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Sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 II Série-D — Número 15
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar da Subcomissão dos Assuntos Fiscais (FISC) do Parlamento Europeu, subordinada ao tema «O futuro da tributação na UE: desafios futuros e mudanças necessárias», que decorreu em Bruxelas, nos dias 24 e 25 de outubro de 2023.
— Relatório da participação da Assembleia da República na LXX Reunião Plenária da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que decorreu em Madrid, nos dias 26 a 28 de novembro de 2023.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR DA SUBCOMISSÃO DOS ASSUNTOS FISCAIS (FISC) DO PARLAMENTO
EUROPEU, SUBORDINADA AO TEMA «O FUTURO DA TRIBUTAÇÃO NA UE: DESAFIOS FUTUROS E
MUDANÇAS NECESSÁRIAS», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE
2023
A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:
– Deputado Carlos Brás (PS), Comissão de Orçamento e Finanças – Chefe da Delegação;
– Deputado Alexandre Simões (PSD), Comissão de Orçamento e Finanças;
– Deputado Rui Afonso (CH), Comissão de Orçamento e Finanças.
A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República
junto das instituições da União Europeia.
Esta reunião organizada pelo Parlamento Europeu (PE) encontrava-se inserida no Simpósio Fiscal da UE,
promovido em conjunto com a Comissão Europeia. Neste sentido, os membros dos Parlamentos nacionais foram
também convidados a participar no primeiro dia de trabalhos, além da reunião promovida pela Subcomissão
FISC no dia seguinte. Da agenda da reunião, subordinada ao tema «O futuro da tributação na UE: desafios
futuros e mudanças necessárias», constavam as seguintes sessões:
Dia 24 de outubro
No primeiro dia foram debatidos temas como o IVA no mundo digital, o imposto sobre o património, a
combinação de impostos para o futuro, a tomada de decisões no domínio da fiscalidade e a fiscalidade da
economia no mercado único.
O simpósio foi aberto pelo Diretor-Geral da Comissão Europeia para a Fiscalidade e a União Aduaneira,
Gerassimos Thomas, que traçou como objetivo da conferência abordar os problemas atuais e desafios futuros
no domínio da fiscalidade, salientando que a UE aprendeu a responder de forma decisiva e eficaz às várias
crises, embora se mantenham os desafios de gestão associados a vários riscos. Apontou a dívida pública como
um problema na maioria dos Estados, apelando à utilização de políticas fiscais de forma sensata e em
combinação com outras medidas, assim como a uma cooperação internacional aprofundada neste domínio,
defendendo ainda uma maior coordenação das políticas entre os Estados-Membros da UE e a integração na
introdução conjunta de tecnologias digitais no domínio da fiscalidade.
Na intervenção seguinte, o Diretor do Departamento de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional
(FMI), Vítor Gaspar, começou por apresentar dois cenários possíveis para o futuro do mundo no domínio
financeiro e fiscal: defendeu um cenário de cooperação e confiança internacional e sublinhou que um cenário
de concorrência internacional seria prejudicial para todos a longo prazo. Destacou a elevada despesa pública
dos países da UE como um desafio atual, debateu uma taxa de imposto comum a nível da UE e demonstrou
esperar que o papel da UE no domínio da tributação aumente no futuro, devendo esta esforçar-se por se tornar
líder mundial no domínio da definição das tendências da política fiscal.
Nas sessões de discussão paralelas, destaca-se a participação na sessão dedicada ao IVA no mundo digital,
tendo os diversos oradores abordado o impacto da globalização e digitalização da tributação. A Diretora-Geral
da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal, Helena Alves Borges, saudou a iniciativa IVA na Era Digital
(ViDA) apresentada pela Comissão Europeia, salientando o apoio generalizado das administrações fiscais à
proposta e a necessidade de alguns ajustamentos técnicos. Referiu que Portugal era um forte apoiante da
comunicação em tempo real nesta área, tendo sido um dos primeiros a adotar esse reporte rápido, há mais de
10 anos. Recordou que a utilização dos dados do IVA vai muito além do seu controlo, como a verificação do
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou a oferta de diversos serviços aos contribuintes,
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como o pré-preenchimento de várias declarações. Concluiu com um apelo geral à simplicidade e, mencionando
a operação ADMIRAL, a maior fraude ao IVA investigada na UE, salientou o facto de o ViDA poder oferecer uma
imagem completa da fraude ao IVA, acrescentando o elemento de controlo cruzado que falta atualmente aos
relatórios. Intervieram ainda o Comissário da Administração Fiscal e Aduaneira da Hungria, Ferenc Vagujhelyi,
que apresentou o seu sistema avançado de faturação digital e de tributação do IVA em tempo real, salientando
a importância de os serviços fiscais se manterem em contacto com os desafios modernos e receberem formação
contínua; a representante da European Tax Adviser Federation (ETAF), Stefanie Becker, que sublinhou a
importância da proposta de diretiva ViDA, que permitirá às empresas reduzir os seus custos contabilísticos e
afetar mais fundos a investimentos empresariais, aumentando a transparência jurídica neste domínio; a Diretora
da Amazon para Public Policy EU – Leading Amazon’s Fiscal and Customs policy engagement in Brussels and
across EU, Sophie Claessens, que defendeu que o mercado comum da UE ainda não foi totalmente realizado e
que a simplificação e digitalização da tributação do IVA a nível da UE pode aumentar ainda mais a cooperação
internacional, devendo as próprias empresas ser envolvidas no processo de introdução de inovações; e o
Deputado ao PE Ondrej Kovarik, que deu nota das grandes diferenças existentes entre os Estados-Membros no
cálculo do IVA.
Os sumários das discussões havidas nas restantes sessões paralelas encontram-se disponíveis aqui.
Dia 25 de outubro
O segundo dia da conferência teve lugar no Parlamento Europeu e começou com discursos introdutórios do
primeiro Vice-Presidente do PE, Othmar Karas, que congratulou a dimensão parlamentar neste simpósio,
destacou a necessidade de mais poderes da UE no domínio da fiscalidade, de um papel mais importante dos
Parlamentos na tomada de decisões a nível da UE e defendeu alterações aos tratados da UE para melhor
responder aos desafios atuais. Elencou ainda os principais desafios nesta sede, como as lacunas fiscais, a
prevenção da evasão fiscal e a adoção de um nível mínimo de tributação das empresas internacionais na UE; e
do presidente da Subcomissão dos Assuntos Fiscais do PE, Paul Tang, que apresentou como desafios a
distribuição justa dos impostos, a prevenção da evasão fiscal, a utilização do mecanismo contra os paraísos
fiscais e a adoção de acordos internacionais para a troca de informações fiscais, acrescentando ainda a
necessidade de alterar o método de votação na UE para um sistema de maioria qualificada, permitindo criar um
sistema fiscal eficiente e justo a nível da UE.
Seguiu-se a intervenção do Comissário Europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, que aludiu às políticas
fiscais como um dos instrumentos mais importantes para lidar com as crises, sendo necessária uma dimensão
europeia mais forte neste domínio. Salientou a importância da proposta da Diretiva ViDA e da digitalização e da
adaptação das políticas fiscais aos desafios atuais.
Por fim, a Ministra da Economia e da Digitalização de Espanha, Nadia Calviño, sublinhou que a Presidência
espanhola continuava a cumprir os compromissos do Conselho no domínio da fiscalidade, mencionando os
custos cada vez mais elevados do financiamento dos sistemas e apelando, por conseguinte, a políticas
orçamentais e fiscais responsáveis.
