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Segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 II Série-D — Número 12
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre a situação do Estado de direito na UE, que decorreu em Bruxelas, no dia 4 de dezembro de 2023.
— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar, organizada pela Comissão da Cultura e da Educação (CULT) do Parlamento Europeu, dedicada ao tema «Educação para a Cidadania Europeia», que decorreu em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de novembro de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR COM A COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS
ASSUNTOS INTERNOS (LIBE) DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DE
DIREITO NA UE, QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputada Nathalie Oliveira (PS), Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da Delegação;
– Deputado Bruno Nunes (CH), Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República
junto das instituições da União Europeia.
Da agenda da reunião, subordinada ao tema «Situação do Estado de direito na UE», constavam os seguintes
pontos:
Notas introdutórias
Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos
Internos (LIBE) do Parlamento Europeu (PE) deu as boas-vindas aos participantes, fazendo uma breve
introdução sobre o Estado de direito, a sua evolução na UE e a sua importância, destacando ainda o relatório
anual de 2023 sobre o tema.
Seguiu-se a intervenção do Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, que, através de mensagem
de vídeo, destacou o Estado de direito como valor principal da UE, integrando a liberdade, a democracia, a
igualdade e o respeito pelos direitos fundamentais. Considerou o Estado de direito como o tópico mais debatido
entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais nos últimos anos, dando nota de que o respeito pelo
mesmo não pode ser dado como garantido, sendo necessário responder aos seus desafios. Especificamente
sobre o relatório anual 2023 sobre o tema, referiu-se à sua publicação em julho, à monitorização que este realiza
da situação nos 27 Estados-Membros e ao facto de passar a ser em breve também realizado relativamente aos
Estados candidatos à adesão à UE em fase mais avançada. Salientou que os Estados-Membros têm seguido
as recomendações da Comissão nesta matéria, pretendendo o relatório servir de base de discussão a nível
político e técnico, sendo por isso as trocas de pontos de vista com a Comissão LIBE e o grupo de monitorização
importantes. Terminou mencionando a apresentação do relatório em vários Estados-Membros, destacando o
diálogo como principal ferramenta da União Europeia (UE), embora considerando que, quando este não se
mostra suficiente, a Comissão dispõe de instrumentos adicionais para agir, fazendo referência ao mecanismo
de condicionalidade.
Pascual Ignacio Navarro Ríos, Secretário de Estado para a União Europeia, em representação da
Presidência espanhola, destacou também a importância do Estado de direito, do alargamento da UE e da
inclusão de alguns Estados neste relatório. Frisou que o Estado de direito era uma prioridade da Presidência
espanhola e deu nota dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho Assuntos Gerais (nomeadamente o
diálogo sobre o tema em vários Estados e o lançamento de um questionário pela Presidência sobre as práticas
relativas a esta matéria). Considerou este instrumento essencial para a proteção da democracia e dos valores
comuns, continuando a Presidência a trabalhar com o Parlamento Europeu nesse sentido.
Por parte dos Parlamentos nacionais, Till Steffen, Membro do Bundestag da Alemanha, referiu-se aos
ataques contra a magistratura e à utilização indevida da justiça, considerando-os inimigos da democracia. Aludiu
à situação na Polónia e Hungria, ao apoio da Comissão Europeia relativamente ao alargamento e ao
acompanhamento do processo por peritos, garantindo que a Comissão possa, no futuro, agir contra eventuais
violações das disposições dos tratados. Sobre os direitos fundamentais, deu nota da importância da
possibilidade de recurso ao TJUE quando se verifique violação destes direitos por parte de um Estado-Membro
no âmbito das suas próprias ações. Berry Ward, membro do Parlamento da Irlanda, destacou o primado do
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direito, a influência da desinformação e o aumento da criminalidade neste âmbito, considerando que os
problemas relacionados com estas matérias em linha não são exclusivas da Irlanda, acontecem em toda a UE,
esperando atuação neste sentido com a criação de mecanismo de combate adequados e de atuação rápida,
mitigando os danos relativamente ao primado do direito. Referiu-se às críticas apontadas à Irlanda no âmbito da
indicação de juízes, justificando a diferença de funcionamento da magistratura no país. Theresa Scavenius,
membro do Parlamento da Dinamarca, considerou o declínio da democracia como um problema global,
destacando o papel da Europa na promoção dos seus valores, sobretudo junto de países candidatos. Mencionou
os problemas internos da UE, nomeadamente a existência de Estados não totalmente democráticos dentro da
Europa, a importância das instituições informais e as suas mudanças, a necessidade de reflexão política geral
e sobre o paradigma económico, que prejudica a defesa dos valores base, assim como a necessidade de mais
transparência, sobretudo no financiamento de partidos políticos e utilização de portas giratórias. Por fim,
Vasileios Nikolaos Ypsilantis, membro do Parlamento da Grécia, começou por enfatizar os desenvolvimentos da
Grécia após a crise económica também no âmbito do Estado de direito, encontrando-se refletido em vários
aspetos como o sistema judiciário e a revisão dos seus códigos de conduta ou a sua digitalização, assim como
a criação da polícia judicial. Deu nota da nova revisão do sistema em curso, dos progressos significativos
alcançados, com base também nos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Terminou referindo a
luta contra a corrupção e a necessidade de maior cooperação, assim como os progressos gregos neste campo,
com a criação de uma rede para combate a este fenómeno.
SESSÃO I: Troca de pontos de vista sobre a situação do Estado de direito em 2023 – o Relatório anual
sobre o Estado de direito da Comissão e resolução do Parlamento Europeu
Julien Mousnier, Diretor para o Estado de direito, direitos fundamentais e democracia da DG Justiça e
Consumidores da Comissão Europeia, iniciou esta sessão referindo as conclusões e recomendações principais
do relatório de 2023, como a evolução do sistema eficaz de justiça em geral, sendo a tendência nos Estados-
Membros a realização de reformas para cumprimento das recomendações da Comissão, continuando a
independência da magistratura a ser em alguns países uma preocupação. Referiu que a digitalização da justiça,
o quadro anticorrupção e reforço da investigação e as medidas para melhorar as condições de trabalho e
segurança dos jornalistas são também áreas em que os Estados estão a trabalhar, a par da melhoria do
processo legislativo e da participação das partes interessadas.
