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3 | - Número: 031 | 4 de Maio de 2012

Votos nulos — 7

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:

Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD) Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)

Suplentes: António Costa Rodrigues (PSD) Luís António Pita Ameixa (PS)

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.

—— COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD)

Ata da eleição dos seus membros

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 202 Votos «sim» — 129 Votos brancos — 62 Votos nulos — 11

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) as candidatas propostas:

Presidente — Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (PSD) Vogal — Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (PS)

Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Assembleia da República, 27 de abril de 2012 Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.