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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010 II Série-C — Número 12
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
— Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
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CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)
Nota
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.
Para acompanhar o relatório de progresso”previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 14 de Setembro de 2010 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.
Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.
O presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
Quadro estatístico relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 2 2 2 2 2 0 11 Sem prazo 0 2 0 2 8 5 7 0 24 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 5 0 9 Sem prazo 2 3 0 2 2 1 9 6 25 Total 4 5 2 8 12 9 24 11 75
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Quadro Estatístico Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 0 1 1 1 0 4 Sem prazo 0 0 0 2 3 4 3 0 12 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Sem prazo 1 2 0 1 1 0 0 1 6 Total 1 2 1 3 5 5 5 1 23
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Quadro Estatístico
Comissão de Defesa Nacional1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 2 Total 1 0 0 1 0 0 0 0 2
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Quadro Estatístico
Comissão de Assuntos Europeus 1 Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa 2
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 1 0 0 0 0 0 0 1 Total 0 1 0 0 0 0 0 0 1
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Quadro Estatístico
Comissão de Orçamento e Finanças 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 2 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Total 0 0 0 0 2 0 1 1 4
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Quadro Estatístico
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia 1 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 3
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Total 0 0 0 1 0 0 0 4 5
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Quadro Estatístico
Comissão de Educação e Ciência 1 4 Comissão de Educação, Ciência e Cultura 5
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Sem prazo 0 1 0 0 0 0 1 0 2 Não regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 2 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 1 0 2 Total 1 1 0 1 2 0 2 0 7
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Quadro Estatístico
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Total 0 0 0 0 0 0 2 2 4
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Quadro Estatístico
Comissão de Saúde 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Total 0 0 0 0 0 0 2 0 2
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Comissão de Trabalho e Segurança Social 6 Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 2
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 0 0 0 1 0 2 Sem prazo 0 1 0 0 2 1 1 0 5 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 0 1 5 0 6 Total 1 1 0 0 2 2 10 1 17
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Quadro Estatístico
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1 Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 7
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 1 0 1 0 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 2 Total 0 0 1 2 1 1 1 1 7
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Quadro Estatístico
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Total 0 0 0 0 0 1 1 0 2
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Quadro Estatístico
Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Total 0 0 0 0 0 0 0 1 1
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão IX Legislatura 34/2003, de 22 de Agosto Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular Art.º 2.º Parceiro social 25 de Dezembro de 2003 (120 dias) Não regulamentada CECC 8 36/2003, de 22 de Agosto Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional Art.º 14.º Membro nacional da instância comum de controlo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 45/2003, de 22 de Agosto Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais Art.º 19.º Regulamentação 18 de Fevereiro de 2004
(180 dias) DC n.º 327/2004, de 28 de Maio DR II S, n.º 125 Parcialmente regulamentada CTAS 100/2003, de 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria Art.º 10.º Legislação complementar e conexa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 13/2004, de 14 de Abril Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico Art.º 14.º Remuneração dos agentes da cooperação Sem prazo de regulamentação Desp n.º 24231/2009, de 4 de Novembro DR II S, n.º 214 CAEPE Art.º 15.º Transportes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Art.º 17.º Protecção social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência _________ _________ DL n.º 163/2006, de 8 de Agosto DR I S, n.º 152 DL n.º 74/2007, de 27 de Março DR I S, n.º 101 DL n.º 93/2009, de 16 de Abril DR I S, n.º 74 CTAS Art.º 50.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Desp n.º 26467/2004, de 22 de Dezembro DR II S, n.º 298 DC n.º 28/2005, de 11 de Janeiro DR II S, n.º 7 Desp n.º 18979/2008, de 16 de Julho DR II S, n.º 136 Desp n.º 12966/2009, de 2 de Junho DR II S, n.º 106 Parcialmente regulamentada