A primeira sessão de debate foi dedicada ao tema relativo à próxima geração de tributação e mudanças
estruturais. O Secretário de Estado das Finanças de Espanha, Jesús Gascón Catalán, sublinhou a necessidade
de medidas que tornem a economia eficiente e a tributação justa, apelando a uma maior coordenação das
medidas a nível da UE. Por outro lado, o Vice-Ministro das Finanças italiano, Maurizio Leo, frisou que a
demografia é atualmente um dos principais desafios da UE, sendo necessário começar a tributar as famílias e
os agregados familiares de forma mais justa, adaptar os impostos às novas formas de trabalho e regular a
tributação do trabalho transfronteiriço. A Secretária-Geral da ETUC, Esther Lynch, destacou a necessidade de
medidas que possam ser aplicadas na prática e que produzam efeitos justos para os trabalhadores, enquanto o
presidente da BusinessEurope, Fredrik Persson, alertou para o facto de os impostos também poderem ser
utilizados como um instrumento estratégico na geopolítica, sendo necessário adotar cuidadosamente políticas
fiscais e proteger a competitividade da economia europeia, com empenho no crescimento e no investimento. O
debate neste painel desenvolveu-se em torno da redução dos impostos sobre o trabalho, luta contra a evasão e
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elisão fiscal, novas ferramentas para investimentos em infraestruturas que favoreçam a transição energética,
cooperação entre países em matéria fiscal, incentivos fiscais a práticas ecológicas, equilíbrio entre as receitas,
o crescimento económico e a equidade na tributação e eficiência do sistema tributário com recurso à tecnologia.
O segundo debate incidiu sobre o tema dos processos de decisão no domínio da fiscalidade e a cooperação
a nível nacional, europeu e internacional, tendo sido destacada a importância da cooperação entre as
administrações fiscais a todos os níveis. A Diretora-Geral dos Assuntos Fiscais da Eslovénia, Tina Humar,
salientou ser necessário evitar práticas fiscais prejudiciais a nível mundial, assegurar a nível europeu o
funcionamento do mercado comum e deter a nível nacional sistemas que os contribuintes compreendam e em
que confiem, apoiando a Eslovénia as negociações e a cooperação no domínio da fiscalidade internacional no
âmbito da OCDE. A Vice-Presidente do PE, Evelyn Regner, considerou que a UE se podia tornar pioneira no
domínio do sistema de tributação internacional e apelou a mudanças no processo de tomada de decisões a nível
da UE, sobretudo a adoção da votação por maioria qualificada no Conselho. O presidente da Comissão de
Finanças da Assembleia Nacional de França, Eric Coquerel, aludiu à necessidade de regulamentar a fuga ao
pagamento de impostos por parte das empresas internacionais, defendeu uma solução para a tributação do
património e uma tributação adequada nos países de trânsito, seguindo-se a intervenção de Vítor Gaspar (FMI),
que defendeu uma abordagem global para enfrentar os desafios globais nos domínios fiscais, considerando a
tributação adequada como um pré-requisito para o crescimento inclusivo e sustentável. Por fim, a presidente da
ICRICT, Jayati Ghosh, considerou que o sistema fiscal mundial não funcionava, razão pela qual os cidadãos de
todo o mundo não tinham acesso suficiente aos serviços públicos, defendendo por isso a adoção de uma taxa
mínima de imposto global e a regulamentação internacional do sistema a nível da Organização das Nações
Unidas. O debate que se seguiu centrou-se na dicotomia entre o alargamento da UE e o aprofundamento da
integração, nomeadamente em matéria de fiscalidade, na necessidade de a UE permanecer atrativa e
competitiva, também através da sua política fiscal, na governação e no papel transformador da faturação
eletrónica, assim como no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a sua capacidade de lidar
com novos fenómenos, como as criptomoedas ou os nómadas digitais.
A terceira sessão versou sobre o tema da melhoria do enquadramento fiscal das empresas no mercado único
da UE. Georg Geberth, Vice-Presidente da BusinessEurope, salientou que a aplicação das regras fiscais às
empresas é muito exigente, uma vez que requer muitos recursos, pessoal e apoio informático, tendo na última
década as empresas feito grandes progressos e reformas no domínio da garantia de uma tributação mais justa.
A Deputada ao PE Isabel Benjumea destacou os aspetos positivos da competitividade fiscal, que precisa de
ser regulada através da harmonização das regras a nível da UE, adotando-se medidas fiscais que não
representem um encargo administrativo adicional para as empresas. A Secretária-Geral Adjunta da OCDE,
Fabrizia Lapecorella, considerou que uma melhor eficácia nesta matéria depende da dotação das
administrações fiscais de instrumentos, poderes e informações adequados, enquanto que Maria-Gabriela Horga,
Vice-Presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos da Roménia, sublinhou ser necessária uma
coordenação das políticas fiscais nacionais para garantir o funcionamento do mercado comum e uma melhor
adaptação aos desafios digitais, com a simplificação das regras administrativas e a redução dos encargos
administrativos para as empresas. O CEO do CEPS, Karel Lannoo, frisou que um dos principais desafios
Interveio neste painel o Deputado Carlos Brás (PS), que destacou que a conjuntura internacional
convocava a UE a desenvolver um projeto comum, com maior integração, embora esta tenha sido
relegada para segundo plano pelo desígnio do alargamento. Esclareceu assim que estes dois desafios
não são antagónicos e não devem ser preteridos um em relação ao outro, devendo coexistir e avançar
juntos. Destacou também que o futuro da UE implicava alienar uma parte da soberania nacional para
que a UE pudesse ter capacidade orçamental além das contribuições dos Estados-Membros, sendo o
aumento dos recursos próprios o caminho a seguir. Sublinhou que estas matérias não põem em causa
a identidade dos povos nem comprometem nenhum dos Estados, mas são relevantes para o processo
de integração europeia. Destacou ainda a fiscalidade verde como um fim em si mesmo, além de fonte
de financiamento comum, e questionou os oradores sobre o possível comprometimento da agenda da
integração e aprofundamento pela agenda do alargamento.
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continua a ser a reorientação dos lucros das grandes empresas internacionais, razão pela qual seria necessário
um sistema fiscal unificado a nível da UE, suficientemente flexível para não prejudicar as pequenas e médias
empresas. Após as intervenções foram colocadas questões sobre a possibilidade de uma tributação justa na UE
sem uma política fiscal única e um sistema unificado de auditoria fiscal, o desenvolvimento de novos
instrumentos para a partilha de informações fiscais entre os Estados-Membros e o reforço da luta contra a fraude
fiscal, bem como a utilização dos impostos nos orçamentos sem prejudicar a competitividade, o bem-estar social
e a igualdade fiscal entre gerações.
O último painel de debate, dedicado ao papel da fiscalidade no âmbito da competitividade e equidade, contou
com as intervenções de Chiara Putaturo, assessora política da Oxfam EU para desigualdade e tributação, que
se referiu às três dimensões da concorrência fiscal desleal: é prejudicial para as pequenas e médias empresas
(PME), que não podem tirar partido do planeamento fiscal internacional da mesma forma que as empresas
multinacionais, os países com baixos rendimentos estão mais expostos à evasão fiscal do que os países com
rendimentos mais elevados, a concorrência entre contribuintes pode ser distorcida e existe uma tendência para
aumentar a tributação do trabalho e do consumo em vez do capital. Propôs assim tributar o IRC no país onde a
atividade económica é exercida, tornar a tributação das empresas mais progressiva e preservar a equidade no
centro dos processos de decisão no domínio da fiscalidade. Seguiu-se Ben Butters, CEO Eurochambres, que
destacou a complexidade dos sistemas fiscais da UE, as elevadas taxas de imposto sobre as sociedades e a
forma como prejudicam o crescimento e a competitividade da UE, referindo que uma taxa de imposto baixa pode
traduzir-se em receitas fiscais elevadas se for bem gerida e se as derrogações ou incentivos a setores
específicos forem limitados, e Gilles Boyer, Deputado ao PE, que se referiu aos problemas da votação por
unanimidade no Conselho em matéria fiscal e à necessidade de evitar concorrência fiscal entre os Estados. A
sua colega do PE, Kira Marie Peter-Hansen, defendeu que a concorrência fiscal é o oposto da justiça fiscal e
que a concorrência fiscal não é saudável se os países competirem para atrair investimentos a curto prazo, em
vez de se concentrarem nas necessidades do seu sistema de proteção social e do investimento público, o que,
por sua vez, pode melhorar a competitividade de um país, apelando ainda a uma mudança da tributação do
trabalho para a tributação do capital, do ambiente e do património, e Daniel Bunn, Presidente e CEO da Tax
Foundation, concluiu que as políticas fiscais devem ser simples, neutras, transparentes e estáveis, citando o
exemplo da Estónia, entendendo que a concorrência fiscal devia ser analisada em conjunto com os impostos e
as despesas e reduzida a complexidade dos sistemas fiscais nacionais.