Por outro lado, Petra Bárd, professora e investigadora da Radboud University and Research Affiliatee CEU
Democracy Institute, considerou o declínio do Estado de direito uma questão urgente na UE e uma ameaça ao
projeto europeu, uma vez que este é um projeto baseado em leis e assente na premissa de que os Estados-
Membros são Estados de direito. Salientou que sem independência dos tribunais nacionais não há UE e analisou
o relatório de 2023, concluindo pela sua boa preparação e relembrando a recomendação para alargamento do
âmbito de aplicação do relatório a outros valores do artigo 2.º, como a democracia e os direitos fundamentais.
Considerou que o relatório permite manter o assunto atual e estabelecer tendências neste campo e deu nota da
importância de incluir os acórdãos do TJUE e nacionais no relatório.
Seguiu-se a intervenção de Sophie In’t Veld, Presidente do Grupo de Monitorização da Democracia, Estado
de Direito e Direitos Fundamentais e relatora do Parlamento Europeu sobre o Relatório anual do Estado de
direito, recordando que foi pedido que este exercício fosse conjunto entre as instituições e os Parlamentos
nacionais e que o PE também reúne com os Estados-Membros para analisar esta matéria. Destacou a
importância de normas comuns nesta matéria na UE, focando-se nas questões relativas à captura política do
sistema judiciário, utilização de software espião também para fins políticos, os problemas com a liberdade de
imprensa e a segurança dos jornalistas, mas também com os direitos fundamentais, sobretudo nas fronteiras
externas da UE. Entendeu que a Comissão Europeia não pretende entrar em conflito com os Estados-Membros
e por isso não é possível manter o controlo do Estado de direito.
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Sessão de perguntas e respostas
Durante o período de debate registaram-se várias intervenções por parte de Deputados do Parlamento de
Espanha relativamente à situação vivida no país no que respeita ao Estado de direito. Por um lado, foi defendida
a universalidade das leis e o benefício da lei da amnistia para a fuga à justiça em Espanha, considerado um
ataque frontal ao Estado de direito e uma isenção de responsabilidade penal. Por outro, foi considerado que
Espanha tinha uma democracia madura, uma constituição com 45 anos e um Estado social e democrático, não
subsistindo questões quanto ao Estado de direito no país. Considerou-se ainda a amnistia legal, baseada na
jurisprudência, sujeito ao direito europeu e não sendo uma figura alheia ao direito espanhol e ao direito
comparado, tendo Espanha uma democracia indiscutível e incontestável, resultando em vários danos a
constatação contrária.
Registaram-se também intervenções relativas às reformas feitas em Malta, ao apoio e orientação feitos com
parceiros europeus e internacionais nesta sede e a importância da proteção dos jornalistas e direitos humanos,
as represálias contra os juízes e as suas posições políticas na Polónia, esperando poder agora o novo governo
restaurar o Estado de direito no país, à situação na Grécia, nomeadamente relativamente ao controlo do governo
relativamente à informação que chega aos cidadãos, escutas telefónicas, vigilância por parte de softwares
espiões, independência dos meios de comunicação social e as consequências destes aspetos no Estado de
direito e democracia gregos. Os Deputados ao Parlamento Europeu defenderam essencialmente a importância
do registo das infrações ao Estado de direito, os progressos realizados na proteção de jornalistas, independência
do poder judiciário e combate aos desafios populistas em Estados sem essa tradição.
Intervieram nesta sessão dos Deputados da Assembleia da República:
SESSÃO II: A luta contra a corrupção como pilar da democracia
Na segunda sessão, Hanne Juncher, Diretora para a Sociedade de Informação e ação contra o crime e antiga
Secretária-Executiva GRECO do Conselho da Europa, referiu-se ao acompanhamento que o GRECO faz do
trabalho da UE, considerando as recomendações e formato de relatório ideal, com um procedimento sólido de
Nathalie Oliveira (PS), que considerou que a UE estava exposta a um risco sem precedentes por todas
as crises que a afetam, destacando as ideias populistas que criam políticas autoritárias que afetam os
jovens. Referiu ainda os desafios enfrentados pelos países no que se refere ao Estado de direito e as
questões que se põem relativamente ao poder judiciário e à proteção dos jornalistas, considerando que
em muitas democracias na Europa o Estado de direito era posto em causa, devendo a UE defender os
seus valores e combater questões como o terrorismo e a migração ilegal. Apesar dos progressos
referidos no relatório 2023, esclareceu que se deveria agir mais atempadamente quanto aos desafios
e deixou questões relativas à necessidade de sobrepor a segurança ao Estado de direito e se seria
esta uma União de direitos.
Bruno Nunes (CH), que se referiu aos comentários relativos aos perigos do populismo, considerando
esta uma questão de psicologia invertida, referindo-se à situação política em Portugal, à queda do
Governo com base em suspeitas de corrupção, nepotismo e controlo da informação, dando nota da
pressão colocada sobre a justiça para que delibere rapidamente este processo e evite a sua influência
nas próximas eleições. Aludiu ainda à criação de uma lei para limitação do discurso político que seja
considerado discurso de ódio, apelidando estas medidas de ditadura de esquerda, mencionando ainda
o caso da nomeação do procurador europeu português e a sua ligação ao caso de condenação do ex-
Primeiro-Ministro de Portugal e à não conclusão do processo, salientando ainda que os juízes do
Tribunal Constitucional são nomeados pelo Parlamento. Terminou com uma referência às próximas
eleições em Portugal e ao crescimento do partido a que pertence pela falha dos partidos do sistema não
só no seu País, mas em toda a Europa.
