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Sábado, 11 de abril de 2015 II Série-C — Número 15

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Mandato de Deputado:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre um requerimento do Deputado Eduardo Teixeira (PSD) relativo à harmonização prática do mandato parlamentar e do mandato autárquico, declaração de voto do PS e anexos.