40/2004, de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação Art.º 11.º (do anexo) Acesso a cuidados de saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 49/2004, de 24 de Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e Art.º 11.º ResponsabilidaSem prazo de regula- Não regulamentada CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores) de Civil mentação LO 4/2004, de 06 de Novembro Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Art.º 1.º Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Artigo 23.º - Centro de dados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG X LEGISLATURA 12/2005, de 26 de Janeiro Informação genética pessoal e informação de saúde Art.º 22.º Regulamenta-ção 30 de Julho de 2005 (180 dias) Desp. n.º 22784/2008, de 5 de Setembro DR II S n.º 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 9 _________ _________ DL n.º 100/2008, de 16 de Junho DR I S n.º 144 CPLAOT Artigo 6.º Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 394/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108
Artigo 12.º Conselhos da região hidrográfica Sem prazo de regulamentação DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103
Artigo 22.º Planos de ordenamento dos estuários Sem prazo de regulamentação DL n.º 129/2008, de 21 de Julho DR I S n.º 139
58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 6 Artigo 32.º Tipos de medidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 CPLAOT Artigo 35.º Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 70.º Associações de 30 de Dezembro de DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro
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de Março de 2006 1 mês / 3 meses DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 97/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 DL n.º 208/2008, de 28 de Outubro DR I S n.º 209 Port. n.º 1114/2009, de 29 de Setembro DR I S n.º 189 Port. n.º 1115/2009, de 29 de Setembro DR I S n.º 189 Port. n.º 1284/2009, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 Parcialmente regulamentada
58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 6 Artigo 103.º Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 393/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108 Port. n.º 803/2008, de 3 de Outubro DR II S n.º 192 CPLAOT 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 10 Artigo 53.º Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.º 190
Artigo 115.º Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 17263/2006, de 28 de Agosto DR II S n.º 165
Artigo 117.º Regulamenta-ção a aprovar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 931/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 932/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 933/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 934/2006, de 8 de
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Setembro DR I S n.º 174 DR n.º 19/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50 Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83— Supl.
Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.º 177 5/2006, de 23 de Fevereiro (cont.) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 7 Artigo 119.º Legislação especial 18 de Fevereiro de 2007 (180 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação) Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 11 _________ Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
CAEIDR Artigo 3.º Aditamento ao Código Civil (Artigo 1070.º n.º 2 do Código Civil – Requisitos de celebração) Sem prazo de regulamentação DL n.º 160/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
Artigo 42.º Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
Artigo 49.º Comissão arbitral municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 161/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
AL Artigo 63.º Autorização legislativa 27 de Junho de 2006 (120 dias) DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 159/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
Artigo 64.º 27 de Junho DL n.º 156/2006, de 8 de
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dias Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63 CACDLG Artigo 48.º Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.º 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.º 142
Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 12 13 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 - Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 14 Artigo 8.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 15 Artigo 4.º Regulamenta-ção 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de Sem prazo de regula- Não regulamentada CPLAOT II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto cadastro ambiental mentação Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.º 146
2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 16 17 Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação DL n.º 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178 COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação DL n.º 384/87, de 24 de Dezembro DR I S n.º 295 DL n.º 157/90, de 17 de Maio DR I S n.º 113 DL n.º 319/2001, de 10 de Dezembro DR I S A n.º 284 DL n.º 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Parcialmente regulamentada
Artigo 27.º Compensação associada ao FCM 18 Sem prazo de regulamentação Port. n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro DR II S n.º 29
Artigos 40.º e 41.º Saneamento financeiro municipal / Reequilíbrio financeiro municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48 DL n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
DL n.º 87/2008, de 28 de Maio DR I S n.º 102 DL n.º 105/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121 DL n.º 245/2008, de 18 de Dezembro DR I S n.º 244 DL n.º 54/2009, de 2 de Março DR I S n.º 42 DL n.º 91/2009, de 9 de Abril DR I S n.º 70 DL n.º 155/2009, de 9 de Julho CTSS
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DL n.º 156/2009, de 9 de Julho DR I S n.º 131 DL n.º 201/2009, de 28 de Agosto DR I S n.º 167 DL n.º 302/2009, de 22 de Outubro DR I S n.º 205 DL n.º 70/2010, de 16 de Junho DR I S n.º 115 DL n.º 72/2010, de 18 de Junho DR I S n.º 117 DL n.º 77/2010, de 24 de Junho DR I S n.º 121 Artigos 30.º e 31.º Prestações / Desenvolvimen-to da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007, de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007, de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl.
