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3 | - Número: 004 | 20 de Novembro de 2010

 Por seu lado os partidos da oposição não se devem limitar a criticar os governos, cabe-lhes também formular propostas alternativas;  A adopção da legislação eleitoral deve envolver um largo espectro de forças políticas;  A participação em fóruns internacionais é um factor de aumento de conhecimento e troca de informações sobre as boas práticas;  Os parlamentos nacionais devem promover a assinatura ou ratificação do Protocolo 12 ECHR pelas autoridades competentes;  Os parlamentos devem ainda adoptar legislação anti-descriminação, de acordo com os standards internacionais, e promover medidas a favor de grupos desfavorecidos, adoptando medidas de descriminação positiva;  Os parlamentos nacionais devem escrutinar a legislação nacional para que sejam abolidas normas discriminatórias;  Os parlamentos devem, no contexto da aprovação dos orçamentos nacionais, garantir os recursos necessários para as medidas anti-discriminatórias;  Os parlamentos nacionais devem assumir um papel de relevo na promoção do cumprimento das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Os participantes expressaram, ainda, a esperança numa solução duradoura e consensual para um Chipre unido e pacificado, que garanta os legítimos direitos dos cipriotas gregos e turcos.

6. No âmbito desta Conferência, teve lugar o Encontro de Secretários-Gerais dos Parlamentos integrantes da APCE onde, além da aprovação do Relatório da Conferência de Estrasburgo, em Maio de 2008, foi aprovado e discutido o relatório do CERDP – Centro Europeu para a Investigação e Documentação Europeia – do período 2008-2010, o qual foi aprovado.
Foram também aprovados as prioridades e o Programa de acção do CERDP para 2010 – 2011.
7. A Embaixada de Portugal em Nicósia, na pessoa do Embaixador António Jorge Jacob de Carvalho e do Conselheiro Alexandre Duarte de Jesus, acompanhou a presença do Vice-Presidente da Assembleia da República em Chipre, tendo prestado apoio à Delegação. O Embaixador ofereceu um almoço ao VicePresidente da Assembleia da República e à Secretária-Geral no dia 13 de Julho.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010.

Anexos: 1. Conclusões 2. Programa 3. 1.º Tema 4. Discurso Vice-Presidente Vera Jardim 5. 2.º Tema 6. Reunião dos Secretários-Gerais 7. Relatório – CERDP

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.