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Quarta-feira, 13 de setembro de 2017 II Série-D — Número 16
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à participação de uma delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre “A criação e um mecanismo da União Europeia para a Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais”, que decorreu em Bruxelas no dia 22 de junho de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E
GARANTIAS RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SOBRE “A CRIAÇÃO E UM MECANISMO DA
UNIÃO EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS”,
QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República o Senhor Deputado António Filipe (PCP), designado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu (PE)
organizou uma reunião interparlamentar1 com a presença dos Parlamentos nacionais para debater a Resolução
do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação
de um mecanismo da União Europeia para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, a
qual teve por base o Relatório da Deputada ao Parlamento Europeu Sophie in’t Veld (ALDE)2.
Da Reunião
A Deputada ao Parlamento Europeu da Comissão LIBE, Sophie in’t Veld, presidiu à reunião. Na intervenção
inicial referiu que a União Europeia é uma comunidade de valores, que estão expressos no artigo 2.º dos
Tratados. Acrescentou que em recentes anos foi crescendo a sensação de que é necessário garantir que esses
valores são aplicados. Nesse sentido a proposta do Parlamento Europeu visa garantir os três alicerces da União,
que são também património comum — democracia, estado de direito e direitos fundamentais — são respeitados
em toda a União Europeia. De igual modo, referiu que não se trata de criar um mecanismo direcionado para um
Estado-Membro, mas sim criar um mecanismo permanente que possa acompanhar a situação em todos os
Estados Membros. Concluiu a sua intervenção nacional referindo que apenas com o envolvimento dos
Parlamentos nacionais se pode criar este mecanismo, que se pretende seja um exercício anual e sugeriu que
cada Parlamento/Câmara deveria nomear um Representante/Relator que pudesse ser o elo de ligação com o
Parlamento Europeu.
Sessão I — Em direção a um pacto a nível da EU sobre democracia, Estado de Direito e Direitos
Fundamentais — perspetiva interinstitucional e papel dos Parlamentos nacionais
A primeira intervenção coube ao Diretor-Geral Adjunto da DG JUST da Comissão Europeia, Fonseca Morello,
que referiu que a Comissão Europeia respeita os princípios e os objetivos constantes na Resolução do
Parlamento Europeu, mas tem dúvidas sobre qual a melhor forma de atingir esses objetivos, ainda que a
Comissão considere que a criação de um mecanismo interinstitucional é um bom primeiro passo. Defendeu que
deve existir um debate abrangente sobre os valores comuns e a sua concretização, considerando que é um
1 Documentos disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 2 Resolução e Relatório disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2016-
0409+0+DOC+XML+V0//PT
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debate que deve decorrer a nível europeu e a nível nacional. Recordou que já existe o Mecanismo de Diálogo
para o Estado de Direito ao nível da Comissão Europeia e que o mesmo deverá ser avaliado no final de 2019.
Referiu ainda que a Comissão Europeia advoga a criação de instrumentos de assistência, que colaborem no
diálogo com os Estados-Membros.
A segunda intervenção coube ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da República
Checa, Vaclav Hampl, que começou por referir que o Estado de Direito, a Democracia e os Direitos
Fundamentais são essenciais na construção da União Europeia. No entanto, no seu país em outros existem
reservas sobre a possibilidade de externamente se influenciar a política interna. Considera que o artigo 7.º do
Tratado da União Europeia só deve ser utilizado em último recurso, quando existe uma violação combinada de
diversos direitos fundamentais. Referiu que tem dúvidas sobre um eventual papel do Parlamento Europeu, mas
considerou que o diálogo é sempre relevante, desde que todas as partes se ouçam. No entanto, considerou que
a proposta do Parlamento Europeu tem méritos, nomeadamente, ter como base um relatório de peritos, que
pode evitar a ideia de perseguição política. Considerou que os direitos sociais não se deviam inserir no quadro
dos Direitos Fundamentais, pelo que deveriam ser excluídos do objeto do mecanismo. Relativamente ao papel
dos Parlamentos nacionais, considera que é difícil a sua intervenção nesta área, pois os Governos saem dos
Parlamentos. No caso checo, a Câmara e o Senado raramente têm a mesma maioria, porque as eleições são
desencontradas, pelo que funciona uma espécie de “checks and balances”. A concluir referiu que uma
verdadeira avaliação da democracia deve começar por aferir a independência da comunicação social e a
liberdade de expressão.