O vídeo integral da reunião encontra-se disponível aqui e aqui.
Interveio nesta sessão o Deputado Rui Afonso (CH), que se referiu à eficiência da cooperação entre
os Estados como forma de combate à fraude, sendo, no entanto, necessário combater práticas que
possam prejudicar esta cooperação e comprometer possíveis soluções. Referiu que a fraude e evasão
fiscal além das fronteiras dos Estados-Membros significavam grandes perdas orçamentais, causando
distorções, afetando a competitividade e o funcionamento do mercado interno. Questionou assim os
oradores sobre a possibilidade de criação de um mecanismo de comunicação que desempenhe um
papel fundamental no reforço dos sistemas fiscais no mercado único.
Neste último painel, interveio o Deputado Alexandre Simões (PSD), tendo dado nota da importância da
competitividade fiscal e a posição pouco favorável de Portugal nesta sede, nomeadamente
encontrando-se no topo da lista da tributação mais elevada às empresas, resultando em estagnação
económica. Comparou esta realidade com as economias que tomaram a decisão de diminuir a
tributação das empresas, dando nota do seu crescimento. Colocou assim ao painel a questão de saber
se a tributação das empresas é a tributação mais prejudicial economicamente e se existe relação direta
entre tributação das empresas e a competitividade das economias, tomando como exemplo Portugal.
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Assembleia da República, 28 de dezembro de 2023.
O Chefe da Delegação, Deputado Carlos Brás.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA LXX REUNIÃO PLENÁRIA DA
CONFERÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS DA UNIÃO DOS PARLAMENTOS DA
UNIÃO EUROPEIA (COSAC), QUE DECORREU EM MADRID, NOS DIAS 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2023
– Delegação da Assembleia da República:
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS);
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado João Paulo Rebelo (PS);
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Nathalie Oliveira (PS);
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Maria Emília Apolinário (PSD);
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Firmino Marques (PSD);
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Bruno Nunes (CH).
– Assessoria:
Catarina Ribeiro Lopes, Representante Permanente da Assembleia da República junto das instituições
europeias;
Gonçalo Sousa Pereira, Assessor Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus.
I. Enquadramento
Nos termos do Regulamento da COSAC (ponto 2.1) «será organizada uma reunião plenária da COSAC
durante cada Presidência, tendo em conta as diferentes práticas parlamentares dos Estados-Membros, os
períodos eleitorais e os dias feriados dos Estados-Membros». Neste contexto, o Parlamento espanhol organizou
entre os dias 26 e 28 de novembro de 2023, em Madrid, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva
Presidência do Conselho da União Europeia, a LXX Reunião Plenária da COSAC. Esta reunião contou com a
participação dos Parlamentos nacionais da União Europeia (UE), do Parlamento Europeu (PE) e dos
Parlamentos da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Macedónia do Norte, Sérvia, Turquia, Ucrânia, Andorra, Arménia,
Geórgia, Islândia, Kosovo1, Mónaco, Noruega, Suíça e Reino Unido, conforme consta da lista de participantes.
II. Da LXX reunião da COSAC
Do programa da reunião, constavam os pontos que seguidamente se apresentam:
Sessão de abertura
Abriu a sessão José Ignacio Landaluce, Copresidente da delegação do Parlamento espanhol à COSAC,
que deu as boas-vindas a todas as delegações presentes em Madrid para participarem na LXX COSAC, tendo
recordado que o objetivo da COSAC era reforçar o papel dos Parlamentos nacionais como veículo de expressão
1 A designação Kosovo está em conformidade com a Resolução n.º 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
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das preocupações sociais.
Destacou que a União Europeia (UE) devia manter a unidade em relação ao conflito entre Israel e a Palestina,
tal como teve com a Ucrânia, acrescentando que os civis eram aqueles que estavam a suportar a maior parte
do sofrimento. Referiu ainda os principais temas previstos na ordem do dia, nomeadamente, o novo Pacto sobre
Migração e Asilo, a crise energética e a transição ecológica e o aumento da autonomia estratégica da economia
da UE. Concluiu citando um provérbio africano que diz o seguinte: «Se queres ir depressa, vai sozinho, se queres
ir longe, vai junto», manifestando a sua esperança de que a LXX COSAC tornasse possível a aproximação dos
membros do Parlamento aos cidadãos.
De seguida, interveio o Presidente do Senado espanhol, Pedro Rollán Ojeda, que recordou o facto de ter
sido precisamente em Madrid que a ideia da COSAC tinha sido concebida em 1989, acrescentando que durante
mais de três décadas, a sociedade tinha evoluído e os desafios que a UE tinha enfrentado tinham sido muito
diversos, sempre com o envolvimento dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na procura de
soluções para as políticas da UE. Referiu que a Europa continuava a enfrentar muitas questões e problemas
que deviam ser enfrentados conjuntamente pelos Estados-Membros e pelos países candidatos através do
diálogo, da cooperação e da generosidade, procurando o bem comum da Europa pois apenas com uma Europa
forte e unida seria possível alcançar o seu papel de liderança num mundo cada vez mais globalizado. Além
disso, referiu alguns dos desafios atuais da UE, como o novo Pacto sobre Migração e Asilo, que deveria
proporcionar soluções consensuais para as últimas crises migratórias e a crescente pressão sobre as fronteiras
externas da União, bem como os esforços contínuos para avançar para uma sociedade descarbonizada,
respeitadora da biodiversidade, com melhor qualidade do ar e sustentável do ponto de vista ambiental.
Relativamente à invasão russa da Ucrânia, sublinhou que os europeus deviam lutar em conjunto através da
diplomacia e do diálogo, mas também através de um forte apoio político, económico, humano e militar à Ucrânia,
a fim de alcançar o restabelecimento da paz e da reconstrução do país. Por fim, salientou que, num momento
em que a Europa tinha de enfrentar desafios e incertezas tão importantes num mundo cada vez mais volátil, os
europeus tinham de demonstrar que eram capazes de desenvolver respostas e soluções adequadas para esses
desafios, destacando que os europeus deviam defender e realçar os valores e interesses partilhados que
tornaram possível o enorme sucesso da UE.
Questões procedimentais e assuntos diversos
Susana Sumelzo, Copresidente da Delegação do Parlamento espanhol à COSAC, relativamente à adoção
da ordem do dia da reunião, esclareceu que o programa inicialmente previsto para a LXX COSAC teve de ser
adaptado, após a realização de eleições gerais antecipadas em Espanha decorridas em julho, acrescentando
que a Presidência tinha recebido uma carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos e Europeus do
Parlamento maltês, solicitando a inclusão dos últimos acontecimentos no Médio Oriente na ordem de trabalhos
da reunião. Sobre este pedido, referiu que a troica tinha considerado que este assunto, de indubitável relevância
política, poderia ser incluído na primeira sessão dedicada à Presidência espanhola do Conselho da UE.
Por fim, submeteu o projeto de ordem do dia da LXX COSAC à consideração das delegações, tendo o mesmo
sido aprovado sem quaisquer outras observações.
• Apresentação dos resultados da reunião da troica presidencial da COSAC
Susana Sumelzo informou as delegações dos resultados da reunião da troica presidencial da COSAC,
realizada na véspera na presença de representantes do Parlamento sueco, do Parlamento espanhol, do
Parlamento belga e do Parlamento Europeu, com uma ordem do dia de diversos assuntos, como a aprovação
do projeto de programa da LXX reunião plenária da COSAC, a apresentação do 40.º Relatório Bianual da
COSAC e a informação sobre as cartas recebidas pela Presidência. Para além dos temas referidos, a troica
abordou também a proposta de nomeação de um novo membro permanente do Secretariado da COSAC, uma
vez que o mandato do Sr. Bruno Dias Pinheiro terminaria a 31 de dezembro de 2023, e que este não se
candidataria a um segundo mandato. Recordou que, em 27 de outubro, a Presidência espanhola tinha convidado
as delegações a apresentarem candidaturas para o cargo de Membro Permanente do Secretariado da COSAC
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com um prazo fixado para 10 de novembro de 2023. A copresidente informou que, dentro desse prazo, foi
apresentada à Presidência uma candidatura pelo Parlamento sueco, do Sr. Jakob Sjövall para o cargo, tendo
anunciado que a troica proporia aos Presidentes durante a LXX COSAC a nomeação de Jakob Sjövall como
Membro Permanente do Secretariado da COSAC para o período 2024-2025. Ainda neste ponto, a copresidente
anunciou que a troica tinha debatido e tomado nota de um projeto revisto de contributo e de conclusões, que
tinha sido distribuído às delegações juntamente com o quadro atualizado com todas as alterações recebidas,
tendo sido fixado um novo prazo para a apresentação de alterações até às 14 horas do dia 27 de novembro.
