaça séria não apenas a insurgência dos taliban mas também o problema do cultivo da papoila do ópio.
13 — No dia 2 de Fevereiro a delegação da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO deslocou-se ao porto de Antuérpia, o segundo maior porto europeu, onde foi recebida por responsáveis pela operação do porto e pela sua segurança.
14 — Foram visitadas várias instalações e equipamentos de segurança, alguns ainda em fase de instalação, que visam reforçar a capacidade de scanning dos contentores e respectiva carga, bem como detectar a presença de materiais radioactivos, de droga ou de tráfico de pessoas.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2007.
O Deputado Relator, Vitalino Canas.
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Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Soares e do PSD Luís Campos Ferreira acerca da participação da delegação da Assembleia da República na visita ao Turquemenistão, que teve lugar entre os dias 9 e 11 de Fevereiro de 2007
Os Deputados signatários deste relatório integraram a delegação da Assembleia Parlamentar da OSCE que visitou o Turquemenistão de 9 a 11 de Fevereiro de 2007. O Deputado João Soares, na sua qualidade de Vice-Presidente desta AP, chefiou esta delegação internacional.
Esta visita, promovida pelo Presidente da AP OSCE, Goran Lennmarker, teve como objectivo principal o retomar de contactos entre a AP e o Parlamento turquemeno, já que a delegação do Turquemenistão à AP OSCE não tem participado nas actividades da Organização.
Esta visita coincidiu com a realização das eleições presidenciais de 11 de Fevereiro que elegeram o sucessor do antigo Presidente Nyazov, falecido em Dezembro de 2006. No entanto, não se tratou de uma missão de observação eleitoral.
Saparmurat Nyazov era o Presidente «vitalício» do Turquemenistão, não tendo deixado herdeiro político. Era Chefe de Estado desde a independência do país em 1991. Segundo a Constituição turquemena, a presidência interina devia ser confiada, durante três meses e antes da organização de eleições, ao Presidente do Parlamento, Ovezgeldi Ataiev, mas este parece ter sido imediatamente posto de lado, com o anúncio de que a Procuradoria-Geral abrira uma investigação contra ele.
O Conselho do Povo do Turquemenistão votou, por unanimidade, a marcação das eleições presidenciais para 11 de Fevereiro, as primeiras em que concorreram vários candidatos para suceder a Saparmurat Nyazov.
Este órgão validou seis candidaturas, todas provenientes do partido de Nyazov, o único autorizado Gurbanguli Berdimukhammedov, Vice-Primeiro-Ministro e líder interino (que viria a ser eleito Presidente), o Vice-Ministro do Petróleo e do Gás, Icanguli Nouriev; os Presidentes das Câmaras de Turkmenbachi (Oeste) e Abadan (Sul); o Vice-Governador da região de Dachauz (Norte) e ainda o líder do distrito de Karabekaul. Os seis candidatos comprometeram-se a seguir sem reservas as políticas do antigo Presidente.
No início de Janeiro de 2007 o Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE enviou uma Missão de Verificação de Necessidades (MVN) a Ashgabad, que contactou com as autoridades locais. Esta MVN recomendou a criação de uma missão técnica de apoio eleitoral que actuasse em coordenação com a Missão da OSCE em Ashgabad. Não foi possível o envio de uma missão em larga escala devido a restrições de tempo.
No dia 10 de Fevereiro o Presidente da AP OSCE, que se encontrava na região a efectuar uma visita a diversos países da Ásia Central e do Cáucaso, deslocou-se propositadamente a Ashgabad (com o apoio de um avião da Força Aérea sueca) para reunir com a delegação e com as autoridades locais.