O período do debate iniciou-se com uma intervenção do Deputado Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da
Polónia), que manifestou a sua discordância relativamente ao mecanismo de vigilância proposto pelo
Parlamento Europeu, por considerar que o mesmo não se baseia num diálogo construtivo e que vai contra o
artigo 7.º do TUE, pois este artigo apenas se aplica quando existe violação da lei, caso os Tratados quisessem
ter incluído o Estado de Direito deveriam tê-lo expressamente referido. Questionou ainda a legitimidade da União
Europeia em verificar o Estado de Direito nos Estados-Membros, suscitando mesmo a possibilidade de também
ao nível das instituições da União existirem violações ao estado de Direito. Concluiu criticando o Parlamento
Europeu por se colocar num nível de superioridade moral face aos Parlamentos nacionais.
O Deputado ao Parlamento Europeu Csaba Sogor (PPE) aludiu à questão das minorias, referindo que em
certos países as autoridades agem de forma a não respeitar, na prática, a legislação que aprovam. Questionou
se este mecanismo será capaz de avaliar o fosso entre a Lei e a prática.
O Senador Didier Marie (Senado de França) referiu que este mecanismo pode ser uma boa ideia dado que
considerou existirem em alguns Estados-Membros violações das liberdades dos cidadãos e violações do Estado
de Direito. Referiu que mesmo em França existem falhas, nomeadamente, ao nível judicial. Defendeu que se
deve fazer melhor ao nível dos Estados-Membros. No entanto, considerou que se deve poder impor obrigações
aos Estados-Membros, pelo que defendeu que o artigo 7.º deve ter uma componente coerciva, cuja
concretização seja efetuada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos nacionais. Considera
que o diálogo é importante, mas que após isso devem existir consequências.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) começou por referir que deve existir um consenso sobre os
princípios que estão em causa. De seguida, questionou sobre quem definirá o padrão mais correto e o mais
justo. De igual modo, chamou a atenção para a necessidade de reconhecimento dos cidadãos da legitimidade
democrática das instituições europeias, que não existe e que por isso não podem intervir nos Estados-Membros
com a eventual aplicação de sanções. Considerou ainda que o aperfeiçoamento da democracia é um debate
que vale a pena ter, no entanto, não parece ser um bom caminho se for efetuado com base nas ameaças e nas
sanções, pelo contrário, alertou que pode contribuir para afastar os cidadãos. Se a igualdade dos Estados não
é uma realidade na União, afirmou, este mecanismo pode acentuar as diferentes dimensões e as distintas
capacidades de persuasão dos Estados-Membros implicando consequências distintas.
A Deputada Petra Stienen (Senado dos Países Baixos) referiu que o Estado de Direito vai para lá das eleições
e também envolve direitos de cidadania, pelo que criticou este mecanismo por não envolver os cidadãos.
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A Deputada ao Parlamento Europeu Barbara Spinelli (S&D) interveio para referir que este mecanismo foi
pensado para garantir uma avaliação geral. Esclareceu que não se pretende analisar apenas o Estado, mas
também vários aspetos do Estado que garantem a democracia. Relativamente aos valores partilhados, referiu
que, muitas vezes, os valores são subjetivos e relacionados com as realidades de cada Estado, no entanto,
existe um núcleo comum, que é partilhado, e que é a base da democracia.
O Senador Lukasz Mikolajczyk (Senado da Polónia) defendeu que o diálogo é da maior importância e que
não deve ser apenas entre Estados-Membros a nível bilateral. De igual modo, considerou que uma interferência
excessiva das instituições europeias é perniciosa para a própria perceção que os cidadãos tenham do projeto
europeu. Concluiu referindo que o diálogo deve respeitar a soberania dos Estados-Membros.
O Deputado Audronius Azubalis (Parlamento da Lituânia) aludiu ao artigo 8.º do mecanismo e referiu que lhe
parecia demasiado aberto a interpretações dos juristas. Questionou a designação dos peritos nacionais e
defendeu que não considerava que pudessem existir intervenções na soberania dos Estados-Membros. Criticou
ainda os critérios que presidem à designação de peritos nacionais, que se contrapõe à ausência de idênticos
critérios para a designação pelo Parlamento Europeu.
A Deputada ao Parlamento Europeu Beatriz Von Storch (EFDD) começou por defender que a interpretação
de justiça é muito distinta entre os Estados-Membros e criticou este mecanismo por considerar que o mesmo
visa defender um certo entendimento de um tipo de valores. Contorna-se os Tribunais. Queremos proteger sim
os valores de um determinado número de pessoas
O Deputado Anne Mulder (Tweede Kamer dos Países Baixos) aludiu aos eurocéticos e referiu que nos Países
Baixos existem muitos, que consideram que a União alargou muito e muito depressa e que existem países a
Leste que não partilham os valores comuns da Europa. Indagou como explicar aos seus eleitores, em especial
os eurocéticos, a situação na Polónia.