• Apresentação do 40.º Relatório Bianual da COSAC
A apresentação do 40.º Relatório Bianual da COSAC foi realizada por Bruno Dias Pinheiro, membro
permanente do Secretariado da COSAC, onde sublinhou que este era o 20.º aniversário dos Relatórios Bianuais
da COSAC sendo este a 40.ª edição, destacando que estes números provavam que este documento continuava
a ser digno e relevante. Congratulou o facto de todos os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu terem
respondido ao questionário, e agradeceu aos colegas do Secretariado da COSAC pelo seu trabalho e empenho.
Recordou ainda que os três capítulos do relatório foram dedicados ao papel dos Parlamentos em relação ao
objetivo europeu de Autonomia Estratégica Aberta, à atuação dos Parlamentos na gestão das políticas
energéticas, especialmente das fontes de energia renováveis, e à intervenção dos Parlamentos quando
confrontados com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Destacou, também, que o 40.º relatório bianual abrangeu
um vasto leque de questões importantes com o propósito de enriquecer os debates da LXX COSAC. Por fim,
referiu que esta era a sua última reunião como membro permanente do Secretariado da COSAC, tendo
agradecido a todos os delegados pelo seu apoio e manifestou a sua especial gratidão ao Deputado Luís
Capoulas Santos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República Portuguesa, por
todo o apoio prestado naquela que foi a experiência profissional mais fascinante da sua carreira. Concluiu
desejando as maiores felicidades ao novo membro permanente do Secretariado da COSAC, Jakob Sjövall, do
Parlamento sueco. Os principais resultados do relatório foram resumidos num vídeo produzido pelo membro
permanente e apresentado no final da sua intervenção.
• Cartas recebidas pela Presidência
Susana Sumelzo aludiu às cartas recebidas pela Presidência para participar nos trabalhos da COSAC
remetidas pelos Parlamentos da Suíça, Noruega, Câmara dos Lordes e Câmara dos Comuns do Reino Unido,
Islândia, Geórgia, Kosovo, Arménia, Andorra e Mónaco. Referiu que, após consulta da troica presidencial da
COSAC, foram endereçados convites a todos os Parlamentos acima referidos para participarem na LXX
COSAC. Ainda neste ponto, a copresidente aludiu também à carta enviada por Glenn Bedingfield, Presidente
da Comissão dos Assuntos Externos e Europeus do Parlamento maltês, que tinha sido debatida anteriormente
no âmbito do ponto da ordem do dia relativo à aprovação do programa da LXX COSAC.
Todos os documentos referidos estão disponíveis na plataforma IPEX.
• Outros Assuntos
Não se registaram intervenções neste ponto da ordem de trabalhos.
Sessão I – A Presidência espanhola do Conselho da União Europeia
Susana Sumelzo abriu a primeira sessão da LXX COSAC, explicando que o Ministro dos Negócios
Estrangeiros da União Europeia e da Cooperação, José Manuel Albares Bueno, não podia estar presente,
tendo enviado uma mensagem de vídeo para o plenário da COSAC, que foi projetada na sala. Resumidamente,
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o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e da Cooperação espanhol referiu que o Parlamento
espanhol tinha ajudado o Governo a preparar os objetivos da Presidência, tendo feito uma referência especial à
Cimeira UE-CELAC (Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas) no mês de julho de 2023.
Prosseguiu condenando a invasão da Ucrânia pela Rússia e apoiando o alargamento da UE. Concluiu aludindo
a algumas das negociações em curso como à Lei das Matérias-Primas Críticas, ao regulamento sobre a
inteligência artificial, à negociação de acordos de comércio livre com a Nova Zelândia e o acordo pós-Cotonu, à
transição ecológica e à biodiversidade e à reforma do sistema de comércio livre.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares demonstraram, de um modo geral, um amplo apoio
às prioridades e às realizações da Presidência espanhola, especialmente nos dossiês relacionados com a
transição verde, a reindustrialização e o pilar social da Europa. O ataque terrorista do Hamas contra Israel em
outubro de 2023, e a crise que se seguiu no Médio Oriente, foi, igualmente, um tema abordado por muitos
Deputados que sublinharam diferentes aspetos deste conflito extremamente complicado e sensível, pedindo
uma linha mais forte e a exigência de um cessar-fogo total e a necessidade de respeitar o direito internacional
por ambas as partes em conflito. Destacaram, também, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia onde
foram referidos diferentes aspetos da guerra, como a necessidade de evitar o seu esquecimento e o facto de o
alargamento da UE ser acelerado em relação à Ucrânia. Os parlamentares manifestaram, ainda, no contexto da
evolução da situação geopolítica e da morosidade do processo de adesão, o seu apoio ao alargamento da União
Europeia sublinhando a necessidade de considerar a adesão dos Balcãs Ocidentais para que a Europa pudesse
exportar estabilidade e não importar instabilidade.
Para responder às questões suscitadas pelos parlamentares, interveio Pascual Navarro, Secretário de
Estado dos Assuntos Europeus do Governo espanhol, que focou as diferentes prioridades da Presidência
espanhola. Referiu que, quanto à Europa social, tinha a expectativa de que pudessem ser alcançados
progressos substanciais durante a Presidência belga, antes do final da legislatura parlamentar europeia em
junho de 2024, sobre a reindustrialização destacou que tinha sido considerada como uma prioridade
fundamental e que a adoção da Lei das Matérias-Primas Críticas tinha sido um sucesso que contribuiu para
esse objetivo. Quanto ao Pacto Europeu sobre Migração e Asilo salientou os avanços alcançados pela
Presidência espanhola que tinha trabalhado afincadamente no sentido de uma solução europeia. Em relação à
crise no Médio Oriente, concordou com a posição equilibrada defendida nas últimas reuniões do Conselho
Europeu, e anunciou que seria adotada uma nova posição durante a reunião do Conselho Europeu de dezembro,
antes do final da Presidência espanhola. Sobre o alargamento, sublinhou que esperava que todos os processos
pendentes pudessem ser tratados de forma individualizada para cada candidato ou potencial candidato,
reconhecendo, em particular, os enormes progressos realizados pela Albânia no sentido da adesão e
encorajando a Macedónia do Norte e o Kosovo a resolverem as questões pendentes, tanto a nível interno como
na sua região. Relativamente à Ucrânia, o Secretário de Estado referiu que a Presidência espanhola iria adotar
as iniciativas necessárias para despoletar o início das negociações de adesão à UE.
Sessão II – O Pacto de Migração e Asilo da UE
Abriu a sessão Fernando Grande-Marlaska Gómez, Ministro dos Assuntos Internos de Espanha em
exercício, referindo que a Presidência espanhola do Conselho da UE se revestia de particular importância, uma
Interveio no debate o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas
Santos (PS) que felicitou o trabalho da Presidência espanhola e a pertinência das prioridades que
definiu. Saudou os esforços políticos alcançados no acordo provisório sobre o regulamento do restauro
da natureza, o acordo sobre a proposta de regulamento para garantir o aprovisionamento de matérias-
primas, o acordo de Parceria UE-OEACP, a Cimeira UE-CELAC e o esforço persistente para tentar
desbloquear o acordo UE-Mercosul. Destacou, também, o enfâse dado pela Presidência espanhola
às questões da educação, das competências, da igualdade e da não discriminação. Por fim, louvou os
esforços dedicados à necessária ajuda europeia e ao inquebrantável apoio à Ucrânia.