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seguimento e bastante cooperação com os Estados do GRECO. Considerou ainda essencial explorar melhor
este tema, podendo a UE considerar a adesão ao GRECO, tendo presentes os impactos negativos da corrupção
e a necessidade do seu combate, nomeadamente com transparência na legislação e ações da sociedade civil.
Vítor Teixeira, da Transparency International, referiu três aspetos essenciais neste tema para a democracia
e o Estado de direito: a utilização das ferramentas disponíveis a nível da Comissão Europeia, dando o caso da
Hungria como exemplo; a interferência externa e o lobby na UE; a necessidade de legislação sólida contra a
corrupção, apresentando a iniciativa da Comissão sobre o tema algumas falhas, nomeadamente no conceito de
corrupção e na definição de vítimas estatais e não estatais. Terminou referindo que as reformas são difíceis,
mas possíveis e necessárias. Till Steffen, Membro do Bundestag da Alemanha, interveio de seguida para
mencionar o registo de transparência existente na Alemanha, a pegada legislativa que funciona como base
indicativa para os grupos de pressão e as sanções dos Deputados no âmbito da corrupção, e Cristian-Augustin
Niculescu-Ţâgârlaş do Senado romeno, deu nota do esforço constante da Roménia relativamente às
recomendações do relatório, considerando a troca de pontos de vista entre os Estados-Membros e com as
instituições muito importante, e aludindo à estratégia anticorrupção implementada no seu país.
Sessão de perguntas e respostas
Nesta sessão de debate, registaram-se observações sobre a importância da cooperação e união na UE para
combater a corrupção, reduzindo-a a um conceito e não uma prática, a nova legislação romena e reforma do
setor judiciário, a relação da corrupção com os problemas económicos nos Estados, a importância de um quadro
regulamentar que assegure a eficácia da sua punição, a estratégia anticorrupção, mas também antifraude,
apresentada pela Hungria, ao caso de corrupção no PE (Qatargate), assim como a relação da parte política com
diversas empresas e a corrupção que daí advém e novas referências à amnistia em Espanha.
CONCLUSÕES
Juan Fernando López Aguilar concluiu o debate e agradeceu a presença dos Deputados.
O vídeo integral da reunião encontra-se disponível aqui.
Assembleia da República, 28 de dezembro de 2023.
A Chefe da Delegação, Deputada Nathalie Oliveira.
–——–
Interveio neste debate o Deputado Bruno Nunes (CH), dando nota da existência de uma teia de corrupção
instalada na Europa, aludindo novamente ao caso português e aos seus contornos, que envolvem o
gabinete do Primeiro-Ministro, reportando a Europol e a Interpol a este mesmo gabinete. Considerou a
legislação branda nestes casos, sem penalizações sérias para os crimes de corrupção, dando como
exemplo o cumprimento de penas por autarcas que podem voltar a ser eleitos para o mesmo cargo, e
referindo-se às declarações de interesses dos membros do Governo e ao envolvimento de outros
membros também em escândalos de corrupção, nomeadamente em projetos que envolvem fundos
europeus, dando nota de que o País se encontra minado de corrupção.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR, ORGANIZADA PELA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (CULT) DO
PARLAMENTO EUROPEU, DEDICADA AO TEMA «EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA EUROPEIA», QUE
DECORREU EM BRUXELAS, NOS DIAS 27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Delegação:
– Deputado Pompeu Martins (PS) – Chefe da Delegação – Membro da Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto (CCCJD);
– Deputada Cláudia André (PSD) – Membro da CCCJD;
– Deputada Susana Correia (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);
– Deputado João Barbosa de Melo (PSD) – Membro da CAE.
A assessoria foi prestada pela Assessora Parlamentar Ana Montanha, da equipa de apoio à CCCJD.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
❖ Sessão de abertura e notas introdutórias
Sabine Verheyen, Presidente da CULT do Parlamento Europeu (PE), dando as boas-vindas a todos os
presentes, explicou que a poucos meses das eleições europeias, a sua Comissão e, apesar da luta difícil e
morosa pelos recursos necessários para educação e cultura, estava cheia de energia para pugnar pela
liberdade, educação, juventude e a cidadania ativa no centro da política europeia com a devida transparência a
nível europeu e nacional. Afirmou que os programas do orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027
permitiram consolidar as possibilidades para a cidadania europeia ativa, e para a formação através do
Erasmus+, Corpo Europeu de Solidariedade e os programas Europa Criativa, cujos objetivos são, também, o
apoio e o fomento de todos os programas que defendem a cidadania europeia.
De seguida tomou a palavra José Manuel Bar Cendón,Secretário de Estado da Educação, para apresentar
as principais Conclusões do Conselho, adotadas em 23 de novembro de 2023, sobre a contribuição da educação
e formação para fortalecer os valores europeus comuns e a cidadania democrática, enfatizando a importância
de os fortalecer, os valores europeus e a cidadania democrática, num contexto de desafios e crises complexos
como a pandemia e conflitos nas fronteiras da UE. Ressaltou a necessidade de valorizar a UE, não a encarando
apenas como um mercado comum, mas como uma comunidade de valores, destacando a educação como
fundamental nesse processo. Referindo-se às conclusões do Conselho, resumiu os principais pontos: promover
valores como a dignidade, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, destacando o papel
essencial da educação para os robustecer. Citou também acordos anteriores da UE e de instituições
internacionais, enfatizando a diversidade europeia e a necessidade de adaptar os sistemas educacionais para
preservar os valores democráticos em constante mudança. Descreveu o processo participativo no processo de
elaboração das conclusões, mencionando reuniões com especialistas, ministros da educação e visitas a centros
educativos, destacando a importância do intenso trabalho coletivo para a aprovação unânime das mesmas. As
conclusões incluíram apelos aos Estados-Membros para fortalecer os valores comuns europeus, especialmente
na formação profissional, promover a educação para a cidadania digital, reforçar a dimensão europeia na
educação e aprofundar a inclusão nos sistemas educacionais. O Conselho também convidou a Comissão
Europeia a integrar a educação para a cidadania nos processos de políticas de formação e a impulsionar
programas como o Erasmus+. Concluiu, afirmando que os problemas da democracia e da Europa podem ser
resolvidos com mais democracia e mais integração europeia, enfatizando a necessidade de coesão e
modernização através da presença da educação na Europa e da integração europeia na educação.