Port. n.º 285/2008, de 10 de Abril DR I S n.º 71 Port. n.º 37/2009, de 16 de Janeiro DR I S n.º 11
4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 56.º Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro DR I S n.º 180 CTSS Artigo 57.º Determinação do montante das quotizações e das contribuições 19 Sem prazo de regulamentação DL n.º 199/99, de 8 de Junho DR I S n.º 132 Artigo 63.º Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90 Port. n.º 742/2007, de 25 de Junho DR I S n.º 120 Port. n.º 269/2009, de 17 de Março DR I S n.º 53
Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90
Artigo 82.º Caracterização Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 86.º Regulamentação, supervisão e garantia dos Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão regimes complementa-res Artigos 87.º a 93.º Capitulo VI - Financiamento Sem prazo de regulamentação DL n.º 367/2007, de 2 de Novembro DR I S n.º 211
Artigo 95.º Conselho Nacional de Segurança Social Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 102.º Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamenta-ção 19 de Julho de 2007 (180 dias) DL n.º 315/2007, de 18 de Setembro DR I S n.º 180 DL n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.º 252-3.º Supl.
DL n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.º 252-3.º Supl.
DL n.º 1/2009, de 5 de Janeiro DR I S n.º 2 DL n.º 10/2009, de 12 de Janeiro DR I S n.º 7 DL n.º 141/2009, de 16 de Junho DR I S n.º 114 DL n.º 271/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 DL n.º 273/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Parcialmente regulamentada CECC LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 20 21 Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e Artigo 13.º Competência do Secretário-Geral Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 13036/2007, de 26 de Junho DR II S n.º 121 CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 43.º Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 53.º Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 54.º Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 9/2007, de 19 de Fevereiro (cont.) Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 58.º Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 59.º Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 22 Artigo 65.º Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.º 238 Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 Port. n.º 156/2009, de 10 de Fevereiro DR I S n.º 28 Port. n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro DR I S n.º 34 Port. n.º 974/2009, de 1 de Setembro DR I S n.º 169 CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 Port. n.º 1/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.º 1 Port. n.º 461/2009, de 23 de Março
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão DR II S n.º 57 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 23 Artigo 65.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 Port. n.º 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.º 116 Desp. n.º 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.º 124 Port. n.º 1284/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 1285/2008, de 10 de Novembro DR I S n.º 218 Port. n.º 2/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.º 1 Port. n.º 523/2009, de 18 de Maio DR I S n.º 95 DL n.º 275/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 DR n.º 26/2009, de 2 de Outubro DR I S n.º 192 Parcialmente regulamentada CACDLG 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior 24 Artigo 41.º Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC Artigo 48.º Título de especialista Sem prazo de regulamentação DL n.º 206/2009, de 31 de Agosto DR I S n.º 168
Artigo 126.º Autonomia de gestão das unidades orgânicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 485/2008, de 24 de Abril DR II S n.º 81
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 163.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação DR n.º 15/2009, de 31 de Agosto DR I S n.º 168
63/2007, de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana 25 _________ _________ DL n.º 297/2009, de 14 de Outubro DR I S n.º 199 DL n.º 298/2009, de 14 de Outubro DR I S n.º 199 CACDLG Artigo 53º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação DR n.º 86/2007, de 12 de Dezembro DR I S n.º 239 DR n.º 19/2008, de 22 de Novembro DR I S n.º 231 Port. n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Port. n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Desp. n.º 32020/2008, de 16 de Dezembro DR II S n.º 242 Port. n.º 777/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 778/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 1179/2009, de 7 de Outubro DR I S n.º 194 Port. n.º 1194/2009, de 8 de Outubro DR I S n.º 195 Desp. n.º 22287/2009, de 8 de Outubro DR II S n.º 195 Port. n.º 20/2010, de 11 de Janeiro DR I S n.º 6 Port. n.º 295/2010, de 1 de Junho DR I S n.º 106 Desp. n.º 9844/2010, de 11 de Junho DR II S n.º 112 Parcialmente regulamentada
65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito Artigo 21.º Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 CPLAOT
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Parcialmente regulamentada 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.º Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 76.º Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 6894-A/2009, de 4 de Março DR II S n.º 44 – 1.º Supl.
