Debates Parlamentares - Diário 012, p. 2 (2010-12-28)

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2 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)

Nota

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.
Para acompanhar o relatório de progresso”previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 14 de Setembro de 2010 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.
Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.
O presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Quadro estatístico relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 2 2 2 2 2 0 11 Sem prazo 0 2 0 2 8 5 7 0 24 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 5 0 9 Sem prazo 2 3 0 2 2 1 9 6 25 Total 4 5 2 8 12 9 24 11 75

2 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)NotaNos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.
Para acompanhar o relatório de progresso”previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 14 de Setembro de 2010 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.
Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.
O presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Quadro estatístico relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 2 2 2 2 2 0 11 Sem prazo 0 2 0 2 8 5 7 0 24 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 5 0 9 Sem prazo 2 3 0 2 2 1 9 6 25 Total 4 5 2 8 12 9 24 11 75

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