Pia Ahrenkilde Hansen, Diretora-Geral da DG EAC da Comissão Europeia, destacou a inclusão, o
empoderamento e a resiliência como elementos fundamentais na educação para a cidadania europeia.
Sublinhou que as instituições de ensino são vitais para desenvolver, desde cedo, as competências cívicas,
promovendo inclusão, pensamento crítico e resistência a manipulações. Referiu a importância da cidadania ativa
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como pilar da educação europeia, criando oportunidades para os cidadãos que se empenhem ativamente na
defesa da democracia. Destacou a avaliação do progresso na criação do espaço de ensino para a cidadania
europeia, mencionando os contributos valiosos de diversos participantes. Referiu-se às medidas educativas de
Portugal e Espanha como exemplos inspiradores, especialmente em relação ao currículo, formação de
formadores e avaliação. Enfatizou o papel do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade na promoção da
identidade europeia, mencionando que a mobilidade contribui significativamente para o sentimento de pertença
e tolerância entre os participantes, realçando o impacto positivo destes programas na formação dos jovens,
fortalecendo valores como paz, dignidade e democracia. Mencionou outras iniciativas importantes, como as
Academias de Professores, que promovem conhecimentos para a educação cívica. Destacou, ainda, a
importância das linhas orientadoras para que os professores possam lidar com desinformação, visando um
consumo mais crítico das redes sociais. Por fim, anunciou os próximos pacotes políticos sobre cidadania e
defesa da democracia, salientando a necessidade de apoiar os jovens na participação ativa, tendo também em
vista as eleições europeias e expressou o compromisso da Comissão em apoiar e fortalecer os alicerces
democráticos da sociedade, buscando soluções positivas e envolvendo ativamente os cidadãos na jornada rumo
ao espaço europeu da educação.
No período do debate intervieram Christos Kellas, do Parlamento grego; Michaela Šojdrová, MEP do PE;
Vytautas Juozapaitis, do Seimaslituano; Vesna Bedeković, do Parlamento croata; Sorca Clarke e Marc Ó
Cathasaigh, da Câmara baixa do Parlamento irlandês e Adrian Hatos, do Senado romeno, que, agradecendo
à Presidência espanhola pelas Conclusões, referiram-se ao sistema de ensino nos respetivos países, explicando
que o apoio da Comissão não era suficiente; abordaram a cultura como alma de um Estado; destacaram os
vários desafios, como o clima, as alterações demográficas, as tecnologias e as tenções geopolíticas e os
impactos das mesmas nos jovens; consideraram que a educação para a cidadania deve fazer parte das políticas
europeias e nacionais e mencionaram a importância da partilha de boas práticas para se perceberem as lacunas
nos sistemas educativos; referiram-se também à insegurança que se vive nas escolas, colocando em perigo
alunos e professores e à necessidade de mais eventos em torno da discussão sobre as questões educativas;
alertaram, também, para o problema da atratividade da carreira do ensino e para os valores democráticos em
crise e questionaram com que estratégias pretende a UE combater os problemas que o ensino enfrenta.
Neste painel, interveio, também, o Sr. Deputado Pompeu Martins (PS) que reconheceu os esforços
de Portugal na promoção da cidadania europeia, destacando atividades e orientações curriculares
nesse sentido. No entanto, ressaltou que a implementação do projeto europeu varia muito entre os
Estados-Membros, enfatizando a necessidade de tornar a presença e os benefícios da UE mais
tangíveis para as comunidades locais. Argumentou que os investimentos comunitários precisam de
ser mais visíveis no quotidiano das pessoas, indo além de simples anúncios ou placas, para que os
cidadãos percebam a verdadeira transformação e importância do apoio da UE em suas vidas. Propôs
uma maior integração do projeto europeu na esfera local para tornar a cidadania europeia mais
palpável, destacando programas como o Erasmus+ como portas de entrada para promover a
participação dos jovens e defendendo a necessidade de haver rostos e exemplos locais que
simbolizem e defendam a realidade da cidadania europeia no dia a dia das comunidades.
Em resposta às intervenções e questões suscitadas, Sabine Verheyen referiu várias estratégias para
envolver os jovens no processo político europeu, destacando a importância de ouvir as suas preocupações, de
estabelecer um diálogo estruturado e de os envolver ativamente. Neste contexto mencionou eventos, no PE,
que reúnem milhares de jovens e o diálogo contínuo com o Fórum Europeu da Juventude. Destacou iniciativas
como o Prémio Carlos Magno e outras parcerias com organizações de jovens para alcançar aqueles que ainda
não se interessam pela Europa. Aludiu à importância da colaboração com os Parlamentos nacionais para lançar
iniciativas conjuntas, uma vez que a educação é uma competência nacional, enfatizando a relevância do contato
com políticos destas áreas nos Parlamentos nacionais. Referiu-se, ainda, ao aumento do orçamento para
programas como o Erasmus+ e os esforços para combater o abandono escolar, fornecendo oportunidades de
formação para os jovens. Por fim, destacou a importância da educação formal e informal para explicar a Europa
aos jovens, fornecendo informações sobre as instituições e as oportunidades na UE para uma compreensão
mais completa do seu significado.
