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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007 II Série-E — Número 12

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Conselho de Administração da Assembleia da República: — Parecer favorável ao cumprimento da Lei n.º 37/2007 – Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

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2 | - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2007

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Parecer favorável ao cumprimento da Lei n.º 37/2007 — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

O Conselho de Administração da Assembleia da República, reunido no dia 19 de Dezembro de 2007, dá o seu parecer favorável ao cumprimento estrito da Lei n.º 37/2007 nos quatro edifícios que integram a Assembleia da República e no edifício, sito no Funchal, onde funciona uma extensão da Provedoria de Justiça.

1 — Assim, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 5.° da citada Lei, considera que se deverá circunscrever aos seguintes espaços a admissão de fumar:

1.1 — No Palácio de S. Bento:

Jardim das Oliveiras (Claustros); Varanda do Salão Nobre; Átrio exterior da entrada principal; Parque interior.

1.2 — No Novo Edifício:

Terraço do Restaurante; Jardim da Residência Oficial; Terraço sobre as instalações da PSP.

1.3 — No Edifício da Av. D. Carlos I:

Terraço adjacente à cafetaria.

1.4 — Na Casa Amarela:

Não aplicável.

2 — O Conselho de Administração propõe igualmente a contratação de consultas de apoio antitabagismo.

O Presidente do Conselho de Administração, José Lello.
Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2007

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.