Artigo 87.º Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251
4/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 26 Artigo 3.º Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 21.º Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 27 Artigo 21.º Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Port. n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 CPLAOT Artigo 40.º Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 28 Artigo 22.º Regulamenta-ção 15 de Junho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CESC 29 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 30 Artigo 8.º Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.º 155 CACDLG Artigo 15.º Identificação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 167/2009, de 16 de Fevereiro DR I S n.º 32
Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 18.º Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 22.º e 29.º Estrutura / Unidades Sem prazo de regulamentação DL n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro DR I S n.º 30
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Port. n.º 306/2009, de 25 de Março DR I S n.º 59 Artigo 37.º Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 304/2009, de 25 de Março DR I S n.º 59
Artigo 46.º Receitas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 182/2010, de 29 de Março DR I S n.º 61
Artigo 55.º Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.º - Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1084/2009, de 21 de Setembro DR I S n.º 183 Port. n.º 1124/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Port. n.º 181/2010, de 26 de Março DR I S n.º 60 Parcialmente regulamentada CACDLG 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 31 Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.º - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.º 161 CACDLG Artigo 164.º Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.º Competência) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191
52/2008, de 28 de Agosto (cont.) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 29 Artigo 165.º Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.º - A – Formação contínua / Artigo 123.º - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 CACDLG Artigo 171.º Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro DR I S n.º 17 DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro DR I S n.º 19
Artigo 184.º Normas complementa-res 27 de Outubro 2008 (60 dias) Port. n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.º 26 Port. n.º 457/2008, de 20 de
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 31 de Agosto 2010 Junho DR I S n.º 118 Port. n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro DR I S n.º 251 Port. n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro DR I S n.º 33 Port. n.º 345/2009, de 3 de Abril DR I S n.º 66 Port. n.º 458-B/2009, de 4 de Maio DR I S n.º 85 Port. n.º 598/2009, de 4 de Junho DR I S n.º 108 Port. n.º 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Port. n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 Port. n.º 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.º 68 Port. n.º 471/2010, de 8 de Julho DR I S n.º 131 Parcialmente regulamentada 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.º Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Port. n.º 167/2009, de 3 de Fevereiro DR II S n.º 23 CACDLG Artigo 6.º Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.º do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Port. n.º 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.º 109 CTSSAP Artigo 239.º do Regime Prestação de préreforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 256.º do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 113.º do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Port. n.º 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.º 109
Artigo 126.º do Regulamento do Regime Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 174.º do Regulamento do Regime Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Notificação Artigo 285.º Honorários dos árbitros e peritos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 144/2010, de 10 de Março DR I S n.º 48
63/2008, de 18 de Novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 32 Artigo 17.º Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.º 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.º 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.º Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 6/2009, de 29 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.º Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 45.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho 33 Artigo 62.º e 72.º Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor Sem prazo de regulamentação Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.º 176 CTSSAP Artigo 81.º, 201.º, 254.º e 325.º Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionamento/Pr
ova de motivo justificativo de falta/Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Sem prazo de regulamentação Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 84.º Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 86.º Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 144.º , 231.º Informações relativas a contrato de trabalho a termo / Registo de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 55/2010, de 21 de Janeiro DR I S n.º 14
Artigo 190.º, 192.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário / Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação DL n.º 260/2009, de 25 de Setembro DR I S n.º 187
7/2009, de 12 de Fevereiro (cont.) Aprova a revisão do Código do Trabalho 31 Artigo 230.º Regimes especiais de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 284.º Regulamenta-ção da prevenção e reparação Sem prazo de regulamentação Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro DR I S n.º 172 Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.º 176
Artigo 336.º Fundo de Garantia Salarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 438.º, 447.º, 454.º e 494.º Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões/Co
nstituição, registo e aquisição de personalidade/ Publicitação dos membros da direcção/ Procedimento do depósito de convenção colectiva Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1172/2009, de 6 de Outubro DR I S n.º 193
Artigo 513.º e 538.º Regulamenta-ção da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária/ Sem prazo de regulamentação DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro DR I S n.º 187
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Definição de serviços a assegurar durante a greve 9/2009, de 4 de Março Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 48.º Conhecimentos linguísticos Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 22238/2009, de 7 de Outubro DR II S n.º 194 CTSSAP 9/2009, de 4 de Março (cont.) Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 51.º Autoridades competentes 5 de Setembro de 2009 (6 meses) Port. n.º 967/2009, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 CTSSAP Artigo 52.º Entidade coordenadora 5 de Setembro de 2009 (6 meses) Não regulamentada 10/2009, de 10 de Março Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 34 Artigo 10.º Autorização legislativa no âmbito do IVA 60 dias após a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação Dentro do prazo de regulamentação COF 12/2009, de 26 de Março Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro Artigo 22.º Princípios aplicáveis Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS Artigo 32.º Taxas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 220/2010, de 16 de Abril DR I S n.º 74
