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Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 II Série-D — Número 11

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema: “A reforma do quadro de proteção de dados na União Europeia – construir confiança num mundo global e digital”, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 9 e 10 de outubro de 2012.
— Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na XLVIII COSAC, que se realizou em Larnaca, Chipre, de 14 a 16 de outubro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Mesa e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Andorra, nos dias 29 e 30 de novembro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema: A reforma do quadro de proteção de dados na União Europeia – construir confiança num mundo global e digital

(Parlamento Europeu, Bruxelas, 9 e 10 de outubro de 2012)

Delegação da AR: Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD), membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE (LIBE1) do Parlamento Europeu (PE) organizou, nos dias 9 e 10 de outubro, em Bruxelas, uma reunião interparlamentar conjunta com as Comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE), sobre o tema A reforma do quadro de proteção de dados na UE – construir confiança num mundo global e digital.
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos seguintes sítios internet: http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/en/pid/1779;jsessionid=F1F0ECC5E65EFA952B337738082
5E1A0 http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/libe/libe_20121009_0900.htm

O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível2.

1. Enquadramento A Comissão Europeia apresentou, a 25 de janeiro de 2012, dois novos instrumentos legais: a proposta de Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados, COM/2012/113) e a proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados COM/2012/104).
A Comissão havia previsto, inicialmente, apresentar apenas um instrumento legal horizontal. Este novo quadro jurídico visa definir os princípios e regras de proteção de dados na UE para as próximas décadas, fortalecendo os direitos individuais das pessoas, aprofundando a dimensão de proteção de dados do mercado interno, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e abordando as questões que se colocam pelos fluxos transnacionais de dados pessoais.
1 Sobre a Comissão EMPL http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/libe/home.html 2 Ligações para o vídeo em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121009-0900-COMMITTEE-LIBE e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121009-1500-COMMITTEE-LIBE, para o dia 9/10, e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121010-0900-COMMITTEE-LIBE e http://www.europarl.europa.eu/eplive/pt/committees/video?event=20121010-1500-COMMITTEE-LIBE, para o dia 10/10.
3 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0011:FIN:PT:PDF 4 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0010:FIN:PT:PDF Consultar Diário Original

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2. Abertura e sessões de trabalho O presidente do PE, Martin Schulz (Alemanha, S&D) começou por referir a importância deste pacote legislativo para o PE, sublinhando a preocupação com o elevado número de situações em que a proposta confere à Comissão Europeia o poder de adotar atos delegados e de implementação.
Os trabalhos dividiram-se em sete sessões dedicadas a temas distintos, enunciados no programa que se anexa. Apresentamos, de seguida, os principais aspetos debatidos.
Sobre a proposta de Regulamento

As várias intervenções do painel incidiram sobre os seguintes temas:

