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Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 II Série-E — Número 17

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: — Indicação, pelo Ministério da Justiça, de representante para o Conselho.