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José Manuel Bar Cendón reconhecendo a dificuldade em abordar todas as intervenções, manifestou
concordância com as recomendações feitas. Mencionou a importância de questões transversais como as
alterações climáticas, a guerra e a pandemia na educação e abordou a necessidade de se formarem mais
professores, reconhecendo preocupações com a falta de professores em vários países europeus. Destacou a
importância da presença da UE nos pequenos municípios, especialmente nas escolas, enfatizando a correlação
entre o abandono escolar e incidentes negativos, como vandalismo, e a necessidade de se fortalecerem os
valores e os canais de participação para os jovens. Expressou preocupação com a vulnerabilidade dos jovens
a mensagens distorcidas nas redes sociais, ressaltando a importância de combater discursos de ódio e promover
a inclusão em todos os países da UE.
Pia Ahrenkilde Hansen reconheceu a importância das recentes Conclusões adotadas pelo Conselho
Europeu e destacou o compromisso da Comissão em analisar de perto essas Conclusões, explorando como
acompanhá-las através de iniciativas, sempre no respeito pelos tratados da UE. Referindo-se às orientações
mencionadas pelo Deputado da Croácia, enfatizou a promoção das competências-chave, especialmente no
contexto digital e da cidadania europeia. Apontou para o uso desses materiais em projetos Erasmus+ e para a
possibilidade de considerar um quadro de referência sobre competências em cultura democrática, alinhado com
as Conclusões. Abordou, ainda, as iniciativas em curso para manter o impulso do Ano Europeu da Juventude,
garantindo que a Comissão está a trabalhar para dar continuidade aos progressos alcançados durante esse
período.
❖ Educação para a Cidadania Europeia: melhores práticas (contexto nacional e europeu)
Neste painel Michaela Šojdrová, MEP da CULT, realçou a relevância da educação para a cidadania,
considerando-a uma prioridade na política educativa da UE. Referiu as recentes recomendações do Conselho
sobre a cidadania democrática e os valores, enfatizando a necessidade de cooperação e de troca de boas
práticas entre os Estados-Membros no desenvolvimento curricular e de como muitas iniciativas nacionais
precisam de ter uma escala mais alargada. Apresentou dois exemplos de boas práticas: um projeto eslovaco
sobre a ação Jean Monnet para estudantes de escolas primárias e secundárias, focado na educação sobre a
UE para alunos e professores, envolvendo 29 mil estudantes e 135 escolas; e o projeto Comenius, envolvendo
universidades de vários países, com o objetivo de fortalecer a cooperação em torno da identidade, cidadania e
valores europeus. Salientou a importância de um mecanismo de análise de revisão a nível europeu para
identificar e aprimorar as boas práticas nos programas da UE, reforçando a necessidade de uma abordagem
sistemática, além de instar a Comissão e os participantes a trabalharem juntos para fortalecer esses projetos
dentro de um enquadramento educativo europeu unificado.
De seguida interveio, por videoconferência, Hans Scheltema, que dirigiu uma petição, há uns meses, à
CULT. Começou por expressar preocupação com a polarização, populismo e exclusão na Europa, destacando
a importância da educação para alcançar a paz, a igualdade e a liberdade. Citou Nelson Mandela, referindo que
a educação é uma poderosa ferramenta de mudança e aludiu à necessidade de se promoverem programas
educativos coerentes, direcionados e duradouros para a educação em valores democráticos na UE,
apresentando o programa The Peaceable School, um programa sistemático de educação para a cidadania nos
Países Baixos, através do qual as crianças aprendem a democracia de forma segura. Descreveu os seis temas
abordados nas aulas semanais para alunos dos 2 aos 12 anos, enfatizando a inclusão, a resolução de conflitos
e a aceitação da diversidade. Destacou o papel crucial das escolas na prática e aprendizagem dos valores
democráticos. Expressou preocupação com a falta de programas sustentáveis de educação para a cidadania na
Europa e fez três pedidos: criar um inventário dos programas existentes, facilitar a adoção e adaptação de
programas bem-sucedidos e oferecer assistência para a sua implementação eficaz. Encerrou, incentivando a
promoção dos valores democráticos e a proteção do espaço constitucional democrático europeu, ressaltando o
papel fundamental das escolas na formação do futuro da Europa.
No período do debate intervieram Bernard Fialaire, do Senado francês; Jan Riise e Niklas Sigvardsson,
do Parlamento sueco; Jurgita Šiugždinienė, do Seimas lituano; Vesna Bedeković, do Parlamento croata;
Alenka Helbl, da Assembleia Nacional eslovena; Marc Ó Cathasaigh da Câmara baixa do Parlamento irlandês;
Jan Berki, da Câmara dos Deputados checa e Oskari Valtola, do Parlamento finlandês, que se referiram à
importância da aprendizagem ao longo da vida e das atividades extra curriculares; do estatuto do estudante
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eleito; da formação de docentes em programas de educação para a cidadania nas escolas, bem como à urgência
em se criarem programas sistemáticos; dando os seus testemunhos sobre as medidas curriculares que estão a
ser implementadas a nível nacional, nos seus países.
Neste painel, interveio a Sr.ª Deputada Cláudia André (PSD), que destacou a importância de se
abordarem os valores da cidadania europeia de forma mais sistemática nas escolas, reconhecendo
que os currículos existentes oferecem alguns conteúdos, mas defendendo a necessidade de
programas mais estruturados. Salientou a importância de se sensibilizarem os professores, tanto na
formação inicial quanto na contínua, para transmitir consistentemente esses valores aos alunos.
Enfatizou que a escassez de professores deve ser encarada como uma oportunidade para integrar a
educação sobre a cidadania europeia e os valores europeus na formação dos docentes, permitindo-
lhes promover esses programas de maneira mais eficaz e consistente nas escolas.
No seguimento do debate, Michaela Šojdrová agradeceu as intervenções sobre o ensino informal,
reconhecendo seu impacto positivo nos jovens. Destacou a criação do Corpo de Solidariedade Europeu para
jovens dos 18 aos 30 anos, promovendo intercâmbios internacionais e oportunidades de aprendizagens.
