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3 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Quadro Estatístico Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 0 1 1 1 0 4 Sem prazo 0 0 0 2 3 4 3 0 12 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Sem prazo 1 2 0 1 1 0 0 1 6 Total 1 2 1 3 5 5 5 1 23