a) O direito ao esquecimento: existe a perceção de que será difícil de implementar, pois não é claro se a proposta consagra este direito de forma universal, ou limitado ao ambiente digital. Por outro lado, deverá igualmente ser clarificado de que modo é que este direito se relaciona com a liberdade de expressão.
Finalmente, afirmou-se que a entidade "controladora" deverá ser obrigada a eliminar os dados; b) A portabilidade dos dados: do mesmo modo, deve ser clarificado se se trata de um direito universal ou restrito ao mercado digital, bem como a sua relação com as normas existentes em matéria de propriedade intelectual e confidencialidade comercial; c) O consentimento: registou-se aqui uma divisão entre os intervenientes que apoiam a proposta da Comissão no sentido de clarificar a noção de consentimento de livre vontade, e os que consideram que esta disposição é demasiado restritiva e difícil de implementar; d) A base legal para o processamento de dados: foi referido que conceitos como o de "legítimo interesse" ou "interesse público" são vagos e afetam a segurança e a clareza jurídicas; e) Particular atenção deve ser dedicada à proteção das crianças; f) A privacidade por desenvolvimento/a privacidade por definição: vários intervenientes consideraram que o regulamento deve conter incentivos para que as organizações apliquem estes princípios quando desenvolverem uma ferramenta ou atividade de processamento de dados. Foi igualmente sublinhada a necessidade de serem considerados selos de privacidade e códigos de conduta; g) A lei aplicável e a autoridade competente devem ser determinadas segundo o critério do local do estabelecimento principal: a maioria dos intervenientes apoiou a abordagem da Comissão, pois simplifica a situação atual e evita fragmentação. Outros, porém, expressaram a sua preocupação com o impacto deste conceito nos sujeitos, nomeadamente sobre o modo como poderá solicitar a compensação por parte da autoridade de proteção de dados e apresentar uma queixa, em casos transnacionais; h) "one stop shop": esta ideia é apoiada na generalidade, ainda que tenham sido feito ressalvas relativamente ao impacto na efetiva proteção dos sujeitos, designadamente no que diz respeito ao conflito de leis; i) Controladores/Processadores dos dados: considerou-se que estes conceitos devem ser clarificados, no que diz respeito aos deveres e obrigações de cada um; j) Violações de dados: o regime proposto foi criticado e sugeriu-se que fosse tornado menos restritivo. Em concreto, alguns intervenientes sugeriram que nem todas as violações exigem a comunicação à autoridade de proteção de dados, pois tal pode aumentar os encargos das empresas; l) Encargos administrativos: as obrigações e deveres impostos às empresas suscitaram preocupações de alguns oradores, designadamente pelos custos adicionais que envolvem. Foi feita a sugestão de basear o sistema na responsabilização, orientado em termos de resultados e não de obrigações; m) PME: se por um lado, algumas intervenções defenderam a criação de regras específicas para as PME, outros advogaram o estabelecimento de critérios orientados para a natureza da ou caráter sensível dos dados processados; Consultar Diário Original

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n) Implementação e sanções: foi considerado essencial para assegurar o cumprimento das regras. Porém, foi notado que os mecanismos de sanções contidos na proposta não distinguem com clareza entre a atitude voluntária ou negligente da entidade que detém os dados; o) Estabelecimento de perfis (Profiling): foram suscitadas dúvidas sobre se a proposta aborda esta questão de forma correta e de acordo com as recomendações do Conselho da Europa sobre esta matéria; p) Atos delegados/atos de implementação: a maioria das intervenções revelou preocupação com o elevado número de casos em que a Comissão pode adotar esta tipologia de atos. Considerou-se que os atos delegados devem ser reservados apenas para os casos específicos em que seja necessário lidar com desenvolvimentos tecnológicos, clarificando que o Regulamento é um instrumento legislativo per se e que não depende de atos secundários; q) Setor público/setor privado: registou-se uma divisão de opiniões, entre os que defendem regras específicas para o setor público, e os que advogam um sistema uniforme, como o que existe hoje através da Diretiva 95/46/CE.
Sobre a proposta de Diretiva e as questões de aplicação

r) O processamento doméstico: a adoção de um instrumento jurídico que cubra as trocas de dados domésticos e dentro da UE é considerada positiva. Porém, vários Parlamentos nacionais não apoiam a inclusão do processamento de dados nacional neste escopo, pois suscita questões de subsidiariedade e reduz o nível de proteção à luz do direito nacional; s) O nível de proteção da diretiva deve ser reforçado: o sistema proposto estabelece um nível de proteção que é inferior a alguns dos regimes em vigor a nível nacional (em matéria de retenção de dados, de direitos dos cidadãos, de transferências para estados terceiros, e.g.); t) É essencial assegurar a consistência com o regime previsto no Regulamento; u) A exclusão de algumas instituições e órgãos da UE (EUROPOL, EUROJUST, e.g.) poderá criar divergências jurídicas entre os sistemas aplicáveis; v) Cooperação internacional: o representante do Departamento de Justiça dos EUA chamou a atenção para os problemas que a Diretiva poderá criar para a cooperação internacional em termos de aplicação da lei. Esta Diretiva, do ponto de vista dos EUA, irá reduzir o nível de proteção existente atualmente, que é mais elevado nos EUA do que em alguns estados membros. Assinalou ainda que o a cooperação neste domínio deve assentar no reconhecimento mútuo dos quadros legais de proteção de dados sem harmonização legislativa.