Enfatizou a importância dessas atividades de tempo livre, oferecendo aos jovens experiências voluntárias
valiosas e a oportunidade de aprenderem mais sobre os seus direitos e sobre as instituições da UE.
Apoiou a proposta de criar um quadro de competências europeu para fortalecer a cidadania europeia,
capacitando os cidadãos a lidarem com a manipulação da informação. Destacou a necessidade de avaliar os
projetos a nível nacional e europeu para que todos os professores possam ter acesso a métodos pedagógicos,
tendo sempre presente as diferentes tradições locais e os valores europeus.
Para concluir, Hans Scheltema frisou a necessidade de serem libertadas verbas, sobretudo para os países
com maiores constrangimentos económicos, para traduzir e adaptar estes programas.
❖ A importância da Educação para a Cidadania Europeia para os jovens
Este painel foi inaugurado por Ilana CICUREL, MEP da CULT, para apresentar o legado do Ano Europeu da
Juventude (EYY) 2022. Enfatizou a importância central da educação para a cidadania europeia, e do diálogo
sobre esse tema, apontando a educação como um pilar fundamental da Europa. A estratégia educativa europeia,
a duplicação do orçamento do Erasmus+ e a criação das Academias de Professores foram mencionadas como
instrumentos de partilha de práticas pedagógicas. Reforçou a necessidade de formar os professores com uma
visão europeia, capacitando-os em áreas como inclusão, digitalização, línguas estrangeiras e valores europeus.
Argumentou que a educação cívica não é uma opção, mas uma obrigação, refletindo os desejos dos cidadãos,
plasmados no decorrer da Conferência sobre o Futuro da Europa. Enfatizou a necessidade de uma governança
europeia na educação cívica, apontando para a disparidade nos programas nacionais de educação cívica entre
os países e a necessidade de uma renovação pedagógica. Destacou, também, a importância da educação cívica
formal e informal, incentivando experiências de solidariedade, nomeadamente através do Corpo Europeu de
Solidariedade. Salientou a importância de reconhecer as competências adquiridas pelos jovens através da
mobilidade europeia, tanto em termos de empregabilidade quanto de desenvolvimento pessoal. Concluiu
observando a recente ambição demonstrada no último Conselho de Ministros da Educação para reforçar a
educação cívica, expressando otimismo quanto ao futuro dessa abordagem na Europa.
No período do debate intervieram Niklas Sigvardsson, do Riksdagen sueco; Balázs Barkóczi, da
Assembleia Nacional húngara; Petra Kammerevert, MEP da CULT, Sabine Verheyen,presidente da CULT;
Ronan Mullen, do Senado irlandês; Céline Calvez, da Assembleia Nacional francesa; Adrian Hatos, do
Senado romeno; Valentín Bueno, do Senado espanhol; e Nasima Razmyar, do Parlamento finlandês, que
consideraram necessário devolver aos jovens a esperança no futuro e proteger os valores europeus.
Defenderam que os conhecimentos sobre a UE deveriam ser integrados nos programas de estudo das escolas
desde cedo, não só no que toca à educação para a cidadania, mas também noutras matérias; mencionaram,
também a importância do papel dos pais e da família na educação, bem como a relevância da educação para a
cidadania para os adultos. Argumentaram a necessidade de uma coordenação entre os vários Estados-Membros
para se estabelecerem objetivos comuns para a educação, sempre no respeito pelas competências e tradições
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nacionais de cada Estado. Justificaram, também, a necessidade de se criarem condições para que os cidadãos
se interessem pelas questões políticas e se empenhem a nível local, e de os formar para o pensamento crítico,
com maturidade, para apresentarem as suas ideias e serem capazes de escutar outras opiniões. Aludiram ao
papel da cultura como vetor dos valores da UE e à necessidade de se compreenderem os processos
democráticos e os mecanismos de tomada de decisão. Em relação às tecnologias, consideraram que se deve
analisar que tipo de conteúdos está a chegar aos mais jovens através das redes sociais, e aludiram às
capacidades socio-emocionais que também podem ser melhoradas com a educação.
Em resposta às intervenções Ilana Cicurel, lembrou que a educação é um investimento, não uma despesa,
salientando a necessidade de ser encarada como uma oportunidade económica e de desenvolvimento de
competências. Enfatizou a riqueza da diversidade europeia e a importância de não se almejar apenas a
harmonização, mas sim enriquecê-la com as melhores práticas europeias, especialmente no que diz respeito à
educação cívica e aos valores europeus. Também ressaltou a ideia de que os jovens, ao perderem a fé na
política, não questionam a sinceridade, mas sim a perceção de poder e de influência. Destacou-se a necessidade
de envolver os jovens na elaboração de políticas europeias e transmitir a educação cívica através de
experiências práticas, transformando as salas de aula em espaços que simulem parlamentos nacionais ou
europeus. Por fim, mencionou um aumento na intenção de participação dos jovens nas eleições europeias,
enfatizando a importância de manter essa tendência e a necessidade de considerar a educação ao longo da
vida, incluindo a dimensão cívica, com novos instrumentos.
Também Sabine Verheyen interveio a título de conclusão, enfatizando a importância da melhoria da
educação cívica tanto a nível europeu quanto nacional, ressaltando a necessidade de se dar maior destaque e
investimento nessa área. Abordou a questão do financiamento para programas de formação, realçando a
importância de contar com professores bem formados e empenhados na educação cívica. Destacou que,
embora muitos professores estejam empenhados, a qualidade da educação cívica não é consistente em toda a
Europa, o que levanta a questão sobre se os alunos recebem uma educação de qualidade nessa área.
Argumentou que a educação para a cidadania é tão importante quanto o acesso à cultura, às artes e às
disciplinas técnicas, defendendo uma abordagem holística na educação. Abordou também a questão do
investimento na educação através do programa NextGenerationEU, expressando a preocupação de que muitos
Estados-Membros possam não estar a direcionar, de modo adequado, esses fundos para a educação. Concluiu,
ressaltando a importância da participação ativa na política e incentivando um maior interesse e compreensão
sobre o seu funcionamento, sugerindo um caminho a percorrer nos próximos anos tanto a nível nacional quanto
europeu para melhorar a educação cívica.