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vez que era a última presidência completa durante o atual ciclo legislativo europeu. Este facto colocou uma
pressão adicional para que as negociações em curso fossem concluídas o mais rapidamente possível, em
especial a política de migração, dada a sua particular importância no atual contexto. Destacou que a aprovação
do Pacto sobre a Migração e o Asilo era uma prioridade para a Presidência espanhola acrescentando que nem
todos poderiam ficar satisfeitos, contudo era necessário construir um compromisso com base nos princípios de
uma partilha justa de responsabilidades, bem como de solidariedade entre os Estados-Membros. Salientou que,
em setembro de 2023, tinha sido elaborado um roteiro que previa que as negociações de todas as iniciativas do
pacto deveriam estar concluídas antes do final do atual ciclo legislativo europeu. Resumidamente, informou
sobre os progressos registados nas negociações dos diferentes atos legislativos do pacto, tendo dado destaque
ao regulamento relativo à migração e asilo, que considerou ser a pedra angular do pacto, uma vez que
determinava qual o Estado-Membro da UE que ficaria responsável pela análise de um pedido de asilo. Alertou
que este era o momento certo para se chegar a um acordo final sobre o pacto e que a UE não podia dar-se ao
luxo de perder esta oportunidade, pelo que ambos os colegisladores tinham de chegar a um compromisso.
Recordou que o pacto não seria perfeito, mas deveria, pelo menos, ser eficaz, prático, justo e equilibrado,
concluindo que proporcionaria um quadro jurídico melhor do que o que existia atualmente e daria melhores
respostas à realidade atual.
Seguiu-se a intervenção, via remota, de Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos,
que salientou a necessidade de investir em vias e oportunidades legais para as pessoas virem para a UE.
Sublinhou a necessidade de lutar e combater o tráfico de migrantes, uma vez que as redes de tráfico humano
eram muito fortes, de cariz internacional e organizadas em estruturas de tipo mafioso, aditando que a Comissão
estava a trabalhar em nova legislação para combater estas redes. Salientou a importância das relações da UE
com países terceiros e a necessidade de uma cooperação mais estreita, mencionando os diálogos de alto nível
sobre migração e segurança com a Turquia. Comentou brevemente as negociações sobre o pacto em matéria
de migração e asilo, confirmando que as negociações do trílogo estavam em curso, bem como enalteceu o nível
de empenhamento dos colegisladores para chegarem a um acordo. Recordou que o pacto era um instrumento
importante para a prevenção de chegadas irregulares, promover processos mais rápidos e justos e com
regressos rápidos para aqueles que não eram elegíveis para asilo, concluindo com o reconhecimento das
dificuldades de se chegar a um acordo final sobre todos os restantes dossiers do pacto durante a Presidência
espanhola, considerando, no entanto, que tal objetivo era realista.
Ainda nesta sessão, participou o Primeiro Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Othmar Karas, que
agradeceu à Presidência espanhola o facto de ter colocado o importante tema da migração na agenda da
COSAC, referindo que negar a complexidade destas múltiplas crises migratórias era o maior problema do debate
político contemporâneo e era preciso reconhecer que não havia respostas simples. Defendeu ainda que esta
complexidade devia ser explicada e debatida, mesmo que fosse impopular e cansativa. Recordou que, até 2015,
a UE tinha aprendido as lições certas com as crises, mas no que respeitava à política de migração, a UE tinha
falhado, evidenciando que esse fracasso não tinha sido apenas culpa das instituições da UE, mas também dos
Estados-Membros devido à sua falta de vontade política para uma solução europeia e à sua vontade de continuar
com uma manta de retalhos nacional que não funcionava. De seguida, delineou os quatro elementos centrais
da reforma: registo e rastreio harmonizados para evitar a duplicação de trabalho e ineficiências; procedimentos
de asilo eficientes nas fronteiras externas da UE para distinguir refugiados e trabalhadores migrantes; um
mecanismo de solidariedade para recolocar os requerentes de asilo de forma equitativa na UE; e um novo
regulamento relativo a crises e casos de força maior no domínio da migração e do asilo na UE. Referiu que, com
a entrada em vigor do novo pacto, seria criado na UE um sistema com um conjunto de regras comuns que
distribuiriam as responsabilidades e as tarefas de forma mais equitativa e que funcionaria também em tempos
de crise, contudo reconheceu que, para o futuro, era necessário muito mais. Concluiu referindo a necessidade
de a proteção das fronteiras externas da UE ser uma competência da UE e que a União fosse capaz de adotar,
a longo prazo, uma política de migração e integração coordenada.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares destacaram a pertinência de se aprovar o Pacto sobre
Migração e Asilo o mais rapidamente possível, a necessidade de migração para a UE, nomeadamente para
responder às necessidades do mercado de trabalho e para resolver os problemas demográficos da UE, o perigo
da instrumentalização da migração e a utilização dos migrantes para desestabilizar a UE e a importância de dar
mais atenção, no debate, às causas profundas da migração.
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Para encerrar o debate, interveio Fernando Grande-Marlaska Gómez, que sublinhou o facto de a maioria
Interveio na presente sessão o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos(PS) que referiu subscrever as
intervenções feitas pelo Sr. Ministro Marlaska Gómez e pelo Sr. Vice-Presidente Othmar Karas.
Destacou que era conhecido de todos o défice demográfico na Europa, com uma taxa de natalidade
muito reduzida, salientando que a Europa precisava de imigrantes para evitar a estagnação da sua
economia e para que o seu modelo de sociedade não colapsasse. Evidenciou que era um problema
que tinha de ser encarado com realismo político e com solidariedade para com os Estados-Membros
mais afetados, cujo esforço e trabalho desenvolvido nos últimos tempos aplaudia, desejando que
fosse possível alcançar um acordo político sobre o pacto ainda sob a égide da Presidência
espanhola. Destacou que este tema era vital para o futuro europeu, pois era dele que se alimentava
o discurso radical e antieuropeu que minava os alicerces da construção do projeto comum europeu
que propiciou a paz e prosperidade nos últimos 70 anos. Concluiu salientando que era o dever de
todos encontrar soluções efetivas, devendo mesmo constituir uma prioridade da ação política.
Interveio, igualmente nesta sessão, a Sr.ª Deputada Nathalie Oliveira(PS) que referiu o facto de as
políticas de rejeição de imigrantes nunca terem considerado duas dimensões determinantes para o
futuro das comunidades europeias, a da demografia e a do mercado laboral. Salientou que a estas
duas dimensões, para os defensores do Estado social, deveria ainda ser acrescentado um terceiro
elemento, as contribuições para a Segurança Social. Destacou ainda que, para além destas três
dimensões, importava enaltecer um outro pilar essencial, que eram as regras. Concluiu alertando
que países como a Grécia, Itália, Malta ou Espanha não podiam estar na linha da frente sem a
solidariedade dos demais Estados, uma vez que todos tinham o dever de ser leais aos princípios e
aos valores europeus da liberdade e do respeito da vida humana.
Interveio, também, nesta sessão a Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário(PSD) que referiu ser
este o maior desafio que a UE tinha pela frente e que teria de resolver sem egoísmos e com foco
numa Europa dos direitos humanos. Recordou que os fluxos migratórios eram milenares e sempre
tiveram muita influência na história da humanidade, considerando não ser viável parar o fenómeno
das migrações. Destacou que era preciso que o Pacto para a Migração e Asilo fosse uma realidade,
com dotação orçamental adequada, com responsabilidades partilhadas, com um quadro jurídico
sólido, capaz de proporcionar a clareza e a atenção necessárias para a confiança mútua, com regras
rigorosas e equitativas e com sérios programas de integração. Concluiu relevando a importância de
um acolhimento eficaz, não só por razões humanitárias, mas para evitar radicalizações, recordando
que a Europa dispensava populismos que resultavam da demissão da função integradora dos
Governos e que cresciam à base do medo e da desconfiança suscitada nos cidadãos face à
migração.
Interveio, ainda, nesta sessão, o Sr. Deputado Bruno Nunes(CH) que referiu o uso da justificação
da crise demográfica para a adoção de legislação no âmbito da migração, ao nível nacional e ao nível
europeu, aditando que esta atuação tinha despoletado um problema sério ao nível social, com um
choque cultural com consequências para a sociedade. Recordou que o ataque terrorista que ocorreu
em Atocha, Madrid, era uma consequência da política vigente de falta de controlo de fronteiras.
