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Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 II Série-E — Número 17

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: — Indicação, pelo Ministério da Justiça, de representante para o Conselho.

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2 | - Número: 017 | 3 de Fevereiro de 2010

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Indicação, pelo Ministério da Justiça, de representante para o Conselho

Em referência ao ofício XI-GPAR/020-09/df, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que S. Ex.ª o Ministro da Justiça indicou, como representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, o Sr. Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), o licenciado Domingos Miguel Soares Farinho, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2010.
P’lo Chefe do Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.