Assembleia da República, 18 de outubro de 2012.

O Deputado,

Paulo Simões Ribeiro

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Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na XLVIII COSAC, que se realizou em Larnaca, Chipre, de 14 a 16 de outubro de 2012

Delegação: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Alberto Costa (PS), Deputada Maria Helena André (PS) e Deputado José Lino Ramos (CDS-PP)1.
Do programa da XLVIII COSAC2 constavam os pontos que, seguidamente, se apresentam:

15 de outubro – Sessão de Abertura

Averof NEOFYTOU, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Estrangeiros do Parlamento cipriota começou por saudar e dar as boas-vindas aos membros da COSAC e às delegações convidadas. Destacou depois a atribuição do Prémio Nobel à União Europeia e informou que a Toika Presidencial concordou incluir uma referência nos Contributos da COSAC para aprovação pelas delegações.
Christos CHRISTOFIDES, Diretor do Gabinete do Presidente da República do Chipre, deu as boas vindas em nome deste e na sua intervenção3 destacou o papel crescente do Parlamento Europeu como colegislador, na sequência do Tratado de Lisboa. Falou de seguida nas prioridades da presidência cipriota e disse esperar que se alcançasse acordo político relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual no Conselho Europeu de novembro. Disse que também esperava que houvesse acordo no estabelecimento da união bancária até ao final da Presidência.
Sophoclis FITTIS, em representação do Presidente da Câmara dos Representantes deu igualmente as boas vindas aos participantes e abriu oficialmente a XLVIII reunião da COSAC. Instou a que se encontrassem novas soluções e ideias através das quais a União Europeia possa lançar de novo o desenvolvimento sustentável sem exclusões. Isto tem de se centrar na consolidação fiscal e na revitalização dos investimentos e da libertação da moeda única dos problemas estruturais que atualmente encara4.
NEOFYTOU retomou a palavra para informar que as intervenções dos participantes não poderiam exceder dois minutes e que apenas seriam aceites propostas de alteração às Conclusões e Contributo até ao final do dia de hoje. Na ausência de objeções, a agenda foi adotada sem alterações.
De seguida, deu a palavra a Libby Kurien5 para apresentar o 18º Relatório bianual da COSAC6, tendo começado por agradecer o trabalho de Secretariado na sua preparação e realçado o contributo prestado pelos Parlamentos nacionais nas respostas dada. O Relatório composto por 4 capítulos, dedica o primeiro à análise das relações entre as instituições europeias e os parlamentos nacionais, o segundo, ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação e o papel dos Parlamentos. Os dois últimos capítulos são dedicados à infraestrutura europeia de energia e à governação do Mercado Único.

Prioridades da Presidência Cipriota Andreas MAVROYIANNIS7, Ministro dos Assuntos Europeus começou por destacar a importância do papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, tendo de seguida enfatizado a importância de se assegurar a legitimidade e responsabilização democráticas necessárias ao processo decisório no âmbito da 1 A Delegação foi acompanhada pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Dr. Bruno Dias Pinheiro.
2 O programa e a lista de participantes podem ser consultados, respetivamente, em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meetingof-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/b1-3.%20Provisional%20Programme%20-%20EN.pdf e em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/c9List%20of%20Participants%20151012.pdf 3 Disponível em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/i4President%20Republic%20EN.pdf 4 O discurso proferido encontra-se em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012nicos/i3-President%20Parliament%20EN.pdf 5 Membro permanente do Secretariado da COSAC 6 Relatório disponível em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/d3-18%20Biannual%20Report%20-%20EN.doc 7 Discurso disponível em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/i2Minister%20European%20Affairs%20-%20%20__.pdf

