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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010 II Série-C — Número 12

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
— Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).