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 33.º Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março Artigo 1.º Alteração do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.º - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 35 Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.º - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.º - Tipos de alvarás / Artigo 80.º - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 6.º Regulamenta-ção 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Não regulamentada 27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 8.º Lista de substâncias e métodos proibidos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 82/2010, de 10 de Fevereiro DR I S n.º 28 CEC Artigo 28.º Garantias dos membros do CNAD e da CAUT Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 75.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1123/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191
29/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e Artigo 2.º Fases e publicidade do inventário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 36 29/2009, de 29 de Junho (cont.) Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro 34 Artigo 23.º Relação de bens Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 79.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.º - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.º B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 85.º Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 282/2010, de 25 de Maio DR I S n.º 101
31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro 37 Artigo 24.º Seguro de responsabilida-de civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 27.º Protocolos para definição para qualificações específicas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1379/2009, de 30 de Outubro DR I S n.º 211
59/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.º Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CTSSAP 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens Artigo 15.º Regulamenta-ção 5 de Outubro de 2009 Não regulamentada CTSSAP
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão com doença oncológica 38 (60 dias) 81/2009, de 21 de Agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Artigo 25.º Regulamenta-ção 19 de Dezembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CS 85/2009, de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 39 Artigo 6.º Legislação complementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 89/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 67º - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 40 Artigo 11.º Comissão 1 de Março de 2010 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 98/2009, de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 41 Artigo 76.º Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 81.º Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 142.º Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 175.º Formulários obrigatórias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 104/2009, de 14 de Setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 42 Artigo 10.º e 24.º Pedido / Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro DR I S n.º 209 CACDLG Artigo 12.º Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 13.º Instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 14.º Sem prazo Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Decisão do pedido de regulamentação Artigo 15.º Sub-rogação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 23.º Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 29.º Salvaguarda dos direitos do credor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 43 Artigo 4.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 284.º (do Código) Beneficiários de programas de estágios Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 111/2009, de 16 de Setembro Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril 44 Artigo 1.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (artigo 7.º do estatuto – títulos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP 112/2009,d
e 16 de Setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Artigo 83.º Regulamenta-ção 14 de Abril de 2010 (180 dias) Desp. n.º 6810-A/2010, de 16 de Abril DR II S n.º 74 - Supl.
Port. n.º 220-A/2010, de 16 de Abril DR I S n.º 74 – Supl.
Port. n.º 229-A/2010, de 23 de Abril DR I S n.º 79 – Supl.
Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro DR I S n.º 171 Parcialmente regulamentada CACDLG 115/2009, de 12 de Outubro Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 45 Artigo 1.º do Código Âmbito de aplicação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 10.º do Código Classificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º do Código Princípios gerais de protecção da saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 39.º do Código Incentivos ao ensino Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 43.º do Código Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º do Código Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 54.º do Código Apoio social e económico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 126.º do Código Princípios gerais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 150.º do Código Utilização da informática Sem prazo de regulamentação Port. n.º 195-A/2010, de 8 de Abril DR I S n.º 68 Port. n.º 694/2010, de 16 de Agosto DR I S n.º 158
XI LEGISLATURA
17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.º - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.º - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) 27/2010, de 30 de Agosto Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro Artigo 7.º Sistema de classificação de riscos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.º Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.º Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.º Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.º Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAI
SVC 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.º - Requerimento de inventário / Artigo 23.º - Relação de bens / Artigo 32.º - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 75.º - Emolumentos e honorários Artigo 87.º - Entrada em vigor Artigo 2.º Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.º A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 45/2010, de 3 de Setembro Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários Artigo 1.º Objecto 7 de Março de 2011 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 46/2010, de 7 de Setembro Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DecretoLei n.º 113/2009, de 18 de Maio Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de Maio (Artigo 4.º A- Pagamento de portagens) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC Artigo 6.º Norma transitória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
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Siglas utilizadas
ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CEAPFCAISVC Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Delib. Deliberação Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg. Regulamento
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Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)
Nota
O presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República.