A delegação da AP teve encontros com o Chefe da Missão da OSCE, Embaixador Ibrahim Djikic, com representantes do Instituto Nacional para a Democracia e Direitos Humanos, com representantes das Embaixadas da Alemanha, França, Roménia, Reino Unido, Rússia, Turquia e Estados Unidos; com o Presidente interino e com Deputados do Parlamento local, com o director da Comissão Central de Eleições, com os representantes das Nações Unidas da Comissão Europeia e do BERD e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Das conversações com os representantes da comunidade internacional deve ser destacado que se verificou uma ligeira abertura do regime depois da morte do Presidente Nyazov. A presença da MVN do ODIHR e da delegação da AP OSCE são apenas dois sinais dessa mesma abertura.
No entanto, o regime continua a ser eminentemente autoritário e a não permitir qualquer tipo de abertura política interna já que continua a existir apenas um partido político autorizado. Os principais movimentos oposicionistas encontram-se sedeados no estrangeiro.
As autoridades locais, nomeadamente os responsáveis parlamentares, demonstraram alguma abertura para que sejam retomados os contactos com a AP OSCE. Contudo, não ofereceram nenhuma garantia concreta,
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tendo apenas afirmado que viam com bons olhos a eventual participação de deputados turquemenos em actividades futuras desta AP.
No dia das eleições presidenciais a delegação visitou várias assembleias de voto. Embora o clima encontrado fosse de cordialidade, os membros da delegação não tiveram acesso aos cadernos eleitorais nem a qualquer tipo de documentação conexa. No final do dia foi visitada uma assembleia de voto onde se pretendia assistir à abertura das urnas e á contagem dos boletins. Esta pretensão não foi autorizada e os votos foram contados à porta fechada.
As eleições não foram nem livres nem justas. Apesar disto, podemos considerar que constituíram um passo em frente. Para um país que teve uma liderança vitalícia durante tantos anos, a «tentativa» de organizar eleições competitivas tem que ser sublinhada com alguma esperança, sobretudo no contexto regional da Ásia Central e num país que tem das maiores reservas de gás natural de toda a região.
Em anexo: programa e News from Copenhagen n.º 212.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.
Os Deputados: João Soares (PS) — Luís Campos Ferreira (PSD).
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares referente à participação da delegação da Assembleia da República na Conferência sobre a Dimensão Parlamentar das Observações Eleitorais, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 15e 16 de Fevereiro de 2007
O signatário deste relatório participou na Conferência em epígrafe, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), na sua qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE e em representação do Presidente desta Organização Parlamentar Internacional.
Integraram ainda a delegação da AP OSCE o Secretário-Geral Spencer Oliver, a Secretária-Geral Adjunta Tinha Schon, o Deputado esloveno Roberto Batelli e o Representante em Viena Andreas Nothele.
O signatário usou da palavra na sessão de abertura, após a alocução do Presidente da APCE, tendo sublinhado que a AP OSCE iniciou o seu envolvimento na observação de eleições em 1993 e que, desde então, tem desempenhado uma papel fundamental nesta área. A AP OSCE já liderou 83 missões no espaço geográfico da OSCE e no norte de África que envolveram cerca de 2300 membros dos parlamentos membros.
A experiência dos parlamentares da OSCE é fundamental devido ao seu traquejo em campanhas eleitorais e ao envolvimento no processo político de cada um dos seus países. Esta experiência traz consigo um knowhow único que permite um outro entendimento da realidade em cada uma das missões de observação. Estas vantagens dos parlamentares, em comparação com abordagens mais «técnicas», são uma mais-valia no processo de análise eleitoral já que não existe nenhum tipo de ideia pré-concebida sobre a administração e, sobretudo, os resultados das eleições.
Para além da experiência adquirida em cada um dos seus países, a AP OSCE tem um elevado número de membros que já detêm uma larga experiência em termos de missões de observação eleitoral. No caso da missão de observação que decorreu na Sérvia, em Janeiro de 2007, a Delegação da AP OSCE foi composta por 66 membros, os quais, em conjunto, já participaram em cerca de 260 observações.