❖ Papel do PE na implementação das ações de Educação para a Cidadania Europeia
Marcos Ros Sempere, MEP da CULT, na sua apresentação sobre o trabalho do PE na aplicação de medidas
para a educação dos cidadãos, enfatizou a importância da educação para a cidadania na Europa, ressaltando
a necessidade de uma nova geração comprometida politicamente. Destacou alguns desafios a enfrentar como
a xenofobia, o nacionalismo e a falta de conhecimento sobre a UE. Abordou três pontos principais: o estado
atual da educação para a cidadania na UE, políticas da UE nesse domínio e recomendações aprovadas pelo
PE. Destacou a necessidade de um equilíbrio entre abordagens nacionais e europeias nos currículos escolares,
bem como maior acesso à educação para a cidadania, principalmente em áreas rurais e desfavorecidas.
Apontou, também, a importância de traduzir as políticas em ações concretas, enfatizando o reforço de esforços
nacionais e europeus para renovar a educação para a cidadania. A título de conclusões finais apelou ao
desenvolvimento de uma estratégia europeia centrada em valores democráticos, ressaltando a importância da
participação dos jovens nos processos democráticos da UE, especialmente tendo em vista as próximas eleições
europeias em 2024.
Durante o período de debate intervieram Patrick Reslow e Jan Riise, do Riksdagen sueco; Vilija
Targamadzė, do Seimas lituano; Andrea Bocskor, Petra Kammerevert, Asim Ademov, Laurence Farreng e
Domènec Ruiz Devesa, MEP da CULT; Paula Somalo, do Senado espanhol; e Česlavs Batņa, do Parlamento
da Letónia, que defenderam que os currículos nacionais são competências dos Estados-Membros e deve haver
confiança de que estes transmitem os valores europeus; referiram a importância de se adaptarem os currículos
às preocupações das novas gerações, nomeadamente no que diz respeito às questões ambientais. Defenderam
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a necessidade de se preservarem as tradições nacionais, mas também de se transmitirem conhecimentos sobre
a UE, Europa e a sua história, para uma visão global da mesma que também contribui para uma melhor
compreensão da diversidade. Também se aludiu à inteligência artificial, à necessidade de se trabalharem as
competências digitais, à importância do diálogo e do papel das famílias na transmissão dos valores ensinados
nas escolas. A falta de professores, bem como as causas dessa escassez foram também referidas, assim como
a questão de a Hungria ter sido afastada do Erasmus+.
Neste painel, interveio, também, a Sr.ª Deputada Susana Correia (PS), que saudou a escolha do
tema da cidadania europeia para a reunião e elogiou a Presidência espanhola por ter colocado o foco
nessa questão. Destacou a Conferência sobre o Futuro da Europa, ocorrida entre 2021 e 2022,
enfatizando a participação significativa dos jovens no debate sobre os desafios e prioridades da UE.
Mencionou programas locais bem-sucedidos em Portugal, como o Projeto Jovem Autarca,
Assembleias Municipais Jovens e o Parlamento dos Jovens, ressaltando a importância de se
aproveitarem essas iniciativas como plataformas para promover questões europeias ausentes nas
agendas locais. Argumentou que os desafios atuais, em termos de cidadania europeia, devem
despertar a atenção para práticas já existentes e a utilização da proximidade e exemplos positivos
para informar os jovens e envolvê-los em escolhas políticas de maior qualidade, indo além dos
períodos eleitorais. Por fim, sublinhou a necessidade de se encontrarem mecanismos que aumentem
a frequência, interação e eficácia na abordagem do tema da cidadania europeia como uma forma de
fortalecer e aprimorar a democracia.
No seguimento das intervenções, Sabine Verheyen destacou a necessidade de uma «caixa de ferramentas
europeia» que reúna as melhores práticas educativas dos Estados-Membros, respeitando a autonomia dos
currículos nacionais. Enfatizou a importância de incluir a Europa nos currículos escolares e expressou
preocupação com a falta de participação dos alunos em programas educacionais sobre a UE. Salientou a
importância de uma abordagem global na educação em história, reconhecendo a necessidade de entender
perspetivas diferentes para uma compreensão mais ampla e equilibrada da história, citando exemplos como a
divergência no ensino da Primeira Guerra Mundial em diferentes países, considerando essa mudança de
perspetiva essencial para uma compreensão mais completa da história a nível global.
Por sua vez, Marcos Ros Sempere enfatizou a necessidade de alcançar uma educação para a cidadania
eficaz no sistema educacional europeu. Referiu-se ao impacto positivo das Escolas Embaixadoras do PE para
o conhecimento da UE pelos alunos e destacou o papel crucial do programa Erasmus+ na promoção da
cidadania europeia. Salientou, também, a luta para triplicar o orçamento do Erasmus+, buscando torná-lo mais
inclusivo e acessível a estudantes com necessidades financeiras. Destacou a importância de uma educação
para a cidadania em todas as fases da vida, a necessidade de compreender a arquitetura institucional da UE e
defendeu a consciência dos valores democráticos como a principal valia dessa educação. Explicou as limitações
do PE em legislar sobre educação, decorrentes dos Tratados da UE, ressaltando o apoio dado a programas
educativos. Mencionou o debate em curso sobre a ampliação das competências da UE na educação,
proveniente da Conferência sobre o Futuro da Europa, demonstrando apoio a esse debate, bem como a ações
futuras nesse sentido. Em relação ao afastamento da Hungria do programa Erasmus+ explicou que o
cumprimento do Estado de direito é uma exigência para receber fundos para o programa.