Apresenta a seguinte informação:
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As leis publicadas na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e as respectivas normas de regulamentação.
Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2010.
Quadro Estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação
Leis/Anos 2009 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 0 3 3 Outras Leis Carecem de regulamenta
-ção Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentada
s Dentro do prazo 0 2 2 Sem prazo 0 6 6 Não carecem de regulamentação 4 40 44 Total 4 52 56
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
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Não utilizadas Dentro do prazo 13 Artigos que carecem de regulamentação (ACR) Regulamentados 5 10 Não regulamentados Dentro do prazo 5 Total 24
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
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Quadro Estatístico
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1
Leis/Anos 2010 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Não utilizadas Dentro do prazo 1 1 Outras Leis Carecem de regulamen
-tação Não regulamentada
s Sem prazo 1 1 Não carecem de regulamentação 8 8 Total 10 10
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
Quadro Estatístico
Comissão de Orçamento e Finanças 1
Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Regulamentadas 0 1 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 12 13 Total 1 14 15
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Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
Quadro Estatístico
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1
Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Não regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 1 2 3 Total 1 3 4
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Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Não regulamentada
s Sem prazo 2 2 Total 4 4
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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Quadro Estatístico
Comissão de Educação e Ciência 1 Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Não carecem de regulamentação 3 3 Total 3 3
Quadro Estatístico
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1
Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Não regulamentadas Sem prazo 2 2 Não carecem de regulamentação 2 2 Total 4 4
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
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Total 1 1
Quadro Estatístico
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 Leis/Anos 2009 2010 Total Outras Leis Não carecem de regulamentação 1 6 7 Total 1 6 7
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
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Quadro Estatístico
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1 Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Não carecem de regulamentação 1 1 Total 1 1
Quadro Estatístico
Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Leis/Anos 2010 Total Outras Leis Carecem de regulame
n-tação Não regulamentadas Dentro do prazo 1 1 Não carecem de regulamentação 5 5 Total 6 6
Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 116/2009, de 23 de Dezembro Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal _________ _________ Não carece de regulamentação Sem Comissão 117/2009, de 29 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.º 53E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 118/2009, de 30 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 119/2009, de 30 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 1/2010, de 15 de Janeiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2010, de 15 de Março
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Artigo 2.º Produção de efeitos 19 de Abril de 2010 (30 dias) DN n.º 18-A/2010, de 1 de Julho DR II S n.º 126 – Supl.
COF LO 1/2010, de 29 de Março Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3/2010, de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-A/2010, de 28 de Abril Grandes Opções do Plano para 2010-2013 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 Artigo 18.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) xlvi Port. n.º 371-A/2010, de 23 de Junho DR I S n.º 120 COF
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão (Artigo 35.º - Âmbito dos contratos de prestação de serviços)
Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro (Artigo 6.º - Contratos de prestação de serviços) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 23.º Admissão de pessoal 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 24.º Actualização de suplementos remuneratórios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 33.º Descentraliza-ção de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 42.º Competência para autorização de despesas nas autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 43.º Regulamenta-ção das transferências para a comissão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação 3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 89.º Alteração ao Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas – Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Artigo 34.º - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Port. n.º 467/2010, de 7 de Julho DR I S n.º 130 COF
AL Artigo 94.º Autorização legislativa no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 100.º Alteração ao Código dos 31 de Dezembro de 2010 Port. n.º 250-A/2010, de 3 de Maio DR I S n.º 85 – Supl.
