Página 1
Sábado, 21 de Abril de 2007 II Série-C — Número 49
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 142/X — Relativo à cessação de funções do licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do seu gabinete.
Despacho n.º 144/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Abril e 5 de Abril de 2007.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 3 de Abril de 2007.
Comissão Nacional de Eleições: Despacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação de um outro.
Página 2
2 | II Série C - Número: 049 | 21 de Abril de 2007
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 142/X — Relativo à cessação de funções do licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do seu gabinete
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, determino, a seu pedido, a cessação de funções do Licenciado João Paulo de Oliveira Geraldes como assessor do meu Gabinete.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
———
Despacho n.º 144/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Abril e 5 de Abril de 2007
No decurso da minha próxima deslocação ao Canadá, entre 28 de Abril e 5 de Maio de 2007 (manhã), em visita oficial bilateral, a convite do Presidente do Parlamento do Canadá, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do regimento da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
———
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na reunião da Comissão Política da União da Europa Ocidental (UEO), realizada em Paris, no dia 3 de Abril de 2007
1. Realizou-se no passado dia 3 de Abril, em Paris, a reunião da Comissão Política da UEO, com a agenda de trabalhos que se junta em anexo.
2. Desta reunião importa referir dois importantes debates que se efectuaram, sobre a PESD e o grande Norte.
3. Discutiu-se a versão preliminar do relatório sobre «As Orientações Futuras da PESD», tendo o relator salientado que este debate se realiza num momento em que a Europa está em crise e vive uma situação de impasse, mas que mesmo assim nunca a PESD esteve tão dinâmica e activa nas mais diversas frentes (Africa, Médio Oriente, Balcãs e Iraque) num total de 16 opções em quatro continentes.
Das dificuldades que se vivem hoje em termos da PESD, é de salientar a dificuldade de consenso, em matéria de Agência de Defesa Europeia e de orçamento.
Em termos jurídicos, a base da PESD é hoje o tratado de Nice, restando portanto aguardar os futuros desenvolvimentos quanto ao tratado constitucional, devendo, contudo, a UEO emitir a sua opinião em matéria da PESD.
Houve concordância quanto aos novos desafios que se colocam à PESD:
— A reforma do sector de segurança; — A segurança humanitária; — A segurança no sector energético; — E a segurança na internet e o terrorismo.
Atendendo a estes desafios verifica-se a vontade de fazer melhoramentos e de avançar no sentido da evolução positiva que tem havido.
Do debate constatou-se a necessidade de a defesa não poder perder o controle parlamentar, nomeadamente no âmbito da UEO.
4. Do debate havido sobre o relatório «A Segurança no Grande — Norte», destacou-se a oportunidade deste relatório, no Ano Polar Internacional.
Página 3
3 | II Série C - Número: 049 | 21 de Abril de 2007
O Grande — Norte é hoje considerado como uma nova região energética, que poderá sossegar as inquietudes da UE a propósito da dependência energética, nomeadamente através de acordos bilaterais com a Noruega.
Salientou-se a necessidade de manter um equilíbrio estratégico nesta região, que pode ser posto em causa pelos recentes e futuros desenvolvimentos militares russos.
Por tudo isto, é indispensável que a dimensão nórdica da UE tenha em conta o carácter único desta região, tanto mais que a Noruega é um parceiro da UE e contribui nas missões do PESD.
Assembleia da República, 11 de Abril de 2007.
O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
———
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Despacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação de um outro
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, designo o Licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições a indicar pelo departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do Licenciado João Miguel Range Prata Roque, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.
Lisboa, 18 de Abril de 2007.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.