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UEM, como se encontra vertido no relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária”, de setembro de 2012.
Referiu que Chipre assegura a Presidência num período crucial para o futuro da Europa devido à crise económica. A Presidência cipriota tentou estabelecer metas realísticas e alcançáveis. Os principais tópicos da Presidência foram determinados pelos últimos desenvolvimentos na União Europeia e são a conclusão do processo de negociação do novo quadro financeiro plurianual e do Sistema Europeu Comum de Asilo, a governação económica, a união bancária, o orçamento para 2013 e o Ato para o Mercado Único.
No debate que se seguiu diversos oradores usaram da palavra para manifestarem satisfação com a evolução do trabalho realizado pela Presidência cipriota. Diversos oradores expressaram a necessidade de uma melhor e mais justa distribuição do orçamento de forma a promover o crescimento e a criação de emprego.

Das palavras à ação: fazer “Mais Europa” uma realidade Maroš ŠEFČOVIČ, Vice-Presidente da Comissão Europeia para as Relações Interinstitucionais e Administração iniciou a sua intervenção8 referindo que o desejo de “Mais Europa” não era um ataque á soberania nacional, pelo contrário, trata-se de tornar mais europeias as políticas nacionais para vantagem dos Estados-membros e dos cidadãos. A crise alastrou da área financeira e económica para a área social e política. Foram tomadas decisões difíceis para enfrentar a crise e as suas raízes que, acredita, foram devidas à irresponsabilidade do sector financeiro, às dívidas públicas insustentáveis e à fraca competitividade de alguns Estados-membros. A criação da união bancária e da união fiscal e dos necessários mecanismos institucionais e políticos tornou-se urgente. Com o quadro financeiro plurianual, a Comissão quer promover o crescimento e o emprego em toda a UE. Muitos Estados-membros querem que o quadro financeiro plurianual reflita o clima de austeridade e consolidação orçamental mas, pelo contrário, considerou que a situação atual era mais uma razão para manter a proposta de orçamento apresentado pela Comissão que, na realidade corresponde a 1% do rendimento nacional bruto da UE e apenas a 2% dos orçamentos nacionais dos Estados-membros. O orçamento da UE em 2020 não pode ser o mesmo que era em 1990.
Sobre a união política, destacou a necessidade de se avançar para uma federação de Estados nações, com novas transferências de soberania dos Estados-membros para ultrapassar a atual crise política, económica e de confiança e competir no mundo globalizado, como defendeu Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, no seu recente discurso sobre o Estado da União.
Carlo CASINI, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu na sua intervenção disse que “Mais Europa” deveria ser legitimado atravçs de maior cooperação interparlamentar e pela importância concedida às eleições para o parlamento Europeu. Destacou o facto de desde 1979 a abstenção tem aumentado em todos os Estados-membros. Era importante saber porquê bem como adotar medidas que revertam esta tendência. Democracia e legitimidade da EU precisam de ser consolidadas e os Parlamentos nacionais têm um papel importante a desenvolver no sentido de aproximar a EU dos cidadãos.
Considerou que os Parlamentos nacionais têm uma obrigação de intervir e dever de esclarecer e divulgar as matçrias europeias que descreveu como de “subsidiariedade reversa”.
No debate que se seguiu intervieram diversos oradores que manifestaram preocupação com a situação europeia e a União Económica e Monetária, tendo o Vice-Presidente Maroš ŠEFČOVIČ dito em resposta que a união bancária tinha que ser capaz de integrar os 27 Estados-membros. A Comissão queria um acordo rápido mas queria que todos tivessem oportunidade de ser incluídos e tratados de forma igual.
Sobre o primeiro cartão amarelo que os Parlamentos nacionais apresentaram a uma iniciativa europeia, proposta Monti II, um número significativo de presentes expressaram a sua opinião que a Comissão Europeia devia ter respondido a todos os pareceres fundamentados ou dado uma resposta mais precisa às questões suscitadas.
O Vice-Presidente disse que o primeiro cartão amarelo foi uma aprendizagem para todos e assegurou que todos os pareceres fundamentados foram cuidadosamente estudados. Confessou que tinha sido difícil ouvir 8 Disponível em http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/i1-SPEECH-12726_EN.pdf