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Impostos Especiais de Consumo – Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Artigo 84.º - Restantes produtos de tabaco manufacturado) (1 ano) 2
AL Artigo 112.º Benefícios fiscais para instrumentos de dívida publica destinados a jovens 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 113.º Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 124.º Arbitragem em matéria tributária 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 127.º Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributário 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação 3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 AL Artigo 128.º Autorização legislativa para alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos 27 de Julho de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF
AL Artigo 129.º Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 130.º Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo 25 de Outubro de 2010 (180 dias) DL n.º 73/2010, de 21 de Junho DR I S n.º 118
Artigo 131.º 31 de Port. n.º 260/2010, de 10 de
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Maio DR I S n.º 90
AL Artigo 134.º Autorização legislativa para a criação do regime geral de taxas da administração do Estado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 135.º Autorização legislativa ao regime do IVA sobre o ISV 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 142.º Contribuição para o audiovisual 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 148.º Instituto Português de Acreditação 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 156.º Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas no apoio a associações 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Desp. n.º 8764/2010, de 24 de Maio DR II S n.º 100 Desp. n.º 11848/2010, de 22 de Julho DR II S n.º 141
3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 162.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Artigo 187.º - Entrada em vigor) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação COF 4/2010, de 5 de Maio Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 5/2010, de 5 de Maio Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 6/2010, de 7 de Maio Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos _________ _________ Não carece de regulamentação CS
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão destinados aos doentes portadores de psoríase 7/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8-A/2010, de 18 de Maio Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira _________ _________ Não carece de regulamentação COF 9/2010, de 31 de Maio Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 10/2010, de 14 de Junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 11/2010, de 15 de Junho Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2010, de 16 de Junho Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 12/2010, de 25 de Junho Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 12-A/2010, de 30 de Junho Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do _________ _________ Não carece de regulamentação COF
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 13/2010, de 19 de Julho Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 14/2010, de 23 de Julho Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 15/2010, de 26 de Julho Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 16/2010, de 30 de Julho Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.º - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE
Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.º - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE 20/2010, de Alarga o conceito de pequenas _________ _________ Não carece de COF
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23 de Agosto entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho regulamentação 21/2010, de 23 de Agosto Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 22/2010, de 23 de Agosto Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 23/2010, de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 24/2010, de 30 de Agosto Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 25/2010, de 30 de Agosto Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 26/2010, de 30 de Agosto Décima nona alteração ao Código de Processo Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 27/2010, de 30 de Agosto Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Artigo 7.º Sistema de classificação de riscos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Comissão, de 30 de Janeiro 28/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 29/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.º Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.º Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 32/2010, de 2 de Setembro Procede à 25.ª alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 33/2010, de 2 de Setembro Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 34/2010, de 2 de Setembro Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.º Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 36/2010, de 2 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.º Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAIS
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 38/2010, de 2 de Setembro Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 39/2010, de 2 de Setembro Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 40/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2010, de 3 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 42/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 43/2010, de 3 de Setembro Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o DecretoLei n.º 35/2010, de 15 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.º - Requerimento de inventário / Artigo 23.º - Relação de bens / Artigo 32.º - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.º - Emolumentos e honorários Artigo 87.º - Entrada em vigor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
Artigo 2.º Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.º A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 45/2010, de 3 de Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem Artigo 1.º Objecto 7 de Março de 2011 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG
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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Setembro dos Notários (180 dias) 46/2010, de 7 de Setembro Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo DecretoLei n.º 113/2009, de 18 de Maio Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de Maio (Artigo 4.º A- Pagamento de portagens) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC
Artigo 6.º Norma transitória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 47/2010, de 7 de Setembro Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis _________ _________ Não carece de regulamentação COF
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Siglas utilizadas
ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CADRP Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CDN Comissão de Defesa Nacional CEAPFCAI
SVC Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CEC Comissão de Educação e Ciência CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CS Comissão de Saúde CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg. Regulamento
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 1 Quando uma iniciativa foi distribuída a duas comissões, apenas foi contabilizada a comissão que procedeu à respectiva redacção final. 2 Denominação dada na IX Legislatura nos termos da Deliberação n.º 3-PL/2002, de 24 de Abril.