❖ A importância da Cidadania Europeia nas eleições para o PE de 2024
Jaume Duch Guillot, Diretor-Geral da DG COMM do PE, delineou a estratégia de comunicação para
promover a consciência e a participação dos cidadãos nas eleições europeias. Destacou a importância dessas
eleições para fortalecer a noção de cidadania europeia e detalhou programas educacionais, como as Escolas
Embaixadoras do PE, o Euroscola e os Encontros Europeus da Juventude, que visam explicar a democracia
europeia, direcionados principalmente aos jovens. Enfatizou o papel da DG COMM na informação e mobilização
dos cidadãos, destacando o aumento da participação nas eleições anteriores, salientando a importância da
cooperação com diversas entidades, como os Parlamentos nacionais, os média, os partidos políticos e a
sociedade civil, para ampliar o debate sobre as eleições europeias. Também apresentou a estratégia «Vamos
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Votar» como forma de reforçar a democracia e o sentimento de pertença à Europa. Expressou otimismo em
relação à crescente consciência dos cidadãos sobre o impacto das decisões tomadas em Bruxelas e Estrasburgo
e ressaltou a importância de incentivar a participação dos cidadãos por meio de várias iniciativas, como o site
eleitoral e a plataforma Remind Me to Vote.
No período de debate intervieram Kestutis Vilkauskas, do Seimas lituano; Domènec Ruiz Devesa, MEP
da CULT; Valentín Bueno, do Senado espanhol; Balázs Barkóczi, da Assembleia Nacional húngara; Alenka
Helbl, da Assembleia Nacional eslovena, que consideraram que existe um ceticismo dos jovens em relação à
Europa, nomeadamente por não a identificarem com um projeto a nível global e pela interpretação enviesada
da «burocracia europeia», o que conduz à perda de identidade europeia, e por isso é tão urgente a formação de
professores em educação para a cidadania europeia. E o papel na UE aqui é de apoio aos Estados-Membros e
não de se substituir a eles. Aludiram à necessidade de luta contra as notícias falsas e de capacitar os professores
nestas matérias. Referiram as Escolas Embaixadores do PE como um instrumento de extrema relevância e que,
por isso, deve ser reforçado e explorado. Em relação à idade mínima para votar passar dos 18 para os 16 anos,
consideraram que os jovens têm de ser preparados para terem a possibilidade de se informarem e de se
sentirem de facto capazes para votar.
Neste painel, interveio, também, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo (PSD), que enfatizou que a
educação é um assunto nacional num contexto de 27 países com diversas culturas, religiões, sistemas
de ensino e estruturas curriculares distintas. Destacou a importância e o desafio de se preservarem
essas diferenças e de as entender como um ativo positivo sem que as mesmas comprometam a UE.
Expressou a preocupação de que as abordagens comunitárias atuais se focam mais em diretrizes
centralizadas para a educação cívica do que em projetos que respeitem e integrem as diferenças
culturais de forma construtiva. Ressaltou a necessidade de se cultivarem valores comuns, como a
tolerância, o Estado de direito e o respeito pelo outro, para fortalecer o ideal europeu. Alertou para o
risco de demasiada centralização e uniformização da educação, o que poderá gerar reações
fraturantes e perigosas. Enfatizou a importância de se promover uma maior participação política,
especialmente entre os jovens, e reconheceu a baixa participação nas eleições como um sinal de
falha na promoção do interesse e envolvimento cívico. Concluiu reforçando a importância de respeitar
as diferenças e promover projetos que se construam da base para o topo para fortalecer o sentimento
de pertença à UE.
Em resposta às questões suscitadas durante o debate, Jaume Duch Guillot destacou a cooperação entre
instituições para apoiar os esforços educativos nos Estados-Membros, reconhecendo a competência nacional
na educação e a variação regional nos sistemas educativos. Salientou a importância de introduzir elementos
europeus nos currículos escolares e nas atividades extracurriculares para ajudar os jovens a compreenderem
sua identidade europeia e a responsabilidade política. Referiu-se ao aumento significativo na participação
eleitoral jovem em 2019, impulsionado pelo Brexit e pelas preocupações climáticas, e antecipou o impacto
potencial das próximas eleições, especialmente com a inclusão do voto para jovens a partir dos 16 anos em
alguns países. Abordou o programa das Escolas Embaixadoras, expressando o desejo de o manter e expandir.
Falou também na luta contra a desinformação e notícias falsas, destacando os esforços legislativos levados a
cabo para responsabilizar as plataformas de redes sociais pela verificação de conteúdo. Ressaltou a importância
de capacitar os meios de comunicação, elevar a literacia digital das famílias e das escolas e promover redes de
verificação de factos para combater a desinformação, mencionando, ainda, a cooperação entre o PE e o
Parlamento da Ucrânia no fortalecimento das políticas de comunicação e na luta contra a desinformação.
A título de conclusões finais, Sabine Verheyen destacou algumas iniciativas legislativas e outros projetos
que visam garantir a independência dos meios de comunicação e lidar com a informação falsa. De seguida fez
uma pequena síntese dos temas tratados durante a reunião, nomeadamente a importância da educação para a
cidadania em todos os níveis de ensino, formal e informal, incluindo a aprendizagem ao longo da vida; o papel
crucial dos professores e a necessidade de melhorar a sua formação, bem como o envolvimento das famílias,
comunidades e organizações na promoção da participação cívica; os programas da UE, como o Erasmus+,
como fundamentais para uma cidadania ativa; a necessidade de uma comunicação eficaz sobre o papel positivo
da UE, especialmente para os jovens, e a importância de enfrentar desafios globais, como as questões
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ambientais e alterações climáticas, através da cooperação internacional; a relevância do debate entre os
Parlamentos nacionais e o PE, sublinhando a colaboração necessária entre os níveis europeu e nacional.
Terminou agradecendo a todos os participantes e enfatizando a importância do trabalho em equipa para
enfrentar desafios tão complexos.
Os vídeos da reunião encontram-se disponíveis aqui e aqui.
Assembleia da República, 5 de janeiro de 2024.
O Chefe da Delegação, Deputado Pompeu Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.