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que o princípio da subsidiariedade não tinha sido respeitado. Sobre o diálogo político disse que tinha o prazer de informar que o que tinham recebido cerca de 800 opiniões este ano, o que embora causasse grande pressão sobre os recursos da Comissão era um verdadeiro diálogo. Pediu desculpa pelas respostas da Comissão serem recebidas três meses depois do prazo autoimposto e apelou aos serviços da Comissão para que respeitassem este prazo e ainda para que melhorassem a qualidade das suas respostas.
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) interveio no debate para assinalar que, apesar de o Tratado de Lisboa consagrar que o processo de revisão ordinário dos Tratados contempla a convocação de uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estadosmembros, do Parlamento Europeu e da Comissão (artigo 48.º, n.º 3 do TUE), tal não foi o caso nas alterações já feitas ao Tratado de Lisboa, em que foi escolhida a via mais limitativa para a participação dos Parlamentos nacionais. Como tal, apelou a que na próxima revisão dos Tratados, a convocação de uma Convenção desta natureza não deve ser temida, mas sim encarada como um modo de assegurar a eficácia do envolvimento dos Parlamentos nacionais.
O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) usou igualmente da palavra neste debate, para referir que há três dimensões importantes a considerar no atual debate europeu: i) é preciso comunicar a Europa aos cidadãos, numa sinergia de esforços e responsabilidades nacionais e europeus; ii) é necessário assegurar a efetividade das políticas, nomeadamente implementando as decisões de forma adequada e rápida; iii) a legitimidade democrática é central em todo o processo.

Energia – Segurança do fornecimento Solon KASSINIS, Diretor do Serviço de Energia, Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da República de Chipre, iniciou a sua intervenção referindo que a política da energia estava no centro da construção europeia com dois tratados assinados em 1951 e 1957 e descreveu brevemente o desenvolvimento da política energética na Europa até ao terceiro pacote da energia adotado em 2009.
KASSINIS falou sobre os detalhes técnicos recentes que envolveram a descoberta de recursos de gás natural na zona económica exclusive da República de Chipre e o seu potencial para o fornecimento futuro de energia à Europa. Chipre decidiu tornar-se o segundo maior exportador de gás natural líquido depois do Qatar.
Esta recente descoberta pode ajudar a diversificar as fontes de energia europeias e completar o mercado interno de energia e, ao mesmo tempo, reduzir a dependência europeia de fornecedores externos.
Durante o debate que se seguiu verificou-se um acordo geral ente os oradores quanto à necessidade de atingir produção de energia de baixo carbono até 2050, no entanto, as intervenções demonstraram que havia perspetivas distintas quanto aos meios e ao caminho a percorrer. Alguns oradores manifestaram discordância devido ao impacto que esta exploração representa no ambiente do mar Mediterrâneo e apontaram alternativas energéticas que deveriam ser exploradas, como as resultantes do vento, das ondas e dos raios solares.
Em resposta, KASSINIS sublinhou que também o Chipre quer reduzir a emissão de carbono e daí a intenção de substituir o petróleo por gás. O objetivo era gerar 200 MW de fontes de energia renováveis até 2020. Em 2013 Chipre esperava ter 50 MW d produção de eletricidade fotovoltaica e 92% das casas cipriotas devem ter aquecimento de água solar. Têm 21 programas diferentes para ajudar as pessoas a preservar energia. Concordou com a necessidade de usar diferentes tipos de energia incluindo naturalmente as energias renováveis e monitorizar a exploração do gás de forma a evitar problemas ambientais.

