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2 | - Número: 006 | 18 de Abril de 2013

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 55/XII

Exoneração, a seu pedido, de um assessor do seu Gabinete

Nos termos conjugados dos artigos 8.º е 10.º , n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, das funções de assessor do meu Gabinete o mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, dando por finda a respectiva comissão de serviço.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2013.

——— DESPACHO N.º 56/XII

Exoneração, a seu pedido, do Secretário-Geral da Assembleia da República, Procurador-geraladjunto Dr. João Manuel Cabral Tavares

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, exonero, a seu pedido, do cargo de Secretário-Geral da Assembleia da República o procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel Cabral Tavares, dando por finda a respectiva comissão de serviço.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2013.

——— DESPACHO N.º 57/XII

Delegação de competências na adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, como sua substituta

Tendo sido hoje exonerado, a seu pedido, o Secretário-Geral da Assembleia da República, importa assegurar transitoriamente a sua substituição.
Assim, tendo em conta o artigo 23.º, n.º 4, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, е о artigo 3 .º, п .º 2, do Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11, de 8 de janeiro de 1991), designo a adjunta do Secretário-Geral, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, como substituta do Secretário-Geral, para todos os efeitos legais e, designadamente, como