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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007 II Série-E — Número 12

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Conselho de Administração da Assembleia da República: — Parecer favorável ao cumprimento da Lei n.º 37/2007 – Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.