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3 | - Número: 018 | 12 de Março de 2008

Registe-se, notifique-se aos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares (MAP) e publique-se.

Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.