Reunião de Presidentes / Chefes de Delegações Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC reuniram-se em seguida para procederem à análise, discussão e votação das propostas de Contributo e das Conclusões da XLVIII COSAC, documento que havia sido antecipadamente apresentado pela Presidência, bem como das propostas de alteração apresentadas por diversas delegações9.
9 http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/g1CONTRIBUTION%20XLVIII%20COSAC%20-%20EN.pdf http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/plenary-meeting-of-the-xlviii-cosac-14-16-october-2012-nicos/g2CONCLUSIONS%20XLVIII%20COSAC%20-%20EN.pdf

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Estratégia Europa 2020 – Recuperar da crise económica Pervenche BERÈS, Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu agradeceu o convite para falar sobre a estratégia Europa 2020 que considerava ser um dos mais importantes instrumentos que poderia ajudar os Estados-membros a sair da crise. Como consequência do falhanço da estratégia de Lisboa, a estratégia Europa 2020 deve ser discutida a todos os níveis, e o Programa Nacional de Reformas, como ponto de partida, deve ser discutido entre os Parlamentos nacionais e os respetivos Governos e não apenas entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Manifestou concordância com o Presidente Durão Barroso quando afirmou que o modelo social era uma das mais-valias da Europa e que preservá-lo era fundamental para assegurar o fim da crise que atualmente se vive. Os cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 tornavam-se ainda mais importantes na atual situação porque incluíam, por exemplo, a declaração de que todas as pessoas jovens precisam de ter assegurado um futuro, identificando a imprescindibilidade da educação e formação e fixa como objetivo reduzir a pobreza em 20% atç 2020. Falou na iniciativa “Garantia Europeia da Juventude” como um exemplo de propostas que visam corporizar a estratégia Europa 2020. Esta proposta é fundamental para assegurar que não há uma “geração perdida”, para promover a solidariedade intergeracional e promover a competitividade baseada na inovação das próximas gerações.
Enfatizou a concluir a dimensão social da crise e propôs que a troika, que está a trabalhar com os países que requereram apoio financeiro, deveria incluir um membro da Organização Internacional do Trabalho de forma ter em consideração as necessidades sociais dos cidadãos europeus.
No debate que se seguiu vários intervenientes concordaram com a afirmação relativa ao modelo do Estado social e manifestaram preocupação quanto às reformas em curso, enquanto outros disseram não haver incompatibilidade entre as reformas a empreender e a manutenção do modelo de Estado social. Muitas intervenções destacaram a necessidade de a UE se focar na promoção do crescimento e na criação de emprego e, em particular, na necessidade de encontrar medidas dirigidas ao desemprego jovem.
A Sr.ª Deputada Maria Helena André (PS) interveio para enfatizar a necessidade de promover objetivos de saída da crise que não podem ser contraditórios entre si: disciplina orçamental, crescimento e as metas da estratégia UE2020. Como tal, assinalou que as necessidades dos cidadãos não poderiam ser satisfeitas sem um orçamento da UE forte. Por fim, questionou sobre o modo de reforçar a complementaridade entre os Parlamentos nacionais e o PE neste domínio.
Em resposta, Ms BERÈS disse que em vez de se ter implementado a estratégia de Lisboa investindo na educação e na formação, nestes últimos dez anos metade dos Estados-membros reduziu o orçamento para a educação de acordo com os dados da OCDE. De seguida desafiou os Parlamentos nacionais a apoiar o objetivo de destinar 25% dos fundos de coesão para o Fundo Social Europeu. A estratégia Europa 2020 beneficiaria dos esforços do Conselho Europeu para encontrar um equilíbrio entre crescimento e austeridade económica. Concluiu referindo que o impacto das reformas estruturais deve se analisado cuidadosamente.

