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31 DE MAIO DE 2024

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Assim, tendo em vista esta possibilidade de suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito

em julgado da sentença judicial, decide-se remeter a informação à Comissão de Inquérito Parlamentar para se

pronunciar e para os efeitos tidos por convenientes.

Registe, notifique e publique.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.