3 Denominação dada na X Legislatura nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2005, de 31 de Março.
4 Como resulta do artigo 34º do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Educação, Ciência e Cultura sido substituída pela Comissão de Educação e Ciência.
5 Denominação dada na IX Legislatura nos termos da Deliberação n.º 3-PL/2002, de 24 de Abril.
6 Como resulta do artigo 34º do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob propost a do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Trabalho e Segurança Social sido substituída pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
7 Denominação dada na X Legislatura nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2005, de 31 de Março.
8 Segundo informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, aprovada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura integra agora o âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
9 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os artigos n.os 38.º, 39.º, 48.º, 55.º e 80.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação. 10 Nos termos do artigo 120.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.º a 111.º que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.
11 Nos termos do artigo 65.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua public ação com excepção dos artigos 63.º e 64.º que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 Nos termos do artigo 6º da Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos que tenham incidência orçamental, caso em que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.
13 As normas a regulamentar são as do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, e não as da Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho.
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14 Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto, o presente diploma entra em vigor na data em que a Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.
15 Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 49/2006, de 29 de Agosto, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 90 dias a contar daquela data. 16 Nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios ref erentes à distribuição do Fundo Geral Municipal (FGM) devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
17 Nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios ref erentes ao Fundo de Financiamento das Freguesias devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.
18 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 27.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pela Portaria n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro.
19 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 57.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pelo Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. 20 Nos termos do artigo 65.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, o presente diploma será revisto no ano de 2014.
21 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 15.º n.º 5 da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.
22 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro já se encontra regulamentada nos termos legais aplicáveis e nos termos do seu artigo 8.º quando fundadas razões de segurança ou relacionadas com a especificidade do serviço o justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos actos necessários à execução dos diplomas do SIRP. 23 A Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, nos termos do artigo 68.º, entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 º - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
24 Nos termos do n.º 1 do artigo 184.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.º objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.
25 Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepç ão do artigo 53.º,que entra em vigor no dia seguinte ao de publicação.
26 Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, o regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.
27 Nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do DecretoLei a que se refere o artigo 40.º.
28 Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, o artigo 7.º (Coberturas de gravidez e maternidades) entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.
29 Segundo informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a Lei n.º 14/2008, de 13 de Março, integra agora o âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
30 Nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.
31 Nos termos do artigo 187.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, a presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicáveis às comarcas piloto referidas n.º 1 do artigo 171.º.
32 Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.
33 Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.º, os artigos 358.º, 382.º, 387.º e 388.º, o n.º 2 do artigo 389.º e o n.º 1 do artigo 391.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo de Trabalho. Os artigos 34.º a 62.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de protecção social da parentalidade.
34 Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março a presente lei entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. As disposições incluídas no capítulo III – Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE, produzem efeito a 1 de Janeiro de 2009.
35 Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. O artigo 11.º -A entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.
36 Nos termos do artigo 1º da Lei nº 1/2010, de 15 de Janeiro, que confere nova redacção ao nº 1 do artigo 87º do presente diploma, este passa a entrar em vigor no dia 18 de Julho de 2010. De acordo com o artigo 1º da Lei 44/2010, de 3 de Setembro, que confere nova redacção ao nº 1 do art. 87º do presente diploma, este produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º.
37 Nos termos do n.º 1 artigo 29.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, com excepção do disposto no artigo 27.º que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo e diploma, as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.º, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo.
38 Nos termos do artigo 14.º a Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
39 Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, o disposto no artigo 4.º relativo à educação pré-escolar apenas entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar.
40 Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
41 Nos termos do artigo 187.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, o disposto no Capitulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no Capitulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Nos termos do artigo 188.º do mesmo diploma sem prejuízo do anteriormente estipulado, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
42 Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. 43 Alterado, nos termos do art. 2º, o art. 6.º [entrada em vigor para 01.01.2011 e entrada em vigor, como primeiro ano de referência, para o ano de 2011, dos arts. 277º a 281º] do presente diploma, pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
44 Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
45 Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
xlvi O Orçamento do Estado para 2010 só foi publicado em 28 de Abril de 2010, pelo que vigorará, excepcionalmente, apenas durante o período de 8 meses e 3 dias.