5 | II Série C - Número: 013 | 5 de Janeiro de 2011

II — ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Sem prejuízo da desejada cooperação entre Comissões Parlamentares, fruto da abrangência alargada de algumas temáticas que englobam as atribuições de diversas Comissões, estas têm, de per si, as seguintes competências:

1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: Assuntos Constitucionais e institucionais; Direitos Humanos; Justiça e assuntos prisionais; Administração Interna, incluindo matéria eleitoral; Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça; Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural; Igualdade de oportunidades.

Compete, ainda, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios; Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário; Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias; Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões; Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais; Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).

2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: Acompanhamento da política externa portuguesa; Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento; Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas; Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa; Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.

Consultar Diário Original