Governação do Mercado Único Pierre DELSAUX, Diretor General da Direção-Geral de Mercado Interno e Serviços da Comissão Europeia começou a sua intervenção referindo que para encontrar uma solução para a crise, um mercado financeiro estável e uma alteração do sistema bancário europeu eram fundamentais, mas também era importante ter presente os aspetos do crescimento e do desenvolvimento do mercado europeu do emprego. Como a Europa não é rica em recursos naturais, o único instrumento para o crescimento era o mercado interno pelo que era importante que fosse sistematicamente melhorado. O mercado interno não é a solução instantânea para a crise até porque não estimula o crescimento de um dia para o outro, mas em conjunto com outras medidas permite promover o emprego.
De seguida, destacou o Ato de Mercado Único I e a necessidade de se evoluir para um II, que se baseia em quatro prioridades:

– Redes e energia; – Mobilidade de cidadãos e empresas;

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– Economia Digital e – Confiança dos consumidores.

Referiu ainda que as medidas adotadas a nível da UE têm sido transpostas com um atraso de cerca de nove meses. Na reunião do Conselho de Junho a questão da transposição das diretivas foi discutida e foi sugerido que a Comissão contactasse os Estados-membros logo após a adoção de medidas de forma a evitar atrasos por parte destes.
Durante o debate que se seguiu foi manifestado o apoio, em regra, ao reforço do Mercado único. O Sr. Deputado Carlos SAO MARTINHO (PSD) interveio para notar que o mercado interno tem distorções, na medida em que o ponto de partida é diferente para os países periféricos e sob assistência financeira, afirmando que a governação económica deve promover a igualdade. Referindo-se às PME, considerou que muitas estavam numa posição extremamente difícil, porque não conseguiam obter crédito ou conseguem-no a taxas de juros proibitivas. Como tal, reiterou que a UE deve gerar condições para que as empresas possam efetivamente concorrer em pé de igualdade.
DELSAUX respondeu às questões sugerindo entre outros que seja reforçada a ligação entre os Parlamentos nacionais e a Comissão.
NEOFYTOU encerrou o debate dizendo que os problemas sistémicos eram uma das principais causas da crise económica mas que políticas erradas, executadas pelos Estados também tinham desempenhado um papel importante e sublinhou a necessidade de as reformas serem implementadas.

– Adoção do Contributo e das Conclusões da XLVIII COSAC A Presidência submeteu a votação o Contributo e as Conclusões, tal como resultantes da reunião de Presidentes/Chefes de Delegação ocorrida na véspera, de acordo com o Artigo 7.5 do Regulamento da COSAC. O Contributo e as Conclusões foram aprovados por unanimidade10.
Como decorre do artigo 10.º do Protocolo n.º 1 anexo ao Tratado de Lisboa, o contributo foi remetido ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia.
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé, toda a documentação referente à XLVII COSAC pode ser encontrada em:

http://www.cosac.eu/48-cyprus-2012/

Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República Um aspeto a ter em consideração será a resposta fornecida pela Comissão Europeia ao ponto 6.4 do Contributo da COSAC, no qual esta instituição é instada a "providenciar respostas individuais aos pareceres fundamentados" apresentados pelos Parlamentos nacionais sobre a proposta de regulamento Monti II, bem como "os argumentos pelos quais considera que o princípio da subsidiariedade não foi violado". Tendo a AR sido um dos Parlamentos que aprovou um parecer desta natureza, no qual suscitava várias questões, é de todo o interesse acompanhar a resposta.
A próxima reunião da COSAC terá lugar entre os dias 23 e 25 de junho de 2013, em Dublin.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2012 Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.