Salientou que a burocracia europeia não podia continuar a decidir algo que pertencia à
autodeterminação das nações. Referiu que esta posição não significava que fosse contra a Europa,
mas sim um europeísta, por defender as fronteiras e a Europa, destacando que não se podia
continuar a aceitar migrantes de culturas que não respeitavam as mulheres. Concluiu questionando
por que não fazer um referendo sobre o Pacto para o Asilo e Migrações.
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dos parlamentares ter apelado a um acordo imediato sobre o Pacto para a Migração e Asilo, reiterando que para
tal resultado era necessário flexibilidade e compromissos, manifestando grandes esperanças e enormes
expectativas quanto à obtenção de um acordo político na próxima reunião do trílogo. Concordou com a
importância da dimensão externa da política de migração e asilo da UE e afirmou que a UE devia continuar a
trabalhar com os países de origem e os países de trânsito para combater a migração irregular e o tráfico de
migrantes. Concluiu salientando que as pessoas deixavam os seus países de origem devido às alterações
climáticas, à fome, aos conflitos e às guerras, e não devido às regras e procedimentos de migração da UE.
Sessão III – Crise Energética e Transição Ecológica
Nicolás González Casares, Deputado ao Parlamento Europeu e relator sobre o estado da união da energia,
abriu esta sessão referindo que a crise energética surgiu num contexto marcado pela pandemia de COVID-19,
bem como devido à invasão da Ucrânia pela Rússia. Destacou que, como a Rússia era o principal fornecedor
de gás à Europa, através de gasodutos, a redução das importações europeias limitou o fluxo de capital que
chegava à Rússia, mas, por outro lado, tinha causado um aumento do preço do gás na Europa. Reconheceu
que, embora alguns países fossem mais dependentes do gás russo do que outros, todos os países europeus
tinham sido afetados, tendo sido obrigados a procurar fornecedores de gás alternativos e outras fontes de
energia. Destacou o principal objetivo da reforma do mercado da eletricidade, nomeadamente a redução da
volatilidade dos preços da eletricidade e a utilização de instrumentos que podiam ser mais úteis a médio e longo
prazo. Referiu, igualmente, que estavam a ser utilizados diferentes instrumentos para baixar os preços da
eletricidade para os consumidores e que a legislação que estava em discussão facilitaria a partilha de energia
entre particulares, empresas e instituições públicas. Concluiu sublinhando que as alterações climáticas eram um
dos mais importantes desafios comuns, alertando para os riscos colocados pelos discursos que negavam ou
minimizavam o seu impacto, destacando a necessidade de a Europa mostrar uma posição política empenhada
na luta contra as alterações climáticas.
Nesta sessão, interveio, também, Gunther Krichbaum, Deputado do Bundestag que salientou que muitos
Estados-Membros da UE já tinham visto o impacto das alterações climáticas, com terríveis inundações, ondas
de calor e secas, que estavam a ter um efeito negativo na agricultura e na sociedade em geral. Destacou que a
crise energética e os elevados preços da energia podiam ser vistos como uma oportunidade para fazer avançar
a transição para as energias renováveis, nomeadamente através do investimento em infraestruturas críticas,
incluindo as redes e ligações elétricas. Recordou, contudo, que a energia nuclear era efetivamente neutra em
termos de emissões de CO2, mas reconheceu que a eliminação dos resíduos nucleares não tinha ainda sido
aperfeiçoada, tendo alertado que a energia eólica, solar e hídrica não eram necessariamente as mais baratas,
mas tinham a grande vantagem de reduzir a dependência energética, ação que era essencial na procura de uma
autonomia estratégica aberta.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares destacaram que a ligação entre a transição ecológica
e a transição digital era essencial, sendo que os aspetos sociais e económicos da transição ecológica não
podiam ser ignorados. Sublinharam que a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros da UE nesta
matéria era crucial, devendo ser instaladas redes comuns com investimentos coletivos em infraestruturas
comuns. Recordaram que os cidadãos e os grupos mais vulneráveis não podiam ser deixados para trás no
processo de transição energética alertando que as soluções e obrigações decorrentes da transição energética
deviam ser acessíveis e exequíveis, a fim de não ignorar as necessidades de grupos como os idosos, as pessoas
com deficiência, as pequenas e médias empresas e os agricultores. Salientaram a importância de criar políticas
que tivessem em conta as energias renováveis e de apostar mais neste tipo de energias. Concluíram focando o
contexto geopolítico da crise energética, designadamente, a guerra na Ucrânia, que tinha obrigado a UE a tornar-
se mais independente em termos energéticos.
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Nas suas observações finais, Nicolás González Casares sublinhou que os desafios da crise climática
deviam ser enfrentados, destacando que a luta contra as alterações climáticas e a transição energética tornavam
necessária a descarbonização dos sistemas energéticos da UE. Além disso, afirmou que, se a situação se
mantivesse inalterada, haveria retrocessos em vez de avanços, pelo que a UE deveria ser ambiciosa e
desempenhar um papel de liderança. Por outro lado, Gunther Krichbaum, nas suas palavras finais, destacou
as inovações e a força da tecnologia alcançadas até à data, tendo apelado a uma maior investigação por parte
dos Estados-Membros sobre a transição energética e tecnologias como a captura e armazenamento de carbono.
Reunião dos Presidentes da COSAC
Susana Sumelzo deu início à discussão das propostas de texto dos contributos e conclusões, tendo por
base a versão do compromisso discutido na reunião da troica presidencial, com as alterações remetidas pelas
delegações, na qual participaram os Presidentes das Comissões dos Assuntos Europeus dos Parlamentos
nacionais. Em cumprimento do ponto 7.5 das regras de procedimento da COSAC, seguiu-se o período de
votação, tendo o texto dos contributos e das conclusões sido adotado por consenso.
Recordou, ainda, que a troica tinha decidido, por unanimidade, recomendar, aos Presidentes da COSAC, o
nome de Jakob Sjövall, do Parlamento sueco, para o cargo de membro permanente do Secretariado da COSAC,
tendo a sua nomeação sido confirmada para o período de 2024-2025. Por fim, felicitou Bruno Dias Pinheiro,
membro permanente cessante, pelo seu trabalho, dedicação e profissionalismo no Secretariado da COSAC
durante o mandato de 2022-2023, não só no apoio às presidências, mas também a todos os Parlamentos
nacionais.
Sessão IV – Situação na Ucrânia e as relações com a União Europeia
Juan Francisco Martínez Nuñez, Secretário-Geral para a Política de Defesa,referiu que se a Europa
Interveio na presente sessão o Sr. Deputado João Paulo Rebelo(PS), que sublinhou a importância
de a Europa assentar num projeto de solidariedade e de cooperação. Referiu que sempre que assim
era, a Europa alcançava mais, recordando a crise de 2008 onde muitos europeus tinham sofrido por
não ter havido uma resposta coesa da UE à crise. Destacou que, na área da energia, era essencial
que a cooperação europeia funcionasse, pelo que era importante que se encontrassem soluções de
conjunto. Recordou que Portugal tinha sido um País altamente dependente de energia, mas,
atualmente, devido a políticas públicas implementadas há mais de 10 anos, tinha um grau de
dependência menor, podendo mesmo ser parte da solução energética europeia, através das
interligações elétricas estabelecidas entre Portugal e Espanha. Concluiu referindo que o mecanismo
acordado entre Portugal e Espanha para controlo dos preços de energia tinha obtido bons resultados,
sendo um bom exemplo de cooperação entre Estados que deveria ser replicado a nível europeu.
Interveio, também, nesta sessão o Sr. Deputado Firmino Marques(PSD), que referiu as
consequências de um país sem ordenamento eficaz, uma vez que não bastava conhecer quais os
recursos que um determinado território oferecia, era necessário que o desenvolvimento não se
fizesse à custa do esgotamento ou da perda de qualidade desses recursos. Destacou que era
urgente uma aproximação da área do ordenamento com o ambiente, com a definição de critérios
ambientais prévios obrigatórios no tratamento da informação e da estruturação dos planos. Sublinhou
que o 6.º ciclo de diálogo com a Juventude na Europa tinha concluído que a estratégia até 2027
deveria centrar-se em três importantes eixos: envolver, ligar e capacitar. Aditou, ainda, que a
informação, o diálogo construtivo e uma Europa verde sustentável eram a base para o futuro dos
jovens europeus. Concluiu referindo que era crucial mobilizar instrumentos políticos, nesta área, a
nível da União, bem como ações a nível nacional, regional e local para assegurar o futuro de todos.
