Debates Parlamentares - Diário 025, p. 6 (2012-04-09)

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6 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 2 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Dados relativos a instalações A Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), enquanto organismo centralizador dos investimentos no Ministério da Administração Interna (MAI) e coordenador do programa orçamental “P010 - Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança”
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O referido diploma legal previa, para o ano 2011, uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. Este montante global orçamentado, e aprovado em sede de Orçamento de Estado, obteve a seguinte repartição, por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros), 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros) e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros). que dá expressão à referida Lei, é responsável pela gestão e planeamento de todos os projetos inscritos que, para além da DGIE, envolve as Forças de Segurança - Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP) - e outros serviços do MAI. A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), ficando muito aquém do programado na referida Lei (89 milhões de euros), devido a diversos constrangimentos, de que se destaca a ausência quase total de receita resultante de alienação de património, que limitou o arrecadar de receita própria (467,426 milhões de euros), tendo sido a DGIE o organismo fortemente penalizado, dada a elevada dependência desta fonte de financiamento. Tendo em consideração os referidos constrangimentos tornou-se difícil dar seguimento a todos os objetivos pelo que, as intervenções verificadas no decorrer de 2011, incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei 61/2007, de 10 de Setembro:
1 Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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6 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 2 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Dados relativos a instalações A Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), enquanto organismo centralizador dos investimentos no Ministério da Administração Interna (MAI) e coordenador do programa orçamental “P010 - Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança”
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O referido diploma legal previa, para o ano 2011, uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. Este montante global orçamentado, e aprovado em sede de Orçamento de Estado, obteve a seguinte repartição, por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros), 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros) e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros). que dá expressão à referida Lei, é responsável pela gestão e planeamento de todos os projetos inscritos que, para além da DGIE, envolve as Forças de Segurança - Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP) - e outros serviços do MAI. A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), ficando muito aquém do programado na referida Lei (89 milhões de euros), devido a diversos constrangimentos, de que se destaca a ausência quase total de receita resultante de alienação de património, que limitou o arrecadar de receita própria (467,426 milhões de euros), tendo sido a DGIE o organismo fortemente penalizado, dada a elevada dependência desta fonte de financiamento. Tendo em consideração os referidos constrangimentos tornou-se difícil dar seguimento a todos os objetivos pelo que, as intervenções verificadas no decorrer de 2011, incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei 61/2007, de 10 de Setembro:
1 Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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