O Deputado Alex Bodry (Parlamento do Luxemburgo) considerou que a democracia e os direitos
fundamentais são demasiados importantes para serem apenas tratados pelos Estados-Membros, pelo que
considerou importante a criação de um mecanismo que envolva os Parlamentos. Defendeu ainda que a
formalização deste mecanismo deve ser um ponto inicial e não um ponto final, pois considerou importante não
se perder tempo com a implementação de um quadro formal, mas sim com encontrar soluções práticas. Concluiu
referindo que os valores da União estão estabelecidos em vários textos válidos e são aplicáveis a todos.
O Deputado István Vitányi (Parlamento Hungria) considerou que o Estado de direito é um valor comum que
deve ser protegido, mas defendeu que a verificação deve ser efetuada com base nas Conclusões do Conselho
de 2014 e deve ser avaliada de forma objetiva e sem parcialidades. Considerou que ir para além disto é
inaceitável. Acrescentou ainda que a União deve evitar os temas que dividem e que a Hungria considera que os
Tratados já preveem mecanismos que garantem o Estado de Direito. Concluiu manifestando a sua discordância
com a criação de um mecanismo que pressione os Estados-Membros.
A Deputada Anneke Wezel (Senado dos Países Baixos) defendeu que a União deveria começar por um
mecanismo de direito, que verifique a implementação da legislação europeia. Concluiu expressando as suas
dúvidas sobre os veiros objetivos que se pretendem prosseguir com este mecanismo.
Em resposta às intervenções, o Diretor-Geral Adjunto da DG JUST da Comissão Europeia, Fonseca Morello,
referiu que é necessário reforçar a capacidade dos cidadãos de se tornarem atores dos direitos fundamentais e
aludiu ao mecanismo desenvolvido pela Universidade de Florença. Manifestou a sua discordância que a
Comissão Europeia esteja a ultrapassar as suas competências, referindo que as questões políticas na Polónia
são para os políticos polacos, mas as questões do primado do direito já se enquadram nos Tratados.
A Deputada ao Parlamento Europeu da Comissão LIBE, Sophie in’t Veld, começou por referir que tem
criticado a Comissão Europeia por não usar todos os seus poderes. Relativamente às questões e comentários
formulados, começou por referir que os padrões já existem e estão definidos em jurisprudência e nos Tratados,
tendo ainda aludido aos critérios de Copenhaga, que já definem um conjunto de padrões. Considerou que a
questão é perceber como são aplicados depois dos Estados já serem membros da União Europeia. Acrescentou
que nem tudo é relativo, existem coisas que estão estabelecidas nos Tratados e que não são negociáveis. No
entanto, concordou com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerando que a mesma
identifica questões fundamentais. Relativamente à participação dos cidadãos, recordou que a preparação do
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relatório do PE envolveu um processo de consulta muito vasto e informou que os Estados-Membros não são
assim tão críticos desta proposta, até porque o Conselho também tem interesse em poder discutir de forma mais
concreta alguns aspetos. No que diz respeito ao objeto da avaliação, esclareceu que as instituições europeias
também serão objeto de análise. Finalmente referiu que não se pretende que sejam os peritos a fazer a análise
e avaliação da situação, apenas se pretendem que prestem assessoria à preparação do Relatório pela Comissão
Europeia. Concluiu, recordando que muitos dos regimes autoritários surgiram a partir de eleições livres, pelo
que é necessária vigilância.
Sessão II — O papel dos Parlamentos nacionais na defesa da Democracia, Estado de Direito e Direitos
Fundamentais
O Deputado ao Parlamento Europeu, Frank Engel (PPE), iniciou esta sessão aludindo à situação na Hungria
e na Polónia e considerando inaceitável que tenham aderido à União Europeia e agora não aceitem as regras
do projeto europeu. Referiu que, nos próximos anos, o maior desafio da União é desenvolver a capacidade de
acordar ou o destino será acentuar as clivagens. Acrescentou que alguns podem não gostar do projeto europeu,
mas não podem estar dentro da União e deixar de respeitar as regras, pois nesse caso devem sair. E esclareceu
que já existe um caminho a ser trilhado de quem não quer participar na União: o Reino Unido. Concluiu, referindo
que “os contribuintes europeus pagam para esta festa, nestes termos, quem não gosta, não deve viver à custa”.