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continuasse a apoiar a Ucrânia esta poderia renascer em breve, contudo, a Ucrânia estava a fazer grandes
esforços para continuar a funcionar como país, devido ao conflito militar, e que a sua reconstrução seria difícil,
mas os ucranianos sabiam que as portas da Europa nunca mais se fechariam para eles. Destacou que a Ucrânia
iria ser pioneira da modernidade europeia, salientando que o papel da defesa seria extremamente útil para
trabalhar esta mudança, uma vez que as forças armadas eram um reflexo da sociedade que serviam. Com
efeito, sublinhou a exemplaridade das forças como um catalisador da verdadeira mudança, porque uniam os
cidadãos em torno de um projeto que era vital para todos e isso seria muito importante para a Ucrânia quando
saísse deste conflito armado. Referiu, também, que a UE estava a enfrentar um período de reflexão e de
reconfiguração, pois precisava de encontrar o seu lugar nesta nova ordem mundial, pelo que era essencial fazer
avançar a «Europa da defesa». Acrescentou que o facto de a Europa da defesa ser inerente ao projeto da União
era uma mensagem difícil de transmitir, havendo ainda alguma resistência, no entanto, destacou que a Ucrânia
iria ajudar a ultrapassar essa resistência, uma vez que o projeto europeu comum tinha de ser afastado das
nossas opiniões individuais, sendo necessário falar do que unia e não tanto do que o separava as nações
europeias. Concluiu manifestando a sua convicção de que a Ucrânia iria alcançar uma situação interna e
internacional de dignidade, liberdade e bem-estar que seria muito mais atrativa do que a que a Rússia tinha em
mente.
Seguiu-se a intervenção de Giuliomaria Terzi Di Sant’agata, Presidente da Comissão de Políticas da UE,
do Senado de Itália, que salientou a extraordinária unidade de objetivos que todos os Estados-Membros da UE
e os parceiros internacionais demonstraram no apoio à Ucrânia. Acrescentou que não podia haver uma paz justa
sem que todo o território ucraniano voltasse a estar sob o controlo total do Governo de Kiev, portanto, dentro
das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e no pleno respeito da sua soberania e integridade.
Confirmou o empenhamento inabalável da Europa em apoiar e promover o plano de paz em 10 pontos,
apresentado pelo Presidente Zelenskyy, que constituiu o elemento fundamental dos debates internacionais para
uma paz justa e duradoura na Ucrânia, destacando a importância de se avançar de forma decisiva na promoção
e implementação de pleno respeito das sanções contra a Rússia e contra todas as pessoas que cometeram
crimes e infligiram danos. Por fim, manifestou a sua satisfação com a proposta que a Comissão Europeia
apresentou ao Conselho Europeu, no sentido de iniciar as negociações de alargamento com a Ucrânia e a
Moldávia e de conceder o estatuto de candidato à Geórgia.
Ainda nesta sessão, participou como oradora Ivanna Klympush-Tsintsadze, Presidente da Comissão para
a Integração na UE do Parlamento da Ucrânia, que destacou que a Ucrânia tinha mostrado ao mundo a sua
coragem, a sua bravura, a sua determinação e a sua incrível resiliência, tendo acrescentado que a Ucrânia
estava a lutar por algo em que todos na Europa acreditavam, que era a liberdade de escolha, a democracia, o
direito de construir um país próspero baseado no Estado de direito, dentro das suas fronteiras reconhecidas e
onde a dignidade de cada pessoa era reconhecida. Apelou a um aumento de qualidade e quantidade dos
materiais entregues, pois só uma mobilização total dos recursos e das capacidades do mundo livre permitiria
derrotar a Rússia, alertando que esta derrota era imperativa, porque os ucranianos sonhavam em concentrar-
se exclusivamente na recuperação, na reconstrução, na transformação, na integração europeia e euro-atlântica
e nas políticas sociais, económicas e ambientais. Concluiu apelando aos Estados-Membros para que se
juntassem à Ucrânia na sua difícil e longa viagem, construindo em conjunto uma Europa livre, próspera,
democrática e forte, recordando que a Europa não estava a ajudar a Ucrânia por caridade ou piedade, estava a
fazer um investimento sério na sua própria segurança, permitindo uma Europa livre, completa, pacífica e unida.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares demonstraram um apoio inabalável à Ucrânia, tendo
destacado a necessidade de aumentar a produção de defesa da Europa e a importância de acelerar o
alargamento. Salientaram que a agressão russa deixou claro que existia uma interdependência entre a margem
sul do Mediterrâneo e a União Europeia, no que respeitava aos fluxos migratórios, energia e comércio, aditando
que a Europa precisava de criar políticas comuns nestes domínios, apoiadas por recursos suficientes. Referiram
que o alargamento devia ser acompanhado por um aprofundamento do projeto da UE, assegurando a existência
de uma sociedade civil forte. Sublinharam a importância de tanto os futuros como os atuais Estados-Membros
aderirem aos princípios estabelecidos no artigo 2.º do Tratado UE, segundo o qual a União se fundava nos
valores do respeito pela dignidade humana. Apoiaram a ideia de se aumentarem as ferramentas e munições
ofensivas da Ucrânia, e não apenas as defensivas, abordaram a necessidade de se melhorar a capacidade de
defender os interesses da União Europeia e defenderam um aumento das sanções contra a Rússia.
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Nas intervenções finais, Juan Francisco Martínez Nuñez concordou com as observações gerais que foram
feitas e recordou que a Europa não era uma fortaleza, devendo ser construídas pontes à sua volta para evitar
não se fechar sobre si própria. Giuliomaria Terzi Di Sant’agata sublinhou que existia um certo consenso entre
todos os Estados-Membros de que o alargamento era um elemento fundamental para ultrapassar os desafios
que a Europa enfrentaria, em termos geopolíticos, e que podiam ser tomadas medidas rápidas e integradas para
combater a criminalidade organizada e a instrumentalização da migração pela Rússia.Ivanna Klympush-
Tsintsadze salientou que as conversações de paz só eram possíveis com aqueles que tinham, pelo menos,
uma sombra de respeito pela ordem internacional, recordando que Ucrânia era um Estado neutro e não alinhado
quando a Rússia a atacou em 2014.
Sessão V – Autonomia estratégica aberta e as relações com a América Latina
Nesta sessão interveio Juan Fernández Trigo, Secretário de Estado espanhol para a Ibero-América,
Caraíbas e para o Espanhol no Mundo, que iniciou a sua intervenção introduzindo o conceito de «autonomia
estratégica aberta», adotado pelo Conselho Europeu em outubro de 2020, e que foi uma das prioridades da
Presidência espanhola do Conselho da UE. Referiu que, ao promover a autonomia estratégica aberta, a UE
devia redobrar os seus esforços para reforçar o multilateralismo e estabelecer relações políticas e comerciais
com regiões como a América Latina e as Caraíbas (ALC). Reconheceu que a posição da América Latina sobre
a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia era complexa e algo ambivalente, uma vez que os países condenaram
a invasão, mas não se tratou de uma condenação ativa, acrescentando mesmo que o tema da Ucrânia tinha
sido um dos mais difíceis durante as recentes negociações entre a União Europeia e a Comunidade de Estados
Latino-Americanos e das Caraíbas (UE-CELAC). Concluiu referindo a importância de se aprofundarem as
relações económicas e comerciais com a região da ALC, a fim de reduzir a dependência da UE e de diversificar
as fontes de energia e de matérias-primas.