A mais-valia dos parlamentares passa também por uma maior independência em relação ao lado governamental das várias organizações internacionais. O facto de existirem Deputados eleitos pelos mais diversos partidos políticos, com um mandato sufragado pelos respectivos cidadãos, é a melhor demonstração deste facto.
As missões de observação da OSCE têm, desde 1997, sido um esforço conjunto entre a AP e o Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR). Esta colaboração foi consagrada pelo Acordo de Copenhaga que prevê uma missão conjunta com uma divisão de tarefas bem definida: o ODIHR coloca no terreno um conjunto de observadores de longo prazo (entre 100 a 500) e fornece apoio técnico e logístico à equipa de observadores da AP. Ao líder dos observadores parlamentares, que também é nomeado Coordenador Especial pelo Presidente em exercício da OSCE, cabe o papel de direcção política, nomeadamente na apresentação das conclusões finais destas missões.
Esta liderança política não poderá ser posta em causa sob pena de desvirtuar as missões de observação eleitoral, as quais são consideradas como uma das mais importantes tarefas da OSCE.
Muitas das missões de observação contam ainda com a presença de parlamentares da APCE, da AP NATO e do Parlamento Europeu. A presença destas organizações reforça o papel dos observadores e, sobretudo, das conclusões apresentadas que, desta forma, são legitimadas de uma forma mais abrangente.
No entanto, o trabalho da AP OSCE não termina no dia a seguir às eleições. Após cada missão o respectivo relatório é apresentado e discutido nas reuniões da Comissão Permanente para que todos os Estadosmembros possam ter a possibilidade de se pronunciar acerca das conclusões.
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Para além disto, a AP OSCE já aprovou diversas resoluções sobre esta matéria. Foi o caso da última sessão plenária, que decorreu em Bruxelas (Julho de 2006), onde foi sublinhado o papel fundamental da AP e dos seus membros, nomeadamente ao nível da liderança política das missões de observação.
Usaram ainda da palavra na sessão de abertura representantes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa. Estes participantes relataram a experiência de cada uma das suas organizações e sublinharam a importância das monitorizações eleitorais no desenvolvimento da democracia e das instituições democráticas.
Esta Conferência foi dividida em quatro sessões de trabalho onde foram discutidas as seguintes matérias:
— Padrões internacionais para eleições livres — a base para um julgamento objectivo, experiência interparlamentar na observação de eleições; — Administração de eleições e observação eleitoral; — Observação de eleições: a necessidade de uma melhor sinergia.
A maioria das intervenções centrou-se na descrição da experiência de cada um dos presentes e da organização que representava. Contudo, foram avançadas algumas ideias que poderão permitir melhorar os métodos de observação eleitoral ao nível dos observadores de longo e de curto-prazo que passam por novos métodos de recrutamento, formação e disposição no terreno. Foi ainda sublinhado que as observações eleitorais só poderão ser eficazes no caso de os países onde decorrem as eleições colaborarem sem qualquer tipo de restrição.
Em conclusão, pode-se afirmar que o conjunto das intervenções permitiu o avanço de algumas ideias interessante para o futuro, as quais deverão ser consolidadas. Assim, as futuras missões de observação eleitoral deverão ter em conta que a liderança política e a avaliação final deverá estar sempre a cargo de parlamentares, que deverá existir uma maior colaboração entre as várias organizações internacionais presentes no terreno para evitar uma duplicação de funções e para permitir uma partilha de informações que conduza a conclusões claras e, finalmente, que, no caso específico do espaço geográfico da OSCE, importa envolver de forma mais coordenada a Assembleia Parlamentar da Comunidade de Estados Independentes (CIS) para evitar que, na mesma eleição, existam conclusões diametralmente opostas que posteriormente dão lugar a mal-entendidos e a «guerras» de palavras entre a OSCE a CIS.
Em anexo: programa, News from Copenhagen n.º 213.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.
O Deputado Relator, João Soares
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.