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10 O texto final do Contributo e das Conclusões pode ser encontrado em http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/Contribution_and_conclusion.pdf/

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Mesa e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Andorra, nos dias 29 e 30 de novembro de 2012

1. Participei nos trabalhos da Mesa e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Andorra, nos dias 29 e 30 de novembro.
2. Na reunião da Mesa falou-se do Centro Norte-Sul, com sede em Lisboa e resultante de uma iniciativa portuguesa. Alguns países-membros têm abandonado o Centro, o que o torna vulnerável e prejudica os nossos interesses na matéria. Tenho sempre insistido sobre este assunto em diversas reuniões dos órgãos da Assembleia. Intervim agora para exprimir o meu apoio às sugestões concretas do Secretário-Geral no sentido de focar a atuação do Centro na formação de jovens dos países da margem sul do Mediterrâneo, no âmbito da Política de Vizinhança da Organização. A situação das mulheres nesses países também deve merecer atenção.
3. A Mesa tomou conhecimento da iniciativa do Comité de Ministros para abordar de novo a questão do futuro do Centro Norte-Sul. Chamei a atenção da Mesa para o empenho da Assembleia no futuro do Centro, expresso em recente declaração conjunta de três das suas comissões, à qual a própria Mesa se associou com uma declaração aprovada no passado dia 5 de Outubro. Salientei que o governo português indicou um dos nossos melhores diplomatas, o Embaixador Seixas da Costa, para a Direção do Centro. Apelei para que a Assembleia se manifestasse em favor do Centro. As intervenções dos representantes da Noruega e da Suíça foram no sentido de irem procurar que os seus países regressem ao Centro. O próprio Presidente comprometeu-se a fazer novas diligências junto do novo governo francês.
4. No início dos trabalhos da Comissão Permanente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Andorra, na qualidade de Presidente do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, no semestre iniciado em Novembro, apresentou as prioridades do mandato, entre as quais destacou a aposta na educação como fator de fortalecimento da democracia e dos direitos humanos. Durante o debate que se seguiu, usei da palavra para o interrogar sobre a bem sucedida experiência de Andorra no acolhimento e integração das comunidades de imigrantes, o que é testemunhado pela numerosa comunidade portuguesa existente no Principado.
5. No decurso do debate antes da ordem do dia, chamei a atenção para a horrível morte de 112 raparigas de Dacca, em Bangladesh, no incêndio numa fábrica de manufatura de equipamentos desportivos juvenis sem condições de segurança, onde trabalhavam em condições próximas da escravatura. Pelo que relatava o jornal El Pais, o salário deste tipo de trabalho é de 10 a 30 vezes inferior ao praticado na China. Trata-se de um clara violação de direitos humanos, perpetrada pelas empresas internacionais que se deslocam para esses países.
O Conselho da Europa deve erguer a voz contra este vergonhoso aproveitamento das sempre exaltadas regras do mercado livre. E devemos todos pressionar para que seja decretado um embargo à entrada na Europa de produtos fabricados em condições de trabalho abusivas e violadoras dos direitos humanos. Decidi, por isso, apresentar uma moção para estudo do problema na Assembleia Parlamentar.
6. A Comissão Permanente apreciou relatórios sobre a observação de eleições nos seguintes países: Geórgia, Montenegro e Ucrânia.
7. Usando das faculdades regulamentares, a Comissão Permanente debateu relatórios e aprovou resoluções sobre diversos temas: tribunais de família, adoção internacional, papel das ONG no combate à intolerância, ao racismo e à xenofobia.
8. O Parlamento de Andorra proporcionou uma excelente hospitalidade. Coube-me representar o Presidente da Assembleia Parlamentar e usar da palavra em seu nome na receção oferecida pelo Co-Príncipe de Andorra, o Bispo de Seu de Urgell.
9. O Cônsul-Geral de Portugal em Barcelona, Dr. João Ribeiro de Almeida, teve a gentileza de comparecer no aeroporto à chegada e à partida, proporcionando-me simpático apoio. Estabeleci ainda contacto telefónico com o Cônsul Honorário de Portugal em Andorra, não me tendo, porém, sido possível visitar o Consulado, que agora substitui a nossa Embaixada, encerrada recentemente, com grande pesar das Autoridades de Andorra e

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da significativa Comunidade Portuguesa residente no Principado (12.000 pessoas num total de 65.000 habitantes).

Assembleia da República, 3 de dezembro de 2012.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
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