Carlos Malamud Rikles, analista sénior do Real Instituto Elcano, sublinhou o lugar central que a região
latino-americana teve nas prioridades da Presidência espanhola, à semelhança do que tinha acontecido nas
anteriores presidências do país. Salientou que, na atual situação política, a América Latina deveria continuar a
ser um tema importante na agenda das relações externas da UE, devido a vários fatores, nomeadamente as
consequências da pandemia de COVID-19 e da invasão da Ucrânia pela Rússia. Referiu que a procura da
autonomia estratégica da Europa exigia, pois, uma renovação das alianças do continente, sendo nesse processo
que a América Latina poderia desempenhar um papel central. Sublinhou a importância da América Latina para
a economia mundial, como um continente com numerosos recursos que seriam fundamentais para a transição
ecológica verde, como o lítio, bem como um grande potencial de produção de energias renováveis e importantes
reservas de biodiversidade e de água doce. Aludiu ao empenho da região no desenvolvimento económico
democrático como uma caraterística distintiva que devia ser realçada nos debates mundiais, embora a presença
da China no continente tivesse aumentado substancialmente nas últimas duas décadas. Contudo, destacou que
a UE continuava a ser o principal ator externo na região em numerosos domínios. Concluiu observando que,
caso o acordo Mercosul não fosse aprovado durante a atual Presidência espanhola, poderia ser mais difícil fazê-
Interveio no debate o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS), que recordou o longo período da
guerra na Ucrânia que atormentava todos que por ela eram afetados. Referiu que a Europa e os seus
aliados tinham respondido de forma concertada e firme no apoio à Ucrânia, não existindo outro caminho
que não a vitória do povo ucraniano. Destacou que a UE estava a ser agora confrontada com o conflito
no Médio Oriente, que servia diretamente os interesses da Rússia, cuja interligação não considerava
inocente. Referiu que se devia às vítimas do ataque do Hamas toda a solidariedade e apoio político e
diplomático, não se podendo ficar, contudo, indiferentes face ao número elevado de vítimas civis em
Gaza, provocado pelos ataques indiscriminados do exército israelita. Recordou que o direito
internacional e humano era tão importante na Ucrânia como em outro lugar do mundo, incluindo na
Faixa de Gaza, lamentando que o documento final dos contributos da LXX COSAC não tivesse sido
mais claro quanto a esta questão.
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lo durante as próximas presidências do Conselho da UE, alertando mesmo que a não conclusão do acordo seria
um erro estratégico que não só poria potencialmente em perigo a integração regional no Mercosul, mas também
enviaria um sinal negativo a outros potenciais parceiros comerciais com os quais a UE estava atualmente a
negociar acordos comerciais.
No debate que se seguiu, os parlamentares sublinharam a importância de reforçar a autonomia estratégica
aberta da União Europeia para fazer face aos numerosos desafios geopolíticos que a UE atualmente enfrentava.
Salientaram que a autonomia estratégica aberta era crucial para que a UE fosse um ator geopolítico ativo no
meio da concorrência crescente, em especial, entre os EUA e a China. Destacaram a essencialidade do reforço
das relações comerciais com a América Latina e as Caraíbas, por ser essencial para diversificar o
aprovisionamento da União Europeia em fontes de energia e de matérias-primas essenciais. Referiram que a
origem de recursos e a redução da dependência da União Europeia de fornecedores externos pouco fiáveis
deveriam contribuir para reforçar a resiliência e a competitividade da economia europeia, bem como para
promover a sua reindustrialização. Concluíram salientando que era importante para a UE definir o seu papel
geopolítico através da promoção dos seus valores.
Nas intervenções finais, Juan Fernández Trigo referiu ser essencial estabelecer laços com parceiros que
partilhassem os interesses e as aspirações da UE, como era o caso dos países latino-americanos, mas que
também se desejava instituições fortes, um Estado de direito e uma sociedade civil dinâmica, aditando que a
cooperação económica entre a UE e a América Latina devia promover condições de trabalho dignas e formais,
reforçando os sistemas de saúde e o investimento e comércio para apoiar as populações desses países para
que pudessem aspirar a um melhor nível de vida e não fossem obrigadas a emigrar. Carlos Malamud Rikles
concluiu afirmando que a América Latina e as Caraíbas não deviam ser vistas como um continente a explorar,
mas sim como um continente com o qual a União Europeia mantinha relações históricas profundas.
Sessão de encerramento: Adoção dos Contributos e das Conclusões da LXX COSAC
O encerramento foi efetuado por Susana Sumelzo que aludiu aos textos dos Contributos e das Conclusões
da LXX Reunião da COSAC, tal como discutidos e aprovados pelos Presidentes na noite anterior, que foram
previamente distribuídos a todas as delegações e foram adotados por consenso, não tendo sido apresentada
qualquer alteração durante a sessão plenária.
Em seguida, informou todas as delegações de que, nos termos do artigo 9.3 do Regulamento Interno da
COSAC, os Presidentes nomearam, por recomendação da troica presidencial, Jakob Sjövall, do Parlamento
sueco, como membro permanente do Secretariado da COSAC para o período de 2024-2025, tendo ainda
agradecido a Bruno Dias Pinheiro, membro permanente cessante, pelo seu trabalho no Secretariado da COSAC
durante o mandato de 2022-2023.
Interveio, ainda, Eliane Tillieux, Copresidente do Comité Consultivo Federal para os Assuntos Europeus da
Interveio no debate o Sr. Deputado Bruno Nunes (CH), que referiu que a atual conjuntura política
possibilitou esta oportunidade de aprofundar as relações comerciais, contudo, o seu partido entendia
que tal oportunidade poderia criar uma concorrência desleal ao mercado europeu. Recordou que
existiam regimes totalitários e ditatoriais na América Latina, como a Venezuela, com os quais
considerava que não se podia compactuar nem celebrar acordos. Sobre o acordo UE-Mercosul,
referiu que podia trazer benefícios, mas a médio prazo poderia causar um grave problema de
sobrevivência para as empresas europeias, porque se iria competir com baixos salários, fraca
qualidade, que iriam potenciar o apoio à imigração ilegal, bem como iria causar um dumping salarial
na Europa, reforçando que não se podia permitir que tal cenário ocorresse. Destacou que, apesar de
se ter afirmado que todos os países da América do Sul apoiavam a Ucrânia, tal não era verdade, pois
o presidente do Brasil apoiava a Rússia durante a invasão da Ucrânia, concluindo que não eram
parceiros confiáveis com quem pudessem desenvolver aquilo que era o roteiro para a autonomia
estratégica.
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12 DE JANEIRO DE 2024
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Câmara dos Representantes do Parlamento belga, que informou que o primeiro evento da Presidência belga do
Conselho da UE seria a reunião dos Presidentes da COSAC, a 14 e 15 de janeiro de 2024, tendo por temas o
pilar europeu dos direitos sociais e o futuro da UE após as eleições europeias de 2024. Referiu ainda que a
Bélgica iria organizar uma série de conferências interparlamentares noutras cidades que não a capital, com o
objetivo de aproximar a Europa dos seus cidadãos. Interveio também Gaëtan Van Goidsenhoven,
Copresidente do Comité Consultivo Federal para os Assuntos Europeus do Senado do Parlamento belga, que
referiu os temas a serem abordados durante a reunião plenária da COSAC, que decorreria no Parlamento
Europeu, em Bruxelas, a saber: o balanço do último mandato europeu e as perspetivas oferecidas pela nova
agenda estratégica do Conselho; a questão da política de género e da representação das mulheres nos
Parlamentos; a autonomia estratégica aberta, com especial destaque para a competitividade e a resiliência; e o
futuro da democracia e o lugar do Estado de direito.
A última intervenção da reunião foi efetuada por Francina Armengol Socías, Presidente do Parlamento
espanhol, que começou por referir as cinco sessões temáticas realizadas na LXX COSAC e observou que estas
correspondiam às várias prioridades da Presidência espanhola do Conselho da UE e do programa de trabalho
da Comissão Europeia para 2024. Aludiu, ainda, ao facto de o conflito no Médio Oriente ter sido debatido nesta
reunião, dada a sua relevância, apesar de não ter sido inicialmente previsto. Por último, desejou sucesso à nova
dimensão parlamentar da Presidência belga do Conselho da UE, recordando que a Presidência espanhola seria
a última presidência plena da atual legislatura, agradecendo a todos os contributos recebidos até à data e
também os novos contributos nos próximos meses, que permitirão à Presidência espanhola preparar algumas
conclusões comuns a dirigir ao Conselho antes do próximo ciclo institucional, em nome dos Parlamentos
nacionais.
Notas Finais
Além dos documentos referenciados, toda a documentação referente à reunião da COSAC, bem como a
gravação vídeo da conferência, podem ser encontrados em:
– Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the European Union (COSAC)
– IPEX.eu
– LXX COSAC PLENARY MEETING – Parleu 2023
Assembleia da República, 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.