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3 | - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009

fundamentação, por motivo de interesse parlamentar ou de saúde, esta devidamente certificada, sob pena de os encargos dele decorrentes serem da responsabilidade do Deputado.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2009.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.


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