A Presidente da Rede Europeia de Conselhos da Magistratura, Nuria Díaz Abad, fez uma curta intervenção
na qual deu conta da experiência da rede na monitorização do setor judiciário, aludindo a algumas dificuldades,
que se prendem com a morosidade da justiça e falhas na garantia dos direitos fundamentais em vários Estados-
Membros.
O Deputado Alex Bodry (Parlamento do Luxemburgo) referiu que a independência da justiça é um elemento
da separação de poderes e que sem independência e imparcialidade dos juízes não existe justiça de facto.
Assim, considerou, que estes são elementos integrantes do conceito do Estado de Direito. Acrescentou que a
separação de poderes é um elemento essencial, ainda que atualmente exista alguma proximidade entre o
executivo e o legislativo. Aludiu ainda aos critérios fundamentais que enquadram e garantem a independência
do poder judicial: a nomeação dos juízes, a inamovibilidade, o ministério público independente, entre outros.
No período de debate, interveio a Deputada Oana-Consuela Florea (Câmara de Deputados da Roménia) que
deu conta que na Câmara dos Deputados da Roménia existe uma subcomissão que analisa a eventual
inconstitucionalidade e assegura a implementação das decisões do Tribunal Europeu. Partilhou ainda a forma
como na Roménia são eleitos os juízes e criticou alguns relatórios da Comissão Europeia por terem incorreções.
Após esta primeira intervenção o debate centrou-se na situação na Polónia e na Hungria. O Deputado
Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da Polónia) começou por recordar que a Polónia não esteve sob nenhum
mecanismo de supervisão e descreveu o sistema polaco, criticando o facto do Presidente do Conselho de Justiça
fosse cooptado entre os magistrados e referindo que a reforma judicial na Polónia aproxima o sistema do vigente
no Luxemburgo, dando a possibilidade ao Parlamento de nomear parte dos juízes que compõem o referido
Conselho. Convidou ainda o Parlamento Europeu a centrar-se nas suas competências e deixar de comentar
realidades que não conhece na Polónia e na Hungria.
De seguida interveio o Deputado István Vitányi (Parlamento da Hungria) que rejeitou as críticas formuladas,
referindo que o Parlamento da Hungria respeita o Estado de Direito, os Direitos Fundamentais e a Democracia.
Repudiou ainda a resolução do Parlamento Europeu de 2007, que solicitava a abertura do processo ao abrigo
do artigo 7.º, considerando que o que se visa sancionar é a escolha política húngara o que não é aceitável.
A Deputada ao Parlamento Europeu Sophie in’t Veld rejeitou qualquer questão política ou de nacionalidade
nas resoluções que foram aprovadas sobre a Hungria, recordando que as mesmas foram aprovadas por uma
larga maioria de Deputados ao Parlamento Europeu.
O Deputado Alex Bodry (Parlamento do Luxemburgo) esclareceu que os juízes no Luxemburgo não são
selecionados pelo Parlamento, mas sim são cooptados e existe também um membro da Procuradoria e da
Ordem dos Advogados, pelo que esclareceu que o mesmo não é de todo comparável com a reforma judicial em
curso na Polónia.
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A Presidente da Rede Europeia de Conselhos da Magistratura, Nuria Díaz Abad, esclareceu que a menção
a um papel relevante dos Parlamentos no setor judiciário, não quer dizer que os Parlamentos devam nomear
diretamente os juízes. Referiu ainda que num recente inquérito feito aos juízes polacos, estes consideraram ter
diminuído o seu grau de independência.
O Deputado Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da Polónia) pediu a palavra para referir que não percebe as
críticas efetuadas á reforma judicial polaca, pois também na Áustria e na Alemanha os Parlamentos participam
na eleição dos juízes.
O Deputado ao Parlamento Europeu, Frank Engel (PPE), referiu que na Polónia há uma politização total do
Tribunal Constitucional e isso pode estar enquadrado na Lei, mas não respeita os padrões europeus de
independência judicial. Acrescentou que a União entende que a Polónia deve aproximar o sistema judicial das
melhores práticas vigentes no resto da europa. Reiterou a mensagem veiculada aquando da sua intervenção
inicial, recordando a Hungria e a Polónia que foi de livre vontade que aderiram à União Europeia e que não se
tratou da União entrar pela Polónia e pela Hungria.
A Deputada ao Parlamento Europeu Sophie in’t Veld agradeceu a participação de todos e recordou que a
essência da democracia é a capacidade de debater estas questões de forma civilizada, bem como de fazer um
esforço para ouvir o outro.
Assembleia da República, 18 de julho de 2017.
Pela Delegação da Assembleia da República, António Filipe.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.