23 | - Número: 011 | 27 de Julho de 2013

1 – Foram abertos 7027 processos na sequência de queixas dirigidas por 27218 reclamantes, sendo 26745 pessoas singulares e 473 pessoas coletivas, confirmando-se a via eletrónica como a mais utilizada pelos cidadãos (2198 escritas, 655 verbais/presenciais, 4162 eletrónicas, 12 da iniciativa do Provedor de Justiça); 2 – O número de processos sofreu um aumento de 1215, mais 21% que em 2011, e a diferença significativa entre o número de queixas e o de processos abertos é justificada com o facto de muitos milhares de queixas se relacionarem com aspetos conexos ou idênticos, como foi o caso das normas do Orçamento do Estado para 2012 relativas à suspensão dos subsídios de férias e de Natal, e por isso terem sido agregadas num processo só; 2 – O número de processos arquivados subiu 11% em relação a 2011, sendo no entanto insuficiente para compensar o número de processos abertos em resultado de queixas apresentadas; 3 – Não sendo possível fazer a comparação com anos anteriores, os dados de 2012 apontam para que em 39% dos processos se tenha concluído pela improcedência das queixas ou se tenha considerado inútil o prosseguimento de outras diligências; 3 – Em Dezembro de 2012 as pendências registadas eram de 2199, mais 203 que em 2011, ainda assim abaixo das 2282 registadas em 2010, situação a que não foi alheio o aumento significativo de queixas apresentadas; 4 – Em 40% dos casos de processos arquivados concordou-se pelo menos parcialmente com a queixa apresentada ou foi conseguida uma solução justa e conforme ao pretendido ainda durante a instrução do processo, sendo que nas situações em que tal não foi possível o Provedor de Justiça dirigiu chamadas de atenção aos órgãos ou serviços competentes (185 processos), formulou recomendações (30 processos) ou suscitou a intervenção do Tribunal Constitucional (5 processos); 6 – As questões relacionadas com a Segurança Social, Relação de Emprego Público, Fiscalidade e a administração da justiça continuaram a liderar em 2012 a tabela de assuntos objeto de queixas; 7 – A percentagem de processos visando a administração central reduziu para 51%, encontrando-se o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no topo da tabela com 43,9% das queixas; 8 – No que se refere à administração local, o Município de Lisboa é o mais visado nas queixas dos reclamantes, com 12% do total de queixas; 9 – Das queixas contra entidades particulares, os bancos foram em 2012 as entidades mais visadas pelas queixas, com 31,5% das queixas, com as seguradoras a representar 10,5% e outras sociedades comerciais a atingir 41,5% das queixas; 10 – No respeitante à distribuição geográfica das reclamações mantém-se a situação registada em 2011 com Lisboa a liderar, seguindo-se Porto, Setúbal, Braga e Aveiro; 11 – Em 2012, o Provedor de Justiça emitiu 35 Recomendações, das quais 16 visam alterações legislativas; 12 – Das 35 Recomendações formuladas, no final do ano encontravam-se acatadas 20 no final do ano, sendo que das 3 elaboradas em 2011 que se encontravam pendentes foi acatada mais uma durante o ano de 2012; 13 – Em matéria de fiscalização da constitucionalidade, depois de analisados 65 pedidos de intervenção junto do Tribunal Constitucional o Provedor de Justiça decidiu requerer a declaração de inconstitucionalidade em 2 casos (norma transitória contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, que modificou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a norma constante do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, diploma que estabelece as normas reguladoras da atividade profissional dos marítimos), tendo o Tribunal Constitucional proferido três acórdãos relativos aos pedidos do ano anterior, dando em dois casos provimento total ou parcial ao pedido do Provedor e no sobrante negando-o;

Em anexo destacam-se alguns dos quadros mais relevantes para a compreensão do Relatório.