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a) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo III - ofício n.º 20541/2010 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.
b) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.º 347 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.
c) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.º 21577 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.
d) Ver resposta ao contraditório constante do Capítulo II - ofício n.º 4358 da entidade no qual apresenta alegações de outros capítulos do Parecer.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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