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31 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010

4 — PODER LOCAL 4.1 — Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no que concerne às Comunidades Intermunicipais, aos poderes municipais, às actuais competências detidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e ao actual quadro de divisão territorial da administração desconcentrada do Estado articulando com discussão da questão da criação das Regiões Administrativas.
4.2 — Acompanhamento da coordenação territorial das políticas públicas.
4.3 — Acompanhamento das medidas de desenvolvimento territorial.
4.4 — Acompanhamento da simplificação administrativa local.
4.5 — Acompanhamento do estabelecimento de um novo estatuto para as Freguesias.

Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.